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22 DE JANEIRO DE 1993

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É curioso que o Sr. Deputado Carlos Coelho, que agora sorri perante a minha argumentação, enquanto esteve no CNJ, sempre considerou como mais adequada a adopção de uma lei da Assembleia da República para a atribuição de estatuto jurídico ao CNJ. O Sr. Deputado Carlos Coelho participou durante muitos anos nesta discussão e sempre considerou - e certamente não me desmentirá - que não haveria qualquer problema jurídico em ser uma lei da Assembleia da República a atribuir personalidade jurídica ao CNJ. A JSD poderá agora colocar problemas políticos, mas não os venha camuflar com problemas jurídicos que não existem.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por realçar que em relação a mim V. Ex.ª não terá o argumento da tradição histórica que invocou em relação ao meu colega Luís Nobre. Aliás, poderia fazer referencia a um determinado momento da vida do CNJ em que a Juventude Comunista Portuguesa o abandonou.
Mas começo por me congratular com o facto de V. Ex.ª ter reconhecido que o fundamental para credibilidade do CNJ lhe advém do empenhamento e do reconhecimento que tem por parte das organizações que o compõem mais do que daquilo que lhe pode advir de um acto legislativo. Penso que esse é um bom princípio. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe utilizou a expressão «de preferência» para considerar que seria o melhor caminho e não foi tão taxativo como o Sr. Deputado António José Seguro.
No entanto, independentemente do reconhecimento do CNJ, V. Ex.ª reconhece ou não um forte investimento feito ao longo dos últimos sete anos pelo Estado no CNJ? Relembro-lhe aqui o subsídio definido, em Orçamento do Estado, os apoios financeiros do Cartão Jovem e, fundamentalmente, os acordos bilaterais que o CNJ estabelece anualmente com o Instituto da Juventude.
Uma outra questão que queria colocar-lhe, é esta: Sr. Deputado António Filipe, reconhece ou não que, aquando da adesão do CNJ ao CENYC, uma das principais imposições seria a de que, em relação às organizações partidárias que compunham o CNJ, houvesse uma cobertura de todo o leque partidário - o que, em princípio, também hoje é uma situação que não sucede?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Miguel Relvas fez bem em colocar as questões que colocou. Em primeiro lugar, em relação à do investimento que se faz em relação ao CNJ, dir-lhe-ei que é um facto inequívoco que o Estado tem reconhecido (e dei exemplos disso na minha intervenção) a existência do CNJ e, mais do que isso, tem atribuído ao CNJ direitos de representação do associativismo juvenil português, ou da parte do associativismo que ele representa, em órgãos importantes - referi-me ao Conselho Nacional de Educação, ao Conselho Nacional do Projecto Vida e ao próprio Conselho Consultivo da Juventude - e também tem participação no Cartão Jovem. Em relação ao Cartão Jovem, teremos, contudo, qualquer dia, algo para conversar, na medida em que sabemos que há razões de queixa do CNJ quanto à forma como está a ser gerido o Cartão Jovem - mas não é isso o que estamos agora aqui a discutir, teremos ocasião de o fazer noutro momento.
O que é um facto é que se já houve algum investimento por parte do Estado no CNJ, esse investimento tem vindo a decair a olhos vistos, e V. Ex.ª não me desmentirá se eu disser que a dotação atribuída este ano no Orçamento do Estado para apoio ao CNJ é igual, em termos nominais, à que foi atribuída há dois anos atrás. Portanto, tem havido, inequivocamente, uma falta de apoio do Estado em relação ao CNJ, um decréscimo real muito significativo do apoio, ao que não é alheio (falemos em boa verdade!) o facto de a JSD estar oonjunturalmente amuada com o CNJ e ter decidido abandoná-lo! E, ao ter decidido abandoná-lo, decidiu também alterar radicalmente, dando uma volta de 180º, as posições que sempre defendeu.
Infelizmente, a JSD está a enveredar por uma via que é comum ao governo PSD: a de que todos aqueles que discordam de qualquer posição que ele tome são contra ele, portanto há que combatê-los. E a posição que a JSD está a tomar em relação ao CNJ é uma forma muito grave de autismo político e de autismo em relação àquele que é o sentimento generalizado da juventude portuguesa, o que é extremamente grave. Estou convencido de que, daqui a alguns anos, a JSD se arrependerá muito de estar a tomar agora as posições que está a tomar em relação ao CNJ, indiciando, inclusivamente, que lhe irá negar a atribuição de estatuto jurídico.
Os Srs. Deputados não pensem que o CNJ vai acabar se a Assembleia da República não aprovar os projectos que estão neste momento em apreciação. O CNJ continuará e a Assembleia da República é que perderá a oportunidade de corresponder a expectativas que o associativismo juvenil português tinha em relação a este órgão de soberania. Em todo o caso, infelizmente!
O Sr. Deputado Miguel Relvas colocou objecções relativamente ao CENYC, mas não me consta que haja qualquer objecção por parte do CENYC em relação à continuação do CNJ neste órgão. Inclusivamente, sei que o CNJ terá decidido que um dos membros da sua direcção seja candidato a um lugar na direcção do CENYC, pelo que creio que não se colocará qualquer problema a esse nível.
Para concluir, e porque há pouco não respondi a uma questão que o Sr. Deputado Luís Nobre me tinha colocado - porque é que o CNJ não faz uma escritura pública -. muito rapidamente dir-lhe-ei que poderia fazê-lo, mas optou par não o fazer na medida em que considera que quem integra o CNJ não é o cidadão A, B ou C, individualmente considerado, mas sim associações juvenis. Seria, pois, muito mais digna e muito mais correspondente com a real natureza do CNJ a existência de um diploma que, especificamente, lhe atribuísse personalidade jurídica, reconhecendo a sua natureza de expressão associativa, de emanação exclusiva do associativismo juvenil português. É por isso que o CNJ optou deliberadamente por não fazer a sua escritura pública.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares agendar para hoje os projectos

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