1158 I SÉRIE-NÚMERO 29

reito regimental de pedir a votação, ainda hoje, do diploma que agendou ao abrigo do exercício do direito potestativo, podíamos fazer todas as votações no final da sessão para não cortar o debate a meio. Creio que ganharíamos todos com isso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, como tive ocasião de comunicar à Mesa, o texto desse diploma nem sequer foi distribuído e por isso não estamos em condiçc5es de o apreciar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, lamentavelmente as bancadas não têm o texto do diploma e, portanto, a solução apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho resolve alguma coisa, mas não resolve tudo, dado que tal distribuição deveria ter sido feita de modo a possibilitar uma apreciação correcta e atempada por parte dos Srs. Deputados.
Assim, como foi referido, e bem, uma vez que, em termos constitucionais, a votação tem de ser feita na especialidade em Plenário, pergunto se vai proceder-se à distribuição de tempos para a discussão de cada artigo ou se não haverá discussão? É que, se assim for, isso implicaria, a nosso ver, um ordenamento do debate.
Não sei, pois, se será boa solução fazermos esta votação hoje não dispondo dos textos e, sobretudo, não havendo esse ordenamento. Todavia, essa questão será colocada na altura em que V. Ex.ª anunciar a votação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, no que respeita ao texto do diploma, há uma determinação da Mesa, datada do passado dia 12, no sentido de que fosse feita a respectiva distribuição. Em todo o caso, neste momento, os serviços estão a fazer fotocópias do diploma e procederão a nova distribuição para que todos disponham do texto no momento da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, a distribuição que será feita é a primeira, pois não tinha havido nenhuma anteriormente.
Em relação à observação que aqui foi feita devo esclarecer que constitucionalmente é exigida a votação na especialidade, em Plenário, que, como é óbvio, pressupõe debate. É que não há votação sem debate. Não há nenhum procedimento regimental que permita que o debate seja feito em Comissão e a votação em Plenário.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, independentemente do que vier a decidir-se, venho requerer a V. Ex.ª que continue o debate sobre os projectos de lei agendados para hoje.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como suponho que há consenso sobre este ponto, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, dos diplomas agendados.
Quanto à outra pergunta a Mesa responderá oportunamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, vou aceitar a metodologia mas com uma ressalva. O que foi proposto pelo Sr. Deputado Carlos Coelho - e sobre isso não houve uma pronúncia definitiva - é que fosse feita a apreciação a termo. Portanto, não basta prosseguir o debate, sendo também preciso decidir sobre essa outra questão.
Admitamos que ela não seja resolvida e que o debate prossiga, tal como a Sr.ª Presidente e o Sr. Deputado Jorge Lacão entendem, mas apenas com essa ressalva: a de que é aceite que continua por decidir.
Ora, em relação a esta questão concreta, não deixaria
de apelar aqui para o mínimo de bom senso que pode
levar-nos, num espírito de colaboração, a fazer a votação
na próxima terça-feira com todas as condições preenchi
das para que se processe de uma forma eficaz e sem problemas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, aquilo que eu disse tinha presente a objecção que o Sr. Deputado fez em relação à discussão na especialidade. Quando afirmei que prosseguiríamos imediatamente a discussão na generalidade dos textos que estavam agendados, pretendia dizer que isso não precludia a questão que colocou e que tem de ter uma resposta da Mesa sobre a discussão na especialidade do texto cuja votação estava agendada para hoje.
Portanto, entendendo que há consenso dos grupos parlamentares, vamos terminar de imediato a discussão na generalidade dos textos agendados para hoje e, dentro de alguns momentos, a Mesa dará uma resposta à questão colocada, de saber se é preciso ou não discutir ainda, na especialidade, em Plenário, o projecto cuja votação estava prevista para hoje.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé, que me cedeu a sua vez na ordem das inscrições para que eu possa tomar posição sobre algumas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, a quem volto a cumprimentar por reconhecer agora, tal como há pouco fiz na minha intervenção, o seu papel extremamente significativo no processo de regionalização em tudo o que de mais relevante pôde ser feito até ao momento no Pais. Por isso mesmo, e por reconhecer esse papel e a particular autoridade de V. Ex.a, gostaria de consigo confrontar algumas posições.
Estou, em primeiro lugar, de acordo quanto à circunstância de ter sido, para nós, um desapontamento que o PSD, neste debate, não tenha revelado afinal qual a sua verdadeira intenção quanto ao início do processo de regio-