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2966 I SÉRIE - NÚMERO 90

em geral, a todos os transportes, e atendendo que esta enumeração não é exaustiva, o PSD e o Governo, mais uma vez, no seu afã antigreve, ignoram a realidade social nacional a nível das empresas e da conflitualidade nelas vigente.
A revisão do artigo 8.º não configura, minimamente, a figura da regulamentação dos serviços mínimos, visando uma melhor aplicação destes, antes restringe drasticamente o direito à greve. Não se aposta numa maior responsabilização dos sindicatos e dos empregadores na sua garantia, mas antes se pretende aumentar, de uma forma intolerável, a intervenção administrativa e governamental.
Não se prevê a intervenção do Estado, em último lugar e em condições excepcionais, de modo a garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
O PSD e o Governo ignoraram a possibilidade de arbitragem de conflitos, recentemente desenvolvidos no quadro da negociação colectiva. O que se pretende, apenas, é dar ao Governo a possibilidade de limitar e politizar o exercício do direito à greve.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - O alargamento dos períodos de pré-aviso são claramente injustificados e contribuirão para aumentar o número e a duração das greves.
A alteração não decorre da necessidade de garantir os serviços mínimos, tanto mais que abrange situações que os não exigem, pretende apenas afectar a oportunidade e eficácia da greve, interrompendo ao mesmo tempo e por período prolongado o desenvolvimento do processo negocial.
A limitação da acção dos piquetes favorece a substituição de trabalhadores em greve e a actuação ilegal dos empresários.
As limitações introduzidas pelo PSD e CDS equivalem a negar frontalmente a razão de ser dos próprios piquetes de greve. As mesmas não aparecem minimamente configuradas em termos de assegurar o direito ao trabalho, antes procurando impedir que os trabalhadores possam ser contactados para efeitos de esclarecimento dos objectivos da greve. Aliás, se é lícita a greve com presença dos trabalhadores no seu posto de trabalho, seria incompreensível negar aos piquetes de greve a presença junto aos mesmos.
A nível das penalizações, o PSD ignora totalmente as obrigações do empregador caso assuma acções ilegais contra os trabalhadores em greve, limitando-se a penalizar estes, de modo, aluis, de constitucionalidade duvidosa. Ao não actualizar as penalizações previstas no artigo 15.º, fixadas há 15 anos, as entidades empregadoras menos responsáveis poderão considerar que o Governo e o PSD apoiam o desrespeito da lei, por tal ser mais vantajoso do que assumir os prejuízos emergentes duma greve.
O PSD, com a sua proposta, quer criar a paz social dos cemitérios. Preocupado talvez com as políticas económicas restritivas cujos efeitos se começam a sentir e pelo aumento dos despedimentos e do desemprego que deliberadamente começa a fomentar, o PSD e o Governo pretendem diminuir a capacidade de reacção dos trabalhadores e dos seus sindicatos. Não o conseguirão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS está naturalmente preocupado com a situação social em Portugal. O diploma dos disponíveis na Administração Pública representa um ataque brutal à estabilidade de emprego, abre o caminho à partidarização e ao total arbítrio das chefias, provoca a desmotivação, o medo e o compadrio.

Vozes d» PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada tem a ver com uma perspectiva modernizadora da Administração, que o PS há muito vem defendendo e exigindo.
Muita da legislação laboral é sistematicamente violada, com actuação ineficiente por parte da inspecção de trabalho e extremamente lenta por parle dos tribunais de trabalho. São os contratos precários que se multiplicam, o trabalho infantil e o trabalho negro.
Existem comportamentos dolosos de muitos empresários. Há perseguição dos dirigentes e activistas sindicais. Cada vez é mais difícil a actividade sindical a nível de empresa, face a comportamentos persecutórios de empresários e dirigentes.
Nada disto preocupa o PSD e o Governo. O objecto deste projecto é desequilibrar ainda mais as relações de torças entre associações sindicais e empresariais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A baixa conflitualidade social em Portugal resulta de uma atitude responsável que tem privilegiado o diálogo e a negociação. Mas esta pressupõe uma atitude de confiança, agora posta em causa por uma atitude unilateral e tendenciosa do PSD e do Governo, contrariando o compromisso por este assumido de não proceder a nenhuma alteração importante do ordenamento jurídico-laboral fora do quadro da concertação social.
Se fosse levada avante a criação de um espartilho legal, procurando limitar ou impedir o direito à greve, aumentariam os riscos de violação da lei na defesa de direitos e liberdades individuais e colectivas dos trabalhadores.
Os projectos de lei do CDS e PSD violam o equilíbrio do nosso enquadramento sócio-laboral e merecem o generalizado repúdio por parte dos trabalhadores e das suas organizações. Esses projectos não defendem as empresas e a economia, porque parlem de uma visão retrógrada da vida da empresa.
Com a entrada em vigor desses projectos, o direito à greve transformar-se-ia num mero direito de manifestação, pois os impactes da greve seriam anulados e ser-lhe-ia retirada eficácia enquanto instrumento legítimo de pressão. Por isso, devem ser rejeitados, na generalidade, por esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS não pactuará com as meias-tintas do PSD, que lesam os trabalhadores. Tem a nossa oposição absoluta.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Nogueira de Brito. O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Então vai aguardar para o exercício desse direito. Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado José Puig.

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