19 DE NOVEMBRO DE 1992 473

A outra questão, Sr. Ministro, é que o seu discurso parece ser tão opaco como opaco é o Orçamento do Estado. Continua a não nos dizer - tal como não nos disse na Comissão de Economia, Finanças e Plano - quais as repercussões reais que a política de reestruturação da função pública, de aplicação da chamada lei dos disponíveis ou, como o Sr. Ministro, num momento de rara sinceridade, referiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, da lei dos despedimentos, vai ter em cada Ministério. O Sr. Ministro não o diz, por uma simples razão: está a escamotear e a esconder ao País que a poupança que o Governo quer fazer é, sobretudo e fundamentalmente, à custa dos trabalhadores, dos rendimentos reais e, designadamente, dos trabalhadores da função pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Ministro, a questão é saber se ainda durante o debate do Orçamento do Estado nos vai trazer aqui quais as repercussões, ministério a ministério, da reestruturação da função pública, da lei do despedimentos que, como sabe, não está quantificada nem esclarecida neste Orçamento.
O Sr. Ministro falou-nos em seis razoes para votar o Orçamento do Estado. O ano passado tinha-nos falado em oito, pelo que estamos esperançados que, qualquer dia, nos diga, aqui, que já não há qualquer razão para votar o Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, ao responder de três em três pedidos de esclarecimentos formulados, faço-o apenas porque penso que há interesse em manter um certo ritmo no debate, embora também pudesse dizer que, de acordo com o nosso programa plurianual, ainda durante a legislatura, esperamos que esse número corresponda à inflação, relativamente à média comunitária. Tal acontecerá, com certeza, se mantivermos, como temos mantido, o consenso social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Considerei, naturalmente, muito interessante a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé quando falou da moeda fraca, embora num contexto sectorial que, a seu tempo, será referido. Mas, de facto, o ponto que aqui trouxe, quanto aos salários reais e quanto ao que considera serem insuficiências no sistema fiscal, espero que tenha ficado perfeitamente claro, na minha intervenção, que pretendemos melhorar e moralizar a administração fiscal. Esta é, neste momento, a nossa grande prioridade.
A reforma fiscal está feita, antecipámos, voluntariamente e de uma maneira ordeira, a harmonização fiscal comunitária. Lembro, a este propósito, que em Espanha este processo não foi ordeiro: acabou de se aprovar o programa de convergência em Bruxelas e, muito rapidamente, o Governo Espanhol teve de introduzir um pacote de austeridade de uma violência que, até para os nossos vizinhos, é absolutamente notória.
Efectivamente, fizemo-lo no quadro de um programa de Governo que, aliás, já vinha previsto, como bem sabem, no programa eleitoral.
Portanto, não há dúvida de que aqui não há nada senão uma melhoria da administração fiscal que é da maior importância. Haverá retoques a fazer no sistema, naturalmente que tem de haver, mas, neste momento, o grande desafio é, no quadro da reestruturação da Administração Pública, a moralização fiscal e a melhoria da sua administração.
Em relação ao ponto dos benefícios fiscais, parece-me que o Sr. Deputado Mário Tomé, de algum modo, vem dizer que há benefícios excessivos. Ora, o que se ouve por toda a parte é que eles não são suficientes. Recentemente, fizemos uma reforma fiscal e, portanto, não queremos escoar a nossa base fiscal.
De facto, quanto a esta matéria, insisto que não tem, efectivamente, qualquer base para aquilo que diz.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Falta de um lado e vai demasiado para o outro!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins que o discurso mudou radicalmente. Isto, para quem defende o gradualismo, é uma acusação gravíssima! Felizmente, não está correcta.
Efectivamente, dissemos que fazíamos a harmonização fiscal comunitária no momento em que entendemos que a devíamos fazer e, de resto, mantemos a estabilidade fiscal. Quer isso dizer que nos vamos manter indiferentes ou sem trabalhar na área do fisco? De maneira nenhuma. Vamos melhorar -já o disse - a administração, e vamos fazê-lo afincadamente.
Quanto às dívidas do Estado - um tema que foi abundantemente debatido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois pertence muito mais à execução orçamental do que ao Orçamento do Estado para 1993 -, já disse que a execução orçamental está a correr muito bem.
Chamo, no entanto, a atenção - é um ponto técnico - ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins para o facto de o famoso défice oculto, de que fala, poder vir a ser um superavit oculto, na medida em que as dívidas que transitam para o ano seguinte sejam inferiores às que vieram do antigamente. Há, pois, que ter aqui um bocadinho de cuidado com as ocultações para evitar ocultar a verdade aos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente eles estão esclarecidos.
«A função educação», ora que palavrão! Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, a função educação não se mede por percentagens do PIB. Mede-se pela eficiência e qualidade do serviço público. Essa vai aumentar fortemente e não vai ser necessário o despesismo ou esconder a incapacidade e melhorar a qualidade através de aumentos quantitativos.

Aplausos do PSD.

Não falemos de função, falemos de qualidade do serviço público, como, aliás, fiz na minha intervenção.