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1352 I SÉRIE - NÚMERO 37

houve contributos da nossa parte, a VV. Ex.ªs registavam os contributos e diziam que iam pensar, mas voltavam e diziam que não podia ser!
Agora o que o Sr. Deputado vem aqui dizer "malandros dos estrangeiros, que são discriminados no trabalho, ganham menos que os portugueses no trabalho e, portanto, como são malandros, porque: ganham menos - que os portugueses, são discriminados no trabalho,..."

O Sr. João Matos (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - "... agravemos a sua situação de discriminação e vamos também discriminá-los na habitação", é inaceitável.
O Sr. Deputado fará a sua intervenção, onde explicitará quais são as razões do PSD para chumbar este projecto. As vossas razões, já o demonstrámos, não são de ordem económica, nem são de ordem constítucional. Veja-se o que a Constituição diz, mas cuidado. O que a Constituição prevê é que se restrinjam os direitos de participação politica. Permite que a lei fixe outras restrições, mas são restrições que, obviamente, não podem ser fixadas de forma arbitrária.
Se o Sr. Deputado conseguir enunciar qual é o critério que permite considerar esta discriminação como não arbitrária, penso que enriqueceríamos muito o nosso debate.
Só uma última nota, Sr. Deputado, pois nesta matéria convém ter alguma atenção quando falamos. É que os ciganos não são estrangeiros.

O Sr. João Matos (PSD): - Nem todos!

O Orador: - Cigano não é uma nacionalidade, é uma raça, e os ciganos que residem em Portugal são portugueses!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado António Costa, creio que a intervenção que fez daquela tribuna foi importante relativamente às matérias que estão hoje em discussão. E formulo este pedido dê. esclarecimento, pedindo-lhe uma clarificação, porque creio que. em algumas das matérias que estamos aqui a discutir, o Partido Socialista tem tido uma posição que nem sempre é isenta de ambiguidades. Direi, pelo menos, que o Partido Socialista não fala a uma só voz nelas.
Isto porque todos nos lembramos de trabalhos publicados por Deputados do PS, designadamente em relação ao Acordo de Schengen, denunciando graves perigos que decorreriam da entrada em vigor daqueles tratados e da sua ratificação por Portugal e, dias depois, vimos o PS a votar favoravelmente, nesta Casa, a ratificação do Acordo e Convenção de Aplicação de Schengen. Assim como, relativamente a esta matéria, ouvimos aqui a intervenção do Sr. Deputado, o que me deu a entender claramente que iriam apoiar os projectos de lei aqui apresentados, relativamente à prorrogação do prazo para a regularização extraordinária. Intenção essa corroborada com a argumentação, que também utilizámos, de que, efectivamente, a maioria dos cidadãos potencialmente abrangidos por esse processo estão ainda por regularizar.
No entanto, também vimos o PS votar, ainda há pouco, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, favoravelmente um parecer elaborado pelo Sr. Deputado José Puig que insinua precisamente o contrario, dizendo que os números recentemente divulgados pelas entidades competentes apontam para um número significativo de imigrantes abrangidos - pelo dispositivo legal em apreço, o que, tendo em conta os objectivos visados, contraria as previsões mais pessimistas.
Portanto, creio que há aqui, no mínimo, alguma ambiguidade na posição do PS que queria que o Sr. Deputado clarificasse, na medida em que me pareceu que a posição que expôs naquela tribuna não é coincidente com a que foi tomada há pouco na Comissão, pelo que seria importante que esta questão fosse clarificada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado António Filipe, agradeço desde logo as suas questões. Pode estar tranquilo, pois há uma total consonância e temos dito só uma única coisa sobre esta matéria.
Votámos favoravelmente o Acordo de Schengen, mas fizemo-lo chamando a atenção, quer em artigos de jornal, quer na própria Assembleia da República, para diversas dificuldades que colocam o Acordo e Convenção de Aplicação de Schengen. Não temos a leitura simplificadora que vi um dirigente do PCP ter recentemente num jornal, dizendo que se trata de uma legislação xenófoba. Entendemos que não é uma legislação xenófoba, mas sim uma legislação necessária. Vêmo-la como condição essencial, aliás, para o sucesso de uma política integrada de imigração e de inserção harmoniosa nas sociedades de acolhimento dos imigrantes. E isto para que se verifique uma política clara quanto à gestão das fronteiras externas do espaço comunitário. Sobre isso a nossa posição é só uma.
Já o disse, votaremos favoravelmente os projectos de lei hoje em apreciação, como votámos aqui há um mês as propostas que o seu partido apresentou no debate sobre a ratificação do respectivo decreto-lei, assim como tínhamos votado o nosso projecto de lei que, como sabe, já previa à cabeça um prazo de seis meses e não este que é agora previsto, embora temporalmente igual.
De qualquer forma, para não ficar com dúvidas sobre aquilo que é a nossa posição, aproveito para lhe oferecer uma colectânea de textos que agora publicamos e que, entre outras matérias, trata destas questões sobre as minorias étnicas, com a qual ficará documentado sobre a nossa posição.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propõe hoje à Assembleia da República que alargue por mais três meses o período para a regularização extraordinária dos imigrantes residentes em Portugal em situação ilegal.
O prazo estabelecido para a regularização extraordinária dos imigrantes que residem em Portugal em situação ilegal termina no fim desta semana sem que os seus procla-

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