17 DE JULHO DE 1992 2957

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa postura face ao processo de feitura de legislação laboral levou-nos a considerar desde o inicio o nosso projecto de lei como um ponto de partida e não um ponto de chegada. Naquilo que alguns vêem recuo do PSD, outros verão - e bem sabemos que a maioria - a atitude responsável de um partido que bem sabe representar a maioria dos portugueses e que procura, no diálogo e na concertação, as soluções de equilíbrio que, sem quebra dos objectivos principais, ajudem a criar um ambiente de tranquilidade e de distensão sociais.

Aplausos do PSD.

Por isso, é com a sensação reconfortante de, mais uma vez, respondermos pela positiva ao sentido que julgamos neste momento mais consensual e suficiente que valorizámos algumas sugestões colhidas durante o processo de discussão pública e que transformámos em propostas de alteração, que acabámos de entregar na Mesa.

Vozes do CDS: - Ah!

O Orador: - Com elas, consideramos que o objecto essencial da nossa iniciativa legislativa continuará alcançado e que o futuro se encarregará de criar condições para ajuizar a apreciação que agora fazemos.
Com esta iniciativa, o PSD assume, mais uma vez, uma postura coerente de força partidária liderante do processo de mudança em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Registamos o imobilismo do Partido Socialista, permanentemente tolhido pelas suas contradições internas, enredado nos seus fantasmas ideológicos e crescentemente desapegado das realidades do dia a dia dos Portugueses.

Protestos do PS.

Registamos a resistência do Partido Comunista Português a qualquer iniciativa que vise reforçar a estabilidade social.
Registamos o maximalismo do CDS que, à mínima conjuntura aparentemente favorável, desnuda a sua verdadeira essência de partido que de centro só tem o nome.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a nós, maior denominador comum dos interesses tão divergentes que a complexidade social comporta, continuaremos a assumir corajosamente, sem tibiezas nem complexos, ias soluções que entendemos serem as melhores para os Portugueses. E sabemos que eles nos compreendem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Tomé, Laurentino Dias, Artur Penedos, Nogueira de Brito e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Salvada, começo por fazer algumas considerações prévias.
As últimas semanas nesta Assembleia têm sido uma catadupa de ameaças ao regime democrático.

Risos do PSD.

O Tratado de Maastricht, que, sendo inconstitucional, foi aceite na Mesa da Assembleia, o Tratado de Schengen, a lei dos disponíveis da função pública, a Lei do Segredo de Estado. Agora, temos o ataque ao direito à greve, garantia de todos os direitos dos trabalhadores.
A vida já mostrou aos trabalhadores que o direito à greve é aquele de que dependem todos os outros: ao trabalho, à remuneração, à negociação, à democracia na empresa, a segurança no emprego, a segurança social, à saúde, no ensino, etc.
O direito à greve, constitucionalmente, está inscrito no capítulo dos direitos, liberdades e garantias. Qualquer limitação do direito à greve inscreve-se com toda a propriedade num atentado aos direitos humanos, pesem os pruridos e as várias sensibilidades.
A única vez que a presidência portuguesa da CEE pensou seriamente nos trabalhadores portugueses foi quando garantiu as multinacionais europeias que contassem com Portugal como uma subempreitada em que os lucros do investimento não seriam perturbados de qualquer estremecimento social ou laboral.
Tem sido a capacidade de luta dos trabalhadores que salvou muitas empresas e são as suas reivindicações por melhores condições de vida, sustentadas na luta, que tem impedido a total estagnação do País. As situações agora criadas em regiões inteiras como o vale do Ave, a Marinha Cirande, a Corda da Serra, o núcleo industrial de Tomar, a Cova da Beira, o Alentejo, etc., fazem o PSD temer que a conflitualidade social possa vir a desmentir a sua «democracia de sucesso».
Assim, o PSD, como sempre, para isso, só vê uma resposta, a restrição nos direitos democráticos e, mais uma vez, confunde a maioria absoluta ganha em 6 de Outubro legitimamente com a imposição absoluta da vontade da maioria.
A reacção dos trabalhadores das duas centrais sindicais foi de modo a fazer estremecer o mais ousado. A CGTP e a UGT, na resposta à afronta aos direitos dos trabalhadores, que são os projectos antigreve aqui apresentados, uniram-se deixando clara a decisão de convocar uma greve geral.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir. Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daqui saúdo a unidade e a forma de luta.
O PSD apresenta-se como lendo recuado nas suas propostas. Pergunto: com o que pretende para os serviços mínimos e com a requisição civil, não está a estender a governamentalização aos próprios trabalhadores?
Com a visão maximalista ou minimalista, o objectivo do PSD é limitar o direito à greve. A limitação do direito à greve, a marginalização das organizações sindicais e o ataque as comissões de trabalhadores põem em causa pilares fundamentais da democracia e até os próprios direitos dos cidadãos em geral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino em seguida, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, a terminar, Sr. Deputado, se, quando o Governo tenta enfraquecer a posição dos trabalhadores, não