19 DE NOVEMBRO DE 1992 501

Já me referi muitas vezes, nesta Câmara, à importância dos fundos estruturais para o nosso desenvolvimento e ao bom uso que deles temos feito. Como, seguramente, teremos oportunidade de, em breve, sobre este assunto nos debruçarmos de novo, registo-o hoje somente, pro memória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: à acção das autarquias locais devem os Portugueses uma grande parte do bem-estar material de que desfrutam. Tenho-o dito e repetido e faço-o hoje, de novo, com a consciência de que a homenagem é justa. Mas também nunca dispuseram elas de tantos recursos financeiros para o efeito como ao longo dos últimos sete anos. São os meios comunitários, são os seus recursos próprios e são também as transferências da Administração Central, que, em conjunto, lhes têm permitido realizar tanto. Sei bem que as populações se tomaram impacientes, depois de um largo período de jejum, e conheço o empenhamento dos autarcas em se deixarem ficar ligados a iniciativas que fizeram progredir o seu concelho ou a melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.
Não faria, contudo, sentido que a Administração Central fizesse uma grande contenção em matéria de despesas correntes e as autarquias não tomassem esse sinal como envolvendo todos os entes públicos do nosso país. As transferências para as autarquias locais crescem de 8%, de acordo com a taxa de evolução do Imposto Sobre o Valor Acrescentado não harmonizado, fixando-se assim em 194,4 milhões de contos. Há, todavia, um sinal no sentido de privilegiar as .despesas de capital em relação às correntes por entendermos que a racionalização de gastos a todos diz respeito. Continuaremos a apoiar a construção dos edifícios das sedes de juntas de freguesia e a celebrar contratos-programa em certos domínios já definidos, de modo a fazer acelerar a realização de coisas importantes para o desenvolvimento local e que, de outra forma, seriam em larga extensão diferidas no tempo.
A experiência mostra que vale a pena talar sempre francamente aos autarcas e dizer-lhes das nossas intenções com frontalidade. Esta pretensão de privilegiar o investimento em detrimento das despesas correntes é, aliás, eloquentemente traduzida no volume das adjudicações de obras pelas autarquias locais: entre Janeiro e Julho de 1991, ele foi de 15,597 milhões de contos; entre Janeiro e Julho de 1992 subiu para 24, 634 milhões de contos, com um crescimento de 57,9%. Sei bem que se trata de obras que estarão maduras por volta do Verão de 1993; todavia, além de revelarem um grau de previsão no tempo muito louvável, os números referidos demonstram que é possível insistir no bom caminho que eles denunciam, fazendo orientar para o investimento o máximo que se puder, com natural detrimento das despesas correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: na minha exposição tive de me cingir ao essencial e, dentro deste, omiti assuntos sobre os quais elaborei longamente nas comissões parlamentares especializadas. Por isso não toquei no que estamos a fazer e no que tencionamos promover no domínio da ciência e da tecnologia. Este é, naturalmente, um vector determinante da modernização e do tipo de desenvolvimento que pretendemos para o País, projectando-o no exterior, auferindo dos beneficias da integração em redes de inovação e aproveitando, no campo produtivo, dos resultados do trabalho da matéria cinzenta portuguesa que estamos a apoiar materialmente e a ajudar a formar, alargando a nossa comunidade científica. Seria, todavia, imperdoável que mesmo de raspão eu não fizesse menção ao lugar de destaque em que estimamos ver a ciência e a tecnologia portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: todos os tempos de dificuldades representam tempos de oportunidades. O que sucede é serem estas mais difíceis de descobrir do que nas alturas em que a navegação é de cruzeiro. Todavia, os prémios para aqueles que se esforçam por ver ao longe, mesmo no meio da tempestade, são sempre maiores do que para aqueles que só olham para o cavado das ondas... Estes ficam enjoados e não se salvam! Os que ousam, chegam a bom porto e progridem!
É por isso que nós ousamos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, ainda agora, quando quis entrar pela porta lateral da Assembleia da República, tive alguma dificuldade em fazê-lo. Encontram-se nesse local alguns cidadãos que não podem assistir ao debate porque não os deixam entrar. Ora, considero que a situação não justifica estas medidas. Não há nada que justifique um desenvolvimento normal dos trabalhos, nomeadamente que os cidadãos não possam assistir a este debate, como, aliás, me foi manifestado na porta de entrada. Nomeadamente, solicitaram-me que transmitisse esta sua vontade...

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acabou de fazer...

O Orador: - Sr. Presidente, ainda não acabei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estou esclarecido sobre aquilo que pretende dizer.

O Orador: - Mas não pode estar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, faça o favor de terminar brevemente.

O Orador: - Sr. Presidente, entendo que a manifestação dos estudantes é um exercício salutar da democracia que devia ser saudado por esta Assembleia...

Vozes do PSD: - Essa é outra questão!

O Orador: - ... e que nada justifica uma atitude de anormalidade, nomeadamente a existência intimidatória de polícias de choque lá fora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei o que se passa. Apenas sei que existe alguma perturbação; por exemplo, foram partidos alguns vidros na entrada principal do Palácio. E eu, como representante e Presidente desta Casa, não posso ceder a pressões de quem quer que seja, por mais que isso me custe.

Aplausos do PSD e do CDS.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.