19 DE NOVEMBRO DE 1992 517

contribuintes terão de pagar não só uma, mas, se calhar, duas ou três «bicas». Não sei se o que o PS pretende é que cada um de nós contribua para o ambiente, em termos de impostos, com três «bicas» em vez de uma. Nós não pensamos assim! Creio que a melhor maneira de o fazer é a de cada um conseguir gerir bem e eficazmente aquilo que é possível ter como orçamento. É isso que estamos exactamente a fazer: com este orçamento estamos a aumentar a eficácia da nossa gestão.
Quanto às promessas relativas ao Plano Nacional de Política de Ambiente e à estratégia nacional de conservação, diria que só quem anda afastado deste mundo é que pode, neste momento, pôr em causa a necessidade da apresentação do Plano. Apresentámos uma política de ambiente coerente, tivemos uma intervenção de grande dinamismo na Conferência do Rio - aliás, reconhecida internacionalmente -, da qual temos tirado os respectivos dividendos e uma certa credibilidade, o que nos permite apresentar internacionalmente aquilo que aí foi conseguido; estamos, ao mesmo tempo, a discutir o quinto programa do ambiente, que tem instrumentos fundamentais da política de ambiente ao nível comunitário.
É, pois, óbvio que, em Portugal, o Plano Nacional de Política de Ambiente não pode esquecer estes instrumentos comunitários: tem de os ter em linha de conta, o que significa que um atraso de seis meses nesse Plano será benéfico para os Portugueses e para a sua qualidade de vida integrando exactamente essas decisões.
Portanto, é isso que, neste momento, estamos a fazer.
Quanto à defesa do consumidor, posso dizer-lhe que ela existe e tem sido extremamente activa. É uma das áreas em que mais se tem feito neste país para conseguir que os consumidores portugueses consigam, de facto, melhorar a sua qualidade de vida e o modo como encaram os produtos nacionais. Não é, com certeza, devido a esse orçamento de 105 000 contos que existe uma Secretária de Estado. Aliás, Sr. Deputado José Sócrates, V. Ex.ª não deve ter visto bem a orgânica do Governo, pois a pessoa que referiu há pouco não é Secretária de Estado da Defesa do Consumidor, mas sim Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, tendo, pois, outras coisas para gerir.
O Sr. Deputado também não deve ter lido bem o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, do qual fazem parte os fundos comunitários, que constituem a parte fundamental. O orçamento global do Ministério é, em termos de PIDDAC, de 17,3 milhões de contos, mas, na realidade, vamos investir 30 milhões de contos.
Mais, não é só ao Estado que compete investir, e isto é uma da coisas que gostaria que ficasse bem clara. É fundamental que todos os parceiros sociais - e aqui incluo as autarquias, os industriais e todos nós - invistam na área do ambiente, o que se pode traduzir em fundos significativos.
De qualquer forma, temos o dinheiro necessário para criar os saltos qualitativos que temos de dar.
Sobre a mistificação dos números, creio que a nossa posição de credibilidade é mais do que evidente. Temos sido realistas na política que temos feito, na medida em que aquilo que investimos é, efectivamente, aquilo de que os Portugueses necessitam. Não o fazemos, pois, por folclore, como, por vezes, se tem tendência a fazer nesta área; não o fazemos por demagogia ou por razoes meramente eleitoralistas, como acontece, por vezes, com as propostas apresentadas pela bancada do PS.
Quanto às obras de construção civil, só quero dizer-lhe que, durante o Verão passado, ouvi quer as suas queixas quer as dos Deputados do PS por causa da seca. Agora, quando estamos a investir 8 milhões de contos em obras de fundo para dar água aos Portugueses, que são as obras hidráulicas, V. Ex.ª tem o descaramento de vir aqui pôr em causa esta situação, que vai resolver, de facto, as questões de fundo do País; quando conseguimos apresentar aos Portugueses um orçamento que mostra bem que estamos claramente sintonizados com as necessidades reais do País e vamos investir para que não haja problemas de seca no futuro, o senhor põe em causa as obras hidráulicas. Afinal, onde está a coerência do seu discurso, Sr. Deputado? Há aqui qualquer coisa que não funciona!
Quanto à questão da qualidade do ar ser boa, o Sr. Deputado André Martins não deve ter lido bem o Livro Branco do Ambiente. Eu escrevi-o e li-o com certeza melhor do que o senhor e em lado algum se diz que a qualidade do ar em Portugal é má. Em nenhum sítio se diz isso! Diz-se apenas que, se continuarmos a ter este desenvolvimento (o de 1990, pois foi essa a altura em que o livro foi publicado) sem ter em linha de conta as preocupações ambientais, no ano 2000 estaremos com uma situação idêntica a alguns dos países da Europa, como, por exemplo, a Holanda. Por isso, aquilo que a televisão diz acerca da qualidade do ar em Portugal é verdade, são dados concretos, são números exactos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É mentira!

O Orador: - É, efectivamente, uma situação que, em termos de ministério, temos conseguido e é por isso mesmo que os senhores usam os nossos dados no sentido de, muitas vezes, quererem fazer sentir à população que o ambiente está pior do que efectivamente está. E a única maneira que têm de o fazer, porque utilizam exactamente o que temos vindo a criar, que é, por um lado, a informação e, por outro, a disponibilização dos dados a todos os cidadãos, para depois serem eventualmente manipulados.
Srs. Deputados, tudo isto para dizer que, em termos de ministério, tem havido uma política de fundo no sentido de conhecer melhor a situação em Portugal e dar a conhecer aos Portugueses a política que estamos a implementar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas vai usar apenas e só o tempo regimental.
Antes de começar, quero avisá-lo de que quando passar os três minutos, cortar-lhe-ei a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, não penso utilizar sequer os três minutos.
Sr. Ministro, não posso aceitar que V. Ex.ª diga que utilizamos os dados para fins especulativos ou que distorcemos as informações que são dadas aos Portugueses. De facto, elas são tão poucas!... E já agora aproveitava para perguntar quando é que transpomos para a legislação nacional a directiva comunitária que impõe que haja informação do estado do ambiente aos cidadãos.