3 DE JULHO DE 1992 2713

gestão-em princípio, às autarquias locais, que são as juntas de freguesia, cabendo à assembleia de freguesia a decisão nos órgãos representativos das comunidades de utentes. É este o sentir das autarquias locais.
Estamos perante freguesias rurais, nas quais o baldio e o terreno comunitário desempenham um papel importante. Retirar nesta matéria competência à autarquia local e à freguesia significaria não só uma amputação grave das suas próprias competências mas também uma prova de manifesta falta de confiança nas suas responsabilidades.
Rigor nas finalidades que podem conduzir à desafectação de parcelas destes terrenos, finalidades essas necessariamente conexionadas com interesses sociais predominantemente locais das próprias comunidades dos utentes ou das comunidades vizinhas.
E, para terminar, por que não colocar em pé de igualdade aquilo que ambos os projectos tratam como expropriação por utilidade pública, uma figura descabida, em virtude de os terrenos comunitários, vulgarmente designados por baldios, estarem a ter já uma utilidade pública e constituírem propriedade pública, como, aliás, está reconhecido na nossa Constituição?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Tantas vezes o cântaro vai à fonte que um dia lá fica a asa." É um velho aforismo bem aplicado às insistentes tentativas que, nesta Assembleia, têm sido feitas para alterar e subverter a lei dos baldios com o objectivo de ir fazendo caminhos que pudessem conduzir, na prática, à sua extinção.
Com os projectos de lei hoje em discussão, somam 17 o total de iniciativas que desde 1981 têm sido aqui apresentadas. Bem certo é que nenhuma delas passou, porque, na generalidade, tiveram a oposição dos povos afectados ou porque esbarraram com a Constituição e com as respectivas declarações de inconstitucionalidade.
Nem por isso aqueles que se têm empenhado no combate aos baldios, particularmente no PSD, desistem dos seus intentos; no caso vertente, aproveitando a boleia oferecida pelo PS, que vem fazer, nesta matéria, o papel da lebre corredora abrindo portas que os outros escancaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora valorando diferentemente os dois projectos de lei hoje em debate, pensamos oportuno fazer a sua apreciação a partir de uma questão prévia, qual seja o valor e a função que as várias forças políticas atribuem, nos dias de hoje, aos baldios e às respectivas comunidades de compartes.
Pela nossa parte, não temos dúvidas: os baldios e o seu domínio, posse e gestão pelas respectivas comunidades existem por direito próprio, mergulham a sua existência nas mais profundas raízes nacionais que identificam culturalmente o povo português, constituem um dos pilares constitucionais do nosso sistema económico e social, continuando a ser hoje necessários ao desenvolvimento dos meios serranos.
Contra os "ricos e afazendados", que ao longo dos tempos têm tentado subtrair os baldios aos povos com os mais diversos pretextos, têm respondido as comunidades locais com a luta, mas também com trabalho, e com propostas de utilização dos seus recursos, nomeadamente os planos de aproveitamento das potencialidades e dos recursos dos baldios, apresentados pelos Secretariados dos Baldios dos Distritos de Viseu e Vila Real.
As cerca de 600 assembleias de compartes que se realizaram após a publicação dos Decretos-Leis n.º 39/76 e 40/76, que elegeram outros tantos conselhos directivos nos cerca de 400 000 ha de baldios, as obras e outros investimentos realizados nestes últimos 16 anos, desde a construção de infra-estruturas básicas até obras de interesse social, cultural, religioso, passando pela abertura de estradas e caminhos, obras de combate a incêndios, instalação de equipamentos, concessão de subsídios a outras instituições de solidariedade social, etc., são demonstrativos do interesse e do empenhamento das populações na recuperação e valorização do seu património comunitário.
Face à ausência de uma política de desenvolvimento regional e rural, podemos dizer que a gestão dos baldios pelos povos, compartes e conselhos directivos têm constituído, apesar de tudo, um travão a um ainda mais acelerado processo de abandono e desertificação das comunidades rurais do Centro-Interior e do Norte do País.
A manutenção da posse e da gestão dos baldios nas comunidades locas corresponde, pois, não só a um imperativo de ordem constitucional, que tem a sua razão de ser nas mais lídimas tradições comunitárias que remontam aos alvores da nacionalidade, como constituem nos dias de hoje um complexo de relações económicas, sociais e culturais necessárias à economia das populações serranas e à revivificação do tecido rural nessa região.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que a legislação em vigor tem sido, no fundamental, um instrumento de justiça social e de garante da defesa dos direitos dos povos e, ainda, um factor de reposição de equilíbrios sociais e de paz nas relações dentro das comunidades utentes dos baldios e destas com os diversos poderes locais e da Administração Pública.
É, pois, deste ângulo de apreciação que valoramos o quadro legal hoje existente e que, sem prejuízo de melhorias que a própria vida veio a sugerir, corresponde, no essencial, a necessidades actuais. A sua modificação, mais a mais quando põe em causa os direitos dos povos à posse e gestão dos baldios, não é uma prioridade nem corresponde a nenhuma exigência social que justifique acolhimento pelo legislador. Pelo contrário, as sucessivas tentativas de alteração da lei dos baldios constituem, elas sim, um factor permanente de instabilidade para o País e, em particular, para as economias, fazendo que os povos dos baldios se vejam obrigados, ano após ano, a descer a esta Assembleia para dizer a VV. Exas., Srs. Deputados, que o actual quadro legal serve no fundamental os interesses das comunidades locais, que chega de tentativas para violar o direito ancestral dos povos aos baldios, que defendem as leis actuais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, curioso analisar a instrumentalização que certas forças fazem de determinados conceitos para os usar conforme as conveniências do momento: em defesa da "estabilidade" na vida institucional, o PSD defende a alteração do sistema eleitoral; em defesa da "estabilidade" nas empresas, o PSD propõe a alteração da