348 I SÉRIE-NÚMERO 12

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sei se este requerimento funciona como avocação porque, se funcionar, tem de ter as competentes assinaturas. Todavia, informo a Mesa de que estaremos na disposição de votar a favor mas, naturalmente, isso implica, de acordo com o Regimento, a organização do debate destas propostas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª se refere ao requerimento apresentado pelo meu camarada António Costa e por mim ern nome do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, presumo que há o pequeno erro formal da falta de assinaturas, mas trata-se, de facto, de uma avocação. Assim, coloca-se o problema de falta de tempo para o debater hoje e consequentemente o Partido Socialista não vê inconveniente em que essa discussão não seja feita de imediato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que são 13 propostas de alteração, se não houver a fixação de um tempo global, como cada interveniente tem direito a cinco minutos de uma vez e três de outra, a sua discussão e votação levará muito tempo.
Assim, proponho que este ponto seja discutido amanhã em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que façamos a votação do requerimento na próxima quinta-feira. Peço ainda aos Srs. Deputados que, entretanto, completem as necessárias assinaturas.
Sendo assim, vamos retomar o curso dos nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Beleza.
A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo da proposta de lei n.º 38/VI, que o autoriza a legislar sobre o regime jurídico da adopção, insere-se numa linha de promoção deste instituto como a resposta mais adequada à situação das crianças que a vida não dotou, à partida, de uma família natural em condições de assumir o papel que normalmente lhe caberia.
A adopção consiste simplesmente em dotar de uma família uma criança que não a tem, na verdadeira acepção da palavra. Nisto reside toda a riqueza e a força de tal instituto - mas daqui provêm também muitas dificuldades, bloqueamentos e resistências.
A riqueza da adopção consiste, de facto, em que por ela se cria família. E ainda ninguém inventou - e estou certo de que ninguém virá a inventar - uma solução que melhor sirva as interesses do indivíduo na sua fase de formação do que a inserção numa família. A descoberta da vida, a educação na sua dimensão mais ampla devem fazer-se no interior da família, no convívio intenso com o pai, com a mãe, com os irmãos (se for caso disso). A adopção cria família onde ela não existe ou não se soube ou pôde assumir - uma criança que não a tinha passa a tê-la por força da lei, mas por força sobretudo de laços que a convivência, o amor e a dedicação sabem criar para além da natureza.
Mas é também porque pela adopção se substitui uma família por outra, uma família que não é natural à natural, que ela é difícil e nem sempre bem compreendida. Aí reside a sua fraqueza.
A voz do sangue é algo que todos nós, de uma maneira ou de outra, julgamos muito forte. Ousar pôr essa voz em causa é o primeiro passo que a muitos custa dar; ousar julgar que essa voz possa ser substituída por outra, igualmente rica e forte, é algo que, à partida, não estarão todos em condições de admitir. É isto, sem querer sobressimplificar a realidade, que basicamente toma muitas vezes socialmente insustentável a situação de uma família natural - quase sempre, aliás, de uma mãe natural - que não pode ocupar-se do seu filho. É isto também que muitas vezes leva a família adoptiva a conhecer enormes dificuldades em assumir-se sem mais como família perante a comunidade em que se insere.
Todos aqueles que viveram ou ajudaram a viver uma adopção sabem como ela é no direito e nos factos um passo cheio de obstáculos. O que interessa obviamente equacionar é se as suas vantagens não serão previsivelmente superiores aos inconvenientes que ocasiona, tornando estes assim justificados.
Não esconderei que sou dos que acreditam profundamente que a adopção pode constituir laços que, na prática, se confundem com os laços familiares habitualmente existentes entre os pais e os filhos; sou daqueles que julgam que entre a verdade sociológica e a verdade biológica da filiação não existe uma hierarquia de valores, mas tão-só uma relação entre duas realidades possivelmente tão ricas de conteúdo uma como a outra e que nem sempre se sobrepõem.
Indo um pouco mais longe - e correndo talvez o risco de escandalizar alguém - direi que a relação biológica da filiação sem a relação afectiva e sociológica quase não passa de uma forma vazia de conteúdo, mas que a relação afectiva e sociológica da filiação sem a relação biológica correspondente pode conter uma riqueza e uma verdade que não permitam a ninguém notar uma diferença realmente importante em relação à situação em que as duas relações se sobrepõem.
E óbvio que o problema não está na escolha entre a família natural e uma família adoptiva. Pressuposto para desencadear um processo de adopção é justamente que a família natural não exista ou não possa preencher o seu papel. O que interessa não é tanto assim comparar família natural e família adoptiva, mas esta e as alternativas que, num caso concreto, se podem pôr a uma criança.
Esgotadas todas as possibilidades de assegurar a integração harmoniosa de uma criança na família em que nasceu, não duvido de que a melhor solução para essa mesma criança é a integração numa nova família. As vantagens são muito superiores às que garantiria uma solução alternativa, nomeadamente o internamento em lar para crianças privadas de meio familiar normal.
Há também que ter sempre consciência das enormes diferenças que separam a adopção de outros institutos que possam surgir como aparentados, como a tutela e a colocação familiar. Só com a adopção, e mesmo com a adopção plena, a criança se integra totalmente numa família.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Entendo, assim, que, perante uma criança sem família ou cuja família virá verosimilmente a rejeitá-la,