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17 DE JULHO DE 1992 2951

por pensar que se trata de uma consideração de justiça: o projecto de lei que hoje o partido aqui representado por V. Ex.ª nesta Câmara apresenta é um projecto que - deve dizer-se em nome da verdade - é da maior qualidade técnica. Repito: é um projecto da maior qualidade técnica. Em meu nome, mas seguramente seguida por muitos dos meus companheiros de bancada, o cumprimento justamente por isso. Não é todos os dias que encontramos na Assembleia da República um projecto com esta qualidade técnica.

Risos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sejam ciumentas!

A Oradora: - Simplesmente, Sr. Deputado, cura-se aqui de fazer uma discussão política. Ern matéria política, dir-lhe-ia que, salvo o devido respeito, o direito a greve, questão social profunda que é, contendendo no essencial com as maiores conquistas democráticas ocorridas em Portugal antes da democracia, através de longos combates ao longo da ditadura, e depois da democracia, fundamentalmente a partir da Constituição de 1976, e as questões sociológicas que a greve implica não devem correr a toque de normas. A vida não deve correr a toque de normas, por melhores que sejam essas normas, do ponto de vista técnico.
As normas a partir das quais parece que o projecto de lei do seu partido quer fazer a vida correr são, no essencial, três, relativamente as quais dirijo o meu pedido de esclarecimento.
A primeira questão tem a ver com a noção de greve. Porquê, Sr. Deputado, uma noção de greve, se é sabido que o maior cavalo de batalha sempre levantado por aqueles que querem restringir o direito à greve se dirige justamente contra as greves que V. Ex.ª acabou, do alto da tribuna, por sufragar, ou seja, as greves políticas e as greves de solidariedade?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é só, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - O que se pretende então abolir, Sr. Deputado: as greves de zelo ou outras que capciosamente, por via de alguma discussão que um dia, em qualquer dia, um dos nossos tribunais, quiçá o Tribunal Constitucional, venha a desenvolver, se descubram então? Por que não devolver à sociedade civil e pedir as instituições em geral a possibilidade de se encontrarem e desencontrarem nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Peço a Sr.ª Deputada o favor de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Reservo, então, para momento posterior a eventual conclusão desse pedido de esclarecimento.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Foi muita capciosa esta intervenção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois desta intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, talvez em jeito de contrição, reconhecendo a qualidade técnica do projecto da autoria do CDS...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diga lá que não tem!?...

A Oradora: - Não é disso que estamos a tratar, Sr. Deputado. Mas sempre lhe direi que provavelmente o do PSD não tem nem qualidade técnica nem outra qualquer.

Vozes d» PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe perguntar como votou o CDS a Lei n.º 65/77.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Absteve-se!

A Oradora: - Foi por falta de coragem ou terá sido por convicção? Já tinha as mesmas convicções nessa altura? Foi falta de coragem, Sr. Deputado?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Vendeu os seus princípios? Queira explicar-nos, Sr. Deputado, como é que o CDS encarava esta questão em l977.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanhados em flagrante delito!

A Oradora: - Pergunto agora ao Sr. Deputado se pensa que, rejeitada que foi, em sede de revisão constitucional, uma proposta de alteração com a mesma filosofia e talvez a mesma qualidade técnica que a Sr.ª Deputada aqui apontou, o seu projecto é compaginável com a actual Constituição? Se assim não é, será sério apresentar um projecto que de todo não é constitucional?
Coloco-lhe ainda a seguinte questão: entende o Sr. Deputado- e apôs a saída do Sr. Prof. Doutor Freitas do Amaral já tudo é possível - que a direita dos valores e de algumas tradições portuguesas está retratada e é compaginável com as declarações trauliteiras, trogloditas, incorrectas e antidemocráticas do seu partido? Ou o Sr. Deputado aderiu a um partido mais «lepenizado» do que o próprio Le Pen?...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se devo solicitar a V. Ex.ª a palavra para, simultaneamente, responder e defender a honra - e não apenas, nesse caso, a consideração - devida ao meu partido em função da intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião.
«Trauliteiras» e «trogloditas» foram os adjectivos mais amáveis que a Sr.ª Deputada encontrou para qualificar uma

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