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I SÉRIE - NÚMER0 34

O Sr. António Vairinhos (PSD): - E esqueceram-se dos interesses dos Portugueses!

A Oradora: - Os senhores demonstram que não se lembraram, nem sequer um pouco, dos interesses dos Portugueses. Estes depósitos foram feitos em 1975 e em 1976! E 1976 é uma data muito importante!... Onde é que estávamos nós na altura? Estávamos no Governo depois de 1976?! É claro que as datas para V. Ex.ª não serão muito importantes, mas esta petição prova, de facto, quem não resolveu os problemas destes portugueses.

O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Nem os signatários da petição acusam o processo de descolonização... Mas já sabia que VV. Ex.as irìam, a respeito desta, querer retirar dividendos políticos. Satisfaçam as aspirações destes signatários e deixem-se de querer tirar daí dividendos a favor do Prof. Cavaco Silva e do vosso partido, porque - e pode agora considerar uma ofensa - isso é uma vergonha.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Uma vergonha é o que vocês fizeram!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 41/VI não deixa de ser pertinente, uma vez que, já em 23 de Abril de 1988, nesta Câmara, o então Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Durão Barroso, esteve presente para responder a uma pergunta formulada pelo CDS, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, que visava o âmbito desta matéria.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, nessa altura, que estariam depositados, no Consulado-Geral de Maputo, cerca de 510 milhões de meticais e, no Consulado-Geral da Beira, cerca de 947 milhões, não ficando esclarecida a legítima expectativa dos cidadãos portugueses que entregaram esse dinheiro aos consulados e que tais montantes estivessem em escudos ou, pelo menos, fossem transferíveis ou convertíveis em moeda forte e não em meticais.
O segundo problema que se levantou foi o de saber porquê e com que base os consulados depositaram esse dinheiro nas instituições de Moçambique para ser transformado em meticais, dando uma vantagem bancária àquelas instituições, que não cumprem, ou não cumpriam até há pouco tempo ainda, as suas obrigações, servindo-se apenas desse dinheiro.
Levanta-se ainda um terceiro problema que é o de saber se os milhões de meticais atrás referidos contemplam também os dinheiros que os naturais de Moçambique e cidadãos portugueses tinham em depósito nos bancos locais, principalmente no Banco Nacional Ultramarino, e que foram transferidos para instituições bancárias moçambicanas, nomeadamente para o Banco de Moçambique, e convertidos na referida moeda moçambicana.
As pessoas a quem foram nacionalizados toda a espécie de bens e também os depósitos, em consequência da nacionalização dos bancos, têm as suas dificuldades e anseiam, legitimamente, pela devolução desses bens. Daí que se deva proceder rapidamente à avaliação exacta desses montantes e se proceda com a mesma celeridade à reposição dos mesmos, devendo estes ser entregues aos seus legítimos proprietários, até para minimizar as dificuldades por que passaram e por que passam ainda muitos destes espoliados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 41/VI.
Entretanto, vão ser anunciados as resultados da votação para eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da respectiva acta.

Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor:

Acta

Aos 28 dias do mês de Janeiro de 1993, na Sala de D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à votação para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes - 203;
Lista A: Sim - 120;
Lista B: Sim - 67;
Tendo-se ainda verificado 13 votos brancos e 3 nulos.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos:

José Coelho Ribeiro.
José Dias dos Santos Pais.
Pedro Paes de Vasconcelos.
José António Barreiros.
Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado obtido, declaro eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos: José Coelho Ribeiro, José Dias dos Santos Pais, Pedro Paes de Vasconcelos, José António Barreiros e Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.
Não quero deixar de agradecer aos Srs. Deputados escrutinadores e de informar que enviarei de imediato ao Conselho Superior do Ministério Público a relação dos eleitos.
Srs. Deputados, passamos à petição n.º 79/VI, subscrita por José Maria de Castro Fonseca e outros, solicitando medidas legislativas e administrativas que permitam a passagem automática dos escriturários-dactilógrafos dos estabelecimentos de ensino à categoria de terceiro-oficial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Bancadas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exercendo o direito de petição, um grupo de 1450 cidadãos, funcionários do Ministério da Educação, chamam a atenção da Assembleia da República para a