50 I SÉRIE - NÚMERO 3

uma componente de ajuda. Isto é, não vamos dotar a Guarda Fiscal de textos os meios necessários a intervenção, como não tem até agora. A Guarda Fiscal tem um óptimo dispositivo para fiscalizar, para detectar, mas não tem dispositivos para actuar, pois não possui lanchas para enfrentar mar-3, mar-4 ou mar-5. enquanto que a Marinha já as tem.
Portanto, não é necessário, penso eu, comprar lanchas para actuar no mar-4 ou no mar-5 para a Guarda Fiscal. Somos o país que somos, logo temos o recurso que temos e essas lanchas existem do ponto de vista da Marinha.
Sendo assim, a Guarda Fiscal não as tem nem vai té-las.
A guarda civil do mar espanhola optou por uma solução diferente, como sabe. que não vai ser a opção portuguesa. A Guarda Fiscal pode ter e tem alguns meios, que lhe dão a possibilidade de fiscalizar o mar-1, o mar-2 e até o mar-3. mas já não possui meios para ir além disso. Ou seja, os meios necessários à fiscalização para além dessas zonas pertencem à Marinha.
Este é o sistema com que vamos continuar a actuar nessa matéria.
Por outro lado, já não estou de acordo com o Sr. Deputado, pelo que peço desculpa, quando diz que não avaliei, que não expressei no meu discurso as novas componentes de ameaça à segurança, o que, a meu ver, fiz.
Sr. Deputado, as novas componentes de ameaça à segurança são aquelas de que falei, e eu disse quais eram: os acontecimentos no Centro e no Leste da Europa: a emigração e o crescimento demográfico no Norte de África: a droga. São de facto, um conjunto de situações novas que duo um grau de ameaça, uma componente de ameaça, diferente do que existia no passado.
Quanto à eficácia, é óbvio que se o sistema não foi testado ela não pode ser mais do que abstracta, mas talvez seja um pouco mais, Sr. Deputado, pois é demonstrada em países que usam estes sistemas, como, por exemplo, em França, que se envolveu numa reforma muito similar à nossa e onde os resultados são extremamente positivos. Portanto, não se trata apenas de conjecturar a eficácia em abstracto mas. sim. de avaliar alguma eficácia que, em França e em Espanha - respondendo já ao Sr. Deputado Manuel Queiró -, foram já conseguidas.
Em Espanha. Sr. Deputado Manuel Queiró, o sistema é basicamente idêntico. Há uma guarda civil, há uma polícia, com funções quase iguais, e. depois, há dentro da guarda civil uma guarda civil do mar, que, no fundo, corresponde à nossa brigada fiscal.
Sr. Deputado Manuel Queiró, é evidente que as diferenças de povoamento podem ser diferentes, mas não creio que as diferenças sejam tão grandes que não justifiquem que, em Espanha se caminhe, como está. de tacto, a acontecer, para este sistema.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Então, quem passa a multa por mal estacionamento?

O Orador: - Essa é uma outra questão. A questão das multas tem a ver com um aspecto que não foi aqui focado e com o problema da centralização ou descentralização das polícias. E o que se está a passar em alguns países - e o caso mais típico de descentralização é o francês-. é o descentralizar não das estruturas mas de algumas competências que se presume não terem dignidade para estar nas «mãos» do Estado.
Portanto, também estou de acordo com esta filosofia, que não descentraliza as grandes competências que continuam nas «mãos» do Estado, como acontece nos Estados Unidos da América máxime, ou em Inglaterra ou na Holanda, por outra via e em grau menor do que nos Estados Unidos da América. Mas estou de acordo em que algumas das tarefas possam não ter dignidade para o Estado se ocupar delas, pelo que estou disposto, por exemplo, a que. em 1994. as multas de trânsito e toda essa fiscalização passem para a competência das autarquias locais. Por que é que não hão-de passar?! É o sistema inglês! Os homens que controlam o tráfico não têm de ser forças de segurança!
Logo, estou disposto a encarar esse processo, o que significa que estou disposto a encarar algumas funções, mas não a descaracterizar o modelo.
Passando agora a responder ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que estou inteiramente de acordo quanto às questões relativas h internacionalização, aliás não posso estar mais de acordo, nomeadamente quanto ao facto de termos uma fronteira externa que é não apenas nossa mas da Comunidade.
Já lhe disse aqui uma vez, e repito, que, por iniciativa de Portugal, o problema foi colocado à Comissão Europeia. De facto, se temos de vigiar outras áreas que também são fronteiras do conjunto comunitário, então uma quota-parte do esforço tem de ser comunitário. Esta questão está em estudo, aliás, até foi distribuído um questionário, mas até ao momento não se conhece qualquer evolução sobre a matéria
Mas, Sr. Deputado, com ou sem financiamento comunitário nesta área. temos de tratar da nossa própria segurança que, por acaso, também é a dos outro, Com dinheiro nosso ou dos outros, temos de cumprir esta missão.
Em relação ao Grupo TREVI a sua questão crucial, que tem a ver com a judiciária, e ao facto de eu ser um ministro TREVI no Governo Português, é muito simples.
Na verdade, sou um ministro TREVI, pois tenho assento nos Conselhos de Ministros TREVI e quando se criou a EUROPOL, a quem a polícia portuguesa deu um grande impulso, como sabe, podíamos ter optado por dar, como unidade nacional de ligação à EUROPOL. uma qualquer força de segurança das que existem em Portugal. A este título, há experiências diversas no conjunto Tios países europeus, mas a opção que fiz foi a de que a unidade portuguesa devia ser da Polícia Judiciária, por uma razão simples: se a EUROPOL vai ter como grande desiderato, nos próximos tempos, o combate à droga - e, como sabe, a- primeira unidade europeia é a de combate à droga - e se, em Portugal, a grande força policial que combate a droga é a Polícia Judiciária, não fazia sentido que não fosse esta a unidade de ligação portuguesa à EUROPOL.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!

O Orador: - Foi por isso que optei por esta solução. Portanto, não está em causa que assim não seja. como não está em causa que alguma vez a Polícia Judiciária passe para a tutela de outro ministério. Está bem onde está, lá o disse e repito-o, solenemente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica registado!

O Orador: - Em terceiro lugar, penso que este estorço de coordenação, de que também falei, como componente de política de segurança, mio necessita de uma outra lei.