29 DE JANEIRO DE 1993

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Cabe, aliás, acrescentar que iniciativas paralelas foram apresentadas pelo mesmo partido relativamente às portagens da Ponte 25 de Abril e às da Área Metropolitana do Porto.
Cabe ainda acrescentar ter o Partido Socialista anunciado a intenção de apresentar iniciativas legislativas sobre a mesma matéria.
Por outro lado, encontram-se em curso, como é do conhecimento de todos, importantes obras de alteração de todas as infra-estruturas em causa, de cujo desenvolvimento e conclusão poderão resultar dados e conclusões importantes sobre estas matérias. Estou a referir-me ao alargamento para três faixas da auto-estrada entre Sacavém e Vila Franca de Xira, tendo sido já concluídas as obras entre Alverca e Sacavém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, direi que as iniciativas legislativas pendentes garantem a discussão próxima e detalhada das questões, objecto da petição.
Ao mesmo tempo, as obras em curso poderão acrescentar, num futuro próximo, dados importantes para um estudo ponderado da matéria.
Assim sendo, entende o PSD dever-se aguardar pelo agendamento das iniciativas legislativas pendentes e apresentadas e pela conclusão das obras em curso, ou em estudo, com vista a possibilitar uma discussão mais aprofundada desta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada, subscrita também pelos presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, para além dos 4245 cidadãos, é, em nosso entender, uma reivindicação legítima.
De facto, aborda uma situação de aberração, a que o governo do PSD se tem agarrado ao longo destes tempos, pondo em primeiro lugar os interesses economicistas, ao arrecadar o valor das portagens que a maioria dos trabalhadores despende na sua deslocação diária (casa-trabalho-casa, casa-escola-casa), tanto na Auto-Estrada do Norte, no troço entre Sacavém e Vila Franca de Xira, como também na portagem da Ponte 25 de Abril.
Se o Governo, que tem um conceito de desenvolvimento meramente economicista, tivesse em consideração os prejuízos e os gastos que, diariamente, se fazem com os congestionamentos de trânsito aquando das entradas e saídas de Lisboa; os desperdícios em energia; a crise ambiental ecológica provocada pelos engarrafamentos em toda esta região, que vêm agravar já as difíceis condições do ar em toda a Área Metropolitana de Lisboa; o tempo que se rouba aos trabalhadores, que em vez de ocuparem as duas ou três horas diárias, no mínimo, nas filas à espera de poder passar a portagem, as pudessem utilizar na ocupação de tempos livres, no lazer, na recuperação do esforço diário desenvolvido na sua actividade profissional, na contribuição que dão para a riqueza do País; e, ainda, se tivesse em consideração a necessidade de apoio familiar desses mesmos trabalhadores, certamente que, ponderando a quantidade de escudos que são arrecadados para os cofres do Estado e as difíceis condições que, em contrapartida, são dadas a milhares de trabalhadores, obrigados, no dia a dia, a circular nestas duas entradas e saídas de Lisboa, o resultado apontaria no sentido contrário àquele em que o Governo persiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, portanto, uma aberração manter estas portagens porque todos reconhecemos a dificuldade de viver na Área Metropolitana de Lisboa, tendo em conta a qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha.
E se consideramos que as vias rápidas devem ser objecto de pagamento por quem pretende circular em velocidade acelerada, é, de facto, uma aberração manter estas portagens, às portas de Lisboa, com todos os problemas que já existem.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em conclusão, julgo que tem toda a pertinència a apresentação desta petição, pelo que iremos votar favoravelmente todas as iniciativas que venham a ser apresentadas nesta Assembleia no sentido de acabar com estas portagens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada esta apreciação, passamos à petição n.º 41/VI, solicitando a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência, subscrita por Carlos Veríssimo Nogueira e outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República agendou para hoje a apreciação da petição n.º 41/VI, apresentada pelo Sr. Carlos Veríssimo Nogueira e outros, onde solicitam a restituição dos valores monetários depositados nos Consulados de Portugal em Maputo e na Beira, após a independência de Moçambique.
Os peticionários hoje residentes em Portugal são cidadãos portugueses que durante grande parte da sua vida activa contribuíram, com o seu saber, o seu trabalho, a sua dedicação e esforço, para o desenvolvimento e progresso de Moçambique. O complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos portugueses que àquela data viviam em Moçambique. Nestas circunstâncias, grande parte desses cidadãos portugueses decidiu regressar a Portugal.
Será justo recordar, aqui e agora, que, não obstante a difícil situação que estes portugueses encontraram em Portugal após o seu regresso, mercê das suas capacidades de trabalho e do seu enorme sentido de responsabilidade, o País assistiu a uma vaga de progresso e desenvolvimento, que está hoje bem patente de norte a sul do País.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se uma apreciação séria desta questão, nomeadamente no plano técnico e no plano político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários, e mercê da situação então vivida em Moçambique após a independéncia, depositaram nos Consulados de Portugal do Maputo e da Beira as suas economias, cujo montante é de aproximadamente 1 600 000 contos em escudos moçambicanos, tendo as autoridades consulares emitido os respectivos recibos.