18 DE DEZEMBRO DE 1992 889

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado, isso não é verdade!...

O Orador: -... é uma medida intolerável que não devia ser aceite. Por isso, votámos contra, depois de termos, apresentado uma proposta de alteração e de termos tentado convencer o partido da maioria tanto da seriedade com que a apresentámos Como da necessidade de apaziguar a classe médica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. O Grupo Parlamentar do PCP votou também contra esta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque continuamos a entender que, apesar das alterações que lhe foram introduzidas, ela continua a retirar direitos adquiridos a médicos que já tinham iniciado o seu internato complementar; em segundo lugar e fundamentalmente, porque entendemos também que o tipo de formação que agora é exigido ao médico do internato complementar requer uma dedicação que não se compadece com ocupações fora do próprio serviço.
Em nosso entender, a dedicação exclusiva, em vez de ser obrigatoriamente retirada, deveria, para além de optativa, ser incentivada, para fomentar o interesse dos clínicos pela importância que tem o internato complementar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não posso, nesta brevíssima declaração de voto, deixar de estranhar o comportamento da oposição relativamente às alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, tanto mais que as medidas propostas não caiem em «saco roto», como tantas vezes costumam dizer.
Aliás, quero esclarecer os nossos colegas que as alterações votadas vão no sentido de colmatar uma injustiça que foi feita em relação a um conjunto de médicos, pois, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, trata-se de, em vez de os roubar, dar-lhes os direitos que tinham perfeitamente adquiridos. Ou seja, de acordo com uma lei que entrou em vigor em Março e cuja aplicação retorquiu a Janeiro, os internos, que, como sabem, têm um estatuto especial de trabalho, não poderiam concorrer aos concursos públicos como vinculados à função pública. Alterou-se essa situação, de modo que, a partir deste momento, eles possam candidatar-se nesses concursos como se tivessem vínculo à função pública.
Não posso, pois, deixar de demonstrar alguma tristeza pejo facto de uma atitude que nos parece ser de grande abertura e perfeita justiça do Grupo Parlamentar do PSD ter a. resposta que acabámos de verificar por parte da oposição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não posso também deixar de lamentar profundamente que aqui se tenha dito, de uma forma leve, que se está a pretender tomar atitudes menos correctas - foi até utilizada uma palavra que não me atrevo a repetir -, recordando ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que durante muito tempo tiveram uma opinião completamente diversa em relação à questão da exclusividade.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - É evidente que agora me dirão que, afinal, eram contra a exclusividade obrigatória e a favor da exclusividade facultativa, em termos de o médico poder optar entre ter ou não exclusividade no hospital. Não me recordo desta segunda parte, mas é provável que isso tenha acontecido e não cometerei essa injustiça. Porém, o que na altura ressaltou do debate é que tinham, relativamente à questão da exclusividade, uma opinião muito diferente da que hoje explanaram aqui. Disseram até que o Governo andava a fazer coisas estranhas com os médicos, o que não posso deixar passar em claro.

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluídos os nossos trabalhos.
Da agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã pelas 10 horas, constam declarações políticas e intervenções sobre assuntos de interesse local, regional e sectorial.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 224/VI, 225/VI, 226/VI e 227/VI.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, para discussão e votação na generalidade, um pacote de alterações às Leis Eleitorais para a Assembleia da República (projecto de lei n.º 225/VI), Presidente da República (projecto de lei n.º 224/VI), Parlamento Europeu (projecto de lei n.º 226/VI) e Autarquias Locais (projecto de lei n.º 227/VI), os quais foram aprovados por maioria, tendo baixado à comissão competente.
Apesar de ter votado favoravelmente os quatro projectos de lei, porque assim foi decidido pelo meu Grupo Parlamentar, não posso deixar de manifestar a minha discordância, nesta declaração de voto, em relação ao projecto de lei n.º 227/VI, sobre as autarquias locais, porquanto entendo que melhor sistema democrático é o que é feito com os partidos políticos.
Os 18 anos que levamos de plena democracia e os 16 anos de gestão democrática nas autarquias levam-me a pensar e a concluir que este modelo de regime político feito com os partidos, apesar de alguns sobressaltos e imperfeições, se coaduna com o sentir do povo português.
Os perigos que comporta esta alteração eleitoral para o poder local são, em meu entender, enormes, pois o controlo político pelos cidadãos dos eleitos em listas independentes é nulo, dado que estes, ao não se encontrarem vinculados a partidos políticos, não respondem e não assumem responsabilidades políticas, dado que as suas motivações deixam de ser de índole política e passam a ser de interesse ou de interesses duvidosos.