3 DE JULHO DE 1992 2711

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da referida proposta de lei.

Submetida d votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º34/VI-Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminou o período de votações de hoje, havendo ainda lugar a declarações de voto, uma vez que tivemos votações finais globais.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, votei favoravelmente a constituição da comissão eventual para a revisão constitucional porque isso é, de facto, regimental...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não vai fazer uma declaração de voto agora. Terá de falar na devida altura...

O Orador: - Não, Sr. Presidente, é para colocar à Mesa a seguinte questão: atendendo que apresentei um projecto de revisão constitucional, gostaria de saber qual a possibilidade de ser revista a composição da comissão eventual para a revisão constitucional, no sentido de que eu possa também fazer parte dela, nos termos em que faço parte da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de já estar decidida qual será a composição da Comissão, creio que não está excluída a hipótese de, por concordância da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ela vir a ser alterada, de acordo com essa pretensão do Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS decidiu abster-se na votação da proposta de lei n.º 29/VI, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de arquivo e do património arquivístico, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, está de acordo, e por isso não votou contra, com a necessidade e urgência em legislar sobre tão importante matéria; em segundo lugar, e por esta mesma razão, apresentou a esta Assembleia um projecto de lei de bases dos arquivos que, no debate realizado em Plenário no passado dia 30 de Junho, como foi publicamente reconhecido por parte do próprio Subsecretário de Estado da Cultura e pela generalidade dos Deputados que intervieram, constitui um diploma seriamente construído, o qual no essencial não contraria o projecto de decreto-lei do Governo que, na ocasião, foi dado a conhecer aos grupos parlamentares.

Neste sentido, a existência desse projecto de lei e o próprio respeito devido à dignidade da função legislativa da instituição parlamentar deveria ter levado o Governo a legislar através de proposta de lei, de forma a permitir o debate aprofundado, que tão importante matéria justificaria, e a estabelecer um consenso não só factível como fácil que enriqueceria tal diploma na sua formulação final.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas tal sentido da democracia e do interesse nacional não parece motivar o Governo, que prefere assim esvaziar a instituição parlamentar com o permanente recurso a pedidos de autorização legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, vamos continuar a discussão conjunta dos projectos de lei sobre baldios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está uma soberana oportunidade que esta Câmara, através destes oportunos projectos de lei, a si própria se oferece de autoconciliação e de desagravo por omissões ou anomalias passadas.
Baldadas que foram insistentes tentativas de enquadrar constitucionalmente a regulamentação sobre os baldios, importa agora, num patriótico esforço de convergência nacional, consagrar a riqueza pluridimensional de uma realidade contida num termo que, em contraste, sugere uma enganosa desvalorização semântica. Baldio não é nem sinónimo de "terra-de-ninguém" nem de terreno inútil!
A função agregadora e solidária que o baldio exerce no círculo cai vida comunitária deve ser vista como um factor precioso de sedimentação cultural e como um eco presencial de ressonâncias ancestrais e históricas, essencial na moldagem da paisagem topográfica e, sobretudo, humana do nosso país.
Subtrair a extensa mancha de baldios que, pela sua descontinuidade, constituem algo assim como as linhas fisionómicas do território nacional, a um qualquer industrialismo sôfrego é um acto de alcance histórico e cultural que honrará os parlamentares desta Assembleia.
É que uma atitude dúplice, e por isso permissiva, que fechasse os olhos a uma política depradatória dos grandes grupos económicos ou que estatizasse, por via de um zelo administrativizante, constituiria uma omissão irremissível e o golpe fatal na descaracterização do País, que não apenas do território nacional.
A este propósito, ainda que ambos os projectos coincidem na exclusão do comércio jurídico destes terrenos (embora divirjam no que à sua usucapião se refere) parece sobressair no projecto do PSD uma mais nítida tendência para uma abertura à interferência do Estado na sua gestão e propriedade, o que, como se compreenderá, poderia constituir um factor de perturbação sobretudo nos meios rurais do País.
É, porém, tal a importância da matéria em apreço que, julgo, vale bem o preço da unanimidade das bancadas desta Assembleia.