17 DE JULHO DE 1992 2955

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, ao subscrever o projecto de lei n.º 159/VI, que visa proceder a alterações pontuais a Lei n.º 65/77, retoma algumas das posições defendidas pelos sociais-democratas, aquando da discussão desta lei e introduz novos conceitos sugeridos pela dinâmica social e por uma permanente abertura ao País real que sempre tem sido apanágio dos sociais-democratas portugueses.
Não desconhecemos o incómodo que a nossa iniciativa provocou naquelas forças partidárias que sob a capa de um discurso pretensamente progressista, consubstanciam hoje na sociedade portuguesa os maiores obstáculos a mudança, ao desenvolvimento e ao progresso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a nós, força liderante do processo de mudança que tem galvanizado o País, temos fortes razões para nos congratularmos com mais um exemplo prático de que não nos seduz a comodidade do poder e apenas nos motiva aquilo que consideramos o melhor para Portugal e para os Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No campo dos princípios e da coerência, a nossa iniciativa assenta em três sólidos fundamentas: desde logo, e sem dúvida o mais importante, porque a isso nos obrigámos no programa que apresentámos ao eleitorado e que foi maioritariamente sufragado; depois, pela análise que fazemos de uma sociedade em permanente mudança e pela importância que conferimos aos sinais do País real a que outros permanecem cegos e surdos; finalmente, porque a actual Lei n.º 65/77 não acolheu posições essenciais expendidas na altura pelo PSD a respeito, designadamente, dos serviços mínimos, o que levou a que não votássemos favoravelmente.
O debate e a aprovação da lei actual ocorreu também num período em que o processo democrático português não estava completamente estabilizado. Aliás, a leitura do Diário da Assembleia da República, que é um trabalho retrospectivo de evidente interesse político, reporta-nos aos acalorados debates onde Deputados, à altura tão interventores na área social, como Acácio Barreiros, então porta-estandarte da UDP e hoje pragmático autarca socialista em Vila Franca de Xira, ou Carmelinda Pereira e Aires Rodrígues, diziam do texto ser ele uma cedência aos imperialistas é aos latifundiários e uma arma não dos trabalhadores mas da entidade patronal.
Este rápido reavivar da memória tem a vantagem de melhor compreendermos o contexto em que foi aprovada, de conferimos a relatividade de toda a obra legislativa, e, seguramente com mais pertinência, da legislação que respeita a um figurino de relações sociais e económicas que sofreram alterações profundas numa sociedade que, em 1992, pouco tem a ver com a de 1976 e 1977. Portugal é hoje um País muito diferente. Não é possível que mesmo o PS, tutor da lei, não vislumbre a necessidade de a aperfeiçoar, de a actualizar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este enquadramento político não é desnecessário e justifica-se plenamente, porque, ao menor sinal que as leis aprovadas pelo PS, só por si ou com o apoio visível ou disfarçado do PC, irão ser mexidas, logo se levanta um coro de protestos como se a democracia, a liberdade e os direitos dos trabalhadores estivessem em perigo. E, normalmente, quem mais barulho faz é quem mais suspeito é de, quando o pôde fazer, ter contribuído para que essas liberdades e esses direitos estivessem, efectivamente, em perigo.
O Grupo Parlamentar do PSD parte para esta iniciativa com o estado de espírito de bem fazer que o motivou noutras iniciativas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vê-se!

O Orador: - E, como nessas, não subestimou a opinião dos que pensavam de outra maneira mas não vacilou perante aquilo que lhe pareceu ser o essencial das melhores soluções para o País. Foi assim no processo das privatizações, na reforma agrária, na reforma fiscal, na ampla revisão da legislação laboral levada a cabo nos últimos sete anos, etc., etc. E sempre o futuro nos veio dar razão e a negou às forças políticas que se nos opunham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em debates sobre temas da natureza da que hoje tem lugar, em que se definem os contornos de legislação estruturante da vida social, não é difícil prever que algumas forças partidárias venham esgrimir slogans querendo confundir aquilo que são adaptações e aperfeiçoamentos com supostas tentativas de limitação de direitos e de garantias.
O que está em causa não é a limitação, mínima que seja, da garantia constitucionalmente consagrada do direito à greve mas, sim, a compaginação desse exercício com uma visão moderna, que é a nossa, da conciliação entre esse e outros direitos igualmente protegidos de terceiros. Sendo certo que a dinâmica social aconselha a actualização dos contornos jurídicos em que se movimenta, entendemos natural e compreensível iniciativas dos grupos parlamentares tendo em vista a apresentação de alternativas ao actual ordenamento.
E, curiosamente, esse comportamento permite uma leitura especialmente significativa da postura dos vários partidos perante essa dinâmica social. De um lado, da chamada esquerda, a postura conservadora de quem tem dessa realidade o conceito de que ela é imutável; de outro, da direita parlamentar, a postura radical de quem tem uma visão maximalista das relações industriais e por isso procura soluções que vão ao arrepio do desejável equilíbrio de interesses e de poderes da sociedade laboral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É importante que se diga que vemos o projecto de lei do CDS como uma iniciativa coerente de um partido cuja direcção se tem pretendido inequivocamente assumir como de direita e, por isso, crescentemente afastado das preocupações sociais e da procura de soluções de equilíbrio que potenciem a desejável distensão social, instrumento insubstituível para potenciar o desenvolvimento rápido, harmonioso e solidário do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!