13 DE NOVEMBRO DE 1992 373

Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, inscreveu-se para o mesmo efeito?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sim, Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto sobre as votações a que procedemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pretende fazer um anúncio semelhante?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto indignando-me veementemente contra os insultos do Dr. Savimbi dirigidos ao Primeiro-Ministro de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, também vai apresentar uma declaração de voto?

O Sr. José Lello (PS): - Não, Sr. Presidente. Era apenas para informar a Mesa de que não vou apresentar uma declaração de voto.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos estabelecida para a parte da manhã da nossa sessão está esgotada, pelo que faremos agora o intervalo para almoço e retomaremos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Partido Socialista para fazer a apresentação do tema que marcou para esta reunião, ao abrigo do seu direito regimental, gostaria de dar conhecimento a esta Assembleia de que fui convidado, muito gentilmente, pelo Sr. Presidente da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca, para participar no funeral de Alexander Dubcek, tendo-lhe escrito a seguinte carta:

Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, apresento aos povos checo e eslovaco, por intermédio de V. Ex.ª, sentidas condolências pelo falecimento de Alexander Dubcek - o inesquecível combatente pela liberdade e pela justiça social que, no final da década de 60, soube dar esperança a todos quantos, no velho mundo europeu, se recusavam a aceitar, como fatalidade na organização das sociedades, a alternativa capitalismo ou comunismo. Esse dilema infernal seria desfeito com a «terceira via» a que Dubcek dedicou a sua vida e empenho públicos. Mas foi o sonho de uma «Primavera...», o que basta para
Dubcek não ser esquecido no conjunto dos europeus notáveis desta segunda metade do século XX.
Infelizmente, por virtude dos trabalhos parlamentares inadiáveis próprios deste período, como, por exemplo, a discussão e votação do Orçamento, estou impedido de corresponder ao muito honroso convite de V. Ex.ª para tomar parte nas exéquias solenes do insigne político.
Aceite, Excelência, a expressão dos nossos sentidos pêsames.
Esta carta foi enviada, em nome de todos nós, ao Sr. Presidente da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), agendamento do Partido Socialista, ao abrigo do direito regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão à vista as próximas eleições autárquicas. Importa, pois, que fiquem rapidamente clarificadas as regras que lhes serão aplicáveis.
As alterações a introduzir na legislação eleitoral não podem deixar de ter em conta esta exigência, que decorre do próprio calendário político. É preciso dar prioridade ao que o requer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesta óptica que o Partido Socialista, ainda na sessão legislativa passada, apresentou a iniciativa que hoje está em discussão, anunciando logo o propósito de promover o seu agendamento na primeira oportunidade.
Não havia, nem então nem aquando do exercício do direito de agendamento, quaisquer outras iniciativas legislativas concretizadas nesta matéria, apesar de o PSD ter feito fixar sucessivos prazos para a sua apresentação, prazos que ele próprio e o Governo foram deixando passar.
Com esta iniciativa do PS pretendeu-se, pretende-se, em matéria de reforma da legislação eleitoral, passar das palavras aos actos, concretizando a abertura da lei às candidaturas de independentes em todas as eleições para órgãos autárquicos.
A lei ordinária confere hoje aos partidos políticos o exclusivo da apresentação de candidaturas às câmaras e às assembleias municipais.
É a altura de rever este exclusivo, sem que isso envolva qualquer diminuição ou prejuízo para o papel dos partidos no funcionamento da democracia portuguesa. Vale a pena reafirmá-lo.
É que a democracia é não só um regime com partidos, é o regime dos partidos.
Ao contrário do que sustentam as visões nostálgicas da totalidade, o pluralismo e a competição partidária são as fontes essenciais do potencial crítico e de produção de alternativas políticas que faz a superioridade das sociedades democráticas.
Percebe-se, pois, que a promoção da implantação dos partidos nos vários níveis da sociedade e a consagração do seu papel na configuração das diversas escolhas eleitorais tenha sido preocupação justificada, numa fase de consolidação da democracia, e que o tenha sido, em especial, quando esta se seguiu a um longo período de ditadura e agentes