1060 I SÉRIE -NÚMERO 29

Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.

Caberá então, .neste momento, questionarmo-nos sobre
três aspectos:

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Agradeço, dado Há razões para fazer a regionalização em Portugal, no

que não poderia invocar ofensa da consideração nem,

muito menos, da bancada!

Risos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacte, muito rapidamente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que mão
coloco o arranque do processo de regionalização na do
pendência do Governo. No entanto, temos de ser realistas: o Governo é maioritário - dispõe de maioria absoluta na Assembleia da República; e, portanto, através da
combinação Governo/maioria parlamentar, é ele que de
terminará quando o processo irá começar. Aquilo que quis
com a minha intervenção não foi tanto reconhecer esse
facto, que é óbvio, mas tentar aproveitar este ano (que,
pelos vistos, ainda vai ter de ser de espera relativamente
ao inicio deste processo) com trabalho útil que ainda falta
executar antes de se começar a tomar decisões importantes sobre a regionalização.
Em segundo lugar, e mais rapidamente ainda, quero
dizer-lhe que creio não existir o dilema que V. Ex.ª proeurou descrever, entre começar pelo estudo e acabar no
modelo ou começar pelo modelo e acabar no estudo. A
minha proposta foge a esse dilema: é a de começar pelo
estudo mas incluir nele os dois modelos em alternativa e,
depois sim, chegar a conclusões.
Finalmente, e quanto à comissão que o PS propõe, é
evidente que estou de acordo e, se a maioria da Assembleia a constituir, estou disponível para dar o meu modesto contributo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para
interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse
efeito, tem a palavra, Sr. Deputado. -
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa, neste preciso momento, para que não haja
qualquer equivoco relativamente à existência, ou não, de
intenções de obstrução a que seja quem for fale.
Desejaria, apontando a questão, referir que o mecanismo do debate deve ser ponderado, de forma que haja plena igualdade. É que, Sr.ª Presidente, por exemplo, da nossa
parte, reflectimos sobre a necessidade, ou não, de responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Entendemos que esse
nosso desejo se sobreporia ao formalismo dos tempos. De
qualquer modo, penamos que é um ponto a ponderar relativamente à lógica da condução dos debates.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a
Mesa agradece a sua observação. E, se na sequência dela
entender que também deve usar da palavra, a Mesa não
pode senão tratar todos os Srs. Deputados da mesura maneira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Nos longínquos tempos de 1976, já a
Constituição preconizava a criação e instituição das regiões
administrativas.

Portugal Estado membro da Comunidade Europeia?

Há vontade política para avançar?

E, havendo, como vamos prosseguir o caminho?

Sobre a primeira questão, isto é, se há razões para se avançar com a regionalização em 1993, em nossa opinião e de um ponto de vista nacional e democrático, estes 17 anos reforçaram as razões para se avançar com o processo da regionalização.
De um ponto de vista político, porque a regionalização continua consagrada na Constituição e não a fazer constitui tuna inconstitucionalidade por omissão; porque no edifício do Estado democrático português, a região constituirá um importante patamar intermédio de ligação e potenciação entre o poder local democrático e o poder central e um passo em frente na democratização e desburocratização da Administração Pública; porque a experiência mostrou que com o poder local democrático, riquíssima experiência da democracia e do povo português que a ditadura receava e impedia, o País não só não se fraccionou em pequenos quintais e bairrismos aberrantes e despropositados, como, pelo contrário, saiu enriquecido em todos os aspectos - político, económico, social, cultural e ecológico; porque, contrariamente a alguns, que receiam - receios esses, aliás, já hoje aqui expressos - que a regionalização vá contribuir para o afrouxamento da unidade nacional, com o surgimento de fenómenos de regionalismo exacerbado, somos da opinião de que particularmente agora, quando parte da nossa soberania nacional é alienada para órgãos supranacionais comunitários de mais que discutível génese democrática, é que, para manter a unidade nacional, a coesão como nação e a garantia da nossa independência, é necessária a participação consciente e empenhada dos cidadãos e do povo na vida nacional.
Não fazer a regionalização, nesta situação, é que poderá aprofundar descontentamentos, assimetrias e desigualdades regionais, susceptíveis de desembocar em teorizações e acções menos adequadas.
Com a regionalização, a própria democracia participada, a coesão nacional, a liberdade e os direitos dos cidadãos - cidadãos que todos somos - sairão reforçados e vitoriosos.
De um ponto de vista económico e social, o objectivo da coesão económica e social e da aproximação dos níveis de desenvolvimento das diversas regiões da Comunidade Europeia, inscrito no Acto único Europeu e agora no Tratado de Maastricht, será mais facilmente conseguido com a criação das regiões administrativas.
A regionalização permitirá ao País preencher, de forma democrática e participada, os três níveis de integração regional considerados a nível da Comunidade: NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas)1- Continente e Regiões Autónomas; NUTS 2 - Regiões Administrativas (lugar presentemente usurpado pelas CCR) e NUTS 3 - Agrupamentos Municipais.
Interrogamo-nos também sobre o futuro plano de desenvolvimento regional e sobre o que diz a nossa experiência resultante da execução do PDR, que terminará este ano, e a sua correlação com as autarquias e as futuras regiões.
"No que se refere aos Programas Operacionais Regionais (cuja gestão é feita a nível regional), em que o investimento é maioritariamente público, as autarquias 1ocais detêm uma fatia considerável do investimento à sua