2972 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se já não há lugar à apresentação, neste período do debate, na generalidade, de mais nenhuma proposta de alteração, a minha bancada pede, nos termos regimentais, a interrupção dos trabalhos por quinze minutos para podermos examinar todas as que foram distribuídas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes disso, vamos proceder às votações que estilo agendadas para hoje.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para que ele proceda à leitura de quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Granja da Fonseca a prestar declarações em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta de outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Casimiro de Almeida a prestar declarações em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Amaral a prestar declarações, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arons de Carvalho a prestar declarações, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder as votações agendadas para hoje, que constam da lista já distribuída, bem como a votação do projecto de deliberação n.º 36/VI, que diz respeito à prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Vamos começar por votar a proposta de lei n.º 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 175/VI - Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra tio PSD, votos a favor do PS, do PCP, de as Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 20/VI - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 42/VI - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 58/VI - Lei do Segredo de Estado (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP. do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 60/VI- Segredo de Estado (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 18/VI - Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado (PCP).