O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1254

I SÉRIE - NÚMERO 34

Tais importâncias foram posteriormente depositadas em instituições bancárias por aqueles postos consulares. Com a reestruturação bancária operada em Moçambique, o controlo das mesmas veio a ser feito pelo Banco de Moçambique. Será bom salientar que antes da independência o escudo moçambicano não era uma moeda de livre circulação, não tendo, portanto, cotação cambial em mercados internacionais.
Assim sendo, e caso os depositantes o requeiram, o Estado deve restituir tais depósitos em moeda e no local onde as mesmas foram efectuadas, sem que esteja obrigado a proceder à sua transferência e conversão monetárias, questões tais, aliás, que competem, por força da lei, exclusivamente às autoridades moçambicanas. A este propósito, as autoridades moçambicanas estão dispostas a considerar, casuisticamente, pedidos concretos apresentados pelos interessados ao Ministério das Finanças, desde que os levantamentos sejam feitos pela totalidade dos respectivos depósitos através de pessoas bem identificadas. É de salientar que foram já efectuados alguns levantamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o aspecto técnico da questão, cabendo agora abordar o aspecto político e moral.
No cerne de toda esta questão encontra-se a forma como foi conduzido todo o processo de descolonização. Pouco ou nada foi acautelado. O resultado é de todos conhecido: lares e vidas desfeitos e situações difíceis para os que se sentiram obrigados a sair de uma terra que julgavam sua; fome, guerra e subdesenvolvimento para os que, infelizmente, tiveram de ficar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, podemos hoje ver luz ao fundo do túnel, graças ao Prof. Cavaco Silva e aos seus governos. A actual forma de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa é respeitada e acarinhada.
O respeito que o Prof. Cavaco Silva tem pelos ex-residentes nas ex-colónias portuguesas fica bem patente através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/92, de 16 de Abril, que criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados. Esta decisão representa um passo importante para a eventual resolução dos problemas ainda pendentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da matéria em apreço deverá certamente ser incluída no âmbito das negociações a estabelecer entre os respectivos países em sede de comissão mista. Diria, em conclusão, que as perspectivas de paz e consequente estabilidade e progresso que os homens de boa vontade desejam para Moçambique nos dão a esperança de uma rápida resolução desta questão, fazendo votos para que esta seja resolvida tão breve quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Pelo respeito e consideração que tenho por estes concidadãos, assumo o compromisso de acompanhar esta situação até à sua resolução final, em nome da minha bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 41/VI, publicada no Diário da Assembleia da República de 23 de Maio de 1992 e subscrita por 1500 cidadãos, refere-se a depósitos em moeda moçambicana, ao tempo, nos cofres consulares dos Consulados Gerais de Portugal da Beira e do Maputo.
Essas reservas em escudos moçambicanos são o resultado de longos anos de trabalho e constituem economias que eram o sustento de muitos milhares de portugueses, cujos trabalhos e objectivos, devido à situação então vivida em Moçambique, não foi possível continuarem a realizar naquela terra. Assim sendo, muitos deles tiveram de regressar a Portugal em situações dramáticas. Os depósitos em causa são da ordem dos 1600 000 contos, em escudos moçambicanos, que, ao tempo, eram assegurados pelas reservas de ouro que existiam no Banco Nacional Ultramarino, suficientes para dar cotação e circulação a esse montante. Tais reservas foram posteriormente entregues às autoridades moçambicanas e a verdade é que os depositantes nunca mais reaveram os depósitos ali efectuados.
Se é certo que os consulados não são agências bancárias, também é certo que os consulados e as missões diplomáticas servem para a defesa dos cidadãos e dos interesses do Estado. Até aqui, não foram defendidos os interesses e as legítimas aspirações dos cidadãos que aos Consulados Gerais da Beira e do Maputo confiaram as suas economias e que, nessa altura, tiveram de pagar emolumentos consulares à razão de 5,2 % pelos depósitos efectuados. Para além disso, nos primeiros anos ainda lhes foram creditados os juros pelos montantes depositados nos respectivos consulados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, assim, de entender este problema não numa perspectiva partidária, mas com um verdadeiro sentido de Estado. Muitos desses cidadãos viram-se privados das quantias depositadas e passaram e continuam a passar por muitas e muitas dificuldades. Por isso, o Estado deve entabular negociações com as autoridades moçambicanas para que seja reparado o referido dano de milhares de portugueses, que se vêem defraudados pelo facto de os montantes que depositaram ainda se encontrarem cativos. Penso que é de inteira justiça e que neste momento há condições económicas para que assim se proceda.
Caso as autoridades moçambicanas não restituam os depósitos efectuados aos nossos compatriotas, deve o Estado Português assumir tal responsabilidade e entregar os depósitos que foram efectuados nos Consulados Gerais do Maputo e da Beira aos legítimos depositantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria sido útil, de alguma forma, que, no âmbito da presente petição, se tivesse procedido a algumas diligências, nomeadamente inquirindo-se o que é que o ministério competente - creio que o dos Negócios Estrangeiros - fez, até à data, em relação às pretensões, quanto a nós justas, dos signatários desta petição.
Falecem, assim, à Assembleia da República conhecimentos (que parece estarem já na posse do Sr. Deputado Luís Geraldes) acerca do que foi ou não feito. Parece que terá sido muito pouco, uma vez que, tendo a petição sido publicada em Maio de 1992, poderemos concluir que a grande maioria dos seus signatários não viu o seu problema resolvido.
Qualquer aproveitamento partidário desta questão ou aproveitamento individual em favor de uma só figura da vida política é coisa que não fica bem, sendo, no entanto,

Páginas Relacionadas
Página 1255:
29 DE JANEIRO D8 1993 1255 de salientar, em resposta, que, estando o PSD há tanto tem
Pág.Página 1255
Página 1256:
1256 I SÉRIE - NÚMER0 34 O Sr. António Vairinhos (PSD): - E esqueceram-se dos interes
Pág.Página 1256