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3020 I SÉRIE - NÚMERO 92

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, é uma acusação sem fundamento. Encaramos sempre estas questões com relativismo e abertura. Tínhamos as nossas convicções e continuamos a tê-las mas acreditamos que as soluções para que aponta o Tribunal Constitucional, em certa parte do seu acórdão, não são, do nosso ponto de vista, as únicas cientificamente defensáveis. Acatamo-las, todavia: Roma locuta, causa finita. Em relação à outra Roma, por razões de fé; em relação a esta Roma, que aqui temos à porta, por razões de cogência própria do ordenamento de um Estado de direito democrático.
Mas talvez conviesse meditar um pouco mais sobre este assunto: o Sr. Deputado fala em arrogância e em auto-suficiência, mas penso que os factos vieram dar provas de que arrogância e auto-suficiência, se de algum lado havia, era da parte do Partido Socialista, porque, em relação a matéria em causa, 100 % das propostas apresentadas por este Partido foram consideradas inconstitucionais.
O Partido Socialista apresentou a sua proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público e referiu-se exclusivamente à composição do Conselho Superior do Ministério Público, dizendo que essa norma era inconstitucional. Era tão-só a este aspecto que se limitava a proposta de lei do Partido Socialista!
E, em relação a esta matéria, o Tribunal Constitucional veio dizer esta coisa límpida: «As propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata são as únicas constitucionais; a proposta de lei apresentada pelo Partido Socialista é inconstitucional.»
Portanto, 100 % das propostas apresentadas pelo Partido Socialista foram consideradas inconstitucionais.
Em relação as nossas propostas, que eram vastas, que assumiam todo um conjunto muito diversificado de matérias, apenas uma parcela limitada foi considerada inconstitucional.
O Partido Socialista está nisto como uma espécie de jogador de sueca: contenta-se com não perder, com livrar o jogo. O Partido Socialista, desde que livre o jogo, fica satisfeito. Nós vamos ganhando à custa de algumas perdas, mas sempre numa posição de jogo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, respeitámos o facto de o Partido Socialista ter feito questão em marcar uma sessão específica para debater esta matéria, mas, na realidade, verificamos que não era para esse eleito. V. Ex.ª fez uma intervenção que me pareceu ser mais própria de um período de antes da ordem do dia e só incidentalmente se referiu ao tema em análise.
Também em relação a este assunto, V. Ex.ª falou na sua amizade e na do Sr. Presidente da República pela Constituição, como que antepondo uma não amizade da nossa parte.
Ora, quero aqui deixar claro que, também nesta questão da amizade pela Constituição, V. Ex.ª, como é próprio do Partido Socialista, tem muitas variantes e que, enquanto membro do Governo, na altura em que o Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro, propôs na Assembleia da República uma alteração à Lei Orgânica do Ministério Público que veiculava exactamente a solução de fixar em cinco anos o mandato do Procurador-Geral da República, quando a norma que regulava a sua nomeação e exoneração era exactamente a mesma que a Constituição hoje regista.
Isto significa que V. Ex.ª, quando está na Assembleia, é mais amigo da Constituição do que quando está no Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não percebo como é que fala de constitucionalidade quando a proposta provém do Governo de que V. Ex.ª faz parte e de inconstitucionalidade quando V. Ex.ª não está no Governo.
Ainda em relação a esta matéria, para se apreciar da bondade da nossa solução, registe-se que, na intervenção que o Sr. Deputado aqui fez aquando do debate desta lei e depois de se ter referido à inconstitucionalidade que, no seu entendimento, o Tribunal Constitucional veio a confirmar neste particular, proferiu as seguintes palavras: «Dito isto, cumpre dizer que, não obstante o forte obstáculo constitucional, eventualmente a remover na próxima revisão constitucional, não seríamos em princípio contra a medida proposta entendida como os autores do projecto de lei dizem entendê-la, ou seja, como garantia mínima da estabilidade temporal do exercício do cargo.»
Portanto, V. Ex.ª estava de acordo com a solução e até admitia a revisão constitucional para que se ultrapassasse algum obstáculo eventual que surgisse.
Gostaria de saber se V. Ex.ª confirma - e era esse o pedido de esclarecimento que lhe deixo - se, efectivamente, a nossa solução não é mais favorável a autonomia do Ministério Público do que a não definição temporal do mandato do Procurador-Geral da República.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sempre um privilégio ser interpelado pelos meus colegas do PSD e creia o Sr. Deputado Duarte Lima, bem como todos os seus camaradas, que, de algum modo, sou mesmo vosso amigo. Pessoalmente, sou vosso amigo.
Só não sou amigo das vossas ideias, das vossas posições, da maneira como estão na política e perante os órgãos do poder. Mas essa discordância nada tem a ver com a amizade, não se trata de inimizade, quando muito será adversidade, nunca inimizade.
V. Ex.ª disse que sou o vosso principal amigo; talvez seja! ... Não serei certamente o principal, suponho que o vosso principal amigo, de vós todos, é o Prof. Cavaco Silva e não lhe quero tirar esse privilégio.

Risos do PS.

Acho, aliás, que seria injusto e ingrato se o não fosse. Eu não tenho tantas razões de gratidão, mas, salvaguardadas as nossas discordâncias, as nossas diferenças ideológicas e de posicionamento político, preferindo eu as minhas ideias às vossas, o meu programa ao vosso, o meu partido ao vosso, no resto, pessoalmente, sou mesmo vosso amigo.
O Sr. Deputado Costa Andrade disse que a arrogância é nossa. Bom, se nós fossemos mais arrogantes do que vocês, não era grave, porque, não tendo nós o poder absoluto de impor a nossa vontade, nunca seria grave. O mal é que a arrogância do vosso lado coincide com o exercício dessa maio-

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