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2946 I SÉRIE - NÚMERO 90

mento prevêem, sobre questões desta natureza, preceitos de obrigatório respeito por esta Câmara.
Ora, isso implica, desde logo, uma obrigação de consulta e de participação dos cidadãos, dos trabalhadores, das instituições sindicais, obrigação essa que tem de ser prévia à discussão deste tipo de textos, o que, aliás, foi feito, embora com algumas restrições, contra as quais o PS só declarou.
A nosso ver, este quadro significa que, em relação a matérias deste melindre e desta substância, importa haver, da parte dos grupos parlamentares e desta Casa em geral, um comportamento ético de boa fé e de respeito por aquilo que os cidadãos querem e exigem. Constitucionalmente, eles têm o direito de ver a forma como nós discutimos, tratamos e votamos matérias desta natureza.

Vozes d» PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, vamos discutir, na generalidade, estes dois projectos de lei, pelo que importa que se delimite aqui, com rigor - e daí a interpelação à Mesa que taco -, o âmbito, a estrutura e a substância da discussão que vamos travar e quais os seus eleitos e conclusões, aquilo que, afinal, irá sair em termos de decisão global, maioritária ou unânime desta Assembleia.
Para o melhor exercício das nossas funções, importa que saibamos, enquanto Deputados que somos, se vamos ou não ser, hoje, chamados a debater, na generalidade e em conceitos gerais, estes dois projectos de lei ou se seremos chamados a mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa saber se esta discussão é o que é ou se vai, agora ou mais logo, ser subvertida técnica e, direi mesmo, eticamente.

Aplausos do PS e do PCP.

É que, Sr. Presidente, tem vindo a público informações e declarações, quer de Deputados subscritores do projecto de lei do PSD, quer do próprio PSD, que vão no sentido de que é mais ou menos do conhecimento público que o projecto de lei apresentado pelo PSD, durante esta sessão, irá sofrer alterações, porventura profundas, que consubstanciarão um projecto afinal diferente.
Mais ainda: ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD disse que, no final desta discussão na generalidade, irá requerer a sua discussão e votação na especialidade e, depois, a sua discussão e votação final global.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que aqui está em causa é saber qual a substância da discussão que vamos aqui travar, qual o respeito ético e coerente que devemos ter pelas normas que a Constituição e o Regimento prescrevem para estas matérias. Queremos saber, no fundo, com que carias contamos para este jogo; queremos saber, 110 fundo, qual o serviço mínimo que temos, hoje, de prestar, nesta Casa, â democracia e aos cidadãos; queremos saber, no fundo, se vamos discutir com clareza ou se vamos discutir algo que daqui a pouco, misteriosamente, seria diferente.
É esta solicitação que queremos, desde já, fazer a V. Ex.ª!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, a interpelação que V. Ex.ª acaba de fazer a Mesa merece a seguinte resposta: o Plenário foi convocado para hoje, com um período da ordem do dia marcado pelo CDS, para discutir os projectos de lei n.ºs 147/VI e 159/VI, respectivamente, da iniciativa do CDS e do PSD, ambos respeitantes à lei da greve.
Por outro lado, o Plenário também foi convocado para proceder a diversas votações.
A Mesa não pode ir para além disto! Este é o ritmo e este será o ritmo da nossa ordem de trabalhos de hoje: discutir dois projectos de lei e proceder a diversas votações.
Ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ouvi dizer que era intenção do PSD submeter â votação, na especialidade, o projecto, de lei que, hoje, eventualmente, venha a ser aprovado na generalidade. Como é óbvio, isso ainda não está decidido.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, teremos de esperar pelo decorrer dos trabalhos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sendo este o único agendamento do CDS, nós não nos deixaremos coagir psicologicamente nem sermos cerceados por quaisquer condicionalismos que venham aqui a ser criados nos nossos direitos. Queremos fazer um debate sereno, rigoroso e exaustivo do nosso projecto de lei, que foi submetido, em devido tempo, à apreciação desta Câmara. Todos os grupos parlamentares conhecem-no de «fio a pavio», o público e o País conhecem-no, através da divulgação que dele foi feita, pelo que eu peço a todos os Deputados e aos presentes nas galerias que haja lugar, hoje e aqui, a um debate normal (tal como são aqueles que agendam o PS, o PCP, o PSD), com a maior elevação e com verdadeiro espírito de diálogo, de abertura para que no fim resulte num bom debate parlamentar.

(O orador reviu.)

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 147/VI - Lei da greve (CDS) e 15/VI - Alteração à Lei n.º 65/77, de 25 de Agosto (lei da greve) (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não é mais, como era até isso, uma República empenhada em se transformar numa sociedade sem classes. A República Portuguesa deixou de ter como objectivo assegurar a transição para o socialismo e o Estado Português não tem já como tarefa fundamental a socialização dos principais meios de produção.
Ao invés disso, Portugal passou a estar constitucionalmente empenhado na construção de unta sociedade livre, justa e solidária, onde as nacionalizações efectuadas de-

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