2968 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, disse e reafirmo que muitas vezes se questiona se, no âmbito laboral, Portugal é um país de direito, porque a lei é frequentemente desrespeitada no quadro da empresa, com total impunidade e com total ineficiência na actuação da Inspeção-Geral de Trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste país, em Portugal, a lei da greve é a das mais respeitadas. Existem, por vezes, violações dos trabalhadores e dos empregadores que os tribunais têm julgado, permitindo avançar no caminho de uma doutrina e de uma jurisprudência.
Ora bem, é aqui que realmente começa o primeiro grande erro do PSD. Ern Portugal, se a lei funciona bem não é necessário alterá-la. Em Portugal, não podemos legislar alterando tudo. O objectivo não é só fazer a lei, mas ver o que se pretende alcançar e, para isso, como se deve actuar. O PSD inverteu tudo e procedeu completamente ao contrário.

O Sr. António Guterres (PS):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, citou as palavras de um jurista respeitado, mas poderei citar muitos outros que dizem e pensam o contrário. Daí, realmente, ser necessário criar um clima de diálogo e de respeito. Aliás, o Sr. Deputado deu a resposta à sua própria pergunta.
V. Ex.ª afirmou que se os serviços mínimos não são respeitados, a requisição civil permitida ao Governo até, talvez, vá demasiado longe, porque lhe dá demasiados poderes. Mas, aqui, o PSD não se preocupou em ver, efectivamente, o equilíbrio necessário entre o funcionamento dos serviços mínimos e a necessária contratualização de relações sociais a nível da fixação desse mesmos serviços, já que pretende totalmente o contrário, ou seja, pretende que seja o Governo a fixá-la.
Sr. Deputado, olhe que isso é perigoso! É perigoso, porque conduzirá à partidarização dos conluios laborais. Dessa forma, é o Governo que, efectivamente, aparecerá sempre a dizer quais suo os serviços mínimos. E o que é que o Governo dirá? Dirá que nas empresas de transportes, nomeadamente nas horas de ponta, os serviços mínimos serão a 100%. Então para que é a greve?! Nessas empresas, de facto, a greve será impedida, levará esvaziada e transformar-se-á numa autêntica fantochada, li isto que não pode ser.
Era necessário, pois, criar mecanismos credíveis de avaliação e, sobretudo, que passassem pelo diálogo e pela contratualização.

O Sr. José Puig (PSD): - Tanto que houve alterações!

O Orador: - Sr. Deputado, isto está claramente impedido. Os serviços mínimos são serviços de administração directa ou indirecta do Estado e, portanto, vai acabar por caber ao Governo fixá-los.
Sr. Deputado, não disse que o diálogo por parte do PSD e do Governo tenham fomentado ou diminuído a conflitualidade social; referi-o em termos gerais. Efectivamente, em Portugal, a negociação colectiva funciona e funciona bem. Se fizer a comparação em termos europeus, talvez descubra que Portugal é dos países onde a negociação colectiva melhor funciona. Criou-se um clima de diálogo e concertação social. Por isso, era fundamental criar um clima de confiança entre todos os agentes nele envolvidos e não avançar arbitrariamente com esta lei.
Bem, não sei se esta alteração à lei é da iniciativa parlamentar ou da iniciativa do Governo, mas sei que foi apresentada na Assembleia da República como um projecto de lei e, portanto, respeitamo-lo.
De qualquer modo, isso não impedia, efectivamente, que passasse por um clima de diálogo social. Todos sabemos que o Grupo Parlamentar do PSD, mesmo para ouvir as confederações sindicais e patronais, teve grande dificuldade de aceitação.
Quanto ao alargamento do prazo e ã forma desse alargamento poder funcionar como fomentador da negociação colectiva, dir-lhe-ei que isso reflecte uma ignorância total sobre o que se passa na negociação colectiva. Normalmente, quando é desencadeado o pré-aviso de greve, já não há mais negociação. Aliás, muitos empresários recusam-se mesmo à negociação com os sindicatos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto às perguntas que colocou, quero dizer-lhe que o esvaziamento da contratualização se dá quando no projecto de lei do CDS se esvaziam os sindicatos da sua capacidade reivindicativa fundamental, fazendo com que os sindicatos se tornem inúteis e se vão enfraquecendo.
Portanto, não é com sindicatos fracos no quadro da empresa que pode haver contratualização das relações sociais nesse mesmo quadro. Inclusivamente, o projecto de lei do CDS também desequilibra, digamos, o próprio clima em que decorrem essas relações contratuais.
Quanto a ser preferível a empresa ao Governo, quero dizer que não prefiro nenhum porque, efectivamente, neste quadro tem de haver um equilíbrio de interesses a ser respeitado, pois não é o empregador que, por si só, respeita o clima de interesses. Não é passar directamente de uma pseudonegociação à decisão unilateral do empresário, ou passar directamente de uma pseudonegociação à decisão unilateral do Governo que se poderiam criar condições para um melhor funcionamento dos serviços mínimos.
Realmente, quanto à limitação deste funcionamento, o Sr. Deputado acabou por dar a própria resposta: a requisição civil, em Portugal, tem funcionado como uma «bomba» que acaba por resolver os conluios, muitas vezes mal e, por vezes, contém de uma forma ilegal.

Vozes do CDS: - É isso que queremos evitar!

O Orador: - No entanto, ninguém se preocupou com essa «bomba», mas, pelo contrário, preocuparam-se em fazer uma lei antigreve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, o seu discurso é bem o reflexo do Partido Socialista.
No seu próprio discurso existem os maiores extremos. O Partido Socialista tem sido e continua a ser, infelizmente, um partido realmente prisioneiro dos extremos e, por isso, condenado a um imobilismo lastimável. Aliás, o