2970 I SÉRIE - NÚMERO 90

que salvaram muitas empresas condenadas pela má gestão e obrigaram à (ornada de medidas; dos trabalhadores aduaneiros que com a sua luta potenciam a procura de soluções.

Aplausos do PCP.

É inaceitável e antidemocrática a campanha promovida pelo Governo e pelos sectores mais retrógrados da sociedade portuguesa quando lançam anátemas aos trabalhadores em greve, quando choram lágrimas de crocodilo sobre os incómodos daí resultantes para os utentes, que sofrem, com greves ou sem greves, os eleitos de uma política injusta.
Como afirmava a CGTP, na audiência com a Comissão de Trabalho, o exercício dos direitos dos trabalhadores, onde se insere o exercício do direito a greve, é condição essencial para o progresso e o desenvolvimento e factór indispensável para fazer frente aos desafios que estilo colocados a Portugal.
Mas se não bastassem as razões económicas, sociais e Laborais que assistem aos trabalhadores, o direito a greve dá uma dimensão mais avançada ?i própria liberdade em qualquer sociedade democrática.
Jugular este direito é mutilar a própria liberdade. E isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é uma frase de retórica. Corresponde a um sentimento enraizado na consciência dos trabalhadores. É assa a leitura que o PCP faz do maior debate público realizado até hoje no seio dos trabalhadores e das suas organizações, expresso no resultado da consulta as organizações dos trabalhadores, promovido pela Comissão de Trabalho. Cerca de 1 000 organizações de trabalhadores enviaram 1900 pareceres sobre os dois projectos de lei em apreço. Foram as duas confederações, centenas de uniões, federações, sindicatos, comissões e delegados sindicais, comissões de trabalhadores, centenas de assembleias e plenários que representam ou influenciam cerca de 2 milhões de trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Comungando de muitas das suas opiniões manifestaram-se também organizações católicas, trabalhadores sociais democratas e até democratas cristãos.
Uma Assembleia da República aberta, sensível e promotora da democracia participativa saberia corresponder ao apelo feito aos Deputados: «Não mexam na lei da greve!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em apreciação, se não correspondem exactamente ao caderno de exigências das confederações do patronato (que em posição enviada a Assembleia propõe que o direito a greve seja reduzido a cinzas e faço esta correcção para não haver confusão na bancada do CDS), visam transformá-la num direito com liberdade vigiada, de eficácia reduzida e com pena suspensa.
Inconstitucionalmente, e por detrás de um falso democratismo, querem afastar - o PSD queria afastar - os sindicatos não predominantes do direito de convocar a greve, impedir os trabalhadores não sindicalizados e de certos sectores profissionais específicos de nelas participarem. Visam (e o PSD visava) afastar os piquetes de greve da zona vital onde a greve se exerce, ou seja, dos locais de trabalho, alargam desmesuradamente o pré-aviso de greve para retirar eficácia e impedir respostas prontas dos trabalhadores no deflagrar do conflito; estabelecem uma autêntica estratégia da aranha na definição dos sociais impreteríveis e dos serviços mínimos.
Importará realçar que em matéria repressiva o PSD ia mais longe que o próprio CDS alargando brutalmente as sanções disciplinares e penais. Não pega vir para aqui com conceitos e capas mais ou menos juridicistas. Os teóricos e juristas da direita, sempre, mas sempre, à falta da possibilidade de proibirem a greve, procuram dificultá-la por meio de uma regulamentação excessiva. Quem havia de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem havia de dizer que um PSD Lio fervoroso adepto da libertação tutelar do Estado quando se trata de intervir para defender os trabalhadores ante o poder desigual e mais forte do patronato, venha agora querer regulamentar ao pormenor e aumentar o intervencionismo do Governo nos processos de greve.
Apesar das suas propostas de eliminação, mantêm a malha regulamentadora nos serviços mínimos para os serviços suciais impreteríveis e o alargamento do pré-aviso de greve.
Não saudamos por isso o PSD, porque se alguém há a saudar são as organizações dos trabalhadores que souberam lutar até ao fim para que este recuo se desse por parte do PSD.

Aplausos do PCP.

E se não saudamos o PSD é porque permitem uma visão medrosa e controleirista em relação a diversos sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê isto, assim, e agora?
É um acto de má consciência por antecipação. Um Governo disposto a praticar uma política socialmente justa, e em democracia, nunca receia o exercício do direito à greve.
O Governo receia-o. Receia-o, porque no futuro próximo quer acentuar a sua ofensiva em relação a outros direitos, o direito ao trabalho, aos salários mais justos, à liberdade da contratação colectiva. Como afirmava um dirigente de uma confederação sindical perante a Comissão de Trabalho no confronto permanente e desigual entre o capital e os sindicatos, entre Golias e David, o que o PSD quis foi roubar a fisga aos sindicatos, desarmá-los e manietá-los.
Poderão fazê-lo! Não tem nem razão, nem argumentos, nem a Constituição do seu lado. Tem a força do seu voto. Podem dizer passar, aqui, nesta Assembleia, a vossa lei do garrote a um direito conquistado a pulso por gerações inteiras de operários aliados a outros trabalhadores, aos estudantes e aos democratas. Mas não esqueçam que antes de Abril, numa situação bem pior, os trabalhadores faziam greve, que mesmo depois de Abril quando alguns tentaram espartilhar por lei o exercício do direito, fizeram uma lei que nunca foi cumprida. Hoje, com toda a consciência das dificuldades que hoje existem no mundo do trabalho, a precarização, os novos medos e as velhas ameaças que se instalam nos locais de trabalho, de uma certa suhestimação de alguns democratas para os perigos decorrentes para a democracia, sabendo isso tudo, também sabemos e confiamos nos sentimentos, nas aspirações e reivindicações enraizadas no coração e na consciência dos trabalhadores, na sua luta paru que o direito à greve continue a ser parte integrante do património da liberdade e da democracia!

Aplausos do PCP.

E se algum recuo existe do PSD isso é resultante da luta dos trabalhadores e das suas organizações, das acções