15 DE JANEIRO DE 1993 1061

responsabilidade, sendo as taxas de execução bastante boas, e os plafonds de dinheiro para estes programas estão completamente comprometidos.
Dentro dos mesmos programas, mas no que se refere aos investimentos da responsabilidade de serviços ou sectores da administração central, as taxas de execução são muito menos animadoras.
Falando um pouco dos programas nacionais, quer sejam financiados pelo. FEDER, FEOGA ou FSE, verificamos que a sua aplicação ao nível regional, quer se trate de investimento público quer do investimento privado, é sempre melhor nos casos em que o programa atribui plafonds regionais, geridos ao nível da região, casos por exemplo do PEDAP na agricultura ou do FSE na formação profissional.
É ponto assente que a optimização do aproveitamento destes instrumentos financeiros e do desenvolvimento passa necessariamente pela coordenação, harmonização e gestão dos mesmos ao nível das regiões. Assim deveria ser considerado no novo quadro comunitário de apoio.
[...] a transferência de competências para as regiões será exercida com muito maior eficácia e melhor proveito para as regiões e para o País. E, como tal, cada ano que passa sem que se faça essa definição, as regiões e o País ficam mais pobres.
[...] muito teríamos a ganhar no aproveitamento dos. instrumentos comunitários se os mesmos fossem canalizados directamente para as regiões, o que pressupunha que elas existissem como figuras jurídicas."
Nestes últimos parágrafos, acabei de transcrever a opinião sobre esta matéria, expressa pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, no balanço feito, em Dezembro de 1992. Opinião com a qual concordamos e que aconselha, sem mais perdas de tempo, o avanço para a criação das regiões administrativas, também na perspectiva de um racional e eficaz aproveitamento dos fundos comunitários, no âmbito do novo PDR.
Aliás, de um ponto de vista comunitário, nada impede a criação das regiões; bem pelo contrário, ela é sugerida em diversos actos e objectivos da própria Comunidade.
Podemos, pois, afamar que a nossa experiência mostra, como referimos anteriormente, que os objectivos de coesão económica e social e de correcção das assimetrias regionais são mais facilmente atingidos com o poder local democrático e com as futuras regiões administrativas.
Há, pois, muitas e boas razões para o processo de regionalização, em Portugal, avançar em 1993!
A segunda questão - se há vontade política para avançar com a regionalização - pode ser respondida muito facilmente. Sim, da parte do PCP e de outros partidos e forças de oposição - como hoje aqui vimos, bem como da parte do poder local, "do movimento sindical, de muitas e muitas associações empresariais e de agricultores e de tantas outras entidades, há vontade política para avançar. Não, da parte do PSD, partido do Governo e maioritário na Assembleia da República, não tem havido vontade política para se avançar, antes pelo contrário, o PSD tem bloqueado - e, como vimos aqui hoje, continua disposto a bloquear - a regionalização.
Aliás, o pensamento e a acção política do PSD, designadamente a nível do Governo e da Assembleia da República, é no sentido da centralização do poder- e isto não é um acto desgarrado - e no de afastar os cidadãos e as populações da participação na vida social e política.
Senão vejamos apenas dois ou três exemplos recentes. 0 PSD quer impor uma nova lei para a criação de fre

guesias, que, na prática, será uma lei para dificultar e, em muitas situações, impedir a criação de novas freguesias. O PSD impôs, em 1992 e em 1993, Orçamentos do Estado que retiram às autarquias locais mais de 100 milhões de contos, limitando assim a sua capacidade financeira e de intervenção. O PSD, passado que são 17 anos da inclusão na Constituição da regionalização, teima, hoje aqui, em bloquear o processo.
À terceira questão, como vamos avançar no processo de regionalização, cabe a esta Assembleia responder.
O PCP, pela sua parte, reafirma a sua proposta de instituir as regiões administrativas em simultâneo com ás eleições autárquicas de 1993. E, como contributo para o prosseguimento do processo de instituição das regiões administrativas, e tendo em conta a lei quadro da regionalização, o PCP trouxe, hoje, à consideração da Assembleia da República, três projectos de lei: um projecto de lei sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas; um projecto de lei sobre as atribuições das regiões administrativas e um projecto de lei sobre as finanças das regiões administrativas.
O essencial do projecto de lei, da autoria do PCP, sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas, conforme refere o próprio texto, "é que se propõe para a criação e instituição concreta das regiões administrativas um processo dinâmico que, com base num ponto de partida definido [...]" - isto é, os distritos; e é um ponto de partida e não de chegada- "[...], cria os instrumentos necessários para, através dos mecanismos de participação constitucionalmente estabelecidos, se chegar a uma regionalização definida [...]" e desejada pelas populações.
No projecto de lei sobre as atribuições das regiões administrativas, o PCP procura contribuir para definir no "concreto as atribuições das regiões dentro dos domínios referidos" na lei quadro das regiões administrativas e no respeito pela autonomia municipal.
O projecto de lei, apresentado pelo PCP, sobre as finanças das regiões administrativas, visa dotar as regiões de autonomia financeira e com "receitas capazes de prosseguirem o objectivo de correcção de desigualdades".
Sr.º Presidente, Srs. Deputados: O Pais está atento à atitude e decisão da Assembleia da República, da qual .espera o impulso, a decisão política, para o avanço, sem mais perdas de tempo, do processo de criação das regiões administrativas.
O PSD não pode continuar, impunemente, a "passar por cima" da Constituição e a prometer a regionalização nas eleições - o que significa que sabe que as populações a desejam e que ela é útil, ou então está a fazer pura demagogia -, para, depois, passar o mandato a inventar pretextos, tantas vezes grotescos, como aconteceu neste debate, para dar o dito por não dito.
É uma posição tanto mais insólita e desprovida de seriedade quanto, à socapa, vai desconcentrando serviços, regionalizando serviços, conforme bem entende e lhe interessa e às suas clientelas, desenhando mapas nos gabinetes, como faziam as antigas potências colonizadoras, procurando impor, de cima para baixo, factos consumados, numa atitude perfeitamente antidemocrática, dessas atitudes que desacreditam a política e os políticos que as praticam.
É, assim, importante que fique clara a posição de fundo de cada um dos partidos, para que o povo português possa ajuizar quem quer a regionalização e quem, dizendo que a quer, a bloqueia, há anos e anos, e para que o