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2690 I SÉRIE - NÚMERO 82

vencidas respeitantes a 1991 e 1992, deve o Estado assumir o pagamento integral dessas verbas à Região Autónoma dos Açores e, inclusive, prever no futuro um esquema adicional e anual do tipo "Transferências do Estado para a Região Autónoma- Indemnização excepcional" ou outro semelhante, durante um período não inferior a 10 anos. Julgamos que não seria descabido negociar-se a possibilidade de ser a Comunidade Europeia, por circunstâncias várias, a encarar, como sendo da sua responsabilidade, a solução desta falta de cumprimento de um acordo internacional, lesando um Estado membro, considerado aliás de "periférico e de fronteira aduaneira".
É que, no entender do PS, não existem interesses comunitários ou outros de índole internacional que se possam sobrepor à nossa dignidade como cidadãos, com direito ao trabalho aqueles que, há dezenas de anos, estão ao serviço da Base como funcionários civis ou, como comunidade, a açoriana, que sempre soube acolher e integrar no seu seio, principalmente na ilha Terceira e, especialmente, no concelho da Praia da Vitória, os militares norte-americanos e os seus familiares que, ao longo destas quase cinco décadas, foram destacados para aquela base aérea em terras açorianas.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Está na índole do povo açoriano ser cordato para quem o visita e cordial para quem bem o acolhe. Sempre assim temos sido tratados como emigrantes nos EUA. E a nossa personalidade não se altera. Apesar de tudo, temos orgulho da nossa posição e exigimos mesmo do Governo da República que respeite a nossa dignidade como açorianos, parte integrante que somos do povo português.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr.º Mário Maciel (PSD): - Sr., Presidente, Sr. Deputado Rui Ávila, meu distinto conterrâneo, V. Ex.ª fez uma intervenção construtiva. Quero associar-me a ela, pois estou plenamente de acordo com as preocupações legítimas que o Sr. Deputado expressou, ali, da tribuna da Assembleia da República, no que se refere ao problema delicado e complexo da Base Aérea das Lajes.
Sobre essa matéria, o Governo regional tem entendido, penso que bem, que se trata de um assunto do Estado português e que deve ser tratado entre o Estado português, os seus órgãos de soberania e os Estados Unidos da América. Tem, portanto, manifestado uma opinião clara sobre a matéria.
Entendemos que as preocupações das populações da ilha Terceira, que sobrevivem à custa do seu trabalho na Base Aérea das Lajes, são legítimas, mas obviamente a nova política norte-americana, fazendo face a uma crise económica que grassa nos Estados Unidos da América, de reduzir a sua presença na Europa, também é legítima.
Há que encontrar um ponto de equilíbrio que não danifique seriamente as pretensões portuguesas de ver pago um preço justo pela presença norte-americana na Base Aérea das Lajes, dado que me parece deplorável que se queira estar naquela base e não pagar por isso um preço justo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o Estado português, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, já assegurou que irá entabular negociações com os EUA para que esse país amigo pague um preço justo pela sua presença nos Açores.
Sr. Deputado Rui Ávila, queria também afirmar que me parece importante que a Assembleia da República debata assuntos que tenham a ver com as autonomias regionais. Este órgão de soberania não se pode demitir de debater, discutir e analisar matérias e políticas que tenham incidência também na Região Autónoma dos Açores, porque é assim também que as autonomias se dignificam e os Açores e a Madeira não são um ghetto na comunidade nacional.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de manifestar a minha preocupação, embora respeite plenamente as vossas decisões e reconheça no Partido Socialista um inegável percurso histórico de oposição na Região Autónoma dos Açores, pelo facto de, neste momento, o Partido Socialista nos Açores estar a desfigurar o seu projecto. Parece-me que o PS está enfeudado a interesses da direita conservadora na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mário Machado já foi convidado pelos dirigentes nacionais do CDS para liderar o CDS nos Açores. Ora, ele vangloria-se publicamente desse convite e é o candidato socialista à presidência do Governo Regional dos Açores.
Parece-me que a autenticidade do vosso projecto corre algum perigo, já que os militantes socialistas apostaram em Martins Goulart para candidato a presidente do Governo. Ora, ele neste momento está afastado dessa legítima possibilidade e os senhores, afinal, preferiram, com alguma subserviência, entregar de bandeja essa possibilidade a um homem independente, que dá entrevistas falando mal dos políticos e dos partidos, mas que não despreza, afinal, o seu apoio para conseguir ser candidato à presidência.
A opção é com os senhores, mas nós, Partido Social-Democrata, somos genuínos, não nos vamos sujeitar a esses perigosos e sinuosos atalhos.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que, realmente, não me colocou nenhuma questão, mas agradeço-lhe imenso as palavras elogiosas que teve a amabilidade de me dirigir.
Por outro lado, sabe que o considero amigo e que tenho respeito pelas suas intervenções nesta Casa, pois sei que são realizadas com um alto sentido de responsabilidade e com a intenção de trazer sempre a este areópago nacional o nosso isolamento e as nossas dificuldades, que são prementes e, com certeza, vão continuar, mas que não podemos nem devemos deixar de trazer sempre aqui.

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