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Sexta-feira, 15 do Janeiro de 1993 I Série - Número 29

DIÁRIO
da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1993

Presidente: Ex.mª Sr.ª, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Secretários: Ex.mºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 43/VI e do projecto de lei n.º 246/VI.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.- 67/VI Criação das regiões administrativas no Continente (PS), 91/VI-Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Manuel Moreira, Silva Marques e Castro

Almeida (PSD), André Martins (Os Verdes), Jogo Amaral (PCP).

Nunes Liberato (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). José Apolinário (PS João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Freiras do Amaral (Indep.) e António Murteiro (PCP).
Foi ainda rejeitado o projecto de deliberação n.º 52/VI - Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa (PS).

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
A Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.

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A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva. Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Ana Paula Matos Barros. Anabela Honório Matias. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins, António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António Manuel Fernandes Alves.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria. Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Macário Custódio Correia. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. Luís António Carrilho da Cunha. Luís Carlos David Nobre. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel Castro de Almeida. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro António de Bettencourt Gomes. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Berrardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso.

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António Ribeiro Marques da Silva. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Barbosa Mota. José Eduardo Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos..
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):.

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Jerónimo Carvalho de Sousa. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. João Carlos da Silva Pinho. José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.º 43/VI - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, que baixou à 3.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 243/VI - Integração do concelho de Santo Tirso na Área Metropolitana do Porto (Deputado do PSD Carlos Oliveira), que baixou à 6.ª Comissão.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha interpelação vai no seguinte sentido: ontem, a Comissão de Equipamento Social decidiu, por unanimidade, requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com carácter de urgência, que solicitasse a presença do Sr. Secretário de Estado da Habitação na referida Comissão, com o objectivo de colocar os Deputados dos diversos grupos parlamentares que fazem parte da Comissão a par das diligências que a Secretaria de Estado tem levado a efeito, no sentido de resolver a situação criada com o desalojamento de centenas de pessoas em Camarote.
Conjuntamente com alguns colegas do meu grupo parlamentar, tive oportunidade de estar ontem no local durante várias horas e verifiquei, com alguma estranheza,
confesso, que não só não havia qualquer notícia de diligências efectuadas no sentido da resolução desse problema como as diversas organizações de solidariedade, que, por norma, acompanham de perto estas situações, não tinham estabelecido qualquer tipo de contacto com as centenas de pessoas que ali se encontravam.
Hoje de manhã, tomei conhecimento de que aquelas pessoas passaram mais uma noite sem tecto, de que não foi encontrada nenhuma solução e de que ainda não se vislumbram perspectivas de qualquer forma de acolhimento.
Assim, gostava de perguntar à Sr.ª Presidente se há alguma informação ou alguma resposta da parte do Sr. Secretário de Estado da Habitação, dado que solicitámos a sua presença com urgência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Armando Vara, neste momento, a Mesa ainda não dispõe

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de informação sobre o assunto que acaba de referir. Logo que tiver qualquer informação, dará conhecimento dela.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, também gostava de fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma interpelação com um sentido preciso e restrito ao plano regimental.
Em Maio de 1992, dirigi-me ao Governo, através de requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República, questionando-o sobre uma questão importante que agora teve um desfecho dramático, isto é, o desalojamento de centenas de famílias do Lar Panorâmico, em Camarate.
Sem querer transformar isto numa questão de período de antes da ordem do dia e procurando interpretar o Regimento da Assembleia da República, a figura do requerimento é um direito do Deputado a que corresponde um outro direito, ou seja, o de obter uma resposta a esse requerimento, por parte do Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Presidente está, com certeza, de acordo comigo em relação a este aspecto.
Ora, passado quase um ano da data do requerimento, que se demonstrou ser justo, tendo em conta as preocupações que continha e o desfecho dramático que se verificou anteontem, em Camarate, pergunto à Sr.ª Presidente como é que os Deputados, exercendo o direito constitucional e regimental de questionarem o Governo através de requerimento, podem ficar nesta situação, ou seja, não terem qualquer resposta ao fim de oito meses.
15to vem demonstrar que, afinal, o Governo tem pouca sensibilidade em relação a este órgão de soberania.
Sr.ª Presidente, como é que nós, Assembleia da República, podemos ultrapassar esta situação, não esperando oito meses por uma resposta? É que isto frustra as expectativas das pessoas a quem demos conhecimento do requerimento e, depois da situação ocorrida em Camarate, vem demonstrar que, mais uma vez, a insensibilidade do Governo acaba por transformar uma questão institucional num problema político e social de difícil resolução.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que iria fazer uma interpelação à Mesa, mas, rigorosamente, não foi isso que fez.
Neste momento, a Mesa nada tem a dizer-lhe; no entanto, o problema ficou colocado, como o Sr. Deputado entendeu, sob a forma de interpelação.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia, por marcação do Partido Socialista, é hoje ocupado com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n º 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente (PS), 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, em vista da marcação deste debate, de dirigir um convite particular ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, para que estivesse presente nesta sessão. Seria com gosto pessoal que aqui o veria, mas é com evidente desgosto político que registo a ausência do Governo, pois ela traduz uma cegueira face a um tema fundamental para o País e demonstra o sectarismo de uma atitude, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... na medida em que, tratando-se da iniciativa de um partido da oposição, o Governo nem em nome de um interesse de Estado manifestou disponibilidade política para aqui estar.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Está preocupadíssimo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de propor que a Assembleia da República, finalmente, inicie o processo de criação das regiões administrativas há-de provocar apreciações contraditórias e, uma vez mais, a resistência e o embaraço do PSD.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Oh, meu Deus!

O Orador: - Mas há-de mobilizar, por certo, as opiniões que acreditam ser a regionalização um passo indispensável no processo de modernização do Estado e do País, indispensável num tempo em que a devolução de poderes aos cidadãos e às comunidades se constitui em imperativo ético do próprio regime democrático.
Enganam-se todos aqueles que supõem ser pela situação actual de partido de oposição e com motivações de contrapoder que o PS reivindica a regionalização. Reivindicamos a regionalização, isso sim, porque ela corresponde à ideia que temos quanto à melhor maneira de realizar o interesse público e o desenvolvimento equilibrado do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque assim é, estamos dispostos a celebrá-la como um pacto de geração e de regime em nome de um futuro melhor, estamos disponíveis para aprofundar, em seu torno, o consenso possível, aceitamos o confronto de posições distintas e suscitamos voluntariamente esse confronto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, não pactuamos com este escândalo de 17 anos consecutivos de inconstitucionalidade por omissão, agora mais chocante do que nunca, quando uma situação de maioria absoluta, em lugar de gerar novos dinamismos, está a ser causa de imobilismo e obstáculo à inovação.
É lamentável que o PSD, inscrevendo embora a regionalização no seu programa partidário e no do Governo, se permita gerir o calendário de criação das regiões tendo em vista exclusivamente a melhor regulação dos seus interesses partidários.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que adie sistematicamente a criação das regiões, com a justificação, ad nauseum, da necessidade de garantir previamente o progresso do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um atestado de menoridade ao povo português, sobre quem o PSD faz recair a suspeita de um duvidoso nível cultural e cívico para aceder a novas formas de participação e de responsabilidade democráticas, antes de para isso ser preparado pelo "grande educador".
Invocando erróneos conceitos de eficácia e de prioridade, do género auto-estradas primeiro e regionalização depois, é precisamente o PSD que se condena a uma visão terceiro-mundista das funções políticas no meio social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pode o PSD comprazer-se com a obsolescência centralista dos seus conceitos, mas o que não pode é sobrepô-los aos conceitos do Estado constitucional, bem mais compatíveis com as exigências de uma sociedade aberta e plural, como é, felizmente, a sociedade portuguesa
É, pois, o momento para perguntar aos Deputados da maioria até onde vai exactamente o limite temporal da sua paralisia reformista, se até ao dealbar do século, no foral do período de aplicação dos milhões comunitários transferidos com o Pacote Delors II, ou se até ao momento em que o barómetro eleitoral faça tocar campainhas de alarme nas hostes do "Estado laranja", ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou ainda se a seguir às próximas eleições autárquicas, depois de avaliados os respectivos resultados. Com esta regionalização a conta-gotas, a seca alentejana corre o risco de se transformar em seca nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PS, não de hoje mas de há muito, reivindicamos a criação das regiões, por forma a possibilitar a eleição doa respectivos órgãos em simultâneo com os das demais autarquias locais, no final do presente ano. É também esta a posição unânime dos municípios portugueses.

Aplausos do PS.

É verdade que, no inicio de 1994, um novo ciclo autárquico vai começar, a par de um novo ciclo de desenvolvimento. Se o País não dispuser, então, dos instrumentos descentralizadores de iniciativa e participação constitucionalmente ao seu alcance, do facto haverá um só responsável político: o PSD, promotor de atrofias incompatíveis com o dinamismo de que precisamos para vencer os desafios da mudança.
Como se dizia num cartaz de propaganda eleitoral, que os seus autores parecem já ter esquecido, "Portugal não pode parar". E a verdade é que, à luz das exigências de modernização, no contexto da integração europeia, o tempo do futuro já começou.

Como sabemos, o Governo está a preparar, para apresentar em Bruxelas, em Maio, o novo plano de desenvolvimento regional, paradigma de um segundo quadro comunitário de apoio a aprovar até ao limite do semestre em curso. Trata-se do instrumento que vai reger a utilização dos fundos comunitários e marcar as estratégias de investimento nacional praticamente até ao final do século.
Sr.º Presidente, Srs. Deputados: Não discuto a imperatividade deste calendário, mas desconfio que o País não gostará que lhe orcem as medidas no segredo da alfaiataria e que um fato pronto-a-vestir seja talhado tão ostensivamente nas suas costas, mesmo que o alfaiate se chame Cavaco Silva e o fato seja largamente subsidiado a fundo perdido. Nada justifica que os portugueses sejam dispensados de escolher o padrão e de optar pelo feitio desse fato de cerimónia para a entrada no século soa.

Aplausos do PS.

Como explicar este estranho paradoxo de virmos a ter, à escala nacional, um plano dito de desenvolvimento regional para sete anos, sem que tenhamos tido, em sentido próprio, planos de desenvolvimento à escala das regiões? Querer abrir as portas do futuro com chaves velhas há-de obrigar, pela certa, ao arrombamento forçado!...
Temos os milhões da Comunidade para alcançar os
objectivos da convergência e estamos felizes por isso. O
que é feito, porém, da aplicação no País dos princípios
comunitários, tão recentemente invocados, da subsidiariedade e da parceria, considerados fundamentais à realização da coesão económica e social? ..
Nenhuma concretização está a ser dada às declarações e compromissos formais de que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos e nada de relevante foi feito para associar, de forma inovadora, as autoridades regionais, que não há, e as locais, que existem, quer à fase de preparação quer às de execução e acompanhamento dos planos e dos programas de desenvolvimento.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O mais que se conhece das posições governativas sobre o valor da iniciativa descentralizada reduz-se à recente contribuição do Primeiro-Ministro, suspeitando em geral das autarquias locais, ao dizer que essa iniciativa, afinal, resultava da reivindicação de meios financeiros apenas por mero apego ao despesismo.
Que outra coisa pode concluir-se senão a de que, quando o discurso do Primeiro-Ministro chega ao ponto zero da seriedade crítica, por muito boa vontade que tenhamos, é impossível acreditar que o actual estado de coisas mude por vontade genuína do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Assim, importa que, por nossa iniciativa, nos confrontemos com a nudez crua das realidades, tal como o País a apresenta.
Vejamos, então, o mais recente relatório oficial, do final de 1992, sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Cito: "[...] não foram ainda invertidas as tendências para a litoralização da sociedade portuguesa e, num contexto de quase estagnação da população presente em território nacional, as áreas do interior continuaram a registar quebras muito elevadas da população e a agravar

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os problemas de povoamento das áreas periféricas em relação ao 'centro' económico e social.
Numa perspectiva de futuro, o crescimento natural da população continuará a actuar no sentido de reforçar o peso demográfico do norte litoral e da Área Metropolitana de Lisboa.
[...] persiste o padrão tradicional da ocupação do espaço em Portugal.»
Com efeito, Srs. Deputados, mais de 35 % da população está concentrada nas duas áreas metropolitanas; dois terços ocupam menos de um quarto do território; em apenas um terço do número total de concelhos, ocupando não mais do que 23 % da superfície do continente, a população registou algum crescimento, reforçando a concentração no litoral.
Como resultado, no domínio da actividade económica, segundo um quadro comparado dos níveis de procura dirigidos ao conjunto dos sistemas de incentivos para o desenvolvimento industrial, do comércio e dos serviços, verifica-se que, em relação aos distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu - 13 em 18 -, nenhum logra alcançar o patamar dos 5 % na partição global dos incentivos e que, desses 13, 10 deles não chegam sequer aos 2,5 % na absorção dos apoios disponíveis.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Estamos, Srs. Deputados, perante um cenário de chocantes assimetrias territoriais e, inevitavelmente, sociais. Dramático para a igualdade de oportunidades das gerações presentes e drasticamente comprometedor para as gerações futuras.
Seremos obrigados a concluir, goste-se ou não, que o anunciado «oásis» da «democracia de sucesso» não passa, afinal, de uma miragem.
A situação está à vista de todos: de um lado, nas grandes cidades, multiplicam-se, dia-a-dia, os factores de stress urbano e de ameaça de ruptura nos domínios da mobilidade e da integração urbana e ambiental, para além de se assistir a um crescimento acentuado das doenças típicas das sociedades em desequilíbrio, como é patente com o aumento da violência, da criminalidade e do tráfico de droga, gerador de acréscimos de insegurança até agora não controláveis pelos poderes públicos; do outro lado, no interior do País, caminha-se, vertiginosamente, para o envelhecimento da população e, em muitos casos, para a desertificação humana e física do território.
Se os desequilíbrios deste modelo de crescimento não forem energicamente combatidos, o País corre sérios riscos de se apresentar; no final do século, repleto de manchas de subdesenvolvimento, de desigualdades e de contradições indignas de nós e impróprias dos padrões de vida europeus, que nos esforçamos por alcançar.
Os que, por causa dos custos da regionalização, preferem não fazê-la, deveriam agora «meter a mão na consciência» e não virar a cara para o lado, em face da evidência de que não regionalizar representa á maior soma de custos para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em face das dificuldades, não há que hesitar! É urgente devolver iniciativa aos cidadãos e às comunidades. É necessário e urgente uma reforma modernizadora do Estado e da Administração Pública, que aposte na descentralização, possibilite a regionalização e reforce o poder local.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um programa ambicioso - uma espécie de reforma das reformas -, vasto, complexo e exigente.
É o Professor Freitas do Amaral quem nos lembra (e peço licença para o citar), no cotejo com os níveis de descentralização praticados na Europa, que, afinal, em Portugal, poder local, em sentido próprio, é coisa que não há, porque, como sublinha, «as comparências das autarquias locais são restritas, os meios humanos e técnicos disponíveis escassos e os recursos financeiros claramente insuficientes».

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é ainda Freitas do Amaral quem reconhece, justificando a necessidade da regionalização, tratar-se da «mais profunda transformação política e administrativa introduzida no nosso país, desde o período da centralização do poder real, nos séculos XIV XV».

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, se me permito invocar aqui tais pontos de vista é por considerar que, nas pontes a estabelecer entre o passado e o futuro, o direito à memória e o reconhecimento justo têm um lugar a desempenhar na tarefa de compreensão dos grandes desígnios nacionais.
Reconhecidamente, foi com Mário Soares que o Portugal democrático projectou o seu destino europeu, à procura de uma via de abertura externa para a reconciliação nacional e o progresso do País. E foi, sem dúvida, com a inspiração de Sá Carneiro e pela mão de Freitas do Amaral que, pela primeira vez, um governo democrático pretendeu, através da regionalização, garantir os equilíbrios económicos e sociais indispensáveis a um desenvolvimento sustentável.
Hoje, é com felicidade para todos nós que nos encontramos em condições de poder fazer a síntese dinâmica e criativa entre o desafio da abertura de Portugal à Europa e o desafio de uma nova abertura de Portugal a si próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Admitimos, recentemente, partilhar poderes a um nível supranacional, num concerto de povos europeus, em busca de uma cidadania comum.
No quadro das instituições europeias, as colectividades regionais e locais ganharam até, com o Tratado da União Europeia, direito à participação permanente através de um Comité Europeu das Regiões e o Parlamento Europeu apela, por sua vez, em resolução recente, à criação de regiões nos seus Estados membros ainda não suficientemente descentralizados.
Por medo, então, de que fantasma haveríamos de recusar partilhar poderes ao nível infra-estadual, partilhá-los com os próprios portugueses, portadores de uma identidade de séculos?

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Afinal, é o próprio processo de integração europeia que nos aponta o caminho certo: na dinâmica dos poderes partilhados por mais crescimento e melhor desenvolvimento importa garantir mais democracia e melhor democracia e aprofundar as possibilidades de participação a todos os níveis, do local ao regional, do nacional ao transnacional.
Trata-se, como Mendés France diz, de acreditar que "não haverá democracia se o povo não for composto de verdadeiros cidadãos, agindo permanentemente enquanto tais".

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!

O Orador: - As reformas, como é bom de ver, carecem de uma ideia orientadora que as justifique, mas exigem, igualmente, instrumentos práticos que as concretizem. Neste ponto, reside o projecto de lei do PS, que integra, no essencial, a actual Lei Quadro das Regiões Administrativas, também ela tributária do nosso concurso legislativo. O que importa, pois, é justificar os critérios constitutivos do modelo regional apresentado. Afinal de contas, a questão que tradicionalmente embaraça ou paralisa a vontade de criação das regiões, mas sobre a qual desejo declarar, à cabeça, que não nos movem nem dogmas teóricos nem visões mesquinhas de campanário, estando, por isso, abertos a ponderar, em sede própria, todos os contributos construtivos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As regiões, como pessoas colectivas territoriais, inserem-se no sistema democrático pela sua natureza representativa e no sistema administrativo pela natureza funcional das suas competências. Foi à luz dessa dupla natureza que se proeurou o critério harmonizador.
Por um lado, valorizando os sentimentos de pertença ao meio comunitário, por outro, procurando soluções espaciais compatíveis com a eficiência do planeamento e a eficácia da acção interdisciplinar; no limite, proeurou acolher-se os anseios de constituição regional dos agregados existentes.
Na síntese a que se chegou, anda-se, afinal, muito perto de um dos modelos de regionalização inscrito no célebre "livro branco da regionalização o chamado modelo vertical, que compatibiliza a existência de regiões do litoral e de regiões do interior.
A solução apresentada baseia-se na integração dos actuais distritos, tem em conta o significado das antigas províncias, acompanha os fenómenos mais actuais da concentração urbana, abre-se à valorização regional das áreas metropolitanas e estabelece, como síntese, um modelo aberto ao máximo de l0 regiões de média dimensão. Afinal, aquele que melhor se harmoniza com os aspectos mais característicos da realidade portuguesa, a considerar a tradição histórica e cultural da região-província; o valor dos sentimentos de inserção regional, como estímulo psicológico ao protagonismo e à iniciativa; o significado das regiões de média dimensão, no quadro de um Estado descentralizado mas .unitário, perante o qual as reivindicações regionais nunca alcançarão o risco de conflito institucional.
A opção feita tem, naturalmente, uma razão de ser política: regiões entendidas como factores de progresso geradores de competitividade e de valorização das suas vantagens comparativas, mas também de coesão económica e social e de promoção de igualdade de oportunidades

num quadro de solidariedade nacional, apelando à perequação dos recursos disponíveis no combate às assimetrias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é um modelo acabado. Deliberadamente, o projecto de lei apresenta soluções de flexibilidade, particularmente para as áreas metropolitanas, tal como admite modalidades de consulta prévia aos municípios, nos casos em que a fixação da fronteira regional entre a clássica fronteira do distrito e as novas realidades económico-sociais aconselhem ponderações, em sintonia com a vontade das populações locais.
Julgo, em conclusão, poder dar por provada a necessidade mobilizadora da regionalização, tanto quanto a existência de uma proposta apta à criação das regiões, de acordo com um modelo territorial e funcionalmente coerente com as suas finalidades essenciais.
Propomo-nos, lógica e cronologicamente, dar os passos legislativos que a própria Constituição prescreve: primeiro, a aprovação da lei de criação das regiões, aliás na exacta linha do Programa do Governo que, neste particular, só peca por não ter até agora realização; depois, a jusante, a aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões criadas.
Completa-se, assim, o esforço regionalizador? Não completa! Disso mesmo é prova a existência de outros projectos de lei, hoje em discussão.
A consolidação regional, na sua complexidade, exige a previsão de soluções descentralizadoras, implicando transferências de competências da administração central para o nível regional, bem como a estatuição de um regime de finanças regionais, para além das inevitáveis adaptações no processo eleitoral.
Também aqui manifestamos, desde já, o nosso empenhamento em abrir o dossier da descentralização regional, na linha, aliás, dos contributos já dados para o domínio municipal, mais uma das áreas onde o Governo prima por omissão.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que o PS propõe, em projecto de deliberação, é a criação imediata de uma comissão eventual para a descentralização, com mandato de seis meses, expressamente encarregada de promover a realização dos estudos e de apresentar, em sequência, dois relatórios: um, relativo ao regime de transferência de competências da administração central para a administração regional e, outro, relativo ao regime das finanças regionais.
Trata-se de ganhar tempo nesta luta contra o tempo que nos foge, na consciência de que todas as grandes obras tiveram pequenos princípios. Trata-se de ganhar tempo nesta luta, porque, seguramente, não se trata de admitir novas panaceias desculpabilizadoras para inércias que não têm desculpa alguma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tais leis são necessárias, mas também complementares às leis de criação e de instituição concreta das regiões. Não condicionam, por isso, a abertura da regionalização, admitindo-se até que a entrada em funcionamento das regiões e a sua institucionalização como parceiros será um dos principais factores impulsionadores, no

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processo dinâmico, participativo e evolutivo da descentralização administrativa.
Fiquemos nós à espera de Godot e outros 17 anos passarão que Godot não chegará!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia Raul Proença, "a providência do homem é o próprio homem". Mas como fazer a história e construir o futuro português sem dar aos homens - aos homens concretos em seu tempo e lugar- os meios para proverem à sua salvação? Bastam-lhes os órgãos representativos da República? Já se viu que não bastam. Mesmo neste tempo, que alguns julgam de governantes providenciais, não há iluminismo que compense a iniciativa democrática das comunidades e a participação organizada dos cidadãos.
A regionalização vale, então, o esforço de uma grande reforma? Vale!
O engenheiro Braga da Cruz, em colóquio parlamentar sobre a regionalização, com oportunidade, lembrava que, na Comunidade Europeia, eram precisamente os países não regionalizados - Grécia, Irlanda e Portugal - que apresentavam maiores atrasos estruturais.
É caso para perguntar: há ainda quem entenda que o mais importante é não mudar, prefira o autoritarismo como método de acção governativa e o Estado centralizado como instrumento de acção política?
Até aqueles que apodaram de irresponsável a iniciativa do PS vêm agora, precipitadamente, anunciar o seu contributo, a prazo, para concretizar a regionalização.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que maior leviandade esta - a do PSD - que reconhece ser a regionalização uma reforma necessária ao bom andamento do País, mas mais não faz do que vaguear de adiamento em adiamento, incapaz, ele sim, de assumir as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É caso para lembrar, tal como na parábola dos Evangelhos, que quem tão mal aproveita os talentos de que dispõe não pode senão esperar que um dia lhe sejam confiscados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira, Silva Marques, Castro Almeida e André Martins.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos hoje, nesta Câmara, perante um debate inútil, porque é extemporâneo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ora essa!

O Orador: - O Partido Social-Democrata orgulha-se muito da experiência notável da regionalização política dos Açores e da Madeira, uma vez que tem sido sob a responsabilidade de maiorias e de governos regionais sociais democratas consecutivos que temos realizado uma obra, a todos os títulos, positiva para o desenvolvimento e modernização dos povos insulares. Por isso, reivindicámos para nós, sociais-democratas, com muito orgulho, esse património da regionalização em Portugal.

O Partido Social-Democrata sempre disse, e mantém-se coerente com as palavras já preferidas em debates idênticos sobre a regionalização, nesta Câmara e fora dela, que a regionalização deve ser feita de uma forma gradual, reformista e com amplo consenso político nacional.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Já foi feita ou deve ser feita?

O Orador: - Por isso, na legislatura passada e de acordo com aquilo que tínhamos prometido aos portugueses, em 1987, aprovámos aqui, nesta Câmara, com amplo consenso, a Lei n.º 56/91- Lei Quadro das Regiões Administrativas. Também increvemos, no nosso programa eleitoral para as eleições legislativas de 1991 0 objectivo da criação e institucionalização das regiões administrativas. Esse objectivo consta do Programa do Governo e o PSD tem dado provas de saber honrar e cumprir os seus compromissos eleitorais.
No entanto, julgamos que não é o Partido Socialista, nem qualquer outra força partidária, que deve impor um modelo de regionalização ao Pais, pois ela deve resultar, como sempre dissemos, da vontade genuína dos portugueses espalhados pelas diferentes regiões e, naturalmente, compete aos partidos e aos responsáveis políticos procurar interpretar bem o sentir e a vontade real dos portugueses e apresentar e aprovar depois, em consenso, projectos que possam dar resposta positiva à concretização desse objectivo, a que o PSD vai manter-se fiel.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Onde é que está o vosso projecto?

O Orador: - Lembro que já em 1991, depois de diversos anos em que procurámos estudar o fenómeno das áreas metropolitanas, tentámos, com êxito, obter, aqui, um consenso para a criação, no nosso país, das duas áreas metropolitanas, a de Lisboa e a do Porto, mas esta experiência só começou, em concreto, há pouco mais de meia dúzia de meses. Consideramo-la, no entanto, ainda muito insipiente, queremos vê-la fortalecida e por isso contribuímos, cada um a seu modo, paia que essas áreas metropolitanas possam dar um contributo sério e eficaz para a resolução das grandes problemas que se colocam às populações das duas metrópoles, que, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, correspondem a 35 % da população portuguesa.
Em face disto, é estranho que o Partido Socialista tenha, agora, de repente, mudado de opinião e, conforme decorre do projecto de lei em discussão, já queira também transformar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto em regiões administrativas.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o projecto de lei do PS é também, em grande parte, a repetição da Lei Quadro das Regiões Administrativas, o que não se compreende muito bem. Já sabíamos que o Partido Socialista é óptimo a copiar e a plagiar projectos de lei alheios e diplomas legislativos já criados por esta Câmara e pelo Governo. Mais uma vez o faz, de uma forma que não tem qualquer sentido, e vem agora propor o que já há muitos anos, há mais de turra década, o MDP/CDE propôs, ou seja, a criação, em Portugal de oito regiões administrativas mais duas, correspondendo estas últimas, exactamente, às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o que é que levou o Partido

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Socialista a evoluir no sentido de vir aqui propor a transformação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto em regiões administrativas?

(0 orador reviu.)

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jorge Lacão, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, limitar-me-ei a fazer alguns comentários circunstanciais ao seu discurso.
Começo por lhe chamar a atenção para o facto de o Partido Socialista, em seis meses (mais mês, menos mês), ter mudado, várias vezes, o seu rigoroso e científico modelo das regiões administrativas.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Está enganado!...

O Orador: - Bastavam alguns espirros nas vossas quesílias internas e o modelo mudava; espirrava-se de novo e o modelo voltava a mudar! 15to revela, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não bastam 25 minutos de intrépida oratória para transformar em sólido aquilo que é fluido e insensato. Com esta precipitação, os senhores, para além da insensatez, revelaram também uma grande dose de oportunismo político, porque, convenhamos, introduzir uma matéria de tão grande melindre e complexidade em pré-campanha eleitoral para as autárquicas é inadequado.
É claro que os senhores fazem-no na base de uma grande esperança, mas essa vossa esperança resulta (ia dizer da ignorância, mas não o faço) de um grande desconhecimento do País. Os senhores dizem: Vamos pegar nessa bandeira, vamos desfraldá-la, pois isso vai dar-nos imensos votos." Os senhores não conhecem o Paísl... Os senhores, quando desfraldam essa bandeira, quando revelam a vossa precipitação, quando demonstram serem capazes de estar prontos a sacrificar os interesses do País a meros jogos circunstanciais de natureza política, não conhecem o povo português, porque os portugueses observam-vos e pensam: "Meu Deus, que estragos não estariam já a fazer os socialistas se tivessem a maioria!..."

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Por isso os senhores, que já desfraldaram essa bandeira
em nome da rapidez - fizeram-no na última campanha
eleitoral -, em vez de alargarem eleitoralmente encolhem.
O que acontece é que os portugueses perguntam-se: "Mas
quando ganharão eles a sensatez que poderá acreditá-los
como governantes?" É esta a questão de fundo, Sr. Deputado,
Repare que há pouco, com um entusiasmo extraordinário, o Sr. Deputado dizia: "Nós vamos devolver o poder aos cidadãos e às comunidades." É essa a grande questão. É que os senhores, se se precipitam nessa matéria, não devolvem o poder a ninguém; deitam-no fora, porque não existe identidade regional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É essa a dificuldade.
Por isso, se os senhores tivessem, para desgraça do País, o poder de o governarem neste momento, não o devolviam a ninguém. Deitavam-no fora!... E isso seria gravíssimo para a boa evolução dos negócios da Nação que somos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, repare como a questão é difícil. Ainda as regiões não existem e já abundam os candidates à sua presidência, até no seu partido!... O seu camarada Narciso Miranda já apresentou a sua candidatura a presidente regional! Claro que não se sabe de qual região, se da dele, vertical, se da do também pretendente camarada Gomes!... Se calhar, a solução é cada um deles ficar com o seu bocado! E eu estou convencido de que, para esse efeito, os senhores são capazes de retalhá-las ainda mais.

Risos do PSD.

Sr.ª Presidente, peço-lhe só mais uns segundos, que me permito deduzir do tempo global do PSD.
O Sr. Deputado invocou o Dr. Sá Carneiro. Não vale a pena tais coisas num debate sério: Aliás, meu Deus!, Sá Carneiro é nosso e não vosso. Não vale a pena!... Mas, se eu entrasse no vosso jogo, Sr. Deputado Jorge Lacão, dir-lhe-ia, e com a mesma descontracção, que, possivelmente, Sá Carneiro inspirou-os para esta precipitação. Não creio! Sá Carneiro era um combatente, mas não um inspirado. Se calhar - e já que o senhor nos acusa de não querermos as regiões -, estamos nós influenciados, desta vez, por Mário Soares!...

Risos do PSD.

Devo dizer-lhes, com toda a franqueza, que o nosso lastro comum com Mário Soares é capaz de ser muito maior do que com a actual direcção do Partido Socialista.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, sabe o que é que o vosso frenesim regional me lembra? Lembra-me o vosso autocarro panorâmico para resolver o problema do trânsito na Ponte 25 de Abril,...

Risos do PSD.

... um autocarro luxuoso, com ar condicionado, panorâmico, mas que ninguém quer, ninguém pede!... O que as pessoas pretendem é atravessar a ponte, o melhor possível, com o seu carro. É por isso que, quanto mais os senhores se esmeram no produto e no luxo do produto, menos os portugueses vos querem.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, se a intervenção de V. Ex.ª tivesse sido feita no período de antes da ordem do dia, confesso que, em algumas partes, teria merecido o nosso
aplauso..

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O primeiro facto que quero notar é o de que todo o teor da sua intervenção foi produzido como se estivéssemos no período de antes da ordem do dia, já que não se referiu, ou melhor, referiu-se durante meio minuto, o tempo necessário para ler meia página, ao projecto de lei que dá corpo a este debate. Aliás, não sei mesmo se o diploma ainda está em discussão, já que V. Ex.ª falou sobre os méritos da regionalização, sobre a sua necessidade, a sua urgência e a sua imperatividade, mas não falou sobre as soluções que preconiza. Reconheço que seria uma grande dificuldade para o Sr. Deputado Jorge Lacão fazê-lo, dada que o seu projecto de lei não tem soluções novas. Aliás, iniciei um exercício de contabilidade e cheguei à conclusão de que, nos primeiros 40 artigos do projecto de lei do Partido Socialista, 30 são a reprodução, ipsis verbis, de leis aprovadas nesta Assembleia.
Quando o Partido Socialista anunciou a intenção de trazer a Plenário um projecto de lei sobre a criação das regiões administrativas no continente, esperávamos que, nos termos da lei quadro que os senhores ajudaram a aprovar, nos apresentasse um documento que especificasse, em concreto, as atribuições cometidas às regiões administrativas.
Recordo-lhe que, nos termos da respectiva lei quadro, há um conjunto de atribuições gerais, de âmbitos de intervenção das regiões, que terão de ficar definidas na lei que as criará.
Ora, Sr. Deputado Jorge Lacão, se o projecto de lei apresentado pela sua bancada fosse aprovado, no dia seguinte ao da sua entrada em vigor ficávamos sem saber quem fazia o quê. A nível do ordenamento do território - e essa é uma das suas atribuições -, o que é que fariam as regiões, concretamente, em concorrência com a administração central e com a administração local? A nível do ambiente e do equipamento social, que infra-estruturas são dadas às regiões? Ou seja, os senhores querem as regiões sem saber para quê. Se sabem, não o explicitam e era na lei que deviam fazê-lo.
Sr. Deputado, o projecto de lei em apreciação é de tal forma precipitado e com tal falta de rigor que V. Ex.ª conseguiu um mérito diferente daquele que, com certeza, teve em vista Recordo-me de tê-lo ouvido afamar, no final do Congresso do Partido. Social-Democrata, que o PS procuraria embaraçar o PSD com a questão da regionalização. Afinal, o que os senhores conseguiram foi o mérito notável de obter a unanimidade da bancada social-democrata contra este projecto de lei, tão mau ele é.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Então qual é o seu projecto? Diga lá!

O Orador: - Ainda uma nota sobre a criação das regiões propriamente ditas que foi, segundo creio, a única questão que mereceu meia página do seu discurso. Falta-nos perceber a lógica - o Sr. Deputado não a explicou - dessa demarcação. Se o objectivo da regionalização - e nós só entendemos esse ponto de vista- é o de contribuir para a eficácia da acção política, para além das questão políticas, da participação democrática, etc., não compreendemos a lógica da demarcação que preconizam. O que nos parece, de facto, é que há um arranjo das estruturas partidárias do Partido Socialista a impor esta ou aquela demarcação e os senhores acolhem...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - ... a demarcação que é proposta com a mesma ligeireza com que no Ministério da Agricultura se criam regiões demarcadas. Ora, isto não são regiões demarcadas mas, sim, regiões administrativas, que têm de gerar um consenso na população portuguesa e não apenas entre as supra-estruturas partidárias. Trata-se de uma matéria para a qual temos de ter o consenso da população e cuja identidade ou homogeneidade nas regiões que são propostas há que verificar-se. Não percebemos - e peço-lhe que o explique - qual a razão séria da demarcação que propõe.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pedi a palavra não tanto para formular pedidos de esclarecimento mas mais para saudá-lo por, em nome do Partido Socialista, ter aqui feito a apresentação deste projecto de lei e chamado a atenção pára a importância da regionalização.
Na realidade, ela torna-se necessária, para que o País se desenvolva de uma forma harmoniosa, mais participada pelas populações e pelos seus representantes eleitos. Foi isso, precisamente, o que o Partido Social-Democrata não tem querido fazer ao longo destes anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não diga uma coisa dessas!... 15so é excessivo.

O Orador: - Mas esta saudação é também reforçada pelo facto de, pela primeira vez, o Partido Socialista apresentar na Assembleia da República um projecto de lei que tem propostas claras e concretas sobre a instituição das regiões administrativas em Portugal continental. É que, como o Sr. Deputado referiu, há 17 anos que a Constituição prevê a regionalização do País e, até hoje, ela não foi feita.
Numa primeira fase, foi o próprio Partido Socialista que não quis fazer essa regionalização, ou seja, não quis fazê-la da forma como hoje aqui o fez, apresentando propostas concretas. Foram, desde sempre, as forças políticas que integram a CDU que por ela lutaram claramente, pois nunca tiveram dúvidas de que a regionalização do País era importante para satisfazer os interesses das populações e conduzir a um desenvolvimento harmonioso, fazendo com que se desvanecessem as assimetrias que, nos últimos anos, se têm agravado substancialmente.
De facto, em 1990, as forças que integram a CDU dirigiram-se ao Sr. Presidente da República solicitando-lhe que, junto do Tribunal Constitucional,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a lembrar-me disso. Foi um processo histórico!

O Orador: - ... Pedisse a inconstitucionalidade por omissão, do processo de Regionalização em Portugal.
Mais uma vez, saudamos a iniciativa dos Srs. Deputados do Partido Socialista, pois com ela vem, finalmente,
isolar o PSD em matéria de substancial importância para
o Pais.
Aliás, quero assinalar que somos o único país da Europa que não quer a regionalização ou, melhor dizendo, o

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nosso Governo é o único, na Europa comunitária, que não a quer. Depois de o Governo ter feito uma campanha tão grande a favor da aprovação do Tratado de Maastricht, que prevê a constituição do Comité das Regiões, o PSD continua a dizer que não é contra a regionalização, porque isso lhe dá votos - em véspera de eleições arranja sempre maneira de lembrar que até é a favor da regionalização -, mas, ao longo do seu mandato, dos seus longos anos de poder e de maioria nesta Câmara, tem evitado que ela se faça. E, como Iodos sabemos, isso acontece porque o PSD tem tema concepção centralista do poder e tem medo de, com a descentralização do poder, com a transferência de competências para os órgãos regionais, perder a capacidade de, em campanhas eleitorais, continuara manter a maioria absoluta.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, depois das perguntas que ouvi dos Srs. Deputados do PSD, direi que o PSD faz lembrar-lhe o cavalo de Átila: por onde quer que passe nunca mais cresce a relva.

Risos.

Quero confessar à puridade que me enganei, pois estava à espera que, estando presente o Sr. Deputado Nunes Liberato na bancada do PSD, ele viesse contribuir para elevar o vosso nível no debate desta matéria No entanto, a verdade é que, depois de vos ter ouvido, verifiquei que o disco é o mesmo,...

O Sr. Gameiro doe Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... a incapacidade de compreender os problemas que estão postos é igual, portanto, nada mais continuam a fazer a não ser mera manobra de diversão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, o PSD é a favor da regionalização com a condição de que ela nunca seja feita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira disse que este debate é inútil porque talvez, um dia, o Governo venha aqui apresentar uma iniciativa legislativa. Depois, lembrou que já podíamos ter aprovado uma lei quadro de regionalização e uma lei que institui as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas esqueceu-se de dizer que aprovámos ambos os diplomas, na sequência de iniciativas tomadas, à cabeça, pelo PS.

Voes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Esqueceu-se, igualmente; de sublinhar que, afinal de contas, o que está em causa não é um problema táctico do PS mas uma exigência da Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é saber com que grau de sinceridade, no Congresso do PSD, introduziram a regionalização no vosso programa e por que é que a têm no Programa do Governo. É que já ouvimos o Sr. Deputado Silva Marques dizer, como agora disse, que o País não precisa de regionalização.

O Sr. Silva Marques (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Então, os senhores não compreendem o Pais? Andam ã revelia do País? Os senhores, que sofrem de esquizofrenia política, o que têm é uma enorme hipocrisia, por falta de coragem para assumir as vossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Silva Marques afirmou que, nos últimos seis meses, mudámos o modelo regional. Está perfeitamente enganado, porque apresentámos este projecto de lei há já três anos, na Assembleia da República, enquanto ao modelo regional, não lhe mudámos uma vírgula.

O Sr. Silva Marques (PS): - Mudaram várias vezes!

O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado Silva Marques que, com a nossa iniciativa, revelamos "oportunismo político", porque este vai ser o ano das eleições autárquicas. Então, e no ano passado? E antes do ano passado? E há ires anos? E há quatro anos? Qual era a razão de "oportunismo político" que nessa altura, na sua opinião, motivava a iniciativa do PS?
Não é o nosso "oportunismo político" que está em causa mas, isso sim, a vossa cegueira política, que impede e faz a obstrução a que o País caminhe para o rumo que precisa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, porventura invoquei abusivamente Sá Carneiro? O que eu disse de Sá Carneiro, quando fez parte do Governo, e do Professor Freitas do Amaral foi que ambos deram um concurso efectivo para abrir o processo de regionalização, em Portugal.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Deputado, passaram-se 10 anos. Afinal de contas, os senhores são ou não a favor daquilo que se fez nessa altura, ou seja, abrir-se o processo? Se são, o que é que andaram a fazer nestes 10 anos, a não ser a dormir à sombra do vosso próprio situacionismo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Castro Almeida veio dizer que o projecto de lei do PS tem um conjunto de artigos (cerca de 40), que vêm da lei quadro da regionalização. É verdade, Sr. Deputado, porque a lei quadro da regionalização foi o documento prévio do compromisso possível para definir, em abstracto, as atribuições e competências das regiões.
Sabe o Sr. Deputado que, por exigência do artigo 255 º da Constituição, a lei de criação das regiões administrati-

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vas tem de definir "os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos [...]"? É exactamente o que fazemos, ao integrar uma lei quadro na lei de criação das regiões, como manda a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O meu problema é o de que o senhor não conheça as regras constitucionais do regime e do sistema em que vive!...
Por outro lado, Sr. Deputado Castro Almeida, o projecto de lei pode ser, como disse, precipitado, eventualmente um mau projecto de lei, mas se é, porventura, por ser um mau diploma que os senhores estão contra ele, por que carga de água não apresentam o vosso?...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na altura própria!

O Orador: - É que, se o vosso for melhor, votá-lo-emos favoravelmente.

Aplausos do PS.

Em síntese, os Srs. Deputados do PSD perderam hoje, aqui, a oportunidade de dar uma contribuição séria para um debate essencial, porque o País precisa de uma descentralização administrativa efectiva, da reforma do Estado, do reforço do poder local. Aliás, na dinâmica europeia e para os objectivos do desenvolvimento português, a solidariedade entre as nossas regiões, que é pressuposto através desta reforma, é absolutamente necessária.
Não consigo compreender com que seriedade o Primeiro-Ministro de Portugal pode colocar a sua assinatura num documento que cria um Comité Europeu de Regiões no quadro europeu, que implica a representação das colectividades regionais portuguesas, e os senhores continuam parados na vossa inércia, não honrando a assinatura do vosso Primeiro-Ministro.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em conclusão, direi, um pouco como começou o Sr. Deputado Manuel Moreira, que talvez, hoje, este debate, para esta Câmara, seja "politicamente inútil", mas não vai ser inútil para o País, porque os senhores já começaram a dar mostras de tal intranquilidade que, mais ou menos dia, hão-de vir a reboque e reconhecer a razão das nossas iniciativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado André Martins, partilho consigo o ponto de vista que aqui referiu e considero que a regionalização é um instrumento essencial de modernização do Estado e da sociedade portuguesa. Partilhamos desse ponto de vista Ainda bem que assim pode ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão acusou-me de hipocrisia política. Por isso, reajo, divirjo, afirmo, discordo..., porque não sou hipócrita! Quando me chamam hipócrita, mesmo com esse adjectivo esquisito - como se fosse aceitável ser-se hipócrita politicamente e não no plano pessoal -, considero que é uma ofensa. Chamar hipócrita politicamente pensando que não arreliou ninguém, não aceito, reajo e, por isso, respondo-lhe.
O Sr. Deputado só podia acusar-me de hipocrisia, ou ao meu partido, no sentido de a invocada prudência ser um álibi para rejeitar o objectivo - e o meu partido, de facto, ainda tem esse objectivo...

Vozes do PS: - "Ainda"!!!

O Orador. - Espero que a minoria se transforme em maioria. Realmente, eu, no meu partido, tenho sido minoria nesse ponto e o meu "ainda" exprime a relatividade dos partidos. Os senhores nunca mudaram?
O Sr. Deputado Jorge Lacão invoca a Constituição. Cautela!, devemos respeitar a Constituição, mas esse respeito implica prudência. O Sr. Deputado sabe quantas coisas temos colocado na Constituição, sobretudo por vossa iniciativa, chegando depois à conclusão de que o País não queria aquilo, nomeadamente o socialismo?
Sr. Deputado, invoque, com prudência, o formalismo jurídico-constitucional, assim como os agentes exteriores europeus. Então, julga que seria uma comissão, em Bruxelas, que iria ao ponto de exigir que reorganizássemos a , nossa vida administrativa interna, para recebermos subsídios? É um excesso, Sr. Deputado! Não seja europeísta a esse ponto!
Agora, quero explicar-lhe por que é que o Sr. Deputado não tem fundamento suficiente para me acusar de hipócrita. É que a sua acusação é grave e merece fundamentação para ser séria.
Sabe quantos anos a regionalização levou a fazer-se na Itália? Num mês, os italianos criaram cinco regiões, após a guerra. Sabe que regiões eram? Duas eram ilhas e três não se falava italiano; as outras 15 levaram 20 anos. 15to não lhe incute prudência?
Quantos anos levou a França a fazer as suas regiões? Quase 30 anos. Serão eles todos hipócritas?! Terá a nação francesa um conjunto de hipócritas?
Por isso, Sr. Deputado, fundamente e não acuse. Fundamente!
O Sr. Deputado acabou dizendo que havíamos de ser "rebocados" pelo senhor. Só quando mudarem de autocarro, porque esse, não anda!

Risos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, estou disponível para lhe pedir desculpa se me disser que as frases que vou citar de um jornal, que lhe são atribuídas, não são suas.
A primeira diz o seguinte: "A regionalização não presta."

O Sr. Silva Marques (PSD): - É a minha posição pessoal

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O Orador: - A segunda diz: "A regionalização, sim,
mas com ponderação e sentido de Estado."
Risos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, o que é
difícil é ser a favor e contra ao mesmo tempo. Se o
Sr. Deputado achar que a palavra "hipocrisia" não se

ajusta, vamos então fazer aqui um esforço de exegese para pausa.
ver qual é a palavra mais adequada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado sabe

que sou contra e que o meu partido é a fava. Portanto, o
que está a dizer é completamente descabido.

Os franceses levaram mais tempo a fazer as regiões do registando-se a ausdncia do PSN. que o meu partido está a levar!

O Orador: - Srs. Deputados, é ou não verdade que, no quadro da integração europeia, e particularmente acentuado na sequência da entrada em vigor - próxima, segundo espero - do Tratado de Maastricht, os princípios fundamentais da subsidariedade e da parceria que implicam, por um lado, uma descentralização administrativa efectiva e, por outro lado, uma participação das colectividades regionais e locais, no quadro de aproveitamento das potencialidades comunitárias, ao serviço dos países que delas precisam, como Portugal, para a realização da coesão económica e social, são princípios formais, admitidos pelo Governo do seu partido? E mais: são princípios que ince raro um direito comunitário ao qual dissemos aderir.
L ou não verdade que a Constituição da República Portuguesa prescreve a regionalização?
Sr. Deputado Silva Marques, não tenho o dom da adivinhação. Desejo, de acordo com o meu calendário; um certo timing para a criação das regiões, mas, em todo 0 caso, iniciado o processo, não posso pôr as mãos no fogo para o momento em que ele vá acabar.
Há, porém, uma coisa que quero saber. quando é que o processo vai começar?

O Sr. Manuel Moreira

O Orador: - Vai começar - como eu perguntei no meu discurso - no final do século, quando forem utilizadas as verbas do Pacote Delors II (primeira hipótese)? Vai começar quando, por força dos sintomas de popularidade eleitoral, o PSD precisar de recorrer a essa bandeira (segunda hipótese)? Ou vai começar depois de avaliarem as consequências políticas dos resultados das próximas eleições autárquicas (terceira hipótese, porventura a mais provável)?
Sr. Deputado Silva Manques, a hipocrisia política tem o seguinte significado: os senhores não ajustam o calendário de regionalização aos interesses do Pais, ajustam-no exclusivamente aos vossos interesses partidários!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos interromper por uns momentos esta discussão, para se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeita à substituição do Sr. Deputado José Vera Jardim, do PS, para o período de 14 a 28 de Janeiro, inclusive, do corrente ano, pelo Sr. Deputado Fernando Ká.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser resumido.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à votação do respectivo parecer.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade,

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): -- Retomando a apreciação dos diplomas em debate, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Comunista Português, a marcação para debate parlamentar da matéria da regionalização é uma marcação necessária e oportuna, cujos objectivos partilhamos integralmente.
Todos temos consciência de que a ausência das regiões corresponde à omissão de uma previsão constitucional, uma inconstitucionalidade por omissão que se prolonga desde que a Constituição entrou em vigor, há mais de 16 anos. O edifício do Estado democrático português está, pois, incompleto e o processo democrático da descentralização não está concluído, nos termos previstos e desejados pela Constituição.
A ausência das regiões administrativas no Continente traduz-se num prejuízo real para o País e para os portugueses. As regiões são um instrumento decisivo no processo de desenvolvimento e no combate às assimetrias que marcam de forma tão evidente as diferentes partes do território português e as populações.
Da nossa pane, PCP, temos vindo a travar, desde a consagração das regiões administrativas na Constituição, uma luta continuada e persistente pela sua efectiva instituição. Logo em 1977 apresentámos um primeiro projecto de lei e depois disso muitas foram as iniciativas que tomámos, dentro e fora da Assembleia da República.
Os anos de 1986 e 1987 foram decisivos para o avanço da regionalização. Recordo os factos então ocorridos, porque deles é possível extrair interessantes ensinamentos. O PCP apresentou em 1986 um projecto dó lei das regiões administrativas, que foi submetido à apreciação das assembleias municipais. A consulta provocou um fortíssimo movimento de expectativa e apoio em torno da possibilidade de a Assembleia da República concretizar a aprovação de uma lei. Foi um momento decisivo, já que desenvolveu e sedimentou o movimento de debate sobre a regionalização, que se alargou, designadamente, às organizações económicas e sociais, aos sindicatos, às universidades e à imprensa nacional e regional. Foi também um momento que mostrou que os avanços no processo só se realizam no quadro de uma forte movimentação dos destinatários e da opinião pública em geral.
Hoje, o apoio ao processo de regionalização vem de muitos quadrantes, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Fregue-

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sias a associações locais da mais variada natureza e estruturas sindicais: De todos vem a pronúncia a favor da regionalização e da sua urgência.
Foi esse forte movimento que levou o PSD a acabar por ceder em 1991, no ano das eleições legislativas, e a deixar aprovar o primeiro e significativo passo: a Lei Quadro das Regiões Administrativas (Lei n º 59/91), aprovada na Assembleia da República por unanimidade.
O papel que o PSD tem desempenhado no processo de regionalização tem sido - deve dizer-se - marcadamente negativo. Falo - é claro - do PSD instalado no Terreiro do Paço, do PSD que domina o aparelho governamental e a máquina administrativo-burocrática da administração central.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sótemos um, uno e indivisível! .

O Orador: - Há vários PSD, Sr. Deputado.
Tem partido desse PSD uma atitude de persistente bloqueio da regionalização, de denegrimento do seu papel, ao mesmo tempo que são reforçadas as CCR, estruturas com direcção de nomeação e obediência governamental, sem qualquer legitimidade democrática, através das quais o Governo pensa poder dominar o País e ingerir-se nas estruturas de poder local, incluindo os municípios.
Desde a aprovação da Lei Quadro, já decorreu um ano e meio e o PSD, que meteu a regionalização no seu programa eleitoral para as legislativas de 1991, não deixou até agora concretizar qualquer desenvolvimento da Lei Quadro. Esta vive em grande parte de princípios gerais, sem outra possibilidade de execução que não seja a aprovação de um conjunto de diplomas complementares, a começar pela própria lei de criação das regiões.
É neste quadro que o PCP considera necessário e oportuno insistir neste momento, de novo, nesta questão; chamar a atenção do Pais, da opinião pública, para a situação do processo; colocar as diferentes forças políticas perante as suas responsabilidades, sujeitando-as à censura política das populações quando, como tem feito o PSD, não cumprem compromissos eleitorais e se colocam numa atitude de persistente obstrução a esta importante reforma democrática.
Censura essa que - note-se - tem a ver até com a própria situação interna do PSD. Não pode esquecer-se, nesta matéria, que a facção anti-regionalização fez no último Congresso do PSD a tentativa de fazer aprovar uma moção contra a regionalização. Ninguém acredita em que esta manobra, liderada por um destacado membro do Governo, não tivesse os mais altos apoios, mas nem isso a salvou de uma estrondosa derrota.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este debate é, pois, particularmente oportuno, também pela conjuntura em que ocorre, por duas razões.
A primeira dessas razões é a de que no fim do corrente ano de 1993 ocorrem as eleições gerais autárquicas, oportunidade excelente para proceder à primeira eleição das assembleias regionais das regiões que pudessem ser instituídas até ao limite de data possível. Sem dúvida, tal poderá suceder com a Região Administrativa do Algarve, mas não só.
Se a Assembleia aprovasse agora, no começo do ano, a lei de criação das regiões e detonasse o processo de

deliberação das assembleias municipais imposto pela Constituição, estar-se-ia seguramente a tempo de realizar o programa legislativo necessário à instituição e entrada em funcionamento das regiões administrativas em que a delimitação de área fosse pacífica, como é o caso - repito do Algarve. Recorde-se que esta proposta de as regiões serem instituídas juntamente com as eleições autárquicas de 1993 foi aprovada por unanimidade pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - por unanimidade, isto é, pelos eleitos de todas as forças políticas, incluindo os eleitos do PSD.
Suscitando este debate agora, no limite da oportunidade para conseguir a instituição simultânea com as eleições de Dezembro, clarificam-se, evidentemente, responsabilidades.
Dizer que o ano corrente, por ser ano de eleições autárquicas, é inadequado para a instituição das regiões carece de qualquer sentido face à vontade unânime expressa pelos representantes autárquicos na Associação Nacional de Municípios. Precisamente por ser ano de eleições, deveria ser estimulada e acelerada a criação das regiões, para a sua instituição ocorrer em simultâneo com as eleições para os órgãos dos municípios e das freguesias.
A segunda razão da conjuntura política que torna este debate particularmente oportuno é o facto de se estar nas proximidades do início de um novo ciclo, com a aprovação de um novo plano de desenvolvimento regional e um novo quadro comunitário de apoio.
É já um completo disparate - deve dizer-se - que possa ser aprovado um plano de desenvolvimét5to regional sem a intervenção e participação das regiões. Trata-se de um contra-senso. A Constituição prevê que as regiões aprovem os planos regionais. O plano de desenvolvimento regional deveria, por definição, enquadrar e potenciar os planos regionais; deveria partir da existência e das opções destes planos regionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se está a passar desta vez, como aliás já se passou com a elaboração do anterior plano de desenvolvimento regional, é que as opções são feitas em Lisboa - cozinhadas nos corredores do Terreiro do Paço - e pensadas em Lisboa numa perspectiva necessariamente centralista, sem a participação das regiões que não existem, já que a participação das CCR, pela dependência que devem à hierarquia governamental, nem sequer constitui um simulacro de participação de regiões.
Mas, se a participação das regiões na elaboração do quadro comunitário de apoio já não é suprível, ou seja, se já não temos forma de resolver o problema, o mesmo não sucede com a gestão concreta dos fundos comunitários afectos a programas operacionais, de âmbito regional ou sub-regional. Devemos salientar, a este respeito, que a elaboração das opções, que está em curso, tem de assentar na interacção dos municípios, que tem de ser assegurada devidamente, mas que todos os esforços devem ser feitos no sentido de que na gestão e coordenação desses programas participem já activamente as regiões administrativas, em estreita cooperação com a administração central e as autarquias.
O papel e a acção de verdadeiras regiões administrativas não são supríveis por nenhum mecanismo baseado na hierarquia do Governo e da administração central. As regiões administrativas, tal como as concebemos, têm órgãos dotados de legitimidade resultante do voto, dispõem de

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atribuições próprias garantidas na lei, que prosseguem com autonomia e na defesa dos interesses das populações que representam, e têm garantidos a autonomia financeira e os meios indispensáveis à realização dos seus programas.
Este debate é também necessário para reafirmar aqui as razões de fundo que justificam e impõem a realização dessa grande reforma democrática que é a regionalização do continente. Para partidos que gostam tanto de falar de reformas do sistema político, é significativa a oposição que movem a esta reforma, esta sim uma reforma inovatória, uma reforma que acentuará a estrutura democrática do Estado, possibilitará uma maior participação dos cidadãos no exercício do poder e permitirá uma resposta mais adequada e próxima aos problemas com que se defrontam as populações.
Mas, sempre que o processo de regionalização é colocado em condições de avançar, logo aparecem os habituais escribas, a esgrimir os mesmos argumentos de sempre contra as regiões. São argumentos falsos, sem bases e facilmente rebatíveis.
Dizem que em Portugal não 4á diferenças linguisticas, étnicas ou religiosas que justifiquem a regionalização. Ainda bem que não há essas diferenças! Só que 4á outras diferenças: de desenvolvimento, de condições de vida, de nível de actividade económica, de média de produto por habitante. Entre as perspectivas de emprego, por exemplo, no Alentejo e em Lisboa a diferença é um abismo. Entre a média do produto por habitante no distrito da Guarda e no distrito do Porto a diferença é quase de 1 para 2.
Esta é que é a razão de ser da regionalização. A regionalização faz-se precisamente para enfrentar estas diferenças, que dividem efectivamente o País.
Por isso, aos que dizem que Portugal é um Estado nação, coeso, e que a regionalização iria afectar a coesão nacional é preciso responder, com clareza, que falam de uma coesão nacional viciada, já que deixa acentuar diferenças e assimetrias, e que, pelo contrário, é essa regionalização, como processo de afirmação da vontade de desenvolvimento num quadro de participação democrática e, em particular, de solidariedade nacional, que pode contribuir para reforçar uma verdadeira coesão nacional, que d uma identidade do todo em que todos os portugueses se identifiquem com o seu próprio progresso e o seu bem-estar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dizem também os detractores da regionalização que ela traz encargos para o Estado por criar uma nova burocracia. É completamente falso. Tal afirmação é, evidentemente, uma afirmação típica que só pode partir dos que sentem que fatias do poder que hoje detêm lhes vão ser retiradas. Quem são esses homens? Exactamente os que hoje estão instalados no Terreiro do Paço.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As regiões não vão inventar novos serviços. As regiões vão receber funções, serviços e meios materiais, que boje existem e estão nas mãos da administração central, e vão geri-los com muito maior eficiência e capacidade, ao serviço dos interesses das populações, aproveitando-os muito melhor do que hoje o faz a administração central. As regiões são, por isso mesmo, um passo essencial e imprescindível para a efectiva concretização de uma verdadeira reforma administrativa que aproxime a Administração dos cidadãos. Sem as regiões não haverá uma verdadeira reforma da Administração Pública em Portugal.

Dizem ainda os detractores da regionalização que as regiões poriam em perigo a autonomia municipal. A isso mais uma vez é preciso responder, com muita clareza, que é com a situação actual, sem regiões e com CCR, que a autonomia municipal tem sido cada vez mais posta em questão. É com esta situação que se multiplicam as ingerências, financeiras e técnicas, as formas de tutela, os abusos e controlos de todas as maneiras, os despachos e tudo o resto com que os membro do Governo procuram condicionar a actividade dos eleitos autárquicos.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - As regiões, por imposição da própria lei quadro, aqui aprovada por unanimidade, têm de respeitar o actual quadro de atribuições dos municípios, O facto de a própria composição das assembleias regionais resultar parcialmente das assembleias municipais é uma garantia adicional de que a autonomia municipal será respeitada. Mas o que é particularmente relevante neste campo é que a existência das regiões constituirá uma barreira à apetência ingerente da administração central.

Aplausos do PCP.

A criação das regiões administrativas, por todas as razões invocadas, é uma grande reforma do sistema político cada vez mais necessária e urgente.
Tendo em vista a criação das condições legais para a dinamização do processo e para a efectiva instituição das regiões, apresentámos na Mesa quatro projectos de lei, propondo uma alei do processo de criação e instituição das regiões", uma "lei das atribuições", desenvolvendo o quadro das atribuições que na lei quadro é unicamente indiciado por áreas, uma "lei das finanças regionais" e uma "lei das transferências de serviços e património da administração central para as regiões".
Abordo em particular a questão, mais delicada e difícil, da criação das regiões. Tal questão é particularmente difícil, dado que a Constituição impõe a criação simultânea, regra que, apesar da revisão constitucional e das várias tentativas que foram feitas no sentido de a alterar, se manteve.
Mas a verdade é que se a Constituição impõe a criação simultânea admite a instituição escalonada, isto é, admite que as regiões sejam instituídas em momentos diferentes, podendo assim haver uma regionalização parcial.
Mais: a Constituição não considera o acto de criação como um acto definitivo, já que condiciona a instituição em concreto das regiões criadas ao voto favorável da maioria das assembleias municipais da área respectiva, desde que representem a maioria' da população aí residente. Há, assim, tuna distinção entre criação e instituição em concreto, bem como o facto, relevante, de a criação simultânea, ser um acto legislativo condicionado, sujeito a deliberação posterior das assembleias municipais. Estas situações, directamente resultantes do enquadramento constitucional, permitem ajudar a resolver o complexo problema da definição de quais as regiões que devem ser criadas e qual deverá ser a sua área.
A lei da criação simultânea das regiões, tal como o processo está definido na Constituição, tem de ser qualificada como uma lei que define um mero ponto de partida, sujeito às correcções que o processo de deliberação das assembleias municipais imponha. Correcções que poderão implicar alterações de fronteira ou fusões ou outras alte-

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rações à lei de criação, através de um processo que a própria lei tem de instituir.
Encarada desta fornia, não só se desdramatizaria a questão da lei de criação, já que ela se limitaria a definir um ponto de partida, como se criariam as condições para que o processo de definição das áreas fosse realizado com a participação decisiva das populações destinatárias, permitindo um processo de regionalização - que os especialistas têm definido como o desejável e necessário - .ide baixo para cima", que arrede o "primado da vontade política central" e dê primazia à vontade popular.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é, sem margem para dúvidas, o único método capaz de garantir o êxito do processo, ao contrário do que poderia suceder com qualquer outro método que quisesse impor a partir do centro, fosse ele qual fosse, qualquer desenho das regiões, por mais tecnicamente "perfeitos" que pudessem parecer os critérios seguidos. Aqui, o único critério justo é o da vontade das populações.
O ponto de partida proposto pelo PCP é a divisão distrital. Adoptamos a divisão distrital como ponto de partida e, com isso, escolhemos uma área de divisão administrativa que, sabendo embora ter nascido de forma algo arbitrária, acabou por se sedimentar ao longo destes 150 anos de vida. São 150 anos muito especiais, porque se trata dos 150 anos em que se lançou o grande processo de desenvolvimento das vias de comunicação, da ferrovia, de implantação de serviços públicos, de localização de novas indústrias e serviços, que foram de alguma forma polarizados pelos distritos e suas capitais. A divisão distrital é uma realidade administrativa, efectivamente implantada no terreno.
Aliás, não somos os únicos a adoptar a divisão distrital como ponto de partida Também o Partido Socialista o faz no seu projecto, já que as regiões que propõe ou são pura e simplesmente distritos (casos de Beja e Faro) ou são fusões de distritos.
Obviamente, não propomos que as futuras regiões venham a corresponder aos actuais distritos. Propomos que a divisão distrital (não os distritos, que devem, evidentemente, acabar) seja um ponto de partida - nunca um de chegada - para, através do complexo processo, que há pouco referi, de consulta de deliberação das assembleias municipais, se chegar à definição final das áreas das regiões.
Mas a proposta que fazemos não é nem pretende corresponder a uma visão fechada a qualquer outro ponto de partida. Na medida em que há sectores que têm procurado dramatizar e mesmo instrumentalizar a questão das áreas das regiões, o PCP considera oportuno afirmar que está aberto a examinar quaisquer outras áreas de partida e que neste, como em relação a todos os outros projectos de lei que apresentámos, a nossa disponibilidade para dialogar é total.
O que é necessário é que, adoptando determinado ponto de partida através da lei da criação simultânea, seja aceite o método proposto pelo PCP ou um método semelhante no sentido de permitir que no processo de deliberação das assembleias municipais sejam feitas as correcções necessárias.
O que é necessário é que as assembleias municipais, quando chamadas a pronunciar-se através do tal voto da maioria das assembleias que representem a maioria da

população da área respectiva, possam decidir-se ou pela área que lhes é proposta, ou pela fusão com outra ou outras áreas, ou pela integração de um ou mais municípios em áreas diferentes das que resultariam do ponto de partida proposto - é a questão dos municípios de fronteira.
No primeiro caso teremos inquestionavelmente a área do Algarve, já que todos os pontos de partida- que eu saiba - coincidem aí na existência e na área da região do Algarve.
Este método, eminentemente democrático, é - repito o único capaz de resolver as tensões locais que inevitavelmente um processo como este provoca Trata-se, de resto, de um método a que também o Partido Socialista se aproxima no seu projecto, bastando, para o confirmar, ler os artigos 71 º, n.ºs 2 a 5, e 80.º, n º 3, do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir este de
bate, a pergunta que se impõe é a de saber se terá valido
a pena este esforço, se o PSD votar contra. Se desta vez
o PSD cumprir a promessa que fez à comunicação social
de votar contra, será que este debate valeu a pena? Creio
que sim. Vão ficar mais à vista as debilidades do bloqueio
à regionalização, a falsidade e fragilidade dos argumentos
invocados e o crescente isolamento dos que, como o Governo e o PSD, se opõem a este processo. Reforça-se o
campo dos que querem e lutam pela concretização desta
grande reforma do sistema político. É aos que pretendem
a concretização desta reforma do sistema político que se
exige a realização e concretização de um pacto político
para cumprimento da Constituição. ..

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A negativa do PSD é cada vez mais incómoda, cada vez mais um factor de desgaste perante o País, perante os autarcas de todos os quadrantes, perante os eleitores que têm presentes os compromissos eleitorais do PSD, e até porventura - acrescento - um factor de desgaste dentro do próprio PSD. A negativa do PSD, a acreditar no que dizem as notícias dos jornais (não há fumo sem fogo), é já, aliás, uma negativa às arrecuas, por ser feita com o anúncio simultâneo de que no fim do ano já teremos proposta do PSD, Promessas, pelo menos promessas jornalísticas!...
Da parte do PCP, multiplicaremos as iniciativas para dinamizar o movimento de apoio à regionalização. A inconstitucionalidade por omissão mantém-se, mantendo-se, por isso, a possibilidade de o tribunal competente a declarar.
Nesta Assembleia, nas comissões e no Plenário, voltaremos também à questão, ainda nesta sessão legislativa.
Nos debates políticos em torno das eleições autárquicas, trabalharemos no sentido de mobilizar vontades para esta batalha democrática que é a da criação das regiões administrativas no Continente, uma batalha pela descentralização democrática.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Jogo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza)::- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, diz o Sr. Deputado que exis-

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tiam vários PSD, o do Terreiro do Paço e os outros. Estou tentado a responder-lhe que Partido Social-Democrata só há um: o nosso e mais nenhum! Ele é uno e indivisível e não será o PCP a dividi-lo.
Recordou-nos também o Sr. Deputado - já há pouco o afamámos -que o PSD, nas eleições legislativas de 1991, propôs continuar no processo de regionalização do Continente. Esse objectivo está inscrito no Programado Governo - disse-o 6á pouco e repito-o agora e vamos cumpri-lo. Só que a legislatura tem a duração de quatro anos e não apenas de dois anos. A legislatura vai de 1991 a 1995, faltando, pois, pelo menos dois anos e meio para terminar a presente legislatura.
O Sr. Deputado disse que dentro do PSD existia a facção dos anti-regionalistas, É verdade - devo dizer-lhe que dentro do Partido Social-Democrata existem opiniões diferenciadas, o que é a prova cabal da nossa liberdade de espírito, das nossas opções livres no interior do Partido Social-Democrata. Penso que isso também acontece com os outros partidos políticos, porventura até com o seu (nós é que não temos oportunidade de o saber, porque realmente pouco ou nada transparece para a opinião pública).
Referiu-se ainda o Sr. Deputado, a meu ver sem razão, à opinião emitida pela distrital do Porto no último congresso do PSD, em Novembro passado, com base numa moção que apresentámos, afamando que estávamos contra a regionalização. Vê-se que não conhece o teor dessa moção, que nem sequer chegou a ser votada pelo congresso, por entretanto a termos retirado, dado não termos considerado necessário submetê-la a votação. Segundo tal moção, o PSD do Porto - neste caso corporizado na distrital do Porto propôs apenas, isso sim, uma metodologia de trabalho para se tentar aferir da vontade real, genuína e definitiva do Partido Social-Democrata, que consiste em usar um instrumento que há muito temos consagrado nos nossos estatutos, o referendo, a fim de se apurar, em definitivo, qual a vontade real de todos os militantes sociais-democratas do PSD sobre a regionalização do Continente.
Por não querermos impor nem considerarmos que alguém deva impor a regionalização ao País, admitíamos na nossa moção de estratégia do PSD/Porto a realização de um referendo a nível nacional para se apurar qual a vontade real e genuína dos portugueses sobre essa reforma de Estado.
Foi apenas isso o que se propôs - e nada mais - nessa moção. Como tal, não se pode concluir que o PSD do Porto tenha proposto ao congresso do partido, em relação à regionalização, uma posição diferente da opinião oficial do partido.
Agendou o PCP a discussão de três projectos de lei. Falou há pouco o Sr. Deputado de quatro projectos, mas não vemos agendada para hoje - não sei se por esquecimento dos proponentes - a apreciação do projecto de lei n .º 230/VI, igualmente da iniciativa do PCP, que propõe as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas. Não sei se tal diploma se encontra em discussão, mas pelo menos não consta da agenda da sessão de hoje, embora tivesse sido incluído no relatório oportunamente aprovado pela comissão especializada. A verdade é que o PCP aproveitou a boleia do PS para agendar os seus projectos sobre a matéria da regionalização.
Pergunto, assim, ao Sr. Deputado João Amaral o seguinte: considera sério que, num importante debate de Estado

como é o relativo à regionalização, matéria complexa e difícil, se deve avançar só com base em dois projectos de criação de regiões administrativas, como acontece com os da iniciativa do PS e do PCP? Considera também sério que se avance na definição das atribuições e finanças regionais apenas com base nos projectos apresentados pelo
PCP? É assim que iremos construir a regionalização no
continente? Julgo que não, Sr. Deputado. Mas gostaria que nos dissesse, de uma vez por todas, se pensa que é assim que se consegue no Pais tua amplo consenso político sobre esta matéria.

(0 orador reviu.)

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar gostaria de lhe fazer uma pequena observação relativamente a uma expressão que utilizou: disse que aproveitámos a "boleia" do Partido Socialista ... .

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanharam o autocarro...

O Orador: - Ora, quero publicamente manifestar o nosso agradecimento ao Partido Socialista por ter considerado a possibilidade de serem apreciados, em conjunto, os nossos projectos, o que, do nosso ponto de vista, foi. importante.
Não se tratou de uma "boleia", pois não fizemos qualquer golpe, antes agradecemos publicamente essa possibilidade.

Vozes do PSD: - É normal! É da praxe!

O Orador: - Quanto às observações que fez sobre o PSD, creio que o Sr. Deputado não estava a falar para o PCP. Estava a falar, provavelmente, para o próprio PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para a Câmara!

O Orador: - E deixe que lhe diga uma coisa: essa de que "o PSD é só o nosso...!"

O Sr. Manuel Moreia (PSD): - Só há um!

O Orador: - Parece-me que esse é que é o problema. Ou seja, o problema é haver uma parte do PSD que o chama "nosso". Clara que não é o PCP que o vai partir, nem nos queremos ingerir no PSD...
Quem está a criar dificuldades, como o Sr. Deputado sabe muito bem, são os autarcas do PSD e todos aqueles que dentro do PSD - a direcção, que lhe chama "nosso" - estão abusivamente a bloquear um processo que eles entendiam deveria ser acelerado. Se me perguntou ao PCP - se deve haver outros projectos, além dos do PS e do PCP, sobre a questão da regionalização, dizemos-lhe que sim, que seria interessantíssimo que houvesse. O que nos surpreende é o facto de os senhores não apresentarem qualquer projecto sobre esta matéria!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Somos um partido
livre! Compreendo que o seu partido estranhe...

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O Orador: - O País não pode esperar eternamente - e o Sr. Deputado estará de acordo comigo - que o PSD desenvolva as suas manobras dilatórias e resolva os seus problemas internos! O País tem de avançar neste processo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Se pensa que é realmente importante, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, apenas lhe queria dizer que o PS e o PCP podem ter, naturalmente, o seu timing e calendários políticos, o que respeitamos. Agora, o PSD também tem o direito de ter o seu timing político, que não tem, forçosamente, de coincidir com o vosso.
Além do mais, somos a maioria deste pais, não é o PS nem o PCP! Como tal, talvez tenha de ser o PS e o PCP a vir ao encontro do nosso timing e não o contrário. Penso, que tal será o mais lógico em democracia.

O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção foi utilíssima porque, tanto quanto ouvi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e tanto quanto ouvi da minha própria, uma das questões centrais foi a do calendário. É, pois, essa a questão! Ora, o calendário é este, e é agora que se deve avançar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na vossa óptica, que não é a nossa!

O Orador: - VV. Ex.as têm uma opinião diversa?! Pois têm! Já o demonstraram e, aliás, é isso que criticamos, pois o que queremos é que VV. Ex.as mudem...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também nós queríamos que vocês mudassem!

O Orador: - ... e que se habituem aos tempos novos, das grandes reformas, da novidade... Também é tempo de deixarem de ser um partido tão conservador!
Finalmente, Sr. Deputado, não queria deixar de dizer o seguinte: olhando para o percurso de outros partidos, desde 1986 até 1993, bem se pode dizer que o núcleo de resistentes à ideia da regionalização foi ficando cada vez mais pequenino, cada vez menos influente e com menor capacidade de intervenção. E o que se passou foi exactamente o contrário:- aquele núcleo que apostava na regionalização aparece, hoje, de uma forma clara, a assumir, em nome desses partidos que tinham divisões, uma posição clara a favor da regionalização.
Compreenda também, Sr. Deputado Manuel Moreira, as mudanças que vão ocorrendo dentro do País e a necessidade da regionalização. Aceite-a, Sr. Deputado, e veja se, desta vez, dá um sinalzinho positivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não no timing do PCP ou do PS!

A Sr.` Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É com muita honra que, pela primeira vez, na qualidade de Deputado eleito, uso da palavra nesta Assembleia, e, nesta oportunidade, gostaria de saudar a Sr.º Presidente e os Srs. Deputados.
Resolveu o Partido Socialista, usando dos poderes que o Regimento lhe confere, agendar apressadamente neste Plenário o assunto da regionalização. Fez mal!
O Partido Social-Democrata, que em Portugal fez mais, em actos, pela regionalização que qualquer outro partido,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... pensa que não se defende a regionalização com atitudes precipitadas.
Entendamo-nos já sobre os nossos pontos de vista em matéria de regionalização: vêmo-la como um meio, não como um fim. Não como forma de criar novas classes políticas ou centros de despesa, ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - 15so
é convosco!

O Orador: - ... mas como um meio de induzir o desenvolvimento.
Tudo deve ser feito de forma que uma regionalização sirva para nos unir em objectivos mobilizadores, tendo em vista a passagem do século que se avizinha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a regionalização não pode constituir um foco de divisão entre os portugueses nem um simples projecto de criação de estruturas políticas, administrativas ou burocráticas que nada adiantem em relação aos objectivos nacionais.
O Partido Social-Democrata tem posições muito claras em matéria de regionalização. É o paladino da regionalização nas Regiões Autónomas: concebeu-a e pô-la em prática, contra ventos e marés - algumas bem fortes!

Aplausos do PSD.

Esclareça-se a propósito que, ao contrário do que muitos pensam, a regionalização, no caso das Regiões Autónomas, é distinta da que prevê a Constituição para as regiões administrativas do Continente.
Estas últimas são claramente novas autarquias que, de acordo com a Constituição, ficarão inseridas entre o poder central e os municípios.
No Continente procedeu-se a um dos mais extensos programas de desconcentração da administração central, valorizaram-se os conselhos das regiões, compostos por eleitos.
O Governo apresentou e viu aprovada nesta Assembleia, por unanimidade, a Lei Quadro das Regiões Administrativas que constituiu um avanço significativo em vários domínios e um autêntico quadro de acordo interpartidário e que regula, a título de exemplo, a instituição em concreto das regiões, as atribuições, os órgãos, as finanças, o governador civil regional e outras matérias. A propósito, o texto. aprovado é significativamente aquele que foi apresentado aqui pelo Governo.
Fez-se. assim, com o diploma citado e por proposta do Governo, mais na XI Legislatura do que nas dez que a antecederam.

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O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi aprovada e entrou em vigor a lei que instituiu as áreas metropolitanas. Estão já a funcionar e esperamos que venham a ser positivas para o desenvolvimento do Pais.
Encontra-se em diálogo com os municípios um vasto programa de transferência de competências, acompanhado das respectivas dotações orçamentais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, neste referencial de iniciativas a que o PSD se encontra ligado, no Programa do XII Governo Constitucional apresentado a esta Assembleia, aquando da sua investidura, previ-se a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas, em que o Governo trabalha actualmente.
Mas sempre, em todas as ocasiões, dissemos e repetimos que esta é das matérias que necessita de profunda reflexão, pois o País; dispõe de características excepcionais de unidade que importa valorizar, em especial quando ocorrem os infelizes acontecimentos a que temos assistido ultimamente na Europa.
Tudo terá de ser feito numa perspectiva de Estado, com serenidade, em ambiente de consenso nacional e local, que não meramente partidário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há que dialogar muito com os municípios para ver como vão funcionar os vários níveis da Administração.
Por isso, é de lamentar profundamente que o Partido Socialista, só porque se avizinham eleições, só para ter uma bandeira política para agitar, só para dar nas vistas e criar noticias, venha querer avançar de forma isolada numa matéria desta natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Social-Democrata pensa que a regionalização pode ser de grande interesse para o País desde que se rodeie dos cuidados que temos referido.
Há muitos domínios onde uma coordenação regional é útil e, talvez, essencial. Penso, por exemplo, nas estradas, na saúde, no próprio ordenamento do território. Mas há que assegurar que não se está a criar mais um nível administrativo que crie mais problemas do que os que são resolvidos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É possível consegui-lo, mas com muita prudência e nunca de forma irresponsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto do Partido Socialista, para além do circunstancialismo em que surge, encontra-se eivado denárias deficiências, a principal das quais será o elevadíssimo nível de encargos que propicia, bem como 0 facto de grande parte do diploma em causa constituir um repetição flagrante dos próprios preceitos previstos na lei quadro.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Desnecessários!

O Orador: - O projecto do Partido Socialista, no essencial, limita-se a recolher os princípios e as normas que se acham consagradas na Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto- já discutida e aprovada nesta Assembleia.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É muito pouco, é muito pouco ... .

O Orador: - Não se vislumbra o tipo de entraves ou dificuldades ao processo que poderão existir e que seriam agora evitados, se esta iniciativa tivesse vencimento. Talvez com uma excepção: o estatuto remuneratório dos membros das juntas regionais que parece preocupar, em particular, o Partido Socialista e, porventura, alguns dos seus principais candidatos a candidatos a esses cargos.

Aplausos do PSD.

Mas outra novidade do projecto é a apresentação do elenco das regiões, cujo número poderá chegar a 10. Em tempos já propuseram outros números. Hoje são 10. Amanhã quantas regiões serão?!
Muda-se de posição à medida que os lobbies do partido vão reivindicando uma região também para si.

Aplausos do PSD,

Aplica-se plenamente a este projecto a velha máxima usada nas provas de doutoramento: o que é bom não é original, o que é original não é bom.
A filosofia do Partido Socialista está, aliás, bem expressa numa frase lapidar de um seu dirigente nortenho, que interrogado sobre as divergências existentes em relação aos vários formatos possíveis na região norte afirmou: "O que importa é criar as regiões, se elas serão de uma maneira ou de outra, logo se vê."

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, o que interessa é a presidência!

O Orador: - Quanto ao projecto do Partido Comunista há que reconhecer que permanece coerente: volta a propor-nos as 18 regiões, o que, convenhamos, para um País com a dimensão do nosso é uma proposta muito pouco credível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera que as iniciativas hoje em discussão, se aprovadas, não contribuiriam positivamente para o processo de regionalização, podendo mesmo contribuir para o comprometer irremediavelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por nós; continuaremos fiéis aos nossos objectivos bem explicitados no Programa do Governo: .continuar a caminhar segura .e determinadamente no sentido de criar condições para um processo de desenvolvimento cada vez mais participado.
Queremos trabalhar seriamente numa regionalização ponderada e sensata em ambiente de consenso. Não contem connosco para processos precipitados pelo calendário político-eleitoral.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sendo a primeira vez que usou da palavra nesta Câmara, o Sr. Deputado Nunes Liberato dirigiu uma saudação à Mesa e a todos os Deputados. Em nome da Mesa e da Câmara devolvo-lhe essa saudação e desejo-lhe felicidades no exercício do seu mandato.
Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Torres Marques, João Corregedor da Fonseca, José Apolinário, João Amaral, André Martins, Mário Tomé e Jorge Lacão.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Tomes Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados: Mal vai um debate sobre regionalização quando se ouve o Sr. Deputado Silva Marques dizer: "Muito bem, muito bem!" Todos ficam a saber que acabou de ser proferido um discurso contra a regionalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado Nunes Liberato, na
senda de outros Srs. Deputados do PSD, quer-nos dizer
que este debate é feito num momento inoportuno - até o
consideram precipitado -, o que é curiosíssimo, visto
existir uma exigência constitucional nesse sentido, datada
de 1976, bem como uma lei quadro aprovada em 1990. Para os senhores é sempre precipitado porque não querem a regionalização.

Vozes do PSD: - 15so não é verdade!

A Oradora: - Contra a regionalização, invoca, desde
já, o aumento das despesas. É que para o PSD as despesas só se podem fazer com as respectivas clientelas...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O que é bom é a desconcentração, funcionários públicos a fazerem o que o Governo quer e, com
esses, pagam o que for necessário.

Aplausos do PS.

Quanto à utilidade política deste debate, devo dizer-lhe
que ela é enorme na perspectiva do nosso partido,
Srs. Deputados. De facto, demonstra ao Pais a verdade
sobre o que se passa acerca da regionalização, ou seja, para
os senhores nunca é oportuno!
Estas regiões - que são regiões administrativas e não
político-administrativas, como estavam previstas - sempre foram tão importantes para o Partido Socialista que,
da última vez que estivemos no Governo, até criámos uma
Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Regional.
Acontece que, infelizmente, ela foi entregue ao PSD, e por
isso nunca avançou.
Governos tão grandes como este, com tantos ministros
e secretários de Estado que ninguém conhece nem sabe
contar, mas que é incapaz de ter um membro do Governo
para esta matéria! Porquê? Simplesmente porque os senhores não querem fazer a regionalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E a regionalização é importantíssima.
Não há alternativa à região se se quiser fazer um desenvolvimento equilibrado do País.

De facto, os senhores dizem isto, mas fazem o contrário! Ora, a utilidade política deste debate, Srs. Deputados, vem precisamente do facto de agora podermos mostrar ao País inteiro a verdade do PSD: o PSD diz que quer a regionalização mas não a quer, efectivamente. E a prova foi feita hoje.

Finalmente, Sr. Deputado, as questões que gostaria de colocar-lhe são as seguintes: se querem a regionalização, por que razão não apresentam projectos? Em segundo lugar, por que não aprovam, na generalidade, os projectos em causa - como o PS se dispõe a fazer - e apresentam propostas de alternativa, na especialidade? 15to é que é sério!

A Oradora: - De facto, os senhores fartaram-se de falar em seriedade, mas se querem seriedade devem aprovai os nossos projectos e apresentar as vossas soluções.

ozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E não digam que precisam de mais tempo para pensar, porque se algum dia houver regionalização proposta pelo PSD é a referente à área das cinco comissões de coordenação regional, proposta que conhecemos desde sempre. Nada de novo vem daí, pelo que somos contra esta solução.
Em resumo, o que pretendo saber é qual a data para a apresentação do vosso projecto e, em segundo lugar, vão ou não aprovar o nosso projecto e apresentar propostas de alternativa, na especialidade?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr.ª Presidente, uma vez que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques se referiu directamente ao meu nome, atribuindo-me intenções que desejo explicar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Disse-me um Sr. Deputado que a Sr.º Deputada Helena Torres Marques se me tinha dirigido por cortesia. Devo dizer que é também por cortesia que desejo explicar-me.
Sr.º Deputada, repare que todos nós somos nós mesmos e a nossa circunstância. E espero que a Sr.º Deputada aceite a sua circunstância, uma vez que é esse o fundamento da sinceridade e da autenticidade de cada um de nós. Não acredito em gente abstracta, mas em gente sincera que, em cada circunstância, dá a resposta que tem às circunstâncias com que se defronta.
Posto isto, para que me fala V. Ex.ª no tal ex-secretário de Estado responsável pela regionalização que não regionalizou nada a não ser o seu local e o seu assento?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, olhe que era o Fernando Nogueira!

O Orador: - Exacto, exacto... Só que, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, não quero dar a oportunidade ao Sr. Deputado Jorge Lacão de se explicar.

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Mas, continuando, Sr.ª Deputada, seria isso razão suficiente para acusar de hipocrisia o Primeiro-Ministro de então, o Dr. Mário Soares, homem de quem posso discordar, mas a quem não chamo de hipócrita?! Eu discordo do Dr. Mário Soares, mas respeito muito os meus adversários, quer concorde com eles, quer discorde. Posso concordar, discordar, esbracejar, abraçar, mas hipocrisias não, porque o que de mais belo tem a vida é a luta e a fraternidade.

Risos do PS.

Então, Sr.ª Deputada, o Primeiro-Ministro de então estava a ser hipócrita ou defrontava-se com uma prudência? Creio que estaria defrontado com tema prudência! Por isso, Sr' Deputada, melhorem os vossos argumentos.
V. Ex.ª perguntou também por que razão não apresentamos o nosso projecto. Seria excessivo, uma vez que dissemos já que temos sobre essa questão uma particular prudência. Já me surpreende que os senhores socialistas, que são tão rápidos a apresentar modelos, não nas falem de diversos modelos que diversas instituições exteriores aos partidos e ao Parlamento tem proposto! E recordo-lhe um dos modelos do Centro de Sistemas Urbanos- e Regionais da Universidade Técnica, que propõe a criação de duas ou talvez três regiões - nesse caso as gastos aumentam -, chamando também a atenção para que, quer sejam duas quer crés. mas sobretudo sendo crés, não se coloquem as capitais em Lisboa e no Porto, sugerindo que, para um modele de crés regiões, estas se localizem em Vila Real, na região norte, em Leiria, na região centro, e em Beja, na região sul.
Que é que os senhores pensam sobre isto? Ponderaram esta hipótese? Por que é que a rejeitaram? A Sr.ª Deputada tem de mo explicar!

Protestos do PS e do Deputado independente André Martins.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço-lhe muito a sua intervenção, mas não poderia deixar de o citar por todas as razões que já referi e porque sabia de antemão que me daria a oportunidade de poder continuar a falar sobre regionalização sem gastar mais tempo ao meu partido.
E quero dizer-lhe que, sobre regionalização, falamos os dois com imensa sinceridade: eu acredito profundamente na regionalização e V. Ex.ª não acredita nela em absoluto! Ambos somos sinceros. Aliás, a minha sinceridade noutros aspectos vai mais longe do que a sua, pois não, costumo abraçar os adversários nem chamar de adversários as pessoas que apoio. Abraço o Dr. Mário Soares com muito gosto porque o apoio incondicionalmente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também sou capaz de abraçar um adversário.

A Oradora: - Mas, em relação à regionalização, não se esqueça de que, ao fim de dois anos e meio, o PSD deitou abaixo o Governo, e foi por essa razão que o então Primeiro-Ministro não p8de concluir aquilo que tinha previsto. Quanto ao número de regiões, o que o PS fez foi ouvir as populações.

Protestos do PSD.

Querem exemplos concretos? Dá-los-ei! Por exemplo: na região pela qual fui eleita e onde o PSD tem uma posição muito curiosa- aqui em Lisboa defende o Alentejo inteiro e lá o Sr. Deputado, eleito pelo distrito de Beja, defende a criação da região do Baixo Alentejo- todas as assembleias municipais e a maioria das assembleias de freguesia do respectivo distrito votaram uma moção a favor da criação da região Baixo Alentejo. E como o PS ouve as populações e segue as suas aspirações, fizemos uma proposta neste sentido. Onde se situarão as capitais das regiões é a decisão menos importante. O que é importante é resolver os problemas das populações. Só que esses ninguém resolve.
Mas gostaria de recordar ao Sr. Deputado Silva Marques trota cena que se passou nesta Assembleia da República e que ficou registada Quando coloquei ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território os mais importantes problemas da minha região, os grandes problemas da Universidade, do ensino e das estradas - que só o Governo poderá resolver, uma vez que a regionalização não existe -, o Sr. Deputado sabe qual foi a resposta que o Sr. Ministro me deu?! O Sr. Ministro respondeu-me assim: "Sr.º Deputada, a esses assuntos menores não lhe posso responder"!

O Sr. Lameiro dos Santos (PS): - É verdade!

A Oradora: - E quando falei do IP n.º 2, cuja obra está parada em Albernoa, dizia-me o Sr. Ministro: "Alber...quê?" Sr. Deputado, que um ministro não saiba onde é Albernoa eu compreendo, agora que este assunto não pode ser resolvido pelas câmaras é um facto! E que ninguém neste pais resolve os problemas concretos das populações e do seu desenvolvimento e que estas regiões estão cada vez mais atrasadas é também um facto!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É isto que o PS não quer que continue a acontecer!
Temos um plano de desenvolvimento regional que vai ser apresentado; são mais uma vez milhares de milhões de contos, mas as regiões estão cada vez menos desenvolvidas. A minha região está cada vez menos desenvolvida, tendo cada vez mais problemas - tem fome, desemprego, desertificação humana e ambiental - e ninguém resolve isto! Nós somos contra esta situação, que se houvesse regionalização estava ultrapassada.
Sr. Deputado, esta situação não pode continuar nem mais um dial Por isso este debate é oportuno e é urgente e a responsabilidade de não ir para a frente é do PSD. Assumam-na!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr.ª Presidente. Sr. Deputado Nunes Literato, V. Ex.ª começou mal a sua actividade parlamentar, argumentando mal contra uma boa causa, o que ficou perfeitamente claro. Este debate tem uma grande importância política. V. Ex.ª tentou menorizá-lo e fez muito mal porque o pro-

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blema não pode ser tratado de forma tão superficial como o PSD tem feito.
Diz V. Ex.ª que o PSD tem "posições claras" relativamente à regionalização. Essa é uma novidade, Sr. Deputado. Quais são as posições claras? A não ser que. a sua posição "clara" seja a de ser contra a regionalização, receando a descentralização do poder, das atribuições e competências.
V. Ex.ª insiste também num lugar comum que já cansa de ouvir: a perspectiva e o sentido de Estado. Sr. Deputado, a perspectiva e o sentido de Estado não é nem nunca será um feudo do PSD ou deste Governo - que isto fique esclarecido -, porque a oposição tem também em devida conta o sentido de Estado. O PSD foge da regionalização como o "diabo da cruz" e nós sabemos porquê, e também é evidente que a Constituição não está a ser respeitada por culpa do Governo e do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - V. Ex.ª leia a Constituição e não ria porque o problema é mais sério do que lhes parece. A modernização e o desenvolvimento do País exigem que se dê finalmente início ao processo dinâmico da regionalização para o qual existe largo consenso na população portuguesa, ao contrário do que V. Ex.ª pretende dizer, O processo está bloqueado e a culpa é vossa. A Constituição cria as regiões administrativas e estabelece claramente os objectivos da sua instituição.
Assim sendo, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta. V. Ex.ª diz que temos de trabalhar serenamente e sem precipitações, mas já lá vão muitos anos, pelo que gostaria que serenamente me respondesse ao seguinte: quais as perspectivas quanto ao futuro? Para quando a regionalização? Como vão implementar o processo? Com que objectivos? Uma lei quadro, aprovada em 1990, não merece depois um outro tratamento? Está também o Sr. Deputado contra a criação da comissão eventual para a qual existe um projecto de deliberação que foi agora apresentado?

(O orador reviu.)

A Sr' Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Nunes Liberato, V. Ex.ª , além de nos dar conta daquela que é a actividade do Governo nesta matéria, na senda do que foi já pronunciado por outros Deputados do PSD sobre o debate em análise, a meu ver disse apenas quatro coisas, referindo-se às posições do Dr. Mário Soares.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não falou nele!

O Orador: - É curioso que os Srs. Deputados do PSD quando o Presidente da República envia mensagens à Assembleia da República sobre questões relevantes da comunicação social assobiem para o lado, mas que, quando se trata de uma questão que os senhores vão votar, dizem que este não tem parte interessada porque não vai votar esta lei nesta Assembleia!
O Sr. Deputado falou também na homogeneidade do País. Gostaria de perguntar-lhe se não entende que a ideia de homogeneidade do País é resultante da dominação de

um poder centralizado no Terreiro do Paço ao longo de muitos anos, ou seja, se essa ideia não é afinal a resultante desse centralismo por parte da administração central.
Falou também o Sr. Deputado em precipitação por parte do PS ao agendar este debate, mas julgo que o Sr. Deputado, que agora é secretário-geral do PSD e tem tido ocasião de contactar com Deputados da sua bancada de diferentes regiões, constatará que o PSD sobre esta matéria tem dois discursos, um dos quais vigora durante o programa eleitoral. Por exemplo, no caso concreto da região pela qual foi eleito, o PSD prometeu que, durante, as próximas eleições autárquicas, se realizariam, em simultâneo, as primeiras eleições para a região do Algarve! 15to encontra-se no programa eleitoral. O Sr. Deputado informe-se junto da sua bancada e constatará que o que estou a dizer é verdade. Não será por oportunismo político que o disseram! Quem classifica essa actuação de oportunismo político é o Sr. Deputado Silva Marques!
Afinal, quem é que está a ser precipitado? São os senhores, que neste momento estão a travar aquele que é o sentimento de base dos próprios militantes do PSD, estando, dessa forma, a contribuir para o descrédito da acção política e a fazer com que o tema da regionalização seja um daqueles que tem contribuído para esse descrédito! É que o discurso que o PSD faz durante a campanha eleitoral não é aquele que, depois, aplica aqui, na prática, na Assembleia da República!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, no começo da sua intervenção, V. Ex.ª saudou a Mesa, por se tratar da sua primeira intervenção como Deputado, e a Sr.ª Presidente, por sua vez, retribuiu-lhe essa saudação, à qual também eu me gostaria de associar, só que não consigo, por uma razão muito simples, ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça um esforço!...

O Orador: - ...é que o Sr. Deputado escolheu para isso uma intervenção de "bota abaixo", uma intervenção sem qualquer sentido construtivo e que se pauta pela ideia de que não cumpre a Constituição, não define um calendário aceitável e afasta-se de uma exigência que é nacional. 15to é apenas uma pequena consideração!
Quando pedi a palavra, apenas pretendia dizer-lhe que o Sr. Deputado falsificou aquilo que eu disse e que é a proposta do PCP. O PCP não propõe que haja 18 regiões administrativas mas, sim, que o ponto de partida para o processo da sua instituição seja a actual divisão distrital. No entanto, entende também que, no terreno, serão feitas - e são-no, nomeadamente por propostas que apresentaremos - as fusões necessárias para se conseguir um número muito diferente de regiões administrativas.
Por outro lado, o PCP também não disse que esse era o único ponto de partida que admitia Sobre isso fui muito claro, pois disse que admitia outros pontos de partida e sublinhei até que, qualquer que ele fosse, estaríamos abertos para o considerar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

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O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, infelizmente, tenho de me associar aos Deputados que antes de mim usaram da palavra, para dizer que a sua primeira intervenção como Deputado, nesta Assembleia, não foi a melhor, podia ter sido diferente, por forma a deixar mais entusiasmados os Deputados que trabalham nesta Casa e que têm andado por este pais falando com autarcas, uns há longos meses e outros há longos anos, e lamento que venha aqui dizer que não podemos fazer a regionalização, porque é necessário continuar a ouvir os autarcas para que eles entendam a divisão dos poderes.
Sr. Deputado, lamento profundamente que, ao longo destes anos, o seu trabalho, como governante, não tenha sido suficientemente eficaz junto dos autarcas para saber que a sua primeira decisão é que se faça a regionalização. Devo dizer-lhe que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente já tem em seu poder os resultados de duas consultas às assembleias municipais deste país, em que se constata que a esmagadora maioria delas são a favor da regionalização.
É lamentável, Sr. Deputado, que venha aqui dizer que é necessário ponderar, que é necessário haver consenso e, ouvir os autarcas, quando V. Ex.ª, ao longo destes anos em que esteve no Governo, teve oportunidade de o fazer.
Mas não é apenas esta sua afirmação que lamento, é também a de que o Governo e o PSD já fizeram mais, em concreto, pela regionalização do que todos os outros partidos. Ora, se assim é, queremos saber o que foi!
Entendemos que a regionalização do País, tal como a defendemos e como está na Constituição, vai ao encontro dos interesses dos portugueses e do seu desenvolvimento harmonioso. Portanto, queremos saber o que é que o Governo e o PSD têm feito em concreto pela regionalização. Ou será que aquilo que o Governo e o PSD fizeram pela regionalização deste país,- e gostaríamos de saber se é este o seu entendimento - foi a criação das CCR?
Sr. Deputado, gostaria que isto ficasse bem claro, porque, de facto, o que os senhores têm feito é criar as CCR, atribuir-lhe, ao longo deste tempo, cada vez mais poder e fazer com que elas controlem a actividade dos municípios, através do poder centralizado em Lisboa, para, assim, fazer com que as assembleias municipais reconheçam que as regiões administrativas já estão constituídas.
Aliás, lembro, Sr. Deputado, que, em publicações da comunidade, vêm referidas, como regiões deste pais, a região norte, a região centro, a região de Lisboa e Vale do Tejo, a região do Alentejo e a região do Algarve. 15to não é por acaso, certamente!
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se, de facto, é isto que o PSD e o Governo têm feito, em concreto, pela regionalização. Naturalmente, como já aqui foi dito, isso é contrário àquilo que pensamos e defendemos e àquilo que a própria Constituição defende.
Já agora e para terminar, gostaria de saber se o Governo e o PSD estão a pensar que os representantes de Portugal no Comité das Regiões sejam nomeados pelas CCR.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, gostava de lhe retribuir a cordialidade do seu cumprimento inicial, mas também de lhe dizer com franqueza que, tendo, muito recentemente, mudado de estatuto, o mais que pude descortinar foi que V. Ex.ª

passou do imobilismo da sua função governamental para o situacionismo actual dessa bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de contribuir para reconduzir à objectividade algumas das passagens da sua intervenção. Em primeiro lugar, o contributo para a criação das áreas metropolitanas resultou de um agendamento da iniciativa do Partido Socialista; ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... em segundo lugar, o Partido Socialista contribuiu para a criação da lei. quadro da regionalização. O Sr. Deputado, na sua qualidade de Secretário de Estado, acompanhou, na especialidade, essa matéria, sabendo, portanto, que ele, tal como o PSD e o Governo, se empenhou em contribuir para o consenso possível e que, por isso, pudemos aprovar, por unanimidade, a solução legal a que chegámos e, também por isso mesmo, em nome dessa unanimidade que respeitamos, abdicámos de algumas das nossas posições iniciais, mantendo agora no nosso projecto o consenso que, nessa altura, com trabalho, foi adquirido. .
Em terceiro lugar, relativamente à questão das transferências municipais, a que aludiu dizendo que vinham a
caminho, devo dizer que, no último Orçamento do Estado, o que os senhores pediram foi uma autorização legislativa em branco para a eventual transferência de competências.
Há mais de dois anos que o PS tem, nesta Assembleia, um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios e um novo projecto de regime de finanças locais. Por isso, Sr. Deputado Nunes Liberato, convido-o a que iniciemos também um longo trabalho para aprovação de um modelo, relativamente ao qual nem o Governo nem o PSD deram, até agora, qualquer contributo visível.
Por outro lado, V. Ex.ª referiu que a preocupação que o PS mais realçava no seu projecto era a questão do estatuto remuneratório, insinuação naturalmente malévola!... O Sr. Deputado referia-se ao artigo 57 º do projecto de lei que diz, para que conste, que "aos membros dos órgãos regionais é aplicável o estatuto dos eleitos locais, com as necessárias adaptações". Que insinuação malévola, que apenas resultou de, quanto à positividade das vossas propostas, não haver uma única ideia relevante e por isso tiveram de procurar destruir as ideias dos outros!...
Por exemplo, V. Ex.ª citou, sem nomear o seu nome, uma afirmação de um autarca relevante, do PS, do norte do País, que terá dito que qualquer modelo regional serviria. Se percebo a sua alusão, estava a referir-se a alguém que disse: .tenho um ponto de vista sobre o modelo regional diferente do ponto de vista do meu partido, mas mais vale a regionalização proposta por ele do que continuarmos sem ter qualquer regionalização".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nunes Liberato, a questão, afinal, é a seguinte: se, porventura, os senhores têm uma ideia diferente da nossa, onde é que ela está, dado que V. Ex.ª interveio mas ninguém ficou a saber algo de relevante.

Aplausos do PS.

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A Sr." Presidente.(Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, V. Ex.ª e os seus confrades andaram, muito laboriosamente, a tecer toda a ocupação do aparelho administrativo do Estado pelo PSD e, agora, ia dar-se cabo de tudo isso com a regionalização?! É evidente que isso é uma grande preocupação e o PSD continua pensando, pensando, pensando - e a pensar morreu um burro! - como é que deve impedir, de facto, a regionalização...

Protestos do PSD.

Disse que morreu um burro, não disse que morreu o PSD!.

Risos do PS e do PCP.

É por isso que o PSD está a comportar-se como uma força de bloqueio ao desenvolvimento do País, que necessita, claramente, dessa regionalização para que ele se verifique.
Se assim não é e se o PSD está, de facto, interessado na regionalização, o que me parece difícil de acreditar, pedia a V. Ex.ª que me dissesse, após 17 anos de tanto pensar e de ela estar prescrita na Constituição, qual é o prazo que o PSD prevê para a sua efectivação. Como todos dizem que querem a regionalização, essa resposta é importante.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista é especialista no furor regionalista quando se encontra na oposição, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas quando se encontra no Governo rapidamente esquece esses objectivos.
Portanto, nesta ocasião, resolveu, com um mau projecto, com um projecto que não temos qualquer possibilidade de aprovar, vir suscitar uma questão, de forma inoportuna, de forma naturalmente ligada a um processo eleitoral, porque está convencido de que, pelo facto de conseguir, eventualmente, fazer passar uma proposta deste género ou colher os frutos de tuna eventual rejeição, irá colher resultados eleitorais. 15so não resulta mas o Partido Socialista persiste nesse engano.
O Sr. Deputado José Apolinário veio invocar aqui o Sr. Dr. Mário Soares, a propósito da minha intervenção, só que eu não o citei nem lhe fiz qualquer referência. Não sei se isso corresponde a qualquer coisa que está no seu subconsciente ou a qualquer preocupação que tem...
Estive com o Sr. Presidente da República numa cerimónia oficial no dia seguinte ao da aprovação, por esta Assembleia, da lei quadro da regionalização, ouvi os conselhos de prudência que ele me quis dar a esse propósito e, portanto, percebo que o Sr. Deputado esteja preocupado e que reflicta.
Também vi qual é o método que o Partido Socialista usou: perguntou a todas as pessoas do distrito de Beja se queriam que aí fosse criada uma região. Não sei é se

perguntaram em todos os distritos!... Não sei se perguntaram no distrito de Santarém qual era a opinião da população, se esta queria também a criação de uma região nesse distrito. E qual seria a opinião que exprimiriam as assembleias municipais? Creio que essa não é uma maneira responsável de proceder...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e estou convencido que, por esse método, chegamos à proposta do Partido Comunista, dos tais 18 distritos, aqui apresentada.
O Sr. Deputado João Amaral teve ocasião de dizer que falsifiquei aquilo que ele disse. Não o fiz.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja desonesto, que é feio!

O Orador: - Referi-me, isso sim, à proposta que foi apresentada aqui, de que constam os 18 distritos. Naturalmente que vai haver uma evolução, as pessoas vão dizer que não querem a criação de uma região no seu distrito e vão tomar determinadas posições, mas á proposta aqui apresentada formalmente é a que contempla 18 distritos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ser desonesto é feio! É feio!

O Orador: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, sei onde é Albernoa. Estive lá com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Professor Cavaco Silva, aquando da inauguração de um troco do IP n.º 2, na modernização que se tem feito em todo o País. Portanto, estive em Albernoa e sei onde é.

Aplausos do PSD.

Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que se aplica também a outros Srs. Deputados que ficaram infelizes com a minha estreia parlamentar, ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não fiquei infeliz, não. Fiquei com pena!

O Orador: - ... devo dizer que, naturalmente, se a oposição ficasse feliz com a minha estreia parlamentar, eu ficava realmente com problemas, porque alguma coisa não tinha corrido bem. .

Aplausos do PSD.

Mas, apesar disso, estimo e tenho a maior consideração pelos Srs. Deputados da oposição.
Segundo as palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o PSD considera que tem o monopólio do sentido de Estado. Julgo que não o temos, mas a verdade é que, com posições. como as que foram assumidas hoje, neste Plenário, a opinião pública cada vez se convence mais que só o PSD tem sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Muito bem! 15so é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado André Martins, tomei nota de que o senhor pensa que eu, com a minha actividade

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governativa, já devia ter ouvido substancialmente os autarcas e, portanto, que estes não devem ser mais ouvidos, que o processo de diálogo não deve continuar. Não é isso que penso mas, sim, que o diálogo nunca é pouco, ...

O Sr. André Martins (Os Verdes): - 15so é porque o senhor nunca os ouviu suficientemente!

O Orador: - ... o diálogo é extremamente importante em processos como este e, aliás, estou convencido - apesar de não ter podido informar-me nesse debate - que os proponentes, a Assembleia da República, não ouviu, por exemplo, a Associáção Nacional de Municípios Portugueses em relação a este projecto que estamos a discutir e acho mal que tal se tenha omitido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à desconcentração que foi seguida pelo Governo e que por ele tem vindo a ser concretizada, julgo-a extremamente positiva e útil ao próprio processo de regionalização e não contraditória com ele.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É a vossa desconcentração!

O Orador: - Quanto ao Comité das Regiões, Sr. Deputado, pode estar descansado porque as CCR não podem nomear representantes para o dito, eles têm de ser eleitos e, nessa medida, o processo não pode decorrer da forma que o Sr. Deputado admitiu como possível.
A bancada do Partido Socialista levantou também esta questão do Comité das Regiões, dizendo que, eventualmente, a CEE vem obrigar Portugal a fazer a regionalização. Julgo que os Srs. Deputados que assim pensam têm um belo conceito acerca do princípio da subsidiariedade, pois pensam que a CEE é que deve determinar a forma desta Assembleia da República se comportar em matéria de regionalização. Pensamos que não deve ser assim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Jorge Lacão mencionou aqui as transferências de competências. Esse é um debate que já temos tido em várias ocasiões e em diferentes circunstâncias. A transferência de competências é um processo que está em curso, havendo diálogo com os municípios, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não se trata de um "cheque em branco" mas, sim, tanto quanto decorre do processo de diálogo em curso, de uma iniciativa que é o maior processo de descentralização que alguma vez se propôs em Portugal, exactamente com as dotações orçamentais que, há pouco, o Sr. Deputado João Amaral, quando se referia às regiões, mencionou. E concordo, neste ponto, com o que ele referiu: não há, nem pode haver, acréscimo de despesa em processos deste género, tratando-se, em rigor, da transferência das dotações orçamentais que estão previstas no respectivo orçamento do Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fala-me em ideias relevantes. Estamos aqui a analisar o projecto do Partido Socialista, não estamos a discutir iniciativas do Partido Social-Democrata..

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porque não querem!

O Orador: - Realmente, devo dizer que tive dificuldades em apontar alguns caminhos na minha intervenção, ..

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Nós compreendemos!

O Orador: - ... porque quase todo o diploma é a transcrição de uma lei já em vigor, pelo que não tem nenhum valor acrescentado. Por isso, é difícil trazer ideias relevantes para este debate.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Principalmente para quem tem falta de ideias!

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, as suas perguntas não têm propriamente resposta, apenas posso fazer comentários.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Só fiz uma pergunta: quando?.

O Orador: - Quanto à ocupação de aparelhos, não temos, naturalmente, a sua experiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ajudante do Kaúlza, isso é que era aparelho!

O Orador: - Relativamente às forças de bloqueio, só chamando a Polícia Militar é que se resolveria o problema...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como resposta global aos pedidos de esclarecimento feitos, devo dizer que o PSD mantém os propósitos claramente enunciados no seu programa eleitoral e no programa de Governo e vai prossegui-los com todo o cuidado e com todo o rigor, mas não alinha em iniciativas precipitadas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, para exercer o direito de defesa em, nome da bancada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Literato, logo no início das suas palavras, nas respostas que deu, V. Ex.ª acusou o PS de apenas ser a favor ela regionalização por estar na oposição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é grave!

O Orador: - Sr. Deputado, a afirmação, em si, é clara, é séria e é grave . ...

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é verdadeira!

O Orador: - ... pelo que, à frente de todos, lhe faço um desafio: demonstre que há algum fundamento para a sua afirmação. A última passagem pelo governo do Partido Socialista - que, como sabe, foi em coligação convosco -, durou, mais ou menos, dois anos, tendo sido "quebrada" a meio uma legislatura pelas vissicitudes políticas que todos conhecem.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E antes? E antes?

O Orador: - E esse governo teve de empenhar todas as energias fundamentais na recuperação do País de tuna situação de bancarrota a que governos anteriores...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Do PSD! Do PSDI Muito bem lembrado!

O Orador: - ... o tinham conduzido.
Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Nunes Liberato, o primeiro problema de que se tratou foi de salvar o País e agora do que. se trata é de encontrar o futuro certo para o seu desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, é por isso que, na verdade, estamos infelizes com a sua intervenção, mas não é pela razão que julga. Estamos infelizes porque a sua Intervenção nos desapontou. Até agora, toda ela tem sido uma soma de argumentos estritamente pela negativa. É o chamado discurso da negação. E como, justamente, não tem nada a propor, o Sr. Deputado Nunes Liberato apenas procura insinuar permanentemente o oportunismo do Partido Socialista. Por exemplo, este ano é ano de eleições autárquicas, lá estaria o oportunismo...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nutres Liberato, o momento escolhido por vós para aprovar alei quadro da regionalização - que, todavia, não vos comprometia em nada quanto à definição em concreto do modelo regional - foi o final da legislatura passada, exactamente em vésperas de eleições legislativas.
Querem maior demonstração de oportunismo do que essa? Se, porventura, essa é uma bitola para acusarem o PS, ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

O Orador: - ... então, comecem por enfiar vós próprios carapuça, porque ela serve, isso sim, à vosso cabeça.
Por outro lado, Sr. Deputado Nunes Libetato, será que o PS acordou agora, pela primeira vez, para propor a criação das regiões administrativas ou será que, em anos sucessivos, temos trazido a questão à Assembleia da República? Numa fase, os senhores disseram que era necessária tuna consulta preliminar aos municípios portugueses e não apenas aos do Baixo Alentejo mas a todos, de norte a sul do Pais. Foi feita.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi muito mal feita!

O Orador: - Quando chegou ao fim, inventaram um pretexto para bloquear o processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Depois, julgaram adequada a lei quadro. Cooperámos para a sua aprovação e agora, que é o momento da criação, dizem que não é o momento oportuno. Voltamos sempre ao principio! O que os senhores não têm é uma ideia para Portugal, que, pela nossa parte, não vamos buscar à Europa, embora não nos esquecendo que há tuna sintonia natural entre o processo de desenvolvimento português e o processo de integração europeia. E não é por acaso, talvez, que Portugal, a Irlanda e a Grécia - os países que não regionalizaram - são os mais atrasados do quadro europeu! De qualquer modo, é da vossa responsabilidade política e é contra ela que continuamos a estar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não tem explicações para dar!

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, confesso-me ainda neófito nas práticas parlamentares, mas não sei em que é que ofendi o Sr. Deputado, não faço a mínima ideia.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ofendeu a nossa bancada!

O Orador: - Não ofendi a bancada, apenas fiz uma afirmação objectiva.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Têm a sensibilidade à flor da pele.

O Orador: - Na realidade, fiz uma afirmação que corresponde ao facto de o Partido Socialista, quando está no Governo, não tomar iniciativas nesta matéria, vindo a fazê-lo quando está na oposição. É uma verdade objectiva! Os senhores tirem as conclusões que queiram deste processo mas, uma vez que me dá essa oportunidade, reafirmo-lhe que o discurso da negação que referiu corresponde ao que está hoje em discussão aqui. O PSD não pediu nenhum agendamento precipitado de um projecto seu, não está com pressa em discutir esta questão, os senhores é que estão e apresentam projectos que são tão maus que necessitam da nossa contribuição, em defesa do sucesso da regionalização.
O Sr. Deputado diz que a minha intervenção é, necessariamente, pela negativa. Queriam que, só por simpatia, houvesse um discurso positivo?! Não pode ser, porque pensamos que, a serem aprovados os vossos projectos de lei, a regionalização poderia estar seriamente comprometida, pois não sabemos o que poderia vir a acontecer amanhã.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente..

A, Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito?

A Srª Helena Torres Marques (PS): - Para exercer o direito da defesa da honra pessoal, Sr.ª Presidente.

Vozes do PSD: - Pessoal!?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, faço sempre propostas sérias. Assim, agradeço que não invoque que as propostas feitas por mim são menos sérias, porque quando as faço é com total seriedade.
0 Sr. Deputado disse que o Partido Socialista tinha apresentado este projecto de lei por questões relativas às eleições. Gostava que ficasse claro, para si e para todos os Deputados, que a apresentação deste diploma não se deve questões de eleições mas, sim, de convicções. Para nós, a regionalização é fundamental e, a propósito, pergunto-lhe: havendo eleições, a partir desde ano até ao final do século, qual é, para os senhores, o ano oportuno para fazer a regionalização?

0 Sr. José Magalhães (PS): - Deve ser o ano 2003!

A Oradora: - E o Sr. Deputado deu um exemplo excelente do que é a inoperância do Governo em matérias regionais.
É pena o Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Beja já se não encontrar presente, pois gostaria que ele assistisse a esta cena.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.ª está a defender a honra pessoal!

A Oradora: - Eu sei, Sr.ª Presidente, referi este aspecto apenas porque foi invocado o que eu disse.
0 Sr. Deputado disse: "o Sr. Primeiro-Ministro e eu estivemos em Albernoa". Para que serviu? Sabe o que aconteceu? 0 projecto de construção de uma estrada com 23 km, completamente a direito, que até os romanos fariam mais depressa, passou para 1995! Para a construção de uma estrada de 23 km demorar quatro anos só há uma razão: a nível regional, ninguém a pode invocar e, em 1995, há eleições! Por isso é que deu um excelente exemplo das razões por que tem de haver regionalização, ou seja, para que isto não volte a acontecer, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Nunes Liberato (PS): - Não fala no que foi inaugurado!

A Sr.º Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Torres arques, de maneira alguma pretendi ofendê-la, Sr.ª Deputada. Longe de mim!

Quanto às questões que levantou, gostaria de dizer que, em relação a Albernoa, estive lá na inauguração de uma estrada e que efectivamente...

O Sr. José Magalhães (PS): - O que não é do seu pelouro!

O Orador: - Não era do meu pelouro, como sabe, enquanto membro do Governo, mas acompanhei o Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião com todos os presidente de câmaras municipais do distrito ... .

O Sr. José Magalhães (PS): - Depois desinteressou-se!

O Orador: - Aliás, a inauguração dessa estrada foi a seguir às eleições, poucas semanas a seguir às eleições, quando podia ter sido antes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel das Santos (PS): - O piso não abateu!?

O Orador: - Quanto à seriedade, devo dizer que ela é realmente objectiva, pois poderíamos tê-la feito antes, mas fizémo-la depois. Logo, não nos pautamos por eleições! E em matéria de regiões administrativas também não nos iremos pautar por eleições, até porque estou perfeitamente convencido de que não se ganham eleições com as regiões administrativas. Estou profundamente convencido disso!

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Se se ganhassem, já admitiam!
Essa foi a sua melhor intervenção de hoje!

O Orador: - Não, não! Não utilizamos esse critério, como o Partido Socialista está a pretender utilizar aqui, nesta Sala.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 15so está completamente afastado do nosso pensamento!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: L Bem, gostaria de dizer, em relação a todo este processo, que, por parte do Partido Socialista, não surge qualquer ideia concreta. Este processo, que a iniciativa do...

O Sr. Lameiro dos Santos (PS): - Diga lá quais são as suas ideias!

O Orador: - Eu não tenho um projecto, os senhores é que apresentaram um.

Vozes do PSD: - Muito bem! O PS é que tem de responder!

O Sr. Lameiro dos Santos (PS): - Diga quais são as
suas ideias!'

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O Orador: - Não há nenhuma para discutir!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ah! Não tem ideias!

O Orador: - O vosso projecto é uma mão-cheia de nada, de artigos copiados de uma lei em vigor...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Realmente, esta discussão, que o Partido Socialista aqui quis trazer, não tem qualquer sentido. Da nossa parte, havemos de apresentar propostas e estamos completamente disponíveis para as discutirmos com o Partido Socialista.
Também gostaria de dizer que, relativamente à lei quadro e a qualquer suposição que possa haver de eleitoralismo da parte do Partido Socialista, o certo é que o Partido Socialista votou a nossa proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, entendemos que a questão da regionalização é, de facto, um problema determinante para o desenvolvimento harmonioso do País, a fim de não continuar a existir, em Portugal, regiões marginalizadas relativamente a outras. E o Sr. Deputado, por ter tido a oportunidade de percorrer o País ao longo dos últimos anos, tomou conhecimento de que assim é, pelo que sabe tão bem ou melhor do que eu, e só não apresenta estas questões à Assembleia da forma como eu as vi 'e as vejo porque há interesses partidários por detrás, o que é necessário que se compreenda!
Portanto, como entendemos que a regionalização é, na verdade, um problema fundamental, como defendemos a Constituição da República - que diz que os autarcas, as autarquias são o elemento fundamental no processo de regionalização - e como o Sr. Deputado deturpou o que eu disse quando me referi ao facto de não ter ouvido o que os autarcas de todo o País, incluindo os do PSD, têm dito, o que sentem, afirmando que eu teria dito que não se deve continuar a ouvi-los, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.
15so não é verdade, Sr. Deputado, e o que lamento é que não tenha ouvido convenientemente aquilo que são os objectivos e as preocupações dos autarcas deste país, porque estes sabem que se a regionalização estivesse feita, se houvesse descentralização de competências, não estaria' a acontecer aquilo a que estamos a assistir, ou seja, a desertificação das zonas do interior, o seu despovoamento crescente e a concentração populacional e de actividades económicas nas regiões do litoral, com a crescente degradação das condições e da qualidade de vida, entraves ao desenvolvimento harmonioso e integrado deste país. É com estes obstáculos à regionalização que o PSD está a impor-se contra o desenvolvimento do País e é isto o que o PSD tem de assumir!
Desta forma, acusamos o PSD e o seu Governo de pôr em causa os interesses do País, o seu desenvolvimento. É necessário, Sr. Deputado, dizer ó porquê desta situação.

Ora, aquando da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que fez mais, em concreto, pela regionalização do que os outros partidos e, assim, gostaria que nos dissesse o que fez. O Sr. Deputado não disse nada, porque nada tem para dizer. Caso contrário, peço-lhe que o faça agora!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Martins, mais uma vez, devo dizer que não o ofendi com a minha intervenção. Não sei até em que é que o poderia ter ofendido, mas tenho muito gosto em responder-lhe, repetindo-lhe de novo o que já disse.
Referi-me às regiões autónomas, à transferência de competências, às áreas metropolitanas, à lei quadro, ao Programa do Governo e ao programa do meu partido e, nesta Sala, não há muitos partidos com um currículo como o que referi.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Estamos elucidados, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como foi evidente para toda a Câmara, permiti a utilização abusiva da figura regimental do exercício do direito de defesa da consideração e penso que a alteração do Regimento permitirá, no futuro, algum rigor acrescido neste domínio.
Em todo o caso, quero dizer que o fiz por uma questão de igualdade de tratamento, pois, tendo autorizado a primeira utilização abusiva, tive dificuldade em não fazer o mesmo em relação às seguintes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois deste emaranhado de defesas da honra e da consideração, chego à conclusão que, dada a circunstância conjuntural do meu partido, que esperamos ultrapassar dentro de pouco tempo, arrisco-me a ser a única voz partidária sincera neste debate.

Risos do CDS, do PSD e do PS.
E

Não estamos a ocupar o poder, nem na expectativa de o conseguir em qualquer região, a não ser com um desenho especial. Apresentámos propostas quando estivemos no Governo e fora dele e iremos apresentar mais. Não há dúvida de que sinceridade é connosco!

Risos do PSD e do PS.

Srs. Deputados, o que hoje é submetido à nossa discussão e votação é, como sabem, um conjunto de diplomas, formado pelo projecto de lei n.º 77/VI, apresentado pelo PS, e pelos projectos de lei n.º - 91/VI, 93/VI e 231/VI, de iniciativa do PCP, que visam criar as regiões administrativas, em conformidade com o disposto, na respectiva lei quadro, Lei nº 56/91, de 13 de Agosto- é bom recordar a data!

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A par da criação simultânea, ou seja, do desenho do mapa regional, tanto o projecto de lei do PS como os do PCP aproveitam a oportunidade não só para desenvolver mas também para repetir alguns dos normativos da lei quadro.
O PS fá-lo no contexto de um único diploma, enquanto que o PCP se desdobra em trás diplomas distintos: o primeiro cria simultaneamente, como se prevê na lei quadro, tantas regiões administrativas quantos os actuais distritos do continente e regula o processo de criação e instituição concreta de cada uma dessas regiões, agora criadas em abstacto; o segundo regula a matéria das finanças regionais; e, finalmente, o terceiro especifica as atribuições das regiões, no quadro dos domínios de actuação previstos no artigo 17 º da Lei n º 56/91.
É claro que o fundamental neste conjunto de iniciativas é a proposta de .criação simultânea das regiões, formulada por ambos os partidos, e que tem de ser encarada em duas perspectivas diferentes.
Por um lado, ela significa, em si mesma, que os partidos autores consideram, fora de dúvida, que o processo está em condições de avançar, que está maduro, devendo prosseguir-se com o desenvolvimento dos grandes princípios previstos na lei quadro, aprovada e publicada em 1991. É essa a primeira questão a considerar.
Por outro lado, apresentam-nos modelos diferentes de regionalização, no que concerne à configuração geográfica das próprias regiões, cuja criação simultânea proposta é: o PS propõe oito regiões, mais ou menos identificadas com as províncias do Estado novo, corrigidas pela configuração das velhas comarcas medievais, enquanto o PCP opta por 18 regiões, tantas quantos os actuais distritos, confiando, no entanto, ao processo concreto de instituição de cada região, a possibilidade de um mapa que, à partida, parece inspirado apenas, ou sobretudo, pela conveniência de afastar os problemas concretos de delimitação, que com certeza, adivinha serem muitos.
É esta, a configuração concreta do mapa regional, a segunda questão a considerar face aos quatro diplomas em discussão.
Consideremos para já a primeira, que é, no fundo, a da oportunidade de avançar já, dando o passo irreversível, que é, sem dúvida, o da consagração legal do mapa regional.
Não há dúvida de que, neste domínio, os princípios fundamentais estão já fixados, não apertas na Constituição como ainda na lei quadro que aqui foi aprovada por unanimidade nos últimos dias da legislatura passada.
Repito, as regiões administrativas estão definidas como autarquias locais e, portanto, como a consagração de um modelo de descentralização administrativa; estão elencados os domínios de actividade em relação aos quais deverão ser definidas as suas atribuições; estão enunciados os princípios fundamentais da sua disciplina financeira; está traçada a arquitectura orgânica que hão-de ter e está, finalmente, regulado o processo da sua criação em abstracto (criação simultânea) e o da sua instituição em concreto.
Sobre tudo isto, que é também, e antes de mais, sobre a necessidade das regiões ou sobre a necessidade de descentralizar também por esta forma a Administração, não temos dúvidas. Estamos todos de acordo!
Tudo isto, porém, parecendo muito, é, ao fim e ao cabo, muito pouco e talvez tenha sido essa a habilidade do legislador de 1991: dizer pouco, dizer, no fundo, o que era já óbvio para alcançar o consenso e chegar ao processo eleitoral que se avizinhava com a primeira parte das tarefas da regionalização cumprida.

E o pouco da lei quadro continua, no fundo, a ser pouco nos projectos agora em exame, onde continuam por resolver questões fundamentais que para nós se configuram como verdadeiros pressupostos em relação ao avanço do processo de regionalização. É, desde logo, o caso das atribuições das regiões nas suas implicações com as atribuições municipais, por um lado, e nas suas implicações com o quadro orgânico de serviços de que será preciso dotar as regiões administrativas, por outro.
Muito embora se tenha substituído algumas expressões, porventura mais chocantes, o quadro de atribuições traçado para as regiões continua, pela sua fluidez, a não garantir o respeito pelas atribuições e competências dos municípios e continua a não assegurar devidamente que as regiões se não transformarão em verdadeiras estruturas de sobreposição e de ingerência em relaç1o aos municípios da sua área geográfica. Ora, é disso que teremos de cuidar, antes de mais, de modo a não perder o factor valiosíssimo com provas dadas em matéria de descentralização que são, sem dúvida, os municípios, precisamente no momento em que queremos completar e fortalecer o esquema descentralizador da nossa Administração.
Mas não é só no que respeita às suas implicações com os municípios que a questão das atribuições tem de ser considerada É também enquanto elemento modelador e justificador do quadro orgânico de serviços técnicos, e não só, de cada região que o devemos analisar.
É preciso, com efeito, que as regiões não apareçam jamais como a duplicação da pesada estrutura burocrático da administração central actual. As regiões terão de ser precisamente o contrário, ou seja, terão de, ao mesmo tempo, conferir maior leveza à estrutura dos serviços públicos e tomá-los mais eficazes porque mais próximos dos cidadãos. Por isso é que a regionalização não pode deixar de ser precedida de um programa concreto de reforma administrativa que constitua um quadro estável de referência para a descentralização e para a desconcentração dos serviços da administração central.
No momento em que vai traçar-se o quadro concreto das atribuições das regiões, embora dentro do quadro vago dos domínios de actuação previstos na Lei n.º 56/91, é necessário saber com alguma certeza quais os serviços da administração central que se vão manter e quais os que vão acabar, bem como, em relação aos primeiros, quais os que se mantêm na administração central e quais os que devem passar para a dependência das autarquias e ainda qual o grau de concentração daqueles que se mantêm. Com efeito, e é preciso ter consciência disso mesmo, tudo está em causa neste domínio.
Bastou o Governo ter admitido finalmente uma perspectiva favorável à reforma administrativa para se terem começado a detectar as duplicações, as disfunções e as consequentes necessidades de correcção. Vejam-se os casos exemplares dos Ministérios da Agricultura e da Educação.
É preciso, no entanto, ir mais longe e fazê-lo rapidamente. É preciso adoptar uma prespectiva global de reforma que considere a Administração no seu todo e não apertas os sectores definidos em função da realidade instável e conjuntural que são os ministérios. E que considere, ainda, a realidade regional ao lado da municipal e da estadual, de forma a marcar, desde já, a possibilidade de descentralizar atribuições e serviços, não apertas para os municípios, mas também para as regiões. Tudo numa perspectiva de conjunto que permita que os serviços regionais não venham, de facto, a tornar-se em verdadeiras duplica-

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ções, constituindo um peso orçamental e podendo representar uma sobrecarga burocrática.
É claro que a aplicação do princípio da subsidiariedade, desde que correctamente entendido, poderá constituir um auxiliar precioso na tentativa de resolução do problema. Não basta, porém, fazer-lhe referência como acontece com um dos projectos. É preciso ir mais longe e deixar traçadas as linhas mestras da sua aplicação. Devemos ter sempre na ideia o exemplo do Tratado de Maastricht.
E as preocupações respeitantes à questão das atribuições e do seu suporte funcional repetem-se quando consideramos o problema do financiamento das regiões. Trata-se, neste domínio, de assegurar sem margem para quaisquer dúvidas o cumprimento de dois pressupostos. fundamentais. Em primeiro lugar, é preciso que a entrada em funcionamento das regiões e da sua estrutura funcional não venha a traduzir-se numa nova sobrecarga para os contribuintes. O fantasma do código das avaliações e dos aumentos brutais da carga fiscal que pode implicar em sede de contribuição autárquica continua a pairar sobre os contribuintes portugueses e, por outro lado, o exemplo britânico da poll tax está ai, ainda fresco nas nossas memórias, para que dele possamos retirar todas as ilações... Depois, é também necessário assegurar que as regiões não acabem por implicar uma diminuição das receitas municipais, consequência particularmente gravosa numa conjuntura caracterizada pela existência de um clima de contestação em torno da dotação global do Fundo de Equilíbrio Financeiro e das próprias regras da sua distribuição.
Em suma, o que é necessário é retomar a ideia subjacente à Resolução do Conselho de Ministros n º 1/82, de 4 de Janeiro, tomada nos tempos da Aliança Democrática, e que era, no fundo, uma ideia de programação rigorosa dos passos a dar para concretizar a política de regionalização. Só se lamenta que o programa então delineado tenha sido interrompido no tempo do bloco central e que a discussão pública e descentralizada que então se fez tenha perdido alguma actualidade face à evolução entretanto registada. Por isso, o que propomos é que se retome o cumprimento de tal programa, inclusive com vista a conseguir os consensos a que então, apesar de tudo, se não conseguiu chegar, mas que tudo se faça com abertura e com o propósito firme e honesto de rapidamente se chegar ao fim e não com o espirito de quem lança mão de mais um expediente dilatório.
Os projectos agora em discussão não colocam, porém, apenas uma questão de oportunidade. Eles levantam também o problema da correcção do mapa de regionalização que adoptam. Trata-se de mapas definidos em função de critérios diferentes, com tuna preocupação comum que é, sem dúvida, a de encontrar uma qualquer amarra tradicional e com uma característica comum que é a da abertura às alterações em certos termos.
De qualquer modo, sempre se dirá que o Partido Socialista se mostra mais audacioso no desenho e menos precavido em matéria de alterações, parecendo-nos que o mecanismo do artigo 71 º não dá garantias suficientes de respeito por todos os interesses envolvidos.
Quanto ao mapa comunista, sendo dominado pela cautela, é evidente que não viria, em concreto, resolver coisa alguma, sabido como é que a área dos distritos pouco ou nada adianta no que respeita às necessidades de coordenação da acção municipal.
Para nós, no CDS, o que interessa, antes de mais, é definir os critérios fundamentais a que deverá obedecer a delimitação das regiões e que em nosso entender são os

seguintes: deverá ser tal que permita mobilizar os meios e os recursos adequados à promoção de um desenvolvimento equilibrado; deverá conduzir directa ou indirectamente ao reforço da unidade do território nacional do Continente; deverá responder a necessidades reais dos municípios abrangidos e constituir um factor de fomento do intermunicipalismo; deverá contribuir para quebrar o isolamento das regiões menos desenvolvidas, contribuindo para pôr em contacto zonas diversificadas em matéria de desenvolvimento, embora com factores de ligação entre si; deverá respeitar a unidade das bacias hidrográficas tendo em conta que a valorização e a preservação ambiental não se alcançam sem a gestão integrada desse bem precioso que é a água.
Ora, é bom de ver que tanto um como outro dos mapas que nos são propostos não obedecem aos critérios apontados, constituindo mesmo casos flagrantes de desrespeito por tais critérios, razão que nos impede de dar-lhes a nossa aprovação. Não significa isso, porém, desinteresse pela regionalização ou, pior, a tentativa de protelá-la. Significa apenas que não queremos contribuir para, à partida, inquinar o respectivo processo. Significa que queremos caminhar com realismo. Significa que queremos regiões que sirvam a descentralização e a democracia mas não prejudiquem a unidade nacional.
Que assim é, vão demonstrá-lo o conjunto de iniciativas que brevemente apresentaremos sobre o assunto!

Aplausos do CDS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral. Dispõe de 14 minutos, cinco cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD, cinco pelo Grupo Parlamentar do PS e quatro pelo PSN.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste importante e oportuno debate sobre a regionalização, não posso esquecer seis pontos de referência para mim muito relevantes. Primeiro, a defesa que pessoalmente sempre fiz, em termos empenhados, da regionalização do País; segundo, a proposta que apresentei ao I Congresso do CDS, em 1975, e que foi aprovada, onde se preconizava a criação no continente português de regiões como autarquias supramunicipais, num quadro de ampla descentralização; terceiro, a aprovação em 1976 do capitulo da Constituição referente às regiões administrativas, aprovação essa alcançada por unanimidade e, portanto, também com o meu voto pessoal; quarto, o pelouro da regionalização, que tive a meu cargo como Vice-Primeiro-Ministro nos Governos de Sá Carneiro e de Balsemão, e no desempenho do qual orientei a elaboração do Livro Branco sobre Regionalização, publicado em 1980, e propus ao Conselho de Ministros a Resolução n.º 1/82, de 4 de Janeiro, na qual o Governo da AD reafirmava a sua vontade política de levar até ao fim o processo da regionalização do continente e traçava para o efeito um programa devidamente calendarizado; quinto, a circunstância de no meu ensino universitário sempre ter preconizado a necessidade e a conveniência de concretizar a regionalização do País e, sexto, o facto de em Setembro de 1991 me ter apresentado às eleições para a Assembleia da República com um programa eleitoral onde se prometia para a actual legislatura a concretização empenhada do processo de regionalização do Continente". Estou, pois, à vontade para vir aqui defender, devi-

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lamente mandatado pelo eleitorado, o avanço do processo da regionalização.
Não creio que seja necessário recapitular perante vós
tolas as múltiplas razões que aconselham ou impõem tal
avanço: sublinharei apenas, para além do imperativo constitucional que a todos nos vincula, três pontos mais importantes.
Em primeiro lugar, no plano dos princípios, a regionalização decorre em linha recta do princípio da subsidiarielade, segundo o qual os poderes públicos devem ser organizados de tal maneira que não sejam atribuídas
competências a um escalão superior sempre que elas possam ser melhor exercidas pelo escalão mais baixo. Ora,
se o Estado Português invoca o principio da subsidiariedale para evitar transferências excessivas de Lisboa para
Bruxelas, não pode logo a seguir ignorar o mesmo principio travando a necessária transferência de competências do
Terreiro do Paço para as regiões e para os municípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de deixar
aqui registado o facto de que o modelo do Estalo unitário centralizado está hoje praticamente abandonado por todos os países que contam na Europa Ocidental: são
Estados federais a Alemanha, a Aústria e a Suíça; são
Estados regionais a Itália, a Bélgica e a Espanha; e é um Estado semi-regional mas superdescentralizado a Grã-Bretanha. Na realidade, entre os países democráticos, Portugal aparece boje bastante isolado no contexto europeu
como um dos últimos bastiões do velho modelo do Estado unitário hipercentralizado com a excepção, louvável, das
luas regiões autónomas insulares. O avanço da regionalização no Continente, bem como o reforço da autonomia
municipal, impõem-se pois como imperativo urgente de
modernização e de progresso no âmbito da Comunidade
Europeia a que pertencemos e em obediência ao princípio
constitucional da descentralização democrática da Administração Pública.
Em terceiro lugar, cumpre refutar claramente aqui a
afirmação, tantas vezes repetida nos últimos tempos, de
que Portugal não tem qualquer tradição regional e teria
apenas uma tradição municipalista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade! Pelo menos, leste
D. Diniz (1299), sempre houve uma divisão do continente
em regiões, umas vezes chamadas comarcas, outras vezes
províncias e, no século XIX, por espirito de compromisso
entre umas e outras, distritos. Sempre tivemos, portanto,
entidades administrativas supramunicipais. O que variou foi
a sua natureza: em certos períodos, quando havia liberdade e descentralização, eram autarquias locais com os seus
dirigentes eleitos pelas populações; noutros períodos, quando havia ditadura ou política fortemente centralizadora,
eram meras circunscrições do Estado chefiadas por agentes de confiança nomeados pelo Governo central.
A situação portuguesa actual, nesta matéria, é um tanto
bizarra: enquanto nos Açores e na Madeira as Regiões
Autónomas têm órgãos democraticamente eleitos, no continente, as pseudo-regiões que temos - as CCR (comissões de coordenação regional) - são ainda meras agências governamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tenho para mim que este sistema não pode nem leve prolongar-se por muito tempo num Estado democrático, moderno e progressivo.

Aplausos do PS.

E por isso apelo ao Governo para que avance decididamente, no quadro e no limite da actual legislatura, para a concretização plena do modelo regionalizado e descentralizado previsto há já 16 anos na nossa Constituição. Mas avançar, e avançar decididamente, não pode dispensar-nos da necessária prudência. E isso me leva à segunda parte da minha intervenção.
Salvo o devido respeito pelas opiniões em contrário, entendo que não tem razão o PS quando afirma, ser este o momento mais adequado para definir quantas e quais as regiões a criar no Continente.

Risos do PSD.

E também entendo que não tem razão o Governo quando se limita...

... a diferir para 1994 ou para mais tarde a apresentação da sua proposta sobre o assunto, dispondo-se, ao que parece, a continuar até lá fazendo estudos que ninguém conhece no segredo dos gabinetes ministeriais.

Permitam-me VV. Ex.as que aqui cite palavras minhas escritas em 1986 na serenidade da reflexão universitária: "Por nós, que sempre nos declarámos adeptos convictos da regionalização, resta-nos esperar que as circunstâncias permitam levar o processo para a frente. Mas não podemos deixar de fazer aqui uma advertência sincera: pior do que não ter a regionalização será fazer uma má regionalização, isto é, uma regionalização mal estufada, mal concebida ou mal executada. Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo; que não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico, económico, administrativo, financeiro e jurídico; e que se reduzissem ao mínimo, neste processo, as inevitáveis influências dos factores puramente político-partidários. Quando não, a regionalização do continente português será fatalmente um projecto condenado à partida."
Destas considerações, produzidas em ambiente de estudo e investigação académica, retiro aqui, agora, no plano político, três propostas concretas que me parece oportuno fazer, nesta Assembleia, ao Governo e aos dois maiores partidos portugueses.
Primeira, que seja reafirmada por todos, com a maior clareza, a vontade política de levar por diante e até ao fim, em tempo útil, o processo de regionalização do Continente;
Segunda, que não se desperdicem os próximos 12 meses, aproveitando-os para realizar um estufo aprofundado desta questão, tendo em conta que não é adequado definir o número de regiões a criar sem primeiro determinar rigorosa e detalhadamente quais as tarefas concretas que vão ser cometidas às regiões, quais as competências legais que lhes vão ser conferidas, quais os serviços técnicos e os meios humanos que lhes vão ser atribuídos, e quais os recursos financeiros que para elas vão ser transferidos. Parece-me evidente que o modelo de região a criar, e, consequentemente, o número de regiões a instituir, depende necessariamente do tipo de tarefas e da quantidade de meios que se entender atribuir a cada uma. Concretamente,

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parece-me razoável sustentar que se as regiões tiverem essencialmente. funções de planeamento económico, de coordenação de acções municipais e de promoção de decisões alheias, um esquema de cinco regiões, assente nas actuais CCR, é provavelmente o mais indicado; mas se, diferentemente, as regiões forem sobretudo autarquias investidas em poderes de decisão próprios e encarregadas de gerir um número considerável de unidades periféricas do Estado, aproximando os serviços das populações, então um modelo de 8 ou 10 regiões, assente nas tradicionais províncias, será certamente o mais ajustado.
Um estudo prévio e rigoroso desta matéria é, pois, indispensável e 1993 é o ano indicado para o fazer. As universidades deveriam, a meu ver, ser chamadas a colaborar nele, porque há aspectos que ganhariam muito em ser trabalhados por métodos científicos. E a Assembleia da República devia ser associada aos trabalhos preparatórios promovidos pelo Governo.
Faço votos por que não criemos as regiões administrativas do Continente sem sabermos exactamente o que vão fazer e quanto vão custar.
Terceira proposta, apelo ao PSD e ao PS para que se comprometam perante o País a incluir a regionalização num pacto de regime, definindo, por consenso, o modelo de região a criar e o número de regiões a instituir.
Se o consenso dos maiores partidos do Governo e da oposição já foi capaz, com os maiores benefícios para o interesse nacional, de resolver questões tão delicadas e complexas como as revisões constitucionais, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e os avanços da construção europeia, é indispensável que o mesmo se passe com a regionalização, que não é matéria menos delicada nem menos complexa.
Trata-se de uma reforma estruturante do Estado e do regime democrático. Por isso é recomendável que, para além do necessário diálogo com os municípios e com as populações, os dois maiores partidos a encarem como causa comum e se ponham de acordo, no essencial, quanto às soluções a adoptar. Há que evitar os erros do passado!
No século XIX os dois maiores partidos portugueses entretiveram-se a fazer e a desfazer, ao ritmo da sua alternância no poder, a estrutura básica da administração local portuguesa: às reformas centralizadoras de Mouzinho da Silveira em 1832 respondeu Passos Manuel, em 1836, com mima ampla descentralização; dele se vingou, em 1842, Costa Cabral, com a mais forte centralização adoptada entre nós em regime parlamentar, contra ela descentralizaram Rodrigues Sampaio em 1878 e Luciano de Castro em 1886; mas foi "sol de pouca dura", porque logo em 1895 voltou em força a centralização, pela mão de João Franco; obviamente que a República, em 1910, impôs a descentralização, que o Estado Novo haveria de substituir, a partir de 1926, por um sistema centralizado e, aliás, não democrático.
Ora, meus senhores, Portugal não pode dar-se ao luxo de repetir no século XX com as regiões a valsa triste que praticou no século XIX com os municípios. Se os prejuízos para o País foram grandes nessa época, actualmente - e estando em causa as regiões de muito maior dimensão - eles seriam bem mais vastos e bem mais graves.
Nada seria pior para o desenvolvimento económico de Portugal, para o bem-estar dos portugueses e para o nosso correcto aproveitamento da política regional cia CEE do que termos no próximo ano a regionalização do PSD, uns

anos depois a contra-regionalização do PS, anos mais tarde a neo-regionalização do PSD e assim sucessivamente.
Aprendamos com as lições da História: progridamos não apenas em números, mas também em maturidade cívica.
Pela minha parte, e pelas razões apontadas, peço e espero o necessário pacto de regime. E desejo sinceramente que nesta Assembleia, se possível já no próximo ano, venha a elaborar-se e a aprovar-se uma lei regionalizadora que, no essencial, reúna o consenso do PSD e do PS.

Aplausos do PS e do PSN.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Paru pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
Antes de dar-lhe a palavra, quero informá-lo de que o Sr. Deputado Freitas do Amaral já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, dada a importância da matéria e o conteúdo do debate que estamos a travar, vou procurar reduzir a minha intervenção para que possa conceder um minuto do meti tempo ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado Freitas do Amaral, creio que V. Ex.ª caracterizou de forma muito discutível a situação portuguesa, classificando-a como um caso isolado. Ora, penso que é mais fundado considerá-la um caso único ou, mesmo, quase único.
Na verdade, temos de encontrar, para além das inércias ou das dinâmicas das classes políticas, a razão das diferenças. Tal como o Sr. Deputado referiu, a Europa tem, fundamentalmente, três tipos de Estados: os Estados federados (como sejam, a Áustria, a Alemanha e a Suíça), os Estados regionais (como, por exemplo, a Itália, a Espanha, a Bélgica e a França, sendo este último um caso mitigado) e Estados a que os tratadistas chamam descentralizados, ou seja, os do norte da Europa, onde não se fala de regiões. Aliás, estes Estados nem sequer usam estes termos, pelo que direi, para utilizar uma analogia de linguagem, que eles têm supermunicípios. Se analisar as estatísticas, verificará que, por exemplo, na Dinamarca essa estrutura está, por exemplo, ao nível do nosso distrito, em termos de população e de superfície.
Julgo, pois, que a caracterização é importante e que o nosso é um casso único.
Em segundo lugar, gostaria de referir-me à discutabilidade do método, que pareceu sugerir, ou seja, ao tempo, à questão de saber se estamos atrasados ou adiantados. Bom, creio que é difícil afirmar que estamos atrasados!... Repare que a Itália, que tem diferenças linguísticas, levou 20 anos a fazer a regionalização e a França mais de 20. A Espanha fê-lo a correr...! E porquê? Porque, segundo Ivo Muny, insuspeito analista e professor da matéria no Instituto de Florença, a política e a inteligência dos homens também têm os seus ardis, sobretudo quando se trata de encontrar o caminho para defender outros interesses considerados superiores. Diz este analista: "No caso espanhol a generalização do processo de regionalização" - e como sabe os espanhóis fizeram em 4 anos 16 regiões "ao conjunto do território não foi desprovido de segundas intenções; a banalização da região visou conter os limites

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autênticos das reivindicações das três comunidades históricas: Catalunha, Galiza e País Basco." 15to é, os espanhóis não quiseram pôr termo à Espanha e fingiram que precisavam de mais regiões do que aquilo que realmente necessitavam, pagando o preço correcto que a unidade do Estado espanhol justificava.
Sr. Deputado, temos de ir mais fundo para saber se o nosso é ou não um caso único, se é ou não um caso isolado. Eu considero-o único e não isolado e gostava que V. Ex.ª se pronunciasse sobre esta questão.
Em terceiro lugar, e porque não temos um impulso interior de natureza histórico-cultural que nos faça apressar, reduzimo-nos às razões técnicas. O Sr. Deputado abordou este ponto, mas como é que vai analisá-lo em concreto? Se se trata de planeamento, quantos metros quadrados são ideais para planear e quantos milhões de habitantes são necessários? Se se trata de planeamento, se se trata da participação dos cidadãos, quantas dezenas de milhar são necessários? Temos de falar claro, mas ainda vamos levar muito tempo a encontrar a medida física exacta.
Aliás, creio que, em relação a este ponto em concreto, V. Ex.º também não progrediu muito nestes últimos anos. Esta matéria é, sem dúvida, muito difícil
Na minha modesta interpretação, o direito administrativo progride na base da ciência, mas anda muito mais depressa quando tem o impulso das populações, às quais se molda muito rapidamente.

Vozes do PSD: muito bem!

O Orador: - Onde estão esses impulsos profundos? Resta-nos a técnica, Sr. Deputado, sendo essa uma razão de sobejo para sermos prudentes, como, aliás, o Sr. Deputado também é!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep): - Sr. Deputado Silva Marques, agradeço as perguntas que me fez e que são prova da atenção com que seguiu a minha intervenção.
Quanto à primeira questão gostaria de dizer-lhe que, se Portugal ainda não tivesse feito qualquer opção política fundamental quanto ao problema da regionalização, ou. se tivesse mesmo feito tema opção política fundamental contra a regionalização, eu dir-lhe-ia: "não há dúvida, somos um caso único na Europa". Acontece, no entanto, que Portugal, em 1976, nesta mesma sala, na Assembleia Constituinte, fez uma opção política fundamental a favor da regionalização, e por unanimidade de todos os Deputados, portanto, de todos os partidos que estiveram na Assembleia Constituinte.
Logo, a nossa opção política fundamental pela regionalização está feita O que não está feito e demorou até hoje 17 aras - estamos a aproximarmo-nos perigosamente do mau exemplo da Itália - é o cumprimento da Constituição. E, como o que nos falta é cumprir a Constituição e não tomar a opção política sobre regionalizar ou não, por isso digo que somos um caso isolado. É que, em face da Constituição, já devíamos estar coto os outros, só que, na prática, estamos isolados em relação aos outros.

Quanto à segunda questão, disse-me V. Ex.ª que a Espanha fez a sua regionalização a correr por questões de unidade nacional mas, Sr. Deputado, o mesmo aconteceu em Portugal, pois Açores e Madeira foram regionalizações feitas a correr e por razões de unidade nacional. Todavia, não quero, nem proponho nem creio que isso tenha resultado do meu discurso, uma regionalização a correr. E, muito pelo contrário, até citei um passagem do meu Manual de Direito Administrativo, em que apelo à prudência e ao estudo necessário nessa matéria.
Mas gostaria que o PSD e o seu Governo pudessem dissipar a dúvida que paira na opinião pública portuguesa sobre a intensidade da sua vontade política de regionalizar. Assim, gostaria muito de ver o actual Governo do PSD calendarizar o processo da regionalização como fez o governo do Dr. Balsemão em 1982.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Imprudentemente!

O Orador: - Sei que é difícil, sei que é perigoso, mas, se não podem calendarizar tudo, ao menos digam ao País- e teria sido hoje um belo momento para o fazer - quando tencionam arrancar com o processo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado diz-me que não há um impulso nacional, um impulso sociológico, um impulso das populações, a caminho da regionalização e que por isso se justifica bem que até agora os governos não tenham avançado com o processo.
Porém, Sr. Deputado Silva Marques, eu julgava que num Estado de direito democrático as reformas do Estado e da Administração Pública se faziam por obediência aos impulsos constitucionais e não aos impulsos do poder popular.

Aplausos do PS.

Mas sempre direi a V. Ex.ª que a questão dos impulsos não é tão significativa como julga, porque também há impulsos - e, aí sim, muito fortes e muito dinâmicos para uma maior autonomia administrativa e financeira dos municípios e nem por isso o seu Governo lhes tem dado qualquer resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está agendada para hoje a votação do projecto de lei n .º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, nos termos constitucionais essa lei tem de ser votada não só em votação final global mas também na especialidade, em Plenário, o que significa que se introduziria agora um corte de alguns minutos no debate.
Assim, no pressuposto de que o Partido Socialista - e é essa informação que pretendo - vai exercer o seu di-

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reito regimental de pedir a votação, ainda hoje, do diploma que agendou ao abrigo do exercício do direito potestativo, podíamos fazer todas as votações no final da sessão para não cortar o debate a meio. Creio que ganharíamos todos com isso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, como tive ocasião de comunicar à Mesa, o texto desse diploma nem sequer foi distribuído e por isso não estamos em condiçc5es de o apreciar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, lamentavelmente as bancadas não têm o texto do diploma e, portanto, a solução apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho resolve alguma coisa, mas não resolve tudo, dado que tal distribuição deveria ter sido feita de modo a possibilitar uma apreciação correcta e atempada por parte dos Srs. Deputados.
Assim, como foi referido, e bem, uma vez que, em termos constitucionais, a votação tem de ser feita na especialidade em Plenário, pergunto se vai proceder-se à distribuição de tempos para a discussão de cada artigo ou se não haverá discussão? É que, se assim for, isso implicaria, a nosso ver, um ordenamento do debate.
Não sei, pois, se será boa solução fazermos esta votação hoje não dispondo dos textos e, sobretudo, não havendo esse ordenamento. Todavia, essa questão será colocada na altura em que V. Ex.ª anunciar a votação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, no que respeita ao texto do diploma, há uma determinação da Mesa, datada do passado dia 12, no sentido de que fosse feita a respectiva distribuição. Em todo o caso, neste momento, os serviços estão a fazer fotocópias do diploma e procederão a nova distribuição para que todos disponham do texto no momento da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, a distribuição que será feita é a primeira, pois não tinha havido nenhuma anteriormente.
Em relação à observação que aqui foi feita devo esclarecer que constitucionalmente é exigida a votação na especialidade, em Plenário, que, como é óbvio, pressupõe debate. É que não há votação sem debate. Não há nenhum procedimento regimental que permita que o debate seja feito em Comissão e a votação em Plenário.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, independentemente do que vier a decidir-se, venho requerer a V. Ex.ª que continue o debate sobre os projectos de lei agendados para hoje.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como suponho que há consenso sobre este ponto, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, dos diplomas agendados.
Quanto à outra pergunta a Mesa responderá oportunamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, vou aceitar a metodologia mas com uma ressalva. O que foi proposto pelo Sr. Deputado Carlos Coelho - e sobre isso não houve uma pronúncia definitiva - é que fosse feita a apreciação a termo. Portanto, não basta prosseguir o debate, sendo também preciso decidir sobre essa outra questão.
Admitamos que ela não seja resolvida e que o debate prossiga, tal como a Sr.ª Presidente e o Sr. Deputado Jorge Lacão entendem, mas apenas com essa ressalva: a de que é aceite que continua por decidir.
Ora, em relação a esta questão concreta, não deixaria
de apelar aqui para o mínimo de bom senso que pode
levar-nos, num espírito de colaboração, a fazer a votação
na próxima terça-feira com todas as condições preenchi
das para que se processe de uma forma eficaz e sem problemas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, aquilo que eu disse tinha presente a objecção que o Sr. Deputado fez em relação à discussão na especialidade. Quando afirmei que prosseguiríamos imediatamente a discussão na generalidade dos textos que estavam agendados, pretendia dizer que isso não precludia a questão que colocou e que tem de ter uma resposta da Mesa sobre a discussão na especialidade do texto cuja votação estava agendada para hoje.
Portanto, entendendo que há consenso dos grupos parlamentares, vamos terminar de imediato a discussão na generalidade dos textos agendados para hoje e, dentro de alguns momentos, a Mesa dará uma resposta à questão colocada, de saber se é preciso ou não discutir ainda, na especialidade, em Plenário, o projecto cuja votação estava prevista para hoje.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé, que me cedeu a sua vez na ordem das inscrições para que eu possa tomar posição sobre algumas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, a quem volto a cumprimentar por reconhecer agora, tal como há pouco fiz na minha intervenção, o seu papel extremamente significativo no processo de regionalização em tudo o que de mais relevante pôde ser feito até ao momento no Pais. Por isso mesmo, e por reconhecer esse papel e a particular autoridade de V. Ex.a, gostaria de consigo confrontar algumas posições.
Estou, em primeiro lugar, de acordo quanto à circunstância de ter sido, para nós, um desapontamento que o PSD, neste debate, não tenha revelado afinal qual a sua verdadeira intenção quanto ao início do processo de regio-

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nalização. Há pouco, foi-nos dito, da parte do PSD, quando interveio o Sr. Deputado Nunes Liberato, que não era o dia de o PSD ter- ideias, dado que se estava no agendamento feito pelo PS!
Imaginem, Srs. Deputados, se os partidos da oposição tivessem correlativamente esta atitude, ou seja, viessem para o Plenário da Assembleia da República com ideias apenas nos dias dos seus próprios agendamentos! Diria a maioria, com razão, que a oposição não tinha opiniões sobre os temas fundamentais do País quando trazidos pelo Governo ou pelo próprio PSD! É uma posição paradoxal que, naturalmente, só revela a incongruência política dos termos em que o PSD colocou este debate.
Por isso, Sr. Deputado Freitas do Amaral, pela minha parte, acompanho-o, e faço-o veementemente, no apelo que fez no sentido de que os partidos tomem tema posição clara de princípio, na sua posição de favor à regionalização e no seu empenhamento para a concretização do processo regionalizador. Mas V. Ex.ª referiu outros dois aspectos: por um lado, reportou-se àquilo a que chamou um pacto de regime - e, nesse pacto de regime, sugeriu que os dois maiores paridos, PSD e PS, procurassem estabelecer um acordo sobre esta matéria, dada a sua importância institucional.
Quero dizer-lhe que estamos de acordo quanto a um pacto de regime mas que não discriminamos as formações partidárias com representação na Assembleia da República e que não é pelo facto de umas terem mais peso eleitoral do que outras que, todas em posição de igualdade parlamentar, não devam concorrer para um pacto, cujo consenso deverá ser o mais alargado possível.
Contudo, não o acompanho naquele ponto em que me pareceu fazer depender o início concreto do projecto de regionalização de uma iniciativa própria do Governo, porque também não podemos chegar à situação de admitir que a Assembleia da República, que tem competência exclusiva nesta matéria, tenha de ser governamentalizada no sentido em que tenha de ficar paralisada, sem nada podei fazer de significativo, até ao momento em que o Governo resolva ter uma iniciativa.
Sr. Deputado Freitas do Amaral, que é conveniente lançarmos mãos ao processo, estou totalmente de acordo; que o acompanho no apelo para que avancemos tão depressa quanto possível, também estou totalmente de acordo. Mas estou menos em acordo quanto à ideia de tuna dependência governamental no que se refere à iniciativa do processo de regionalização.
Por outro lado, um dos outros apelos que V. Ex.ª nos dirigiu (e que, pela minha parte, foi ouvido com toda a atenção) refere-se a algumas iniciativas de avaliação concreta dos efeitos da regionalização, particularmente no que diz respeito à avaliação das questões relativas ao regime de transferência de competências na relação entre a administração central e a administração regional, bem como quanto às implicações do regime financeiro das regiões. Mas também aqui foi V. Ex.ª que, na sua intervenção, chamou a atenção, e penso que com razão o fez, para a circunstancia da opção entre as várias soluções possíveis para o modelo de descentralização de competências e para o modelo de finanças regionais depender, quanto à própria definição, da natureza territorial da regionalização que queremos fazer.
Para uma regionalização que implique regiões de grande dimensão, como salientou, a solução seria, porventura, a de caminhar para as regiões com perfil de regiões plano; para a solução das médias regiões, como corresponde

ao modelo do PS, para além, naturalmente, do papel significativo no domínio do planeamento, estas regiões poderiam acolher maior carga de descentralização de competências.
15to significa, então, que não é viável fazer um aprofundamento destas matérias exclusivamente em abstracto e que é preciso relacioná-las com a opção política de um modelo regional em concreto.
Sr. Deputado Freitas de Amaral, por um lado, V. Ex.ª salientou, e estou de acordo com isso, ser importante e oportuno o debate que hoje travamos; mas, por outro lado, considerou não ser porventura este o momento mais adequado para a definição do modelo regional através do projecto do PS. Pois bem, afinal de contas parece estarmos aqui perante uma espécie de ciclo vicioso: o estudo estrutural sobre o nível de descentralização implica conhecer o modelo regional; mas, para conhecer o modelo regional, é preciso uma prévia vontade política para fazer essa definição.
É talvez por isso que a Constituição da República, ela própria, estabelece os caminhos: começa por dizer que o primeiro momento é o da criação das regiões administrativas; que o segundo momento é o da sua institucionalização em concreto; e naturalmente que os aspectos da descentralização podem acompanhar dinamicamente o próprio processo regionalizador.
Sr. Deputado Freitas de Amaral, há uma parte da sua intervenção relativa ao ritmo do processo regionalizador que não merece o acolhimento total da minha bancada; mas quanto ao essencial - quero sublinhá-lo - estamos de acordo. E o essencial é ter aqui evidenciado que esses aspectos por V. Ex.ª referidos são fundamentais no próprio processo de regionalização. Por isso mesmo, tive ocasião de, na minha intervenção, propor uma iniciativa através da apresentação de um projecto de deliberação para a criação imediata de uma comissão eventual no quadro parlamentar que, desde já, inicie a elaboração de um relatório sobre a temática das descentralizações de competências e sobre o regime de finanças locais. E gostaria também, pela minha parte, de convidar V. Ex.ª a revelar disponibilidade para aprovar esta iniciativa e para dar o seu concurso no sentido de a viabilizar no quadro dos trabalhos parlamentares.
Em conclusão, diria que alguns aspectos pontuais nos separam quanto à avaliação em concreto do processo regionalizados, mas julgo poder dizer com verdade que, no essencial, estamos de acordo quanto à interpretação de que a regionalização é um imperativo do Estado democrático, é um imperativo de desenvolvimento regional, é um imperativo de integração europeia - é, afinal, um dever que temos de cumprir. E cada dia que passa sem lançar essa iniciativa é um dia em que estamos em falta não só perante as gerações actuais cie portugueses mas também perante o futuro e as novas gerações em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, solicito à Mesa um minuto para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Freitas do Amaral, dado que já hoje, ao longo deste debate, houve várias situações em que algumas das regras não foram observadas, considero que, neste momento, há razão para, mais uma vez, não o fazer.

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Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.

Caberá então, .neste momento, questionarmo-nos sobre
três aspectos:

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Agradeço, dado Há razões para fazer a regionalização em Portugal, no

que não poderia invocar ofensa da consideração nem,

muito menos, da bancada!

Risos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacte, muito rapidamente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que mão
coloco o arranque do processo de regionalização na do
pendência do Governo. No entanto, temos de ser realistas: o Governo é maioritário - dispõe de maioria absoluta na Assembleia da República; e, portanto, através da
combinação Governo/maioria parlamentar, é ele que de
terminará quando o processo irá começar. Aquilo que quis
com a minha intervenção não foi tanto reconhecer esse
facto, que é óbvio, mas tentar aproveitar este ano (que,
pelos vistos, ainda vai ter de ser de espera relativamente
ao inicio deste processo) com trabalho útil que ainda falta
executar antes de se começar a tomar decisões importantes sobre a regionalização.
Em segundo lugar, e mais rapidamente ainda, quero
dizer-lhe que creio não existir o dilema que V. Ex.ª proeurou descrever, entre começar pelo estudo e acabar no
modelo ou começar pelo modelo e acabar no estudo. A
minha proposta foge a esse dilema: é a de começar pelo
estudo mas incluir nele os dois modelos em alternativa e,
depois sim, chegar a conclusões.
Finalmente, e quanto à comissão que o PS propõe, é
evidente que estou de acordo e, se a maioria da Assembleia a constituir, estou disponível para dar o meu modesto contributo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para
interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse
efeito, tem a palavra, Sr. Deputado. -
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, interpelo a Mesa, neste preciso momento, para que não haja
qualquer equivoco relativamente à existência, ou não, de
intenções de obstrução a que seja quem for fale.
Desejaria, apontando a questão, referir que o mecanismo do debate deve ser ponderado, de forma que haja plena igualdade. É que, Sr.ª Presidente, por exemplo, da nossa
parte, reflectimos sobre a necessidade, ou não, de responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Entendemos que esse
nosso desejo se sobreporia ao formalismo dos tempos. De
qualquer modo, penamos que é um ponto a ponderar relativamente à lógica da condução dos debates.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a
Mesa agradece a sua observação. E, se na sequência dela
entender que também deve usar da palavra, a Mesa não
pode senão tratar todos os Srs. Deputados da mesura maneira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Nos longínquos tempos de 1976, já a
Constituição preconizava a criação e instituição das regiões
administrativas.

Portugal Estado membro da Comunidade Europeia?

Há vontade política para avançar?

E, havendo, como vamos prosseguir o caminho?

Sobre a primeira questão, isto é, se há razões para se avançar com a regionalização em 1993, em nossa opinião e de um ponto de vista nacional e democrático, estes 17 anos reforçaram as razões para se avançar com o processo da regionalização.
De um ponto de vista político, porque a regionalização continua consagrada na Constituição e não a fazer constitui tuna inconstitucionalidade por omissão; porque no edifício do Estado democrático português, a região constituirá um importante patamar intermédio de ligação e potenciação entre o poder local democrático e o poder central e um passo em frente na democratização e desburocratização da Administração Pública; porque a experiência mostrou que com o poder local democrático, riquíssima experiência da democracia e do povo português que a ditadura receava e impedia, o País não só não se fraccionou em pequenos quintais e bairrismos aberrantes e despropositados, como, pelo contrário, saiu enriquecido em todos os aspectos - político, económico, social, cultural e ecológico; porque, contrariamente a alguns, que receiam - receios esses, aliás, já hoje aqui expressos - que a regionalização vá contribuir para o afrouxamento da unidade nacional, com o surgimento de fenómenos de regionalismo exacerbado, somos da opinião de que particularmente agora, quando parte da nossa soberania nacional é alienada para órgãos supranacionais comunitários de mais que discutível génese democrática, é que, para manter a unidade nacional, a coesão como nação e a garantia da nossa independência, é necessária a participação consciente e empenhada dos cidadãos e do povo na vida nacional.
Não fazer a regionalização, nesta situação, é que poderá aprofundar descontentamentos, assimetrias e desigualdades regionais, susceptíveis de desembocar em teorizações e acções menos adequadas.
Com a regionalização, a própria democracia participada, a coesão nacional, a liberdade e os direitos dos cidadãos - cidadãos que todos somos - sairão reforçados e vitoriosos.
De um ponto de vista económico e social, o objectivo da coesão económica e social e da aproximação dos níveis de desenvolvimento das diversas regiões da Comunidade Europeia, inscrito no Acto único Europeu e agora no Tratado de Maastricht, será mais facilmente conseguido com a criação das regiões administrativas.
A regionalização permitirá ao País preencher, de forma democrática e participada, os três níveis de integração regional considerados a nível da Comunidade: NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas)1- Continente e Regiões Autónomas; NUTS 2 - Regiões Administrativas (lugar presentemente usurpado pelas CCR) e NUTS 3 - Agrupamentos Municipais.
Interrogamo-nos também sobre o futuro plano de desenvolvimento regional e sobre o que diz a nossa experiência resultante da execução do PDR, que terminará este ano, e a sua correlação com as autarquias e as futuras regiões.
"No que se refere aos Programas Operacionais Regionais (cuja gestão é feita a nível regional), em que o investimento é maioritariamente público, as autarquias 1ocais detêm uma fatia considerável do investimento à sua

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responsabilidade, sendo as taxas de execução bastante boas, e os plafonds de dinheiro para estes programas estão completamente comprometidos.
Dentro dos mesmos programas, mas no que se refere aos investimentos da responsabilidade de serviços ou sectores da administração central, as taxas de execução são muito menos animadoras.
Falando um pouco dos programas nacionais, quer sejam financiados pelo. FEDER, FEOGA ou FSE, verificamos que a sua aplicação ao nível regional, quer se trate de investimento público quer do investimento privado, é sempre melhor nos casos em que o programa atribui plafonds regionais, geridos ao nível da região, casos por exemplo do PEDAP na agricultura ou do FSE na formação profissional.
É ponto assente que a optimização do aproveitamento destes instrumentos financeiros e do desenvolvimento passa necessariamente pela coordenação, harmonização e gestão dos mesmos ao nível das regiões. Assim deveria ser considerado no novo quadro comunitário de apoio.
[...] a transferência de competências para as regiões será exercida com muito maior eficácia e melhor proveito para as regiões e para o País. E, como tal, cada ano que passa sem que se faça essa definição, as regiões e o País ficam mais pobres.
[...] muito teríamos a ganhar no aproveitamento dos. instrumentos comunitários se os mesmos fossem canalizados directamente para as regiões, o que pressupunha que elas existissem como figuras jurídicas."
Nestes últimos parágrafos, acabei de transcrever a opinião sobre esta matéria, expressa pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, no balanço feito, em Dezembro de 1992. Opinião com a qual concordamos e que aconselha, sem mais perdas de tempo, o avanço para a criação das regiões administrativas, também na perspectiva de um racional e eficaz aproveitamento dos fundos comunitários, no âmbito do novo PDR.
Aliás, de um ponto de vista comunitário, nada impede a criação das regiões; bem pelo contrário, ela é sugerida em diversos actos e objectivos da própria Comunidade.
Podemos, pois, afamar que a nossa experiência mostra, como referimos anteriormente, que os objectivos de coesão económica e social e de correcção das assimetrias regionais são mais facilmente atingidos com o poder local democrático e com as futuras regiões administrativas.
Há, pois, muitas e boas razões para o processo de regionalização, em Portugal, avançar em 1993!
A segunda questão - se há vontade política para avançar com a regionalização - pode ser respondida muito facilmente. Sim, da parte do PCP e de outros partidos e forças de oposição - como hoje aqui vimos, bem como da parte do poder local, "do movimento sindical, de muitas e muitas associações empresariais e de agricultores e de tantas outras entidades, há vontade política para avançar. Não, da parte do PSD, partido do Governo e maioritário na Assembleia da República, não tem havido vontade política para se avançar, antes pelo contrário, o PSD tem bloqueado - e, como vimos aqui hoje, continua disposto a bloquear - a regionalização.
Aliás, o pensamento e a acção política do PSD, designadamente a nível do Governo e da Assembleia da República, é no sentido da centralização do poder- e isto não é um acto desgarrado - e no de afastar os cidadãos e as populações da participação na vida social e política.
Senão vejamos apenas dois ou três exemplos recentes. 0 PSD quer impor uma nova lei para a criação de fre

guesias, que, na prática, será uma lei para dificultar e, em muitas situações, impedir a criação de novas freguesias. O PSD impôs, em 1992 e em 1993, Orçamentos do Estado que retiram às autarquias locais mais de 100 milhões de contos, limitando assim a sua capacidade financeira e de intervenção. O PSD, passado que são 17 anos da inclusão na Constituição da regionalização, teima, hoje aqui, em bloquear o processo.
À terceira questão, como vamos avançar no processo de regionalização, cabe a esta Assembleia responder.
O PCP, pela sua parte, reafirma a sua proposta de instituir as regiões administrativas em simultâneo com ás eleições autárquicas de 1993. E, como contributo para o prosseguimento do processo de instituição das regiões administrativas, e tendo em conta a lei quadro da regionalização, o PCP trouxe, hoje, à consideração da Assembleia da República, três projectos de lei: um projecto de lei sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas; um projecto de lei sobre as atribuições das regiões administrativas e um projecto de lei sobre as finanças das regiões administrativas.
O essencial do projecto de lei, da autoria do PCP, sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas, conforme refere o próprio texto, "é que se propõe para a criação e instituição concreta das regiões administrativas um processo dinâmico que, com base num ponto de partida definido [...]" - isto é, os distritos; e é um ponto de partida e não de chegada- "[...], cria os instrumentos necessários para, através dos mecanismos de participação constitucionalmente estabelecidos, se chegar a uma regionalização definida [...]" e desejada pelas populações.
No projecto de lei sobre as atribuições das regiões administrativas, o PCP procura contribuir para definir no "concreto as atribuições das regiões dentro dos domínios referidos" na lei quadro das regiões administrativas e no respeito pela autonomia municipal.
O projecto de lei, apresentado pelo PCP, sobre as finanças das regiões administrativas, visa dotar as regiões de autonomia financeira e com "receitas capazes de prosseguirem o objectivo de correcção de desigualdades".
Sr.º Presidente, Srs. Deputados: O Pais está atento à atitude e decisão da Assembleia da República, da qual .espera o impulso, a decisão política, para o avanço, sem mais perdas de tempo, do processo de criação das regiões administrativas.
O PSD não pode continuar, impunemente, a "passar por cima" da Constituição e a prometer a regionalização nas eleições - o que significa que sabe que as populações a desejam e que ela é útil, ou então está a fazer pura demagogia -, para, depois, passar o mandato a inventar pretextos, tantas vezes grotescos, como aconteceu neste debate, para dar o dito por não dito.
É uma posição tanto mais insólita e desprovida de seriedade quanto, à socapa, vai desconcentrando serviços, regionalizando serviços, conforme bem entende e lhe interessa e às suas clientelas, desenhando mapas nos gabinetes, como faziam as antigas potências colonizadoras, procurando impor, de cima para baixo, factos consumados, numa atitude perfeitamente antidemocrática, dessas atitudes que desacreditam a política e os políticos que as praticam.
É, assim, importante que fique clara a posição de fundo de cada um dos partidos, para que o povo português possa ajuizar quem quer a regionalização e quem, dizendo que a quer, a bloqueia, há anos e anos, e para que o

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povo português possa, em conformidade, tomar a adequada atitude política e eleitoral.
O PCP, pela sua parte, está disponível para, de forma construtiva, apreciar as propostas apresentadas por outros partidos, designadamente pelo PS, para que, rapidamente, se encontre o desejável e necessário consenso que faça avançar o processo da regionalização, se possível ainda em 1993.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Constituição impõe, a Comunidade Europeia propõe, a lei quadro dispõe. O Governo, esse, indispõe. "Encana a perna à rã", como se diz na minha região.
O Governo e o PSD quereriam que a regionalização nunca acontecesse; porque têm o poder na mão e querem-no bem concentrado, não vá ele fugir-lhes.
Por isso, ignoram a vontade do País: dos cidadãos, das associações cívicas e culturais, das universidades, dos agentes económicos e das autarquias.
Aos que argumentam que a regionalização só aumentará a burocracia, a corrupção e o número de caciques respondemos que a burocracia, a corrupção e o caciquismo vivem do afastamento do poder em relação ao povo, da falta de controlo democrático, dos obstáculos à participação empenhada dos cidadãos.
Burocracia, corrupção e caciquismo são os produtos cada vez mais evidentes do centralismo e do autoritarismo do Governo do PSD, do Terreiro do Paço absolutista.
A regionalização é a única garantia de desenvolvimento do País e de aplicação criteriosa dos fundos europeus de acordo com o interesse e sob o controlo democrático das populações.
Até à criação das regiões, continuaremos a assistir à dissipação dos fundos ou à incapacidade de lhes dar saída, como já aconteceu.
Sr.ª Presidente, Srs.. Deputados: A lei quadro do PSD não passou afinal de um expediente para adiar sine die a regionalização. Desde a sua aprovação, nada mais aconteceu que protestos e desgaste de energias. O Governo nada mais permitiu que se fizesse nem se esforçou por encontrar os consensos de que tanto fala.
A sua nova promessa, neste debate, de, até f mais do ano, apresentar uma proposta não responde à questão fundamental, que hoje devia ter sido aqui respondida, ou seja, quando, em que data, dentro de que prazo, teremos as regiões de que o País carece?
Mas também não merece credibilidade, porque, argumentando com a necessidade de debate e consulta fora do ambiente eleitoral das autarquias, sem aproveitamentos eleitoralistas, prepara-se exactamente para apresentar a sua proposta em cima da campanha eleitoral autárquica.
Rejeita o debate, que poderá influenciar saudavelmente o voto nas autarquias, porque teme a posição dos seus próprios autarcas.
Prefere a expectativa do País, olhando para a cartola, avara mas miraculosa de Cavaco Silva.
Os projectos de lei, apresentados pelo PS e pelo PCP, que não deixo de valorizar em termos gerais, irão ser li-

minarmente rejeitados, sem direito, sequer, a irem para a famosa câmara de congelação do PSD.
A Assembleia da República está bloqueada pelo PSD e pelo Governo, pouco dispostos a abrir mão do poder centralizado e autoritário.
O PSD e o Governo são forças de bloqueio à regionalização e ao desenvolvimento do País.
Esta situação atira para primeiro plano o projecto de resolução n .º 42/VI, que apresentei, para a realização de um referendo, em que os cidadãos deverão responder à pergunta: "concorda que, até final de 1994, estejam criadas as regiões administrativas"?
Trata-se de um prazo razoável, responde a preocupações sérias e define, de uma vez por todas, o limite máximo para a regionalização. Acaba com a discussão sem saídas e abre porta à discussão séria, orientada e com objectivos claros.
Acima de tudo, procura a base do consenso onde ela deve ser procurada: a vontade democrática dos cidadãos, a única, na presente situação, capaz de responder às forças de bloqueio.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos projectos de lei agendados para hoje.
Respondendo agora à interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado João Amaral, sobre a votação do projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), nomeadamente quanto à questão de saber se a votação na especialidade do referido diploma em Plenário pressuporia ou não a sua discussão nesta sede, gostaria de dizer que o artigo 154 º do Regimento parece pressupor que, quando a Constituição determina que a votação seja feita na especialidade em Plenário, há também aí discussão na especialidade.
Portanto, Srs. Deputados, neste caso concreto, é a Constituição que determina a discussão e votação na especialidade em Plenário e não a Assembleia que delibera nesse sentido. É, pois, uma imposição constitucional a que estamos submetidos.
Porém, uma breve recolha de opiniões dos diferentes grupos parlamentares levou-me a saber que existe consenso no sentido de que essa votação, precedida de discussão, se faça na próxima terça-feira, utilizando-se os tempos definidos na grelha G, uma vez que hoje não tinha sido previsto qualquer tempo para. podermos proceder a essa discussão.
Assim, Srs. Deputados, a votação do projecto de lei n.º 153/VI é adiada para a próxima terça-feira, sendo precedida de discussão na especialidade.
Entretanto, como não entrou na Mesa qualquer requerimento no sentido de ser feita, de imediato, a votação dos projectos de lei hoje discutidos, vamos apenas votar um projecto de deliberação...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O. Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, o requerimento em causa já foi admitido, não posso garantir que pela Mesa...

Risos do PSD.

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Bom, o requerimento foi entregue no início dos trabalhos e suponho que, neste momento, o funcionário está a subir as escadas para mostrar o despacho que o requerimento terá merecido.
Todavia, Sr.ª Presidente, tive ocasião de consultar os grupos parlamentares e verifiquei que há consenso no sentido de que a votação possa, desde já, ter lugar, se a Mesa não vir qualquer impedimento regimental.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o que eu disse foi que até agora não entrou qualquer requerimento na Mesa no sentido de ser feita hoje a votação dos projectos de lei sobre a regionalização. Aliás, se existe nesta Câmara alguma instância clandestina de admissão de requerimentos, eu agradecia que se manifestasse...

Risos do PSD.

Se o Sr. Deputado se refere ao projecto de deliberação, sobre esse a Mesa já recebeu um requerimento e sabe que há consenso para que seja hoje votado; no entanto, eu referia-me aos diplomas hoje discutidos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, para requerer a votação dos projectos de lei hoje apreciados é preciso apresentar um requerimento por escrito ou pode ser oral?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pode ser oral, Sr. Deputado.

O Orador: -- Então, está o requerimento feito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nestes termos e ao abrigo do n º 2 do artigo 64 º do Regimento, vamos votar, na generalidade, os projectos de lei hoje apreciados.
Srs. Deputados, começaremos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.

Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP. de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.

Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 231/VI- Sobre as atribuições das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente. Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, tenho informação de que há consenso no sentido de que seja também votado hoje o projecto de deliberação n.º 52/VI.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, dada a circunstância de a distribuição do projecto de deliberação ter colocado aquele qui pro quo de há pouco, gostaria de dizer que se trata de um projecto de deliberação para a constituição de uma comissão eventual para que, no prazo de seis meses, se proceda a um estudo sobre o regime de transferências de competências da administração central para a administração regional e sobre o regime de finanças regionais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para a votação deste projecto de deliberação, creio que os grupos parlamentares têm conhecimento do seu conteúdo.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 52/VI - Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero informar a Câmara de que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais de Vila Real e Bragança vão apresentar uma declaração de voto em que, reforçando a posição do Partido Socialista, justificaremos, esclareceremos e delimitaremos de uma maneira mais correcta a necessidade da criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com isso, o Sr. Deputado pretende dizer que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, pois, como sabe, nos termos regimentais, não se podem produzir declarações de voto orais excepto no fim de uma votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara de que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

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O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados; quero informar a Câmara de que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral de Faro tencionam apresentar na Mesa, imediatamente, uma declaração de voto relativa aos projectos de lei apresentados, discutidos e votados nesta sessão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa e os Srs. Deputados de que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira vão também apresentar na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, para dizer que, não tendo havido melhor oportunidade para participar no debate, apresentarei na Mesa, juntamente com outros Srs. Deputados, uma declaração de voto em que explicitaremos a convicção com que recusamos estas propostas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e dela constará a apreciação das ratificações n.º 37/VI (PS) e 39/VI (PCP) sobre o Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação, 38/VI (PS) e 48/VI (PCP) sobre o Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.ºs 67/VI, 91/VI, 93/7 e 231/VI.

Os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, desde sempre, no seu círculo eleitoral e em especial em diversos momentos na Assembleia da República, têm defendido com grande convicção e empenhamento a criação das regiões administrativas do continente e em particular a criação da região administrativa do Algarve.
Este tem sido e continuará a ser um dos grandes objectivos políticos regionais. Contudo os projectos de lei hoje apresentados pelos Partidos Comunista e Socialista não servem os interesses do Pais, na medida em que:

Não se realizou ainda um debate profundo na sociedade portuguesa que permita, sem conflitos e em consenso, definir os limites territoriais de cada região;
É com precipitação e demagogia que apresentam propostas irrealistas e contraditórias com outras recentes dos mesmos partidos;
Os projectos de diploma apresentados repetem em muito o quadro jurídico definido na lei quadro já aprovada, sem o desenvolver,
Significam um mero exercício de antecipação de qualquer modo e sem qualidade, sabendo dos projectos que o Governo e o PSD irão em breve apresentar.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, desejando que o processo de regionalização do continente seja sério, gradualista e consensual, servindo os interesses dos portugueses, não votam favoravelmente os projectos do PCP e do PS, sabendo que brevemente e com outra postura e responsabilidade a Assembleia da República terá ocasião de discutir outros projectos que, esses sim, irão de encontro aos interesses dos algarvios e dos portugueses.
Os Deputados do PSD: Macário Correia - António Vairinhos - Filipe Abreu - Álvaro Viegas - 15ilda Martins.

A vontade política de regionalizar é hoje inquestionável. Resulta, já não apenas da sua consagração constitucional, mas sobretudo da lei quadro apresentada pelo Governo e aprovada por unanimidade na anterior legislatura.
A etapa crucial que deve conduzir à criação de regiões tem, porém, de resultar, se não de igual unanimidade, pelo menos de um verdadeiro consenso nacional e de regime..
Os Deputados subscritores entendem, por esta razão, que não devem ser as meras conveniências de calendário partidário a ditar ou a apressar este passo determinante, como este não deve resultar, na sua delimitação geográfica, de ensaios desgarrados da realidade local e do País.
Não concordando, nem com a circunstância nem com o conteúdo dos projectos ora presentes pelo PS e pelo PCP, não têm os Deputados subscritores qualquer dúvida em exprimir o seu voto desfavorável.
No entanto, querem expressar a sua confiança de que estes partidos, colocando de lado a tentação de um pretenso protagonismo, queiram propiciar as condições para que, no quadro da presente legislatura e de um alargado consenso na sociedade portuguesa, se criem as regiões administrativas que exprimirão a realidade descentralizada que defendemos e em que acreditamos para o Estado português.

OS Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho - Luís Nobre - Fernando Pereira - Pedro Gomes - João Granja Silva - Vítor Raposo - Melchior Moreira - Álvaro Viegas - Duarte Pacheco - Miguel Relvas - Carlos Figueiredo - Jaime Milhomens.

Os Deputados do PSD eleitos pelo circulo da Madeira têm uma posição conhecida acerca da regionalização do continente que, obviamente, não pode deixar de ser-lhe favorável. Porém, votaram contra o projecto de lei n.º 67/VI, do Partido Socialista, e o projecto de lei n.º 91/VI, do Partido Comunista Português, por os considerarem inoportunos e pelas soluções que neles se pretendem ver consagradas não serem compatíveis com uma regionalização conecta do continente, quer quanto ao método quer quanto ao número das regiões a criar e sua delimitação territorial.
Os deputados signatários esperam que o assunto venha a ser retomado ainda no decurso da presente legislatura, nomeadamente através da proposta de lei que o Governo tem em preparação.

Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Cecília Catarino - Correia de Jesus.

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15 DE JANEIRO DE 1993 1065

A regionalização do País, para além de ser um imperativo constitucional, é condição para o aprofundamento da democracia exigida pelo Tratado da União Europeia, permite a promoção duma cidadania activa quer nacional quer europeia.
Não entendemos a regionalização como a criação de mini-Estados, de grandes regiões sem passado, história ou identidade cultural em nome de uma complementaridade que só deve existir a nível nacional e da Comunidade Europeia. A criação de regiões administrativas, correspondendo a grandes zonas' geográficas, dariam também um excessivo protagonismo a três ou quatro capitais, o que iria manter a tendência para uma litoralização e metropolização excessiva e criaria temores de protagonismos desestruturantes da unidade nacional do tipo norte contra sul, de facto, Porto contra Lisboa.
A regionalização do País deve respeitar as pequenas diferenças de tradição, cultura e ecologia que valorizam um país, por outro lado altamente homogéneo pela história, língua e cultura.
Os problemas de desenvolvimento, e concretamente o desenvolvimento do País a duas velocidades, só podem ser ultrapassados se houver regiões e se essas se constituírem em agentes decisivos na procura dos objectivos que mais se adequam a cada uma delas.
O mais grave problema que o desenvolvimento do País enfrenta é o de termos de constatar que 20 % do dito "litoral" se desenvolveu e 80 % do dito "interior" se desertificou de um ponto de vista humano e físico.
A criação de protagonismos das regiões interiores é uma necessidade e dever patriótico para evitar uma maior desertificação humana e física do País. Esta, a manter-se, criará condições para uma excessiva presença não só económica, mas sobretudo cultural, da nossa vizinha Espanha.
A criação da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro, defendida pelo PS, tem em conta tortos estes cuidados no processo de regionalização do País.
Para preservar a necessária unidade da região demarca
da do Douro, pelas razões já indicadas (unidade cultural,
ecológica e de tradição, altamente marcada pela produção
de vinho do Porto), defendemos, em sintonia com a decisão da Convenção do PS para o Douro, de 5 de Dezembro de 1992, que todos os concelhos da região demarcada
integrem a região administrativa de Trás-os-Montes e Alto
Douro.
Apoiamos, pois, como deputados eleitos pelo circulo de Trás-os-Montes e Alto Douro, o projecto de lei n.º 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente, do PS, onde se preconiza (artigo 71.º) a criação das regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo em conta o referido no n.º 6.

Os Deputados do PS: António Martinho - Armando Vara - Eurico Figueiredo.

A tradição municipalista fez parte do próprio património cultural do nosso pais. A vivência autárquica e o princípio salutar da auto-organização é algo de nuclear no acervo programático do PSN.
A situação actual de sistemática obstrução do arranque do processo da regionalização só favorece quem, tendo avultados fundos para distribuir, poderá por essa via continuar a alimentar uma atitude dependencial com intuitos de arregimentação política.

A centralização da Administração Pública favorece, por outro lado, uma relação de docilidade por parte dos funcionários públicos, na sua relação com o Governo da República.
Embora o PSN não esteja sequer de perto de acordo com o conteúdo material das propostas do PS e do PCP, não pode, porém, deixar de apoiar, de forma genérica e indicativa, o ponto de partida, momento de arranque da necessária regionalização, que estas mesmas propostas representam.
Assim, o PSN votou favoravelmente os projectos de lei n.- 67/VI, do PS, e 91/VI, 93/VI e 231/VI, do PCP.

O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Arménio dos Santos. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco João Bernardino da Silva.
João Maria Leitão de Oliveira Martins. ..
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Fernando Gomes Ka. Gustavo Rodrigues Pimenta. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Apolinário Nunes Portada. Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Comes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. Maria Odete dos Santos.

Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António José Caeiro da Motta Veiga. António Maria Pereira.

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1066 I SÉRIE-NÚMERO 29

António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. João Carlos Barreiras Duarte. João Granja Rodrigues da Fonseca. José Ângelo Ferreira Correia. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.

Partido Socialista (PS):

Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Rogério da Conceição Serafim Martins.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

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