17 DE JULHO DE 1992 2975

Hipocritamente, ao estilo do PSD, reconhece-se no projecto o direito à greve, mas, na prática, esta era obstaculizada por todo um conjunto de preceitos que fariam deste direito fundamental, constitucionalmente reconhecido, uma mera figura de retórica.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Com o disfarce da «satisfação das necessidades mínimas» e da «satisfação de necessidades sociais impreteríveis», o que se pretende é, objectivamente, liquidar, em vários sectores, o direito à greve, tomá-lo ineficaz ou limitá-lo seriamente.
Os serviços mínimos e a preservação das «necessidades sociais impreteríveis» já estão previstos na lei.
E não venham o PSD e Cavaco Silva falar das recentes greves, como a dos transportes ou a dos aduaneiros, para pretextarem a alteração da lei da greve, pois estes conflitos foram prolongados, artificialmente e com segundo sentido, pela intransigência do Governo.
Só que o Governo, e a sua maioria, mediu e mede mal a força e a reacção dos sindicatos e dos trabalhadores. Por isso ensaiaram o recuo e recuaram, acalentando a esperança de que, com tais retoques, a lei passe pela calada e desmobilize os trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É certo que o PSD e o Governo foram obrigados a recuar pela intervenção dos trabalhadores e dos sindicatos, mas mantêm obstruções que representam a mutilação, em aspectos essenciais, do direito à greve, nomeadamente com a discricionariedade da definição dos serviços mínimos.
Os perigos e as limitações mantêm-se. O projecto de lei continua a ferir direitos dos trabalhadores. E mais uma revisão, mais um passo no sentido negativo, no sentido do retrocesso, que deve ser combatido.
O projecto inicial era a jóia que o César tinha arquitectado para coroar, nesta sessão legislativa, a construção e a prática do «quero, posso e mando».
Depois da governamentalização da Assembleia da República e dos tribunais, da asfixia do poder local, das pressões sobre o Presidente da República, da distribuição de benesses através dos sacos azuis orçamentais,...

Protestos do PSD. Aplausos do PCP.

... da vigilância dos serviços de informações sobre os trabalhadores, sobre os sindicatos e até - pasme-se! -, sobre o Presidente do Tribunal de Contas e da censura através do segredo de Estado, vinha agora a concretização do velho sonho, a tentativa de «domesticação» dos trabalhadores... A descaracterização do regime e a ofensiva contra a democracia política, na qual se insere o projecto de lei antigreve, não está separado da política de acumulação e concentração de riqueza, com o seu corolário, que é a acentuação das desigualdades sociais; não está desligada dos processos escandalosos das privatizações e da política de convergência nominal que decorre do Tratado de Maastricht e que tem como consequências maiores dificuldades para os trabalhadores e para os reformados...

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o aumento dos salários reais!?

O Orador: - ... pressão sobre os salários e reformas, aumento do desemprego, precarização do emprego e aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Mas o Governo sabe que esta política de intensificação da exploração dos trabalhadores terá, da parte destes, o justo protesto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo sabe, por experiência própria, e os Srs. Deputados também, que os trabalhadores não vão ficar calados nem de braços cruzados - e é isso que vos incomoda - e considera por isso que toda e qualquer limitação já é um ganho para alterar a correlação de forças em favor dos senhores do dinheiro.
O seu recuo é táctico. Fazendo tábua rasa dos 1900 pareceres que se manifestaram contra a revisão da lei da greve, o Governo procura restringir e mutilar o que puder. Tem dificuldade em governar em democracia. O 25 de Abril é um facto que se lhe ajusta mal. O Governo que está do outro lado da barricada, do lado dos grandes interesses e dos senhores do dinheiro, sabe que, mesmo após o recuo, o que fica é negativo para os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao ficar com a última palavra sobre os serviços mínimos, o Governo fica com o poder de, objectivamente, liquidar o efeito e a extensão da greve.
Foi por isso justo, e é justo, o apelo dos sindicatos e da CGTP, para que os trabalhadores se oponham, firmemente, ao projecto de lei antigreve, que se oponham a esse projecto irrealista, que não serve os interesses do País e que não se acomoda nem à nossa realidade social, nem à natureza do movimento sindical, nem à experiência da luta dos trabalhadores.
Os Srs. Deputados do PSD vão votar, ou iriam votar, tranquilamente, este projecto de lei e vão, não menos tranquilamente, para férias. É uma verdade!
Mas é bom que recordem ao Sr. Primeiro-Ministro que, como já aqui o sublinhou o meu camarada Jerónimo de Sousa, nem no tempo do fascismo os trabalhadores deixaram de fazer greve. Apesar dos recuos do PSD, os trabalhadores, em unidade, não deixarão de dar a devida resposta a este projecto de lei e não deixarão de dar resposta a uma política que, sistematicamente, lhes retira direitos, que acentua as desigualdades e as injustiças sociais, numa sociedade cada vez mais alicerçada no autoritarismo, no negocismo, nos fermentos da corrupção e na lei do mais forte.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação deste nosso projecto de lei relativo à lei da greve afirmámos duas coisas, que, hoje, reiteramos pela prática política.
A primeira foi a de que não se tratava de um projecto destinado a substituir a lei em vigor, porque ela favorece a paz social e a concertação social existe, hoje, em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!