17 DE JULHO DE 1992 2971

convergentes das forças democráticas, nomeadamente aqui, na Assembleia da República. Já valeu a pena e vai continuar a valer a pena insistir, persistir e lutar.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A polémica que se gerou à volta da revisão da lei da greve é a expressão mais nítida do carácter persistentemente dicotómico e antagónico da relação polar trabalho-capital.
A tensão de interesses, motivada por um desencontro essencial dos objectivos dos protagonistas - trabalhador e capitalista - tem conduzido a uma insanável irredutibilidade de posições que, afinal, está na origem da saturação humana do actual sistema económico.
O trabalhador considera-se usado e, por isso, desconfia, por sistema, das intenções expansionistas do patrão e este, por seu turno, por saber dessa desconfiança, acredita muito pouco no empenho produtivo do trabalhador.
Então, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que falta aqui? O que é que será necessário para descomprimir o actual carácter tensional da realidade produtiva?
Será aumentando os instrumentos cautelares, entendidos pelos trabalhadores como restritivos, no processo da declaração da greve?
Será disciplinando o manejo da espada ou criando condições de harmonia efectiva que dispensem o recurso a violência, pois como última não que é não pode deixar de considerar-se um instrumento coactivo e de violentação?
Em boa verdade, as alterações ora propostas tem subjacente um elemento civilizacional interpelante, que é o de se reconhecer a insuperabilidade cultural do carácter conflitual das relações entre os trabalhadores e os detentores do capital.
É por isso que a polémica estala e se toma mesmo virulenta, já que cada uma das parles vê nesta iniciativa um perigoso ensejo de fortalecimento do arsenal adversário.
No caso vertente, são, claramente, os trabalhadores que vêem nestes projectos de alteração uma tentativa no sentido de tomar a empresa imune ao exercício da greve. No seu entendimento, é como se o capital quisesse proteger-se, através de uma iniciativa estratégica de defesa.
Bem sabemos que não é sensato nem culturalmente realista ignorar o actual carácter agonístico quer da relação produtiva quer da relação interempresarial.
Mas o que eu, em nome do meu partido, gostaria de referir, neste momento solene, é que se a introdução de instrumentos supostamente com a finalidade de diminuir a violência conflitual, pelo contrário, a fomenta e estimula, é porque a lógica que anima esta relação é uma lógica autodestrutiva.
É, de resto, também o resultado de uma concepção disjuntiva da riqueza: crê-se que se é rico em prejuízo de, ou contra, muitos que são pobres. Só se é rico quando a ostentação dessa riqueza esmaga e subjuga outros - muitas, a maioria - que a contemplam com inveja e ciúme.
Não se trata, pois, de entorpecer ou comprar sequer a resistência activa dos trabalhadores, pois unta tal cedência seria a aceitação da sua instrumentalização e replicação.
Tem é que haver uma reconversão ética, humana e cultural da própria atitude de trabalho, em que a complementaridade entre o contributo laboral e a injecção de capitais seja perfeita, isto é, sem subalternizações preconceituosas.
Aceitar que o trabalho ganha direito a partilhar do capital gerado é um caminho para a desconflitualização da realidade produtiva, dando-lhe antes o sentido de um enriquecedor empreendimento colectivo.
Enquanto caminhamos para o objectivo da humanização do trabalho, justo se nos afigura que alguma atenção legislativa mereça a extensão da incidência social de algumas greves - que o digam os mais idosos e os doentes, por exemplo - e que alguns espaços de diálogo sejam introduzidos, até para evitar que se torne regra o que deve ser apenas excepção.
Por outro lado, a definição dos serviços mínimos em conformidade com a dimensão social da sua incidência é algo, a nosso ver, que importa regulamentar para evitar que num determinado conflito laboral os verdadeiramente afectados sejam cidadãos terceiros que com a génese do conflito nada tenham a ver.
Ajustar sem afrontar e, sobretudo, sem atingir direitos constitucionais - eis, cremos, o que se poderá fazer com honra para todos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para intervir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, o PSD está constantemente a fazer chegar à Mesa propostas de alteração ao seu projecto de lei. De modo que gostaria de saber se já deram entrada na Mesa e foram distribuídas todas as propostas de alteração, ou se, pelo contrário, ainda faliam algumas.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa que já foram distribuídas todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, perguntava à bancada do PSD se já apresentaram, ou não, todas as propostas de alteração.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, porque conhece o Regimento tão bem quanto eu, as propostas de alteração na especialidade podem surgir durante a discussão na especialidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.