18 DE DEZEMBRO DE 1992 849

Finalmente, Sr. Previdente e Srs. Deputado», põe-se o problema da fiscalização eficaz da aplicação dos fundos comunitários por este Parlamento.
A este respeito é preciso dizer com clareza que, neste momento, o Parlamento não tem meios políticos ou técnicos para fazer essa fiscalização eficaz. Por isso, atrevo-me a sugerir que, no papel fiscalizador da Assembleia da República ern relação à aplicação dos fundos comunitários, se passe a recorrerá de uma forma sistemática e organizada, ao sistema de auditorias externas, feitas por entidades independentes e seleccionadas por concurso público.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desta forma, terminará não só a demagogia dos que acham que tudo está bem mas também a daqueles que, eventualmente, acham que tudo está mal. Passaremos, então, a ter, no Parlamento, elementos seguros para verificar onde e como há desperdício e qual o impacte real dos fundos sobre a economia portuguesa e o seu futuro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, e Srs. Deputados, da mesma forma que, ao reclamar a aprovação do Pacote Delors II, defendemos, intransigentemente o interesse nacional, defendê-lo-emos ao sermos particularmente exigentes quanto a aplicação da duplicação dos fundos comunitários em Portugal.
E permitam-me que termine com uma pequena nota tanto sobre a natureza deste debate como sobre a natureza dos debates Governo/oposição e Primeiro-Ministro/líderes da oposição em Portugal. Considero extremamente positiva a realização deste debate, pois vejo sempre com o maior interesse e com o maior prazer a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Assim aparece na televisão!

O Orador: - Lamento profundamente que não haja condições, ern Portugal, para o debate entre o Primeiro-Ministro - e isto é para responder ao Sr. Deputado do PSD que fez o aparte - e os líderes da oposição, nomeadamente na televisão.
Não é; talvez, por acaso que o único político português de grande relevo que ainda não apareceu no programa da Margarida Marante é o Sr. Primeiro-Ministro!... Talvez ele não queira submeter-se, como o Sr. Presidente da República, como eu próprio e como vários outros, ao confronto democrático com o povo!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Quero, uma vez mais assinalar que só abordei esta questão, que não estava na ordem de trabalhos, por ter sido directamente interpelado por um Sr.ª Deputado do PSD. Na realidade, o problema que me preocupa é do debate parlamentar e a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesse mesmo debate.
Desde que fui eleito secretário-geral do Partido Socialista, o Sr. Primeiro-Ministro já fez intervenções neste Parlamento por quatro vezes. Numa dessas vezes, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui encerrar um pequeno debate em que o Governo apresentou um conjunto de medidas que considerava - ou que esperava considerar - extremamente populares; nas outras três vezes interveio sempre em matéria europeia e sempre em momentos favoráveis da construção europeia.
Tivemos aqui três debates seguidos sobre a situação económica do País, sobre aquilo que alguns consideram uma crise económica, a asfixia das empresas e as preocupações sobre o futuro dos cidadãos, tanto no emprego como quanto ao seu nível de vida. Em todos eles. o Sr. Primeiro-Ministro guardou de Conrado um prudente silêncio.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado também não falou no Orçamento!...

O Orador: - Gostaríamos de ouvi-lo aqui falar também sobre a educação, sobre a saúde, tanto no que respeita à sua degradação como quanto às medidas que o Governo prevê tomar para melhorá-las.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, já não digo que seria desejável mudarmos as normas, porque, para isso, teríamos de pedir ao Sr. Deputado Silva Marques que, nesta reforma do Parlamento, escrevesse uma norma em que ficasse explícito que o Primeiro-Ministro estava autorizado a intervir no Parlamento em todas as matérias favoráveis ao Governo, mas, estava impedido de fazê-lo em todos os assuntos que causassem dificuldade ou embaraço ao Executivo.

Risos e aplausos do PS.

No entanto, ern minha opinião, seria desejável que criássemos uma prática de diálogo mais intenso, mais aberto, e que os seis séculos que levamos de aliança britânica se traduzissem, cada vez mais, em fair play no comportamento dos políticos portugueses.

Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na breve análise a que a Assembleia da República procede sobre os resultados da Cimeira de Edimburgo, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de começar por realçar a competência com que o Governo Português, e muito particularmente o seu Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, nela souberam defender, ern toda a linha, os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

Numa segunda nota, gostaria também de salientar e de elogiar a forma pronta como o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se disponibilizaram para vir a esta Assembleia comunicar os resultados da Cimeira de Edimburgo, como fizeram, de resto, ern todos os momentos do processo da construção europeia.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mal era que não o fizessem!...

O Orador: - E seja-me permitido dizer e replicar ao orador que me antecedeu, o Sr. Deputado António Guterres,