224 I SÉRIE - NÚMERO 9

dos direitos das crianças, não há legislação que acabe com esta praga.
Cada vez mais, crianças iguais a estas deixarão a escola para trabalhar e serem exploradas pelas famílias e empregadores.
Temos o dever moral e constitucional de impedi-lo.

Esta ceramista do Porto, que abusivamente utilizou mão-de-obra infantil, não pode ficar impune.
Quando o Poder não exige o cumprimento da lei, desacredita-se e enfraquece-se face à sociedade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não podemos permitir que amanhã mais crianças recordem que foram exploradas e que os seus direitos não foram respeitados.
Elas serão os nossos juizes!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Deputada, não há dúvida de que fica bem ao PS, como a qualquer partido ou a qualquer cidadão, condenar o trabalho infantil.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, apoiaram a intervenção?

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado! Eu apoio quase integralmente a intervenção da Sr.ª Deputada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!

O Orador: - Mas começo a colocar as minhas questões quando a Sr.ª Deputada fala na questão da Junta de Freguesia de Aldoar: aí é que eu coloco as minhas questões! É que a Sr.ª Deputada disse que havia uma ceramista que punha umas crianças a trabalhar na Junta de Freguesia de Aldoar, o que é verdade e é condenável; disse que a legislação tem de ser cumprida, o que também é verdade, mas - e isto também é verdade e a Sr.º Deputada não o disse - o presidente da Junta de Freguesia de Aldoar tinha conhecimento dessa situação...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é socialista!

O Orador: -... e é do PS, como disse o meu colega e bem!

Aplausos do PSD.

Foi só isso que lhe faltou dizer, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

Foi isso, repito, o que lhe faltou dizer daquela tribuna para eu poder dar o meu apoio a 100 % àquilo que V. Ex.ª referiu.
Portanto, quando se diz que a legislação tem de ser cumprida, isso é verdade, mas acima disso é preciso que as pessoas, moralmente, cumpram com aquilo que devem quando estão no exercício de cargos políticos, e isso não aconteceu com o presidente da Junta de Freguesia de Aldoar, que é do seu partido, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente e Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, tomei a iniciativa de colocar-lhe algumas questões não propriamente pela importância da sua intervenção mas, sim, pela importância do tema. Assim, pedi a palavra mais para deixar aqui uma afirmação de indignação pelo aproveitamento, no meu entender, horroroso que a Sr.ª Deputada fez de uma situação em que deve haver convergência de esforços, porque o problema, como a senhora sabe - se tem essa informação -, não é apenas uma questão de legislação.
Na verdade, se há governos que tomaram iniciativa nesta matéria, eles foram os do PSD e só há cerca de um ano. Quanto se fala em fiscalização pela Inspecção-Geral do Trabalho, em não cumprimento da legislação, etc., o PS deve lembrar-se de que tem, no último governo em que esteve representado, uma história de «exércitos de trabalhadores», e não só de crianças, sem salários, desempregados e com chagas horrorosas em termos de segurança social e de emprego.
A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente, até porque está ligada à educação, que o tema do trabalho infantil tem várias origens - uma delas é cultural, outra sociológica, outra económica - e que a sua solução, enquadrada no quadro legal que existe neste momento, tem resposta na família, nas autarquias, na Igreja, nos próprios sindicatos, que devem ter informação sobre esse assunto, para além, como é evidente, do próprio aparelho do Estado.
De facto, a Sr.ª Deputada fez um aproveitamento, diria quase miserável, de uma situação e no meu entender não tem esse direito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente e Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, direi que o PSD tem, praticamente, todas as preocupações que a senhora expôs e porque as tem tido tem travado, através do seu governo, um combate permanente contra o uso e abuso do trabalho infantil.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - O que não podemos é embarcar em demagogia, pois uma coisa é o combate ao uso e abuso do trabalho infantil e outra é a demagogia com que se sobe a uma tribuna ou se escreve nos jornais - e, infelizmente, na comunicação social estrangeira- dando a ideia, aliás, falsa, de que Portugal é o país do mundo onde há mais exploração de trabalho infantil!
Ora, Sr.ª Deputada, isto tem a ver com uma coisa que transcende e ultrapassa as nossas próprias fronteiras: tem a ver com o lobby organizado internacionalmente no sentido de haver um boicote à nossa indústria têxtil utilizando argumentos que, infelizmente, a oposição usa intra-muros.