18 DE DEZEMBRO DE 1992 881

o PS engoliu algumas coisas! Engolimos todos, pois queríamos ter uma Constituição! E fomos inteligentes, porque, nessa altura, o mais importante era termos uma Constituição. Mas, ao longo do tempo, temos vindo a fazer aperfeiçoamentos para não termos de engolir o que engolimos naquela altura. Pensamos que esta é a altura de introduzir este aperfeiçoamento. Já fizemos muitos, e agora é altura de fazermos este que, aliás, deveria ter sido feito há muito tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, declarou V. Ex.ª, na sua intervenção, que o PSD e o Governo quiseram criar um facto político. Não, Sr. Deputado! O que o PSD e o Governo pretendem é que os emigrantes possam votar! É isso o que pretendemos! Ao dizê-lo, tomámos este facto num facto político, de debate político, e era isso o que queríamos. Queríamos que a Camará, os emigrantes e o País debatessem este assunto. E, nessa medida, transportámos, voluntariamente, um facto esquecido para o terreno político. Por isso. Sr. Deputado Almeida Santos, é claro que se trata de um facto político, mas de um bom facto político, pelo qual nos batemos!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Almeida Santos, quanto à última questão, quero dizer-lhe que o texto que li não é de um jornal, mas, sim, de um manifesto político da candidatura do Sr. Presidente da República.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O que diz o manifesto?

O Orador: - Diz o seguinte: «Finalmente, a participação dos emigrantes em futuras eleições presidenciais vem ao encontro de uma aspiração que se afigura justa.» É isto que vem mencionado num programa de candidatura do Sr. Presidente da República e não num jornal! Posso, se quiser, dar-lhe uma cópia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um compromisso com os Portugueses!

O Orador: - Repito que, nesta matéria de ideias e de intenções do Sr. Presidente, só podemos guiar-nos por isto.
Sr. Deputado Octávio Teixeira fiquei contente conta sua intervenção. Pelo menos, deu-me a certeza de que fui claro, e isso deixou-me satisfeito. Ou seja, o Sr. Deputado percebeu que, para nós, o grande pecado do actual sistema é o não reconhecimento de voto aos emigrantes. Entendeu exactamente aquilo que pensamos, Sr. Deputado!
Mas o Sr. Deputado também diz - aí não entendeu bem - que usámos aqui um jogo de sombras. Isso, não! Se diz que fui tão claro, como pode afirmar que usámos um jogo de sombras?! A não ser que o Sr. Deputado ao referir-se a «jogo de sombras», quisesse apenas fazer uma alusão simpática à China... Mas, seguramente, essas questões não tem aqui cabimento...
Em resumo, se o Sr. Deputado percebeu que para o PSD e para o Governo o grande pecado do nosso sistema é o não reconhecimento do direito de voto aos emigrantes, então entendeu o essencial daquilo que eu disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo que a Câmara me informe se há consenso aceita do seguinte: apesar de se aproximar a hora regimental das votações, a discussão deste conjunto de diplomas ainda não está esgotada e o partido que requereu este agendamento gostaria que esta matéria fosse votada ainda hoje. Tenho o consenso informal da bancada proponente para que assim se proceda, pelo que, se ninguém se opuser formalmente, faremos a votação destes projectos de direito eleitoral no fim da sua discussão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não nos opomos, mas gostaríamos de saber se a votação é só na generalidade ou também na especialidade.

O Sr. Presidente: - É só na generalidade, Sr. Deputado.
Por outro lado, por razoes que ultrapassam os partidos representados na Câmara, gostaria que houvesse o mesmo consenso para a aprovação da proposta de resolução dos dois pactos internacionais a serem aplicados no território de Macau, que vamos apreciar de seguida. É de interesse nacional que esta aprovação seja feita ainda no ano de 1992.
Vamos, pois prosseguir com o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Rever uma qualquer lei eleitoral não é, em princípio, drama algum; é até um bem, se as alterações que se pretendem introduzir visarem mais os eleitores que os eleitos ou, como neste caso, os elegendos.
Pois é este pressuposto, eu diria de lealdade politica, que se nos afigura não existir.
Embora o edificante desígnio da aproximação do eleitor com o eleito seja, com inefável candura, o primeiro dos argumentos expendidos, a verdade é que não é na plurinominalidade das listas que se centra o empenho dos propositores das presentes alterações.
Em toda esta iniciativa, o louvável propósito de responsabilização representativa funciona como barragem de fumo para, a coberto da mesma, se introduzirem disposições técnico-processuais que alteram substancialmente as regras do jogo actuais, mas, como sempre nestas coisas, a favor dos grandes partidos e com prejuízo grave para os pequenos, pese embora a relutância que confesso ter em utilizar este classificativo volumétrico para caracterizar partido cuja actividade: cívica e política nunca se não deveria avaliar pelo colorido dos seus comícios mas pela impressividade da sua mensagem.
Em primeiro lugar, a utilização do vocábulo «previsão» para invocar a legitimidade encontrada no artigo 152.º da Constituição é engenhosa e pretende sugerir uma solicitude e um zelo do partido propositor que estuo longe de existir. O que aquele artigo consagra, com efeito, não é a previsão, más tão-só a possibilidade da existência de um círculo nacional.
Em segundo lugar, este agendamento, nesta altura e tão voluntarista, denuncia uma certa pressa em consumar um