1062 I SÉRIE - NÚMERO 29

povo português possa, em conformidade, tomar a adequada atitude política e eleitoral.
O PCP, pela sua parte, está disponível para, de forma construtiva, apreciar as propostas apresentadas por outros partidos, designadamente pelo PS, para que, rapidamente, se encontre o desejável e necessário consenso que faça avançar o processo da regionalização, se possível ainda em 1993.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Constituição impõe, a Comunidade Europeia propõe, a lei quadro dispõe. O Governo, esse, indispõe. "Encana a perna à rã", como se diz na minha região.
O Governo e o PSD quereriam que a regionalização nunca acontecesse; porque têm o poder na mão e querem-no bem concentrado, não vá ele fugir-lhes.
Por isso, ignoram a vontade do País: dos cidadãos, das associações cívicas e culturais, das universidades, dos agentes económicos e das autarquias.
Aos que argumentam que a regionalização só aumentará a burocracia, a corrupção e o número de caciques respondemos que a burocracia, a corrupção e o caciquismo vivem do afastamento do poder em relação ao povo, da falta de controlo democrático, dos obstáculos à participação empenhada dos cidadãos.
Burocracia, corrupção e caciquismo são os produtos cada vez mais evidentes do centralismo e do autoritarismo do Governo do PSD, do Terreiro do Paço absolutista.
A regionalização é a única garantia de desenvolvimento do País e de aplicação criteriosa dos fundos europeus de acordo com o interesse e sob o controlo democrático das populações.
Até à criação das regiões, continuaremos a assistir à dissipação dos fundos ou à incapacidade de lhes dar saída, como já aconteceu.
Sr.ª Presidente, Srs.. Deputados: A lei quadro do PSD não passou afinal de um expediente para adiar sine die a regionalização. Desde a sua aprovação, nada mais aconteceu que protestos e desgaste de energias. O Governo nada mais permitiu que se fizesse nem se esforçou por encontrar os consensos de que tanto fala.
A sua nova promessa, neste debate, de, até f mais do ano, apresentar uma proposta não responde à questão fundamental, que hoje devia ter sido aqui respondida, ou seja, quando, em que data, dentro de que prazo, teremos as regiões de que o País carece?
Mas também não merece credibilidade, porque, argumentando com a necessidade de debate e consulta fora do ambiente eleitoral das autarquias, sem aproveitamentos eleitoralistas, prepara-se exactamente para apresentar a sua proposta em cima da campanha eleitoral autárquica.
Rejeita o debate, que poderá influenciar saudavelmente o voto nas autarquias, porque teme a posição dos seus próprios autarcas.
Prefere a expectativa do País, olhando para a cartola, avara mas miraculosa de Cavaco Silva.
Os projectos de lei, apresentados pelo PS e pelo PCP, que não deixo de valorizar em termos gerais, irão ser li-

minarmente rejeitados, sem direito, sequer, a irem para a famosa câmara de congelação do PSD.
A Assembleia da República está bloqueada pelo PSD e pelo Governo, pouco dispostos a abrir mão do poder centralizado e autoritário.
O PSD e o Governo são forças de bloqueio à regionalização e ao desenvolvimento do País.
Esta situação atira para primeiro plano o projecto de resolução n .º 42/VI, que apresentei, para a realização de um referendo, em que os cidadãos deverão responder à pergunta: "concorda que, até final de 1994, estejam criadas as regiões administrativas"?
Trata-se de um prazo razoável, responde a preocupações sérias e define, de uma vez por todas, o limite máximo para a regionalização. Acaba com a discussão sem saídas e abre porta à discussão séria, orientada e com objectivos claros.
Acima de tudo, procura a base do consenso onde ela deve ser procurada: a vontade democrática dos cidadãos, a única, na presente situação, capaz de responder às forças de bloqueio.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos projectos de lei agendados para hoje.
Respondendo agora à interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado João Amaral, sobre a votação do projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), nomeadamente quanto à questão de saber se a votação na especialidade do referido diploma em Plenário pressuporia ou não a sua discussão nesta sede, gostaria de dizer que o artigo 154 º do Regimento parece pressupor que, quando a Constituição determina que a votação seja feita na especialidade em Plenário, há também aí discussão na especialidade.
Portanto, Srs. Deputados, neste caso concreto, é a Constituição que determina a discussão e votação na especialidade em Plenário e não a Assembleia que delibera nesse sentido. É, pois, uma imposição constitucional a que estamos submetidos.
Porém, uma breve recolha de opiniões dos diferentes grupos parlamentares levou-me a saber que existe consenso no sentido de que essa votação, precedida de discussão, se faça na próxima terça-feira, utilizando-se os tempos definidos na grelha G, uma vez que hoje não tinha sido previsto qualquer tempo para. podermos proceder a essa discussão.
Assim, Srs. Deputados, a votação do projecto de lei n.º 153/VI é adiada para a próxima terça-feira, sendo precedida de discussão na especialidade.
Entretanto, como não entrou na Mesa qualquer requerimento no sentido de ser feita, de imediato, a votação dos projectos de lei hoje discutidos, vamos apenas votar um projecto de deliberação...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O. Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, o requerimento em causa já foi admitido, não posso garantir que pela Mesa...

Risos do PSD.