10 DE FEVEREIRO DE 1993 1353

mados objectivos tenham sido minimamente atingidos. A maioria dos cidadãos imigrantes em situação ilegal não procedeu à respectiva regularização. Não é previsível, nem é sequer possível, que esta situação se possa alterar nos poucos dias que restam até ao termo do prazo estabelecido.
Largas dezenas de milhares de cidadãos imigrantes vão permanecer ern Portugal em situação ilegal após o dia 13 de Fevereiro, ficando sob a alçada da legislação que o Governo já aprovou e que prevê à sua expulsão do País por decisão do director do Serviço de Estrangeiros e fronteiras, da qual não haverá recurso suspensivo, apôs á detenção nos famigerados centros de acolhimento que o Governo pretende criar para concentrar os cidadãos que aguardam a vez de serem expulsos.
O fracasso do processo de regularização no período de quatro meses estabelecido não surpreende ninguém. A inadequação dos mecanismos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 212/92 para proceder à regularização era manifesta e por quase todos reconhecida.
O que o Grupo Parlamentar do PCP aqui afirmou já por diversas vezes está infelizmente a comprovar-se plenamente. Mas não foi o PCP a única entidade a alertar para a exiguidade do período de regularização extraordinária e para a falta de medidas de apoio à' sua concretização. Diversas associações representativas dos imigrantes, responsáveis autárquicos, sindicatos, entidades ligadas à Igreja Católica, associações de carácter cívico e anti-racista, o Provedor de Justiça, todos coincidem na reivindicação do alargamento do prazo estabelecido e na evidência das responsabilidades do Governo no fracasso do processo de regularização.
Se o Governo PSD não aceitar a prorrogação do prazo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação ilegal, tal como é proposta pelo PCP, e não tomar medidas sérias para apoiar essa regularização, ficará absolutamente claro que o Governo nunca teve uma vontade política séria de promover a regularização dos imigrantes ilegais e que, por opção sua, coloca o nosso país a reboque de uma Europa xenófoba, que se quer fechar como cidadela, não hesitando em espezinhar as relações privilegiadas de Portugal com os países de língua oficial portuguesa, alicerçadas em vários séculos de história comum. Se o Governo recusar a prorrogação do prazo de regularização dos Imigrantes, tornar-se-á objectivamente cúmplice dos interesses económicos que se movem por detrás da exploração da mão-de-obra barato e sem direitos dos trabalhadores em situação ilegal
As causas do fracasso do processo do regularização estão já exaustivamente diagnosticadas. O Governo foi alertado para todas elas. Algumas são da sua exclusiva responsabilidade. A informação sobre o processo de regularização junto das comunidades imigrantes foi notoriamente insuficiente. Os meios humanos e técnicos colocados pelo Ministério da Administração Interna ao serviço deste processo foram gritantemente escassos: três locais de recepção de documentos em toda a grande Lisboa. O comportamento dos serviços revelou, no mínimo, a sua impreparação para um processo desta natureza, exigindo em muitos casos documentos que não são legalmente exigíveis.
A boa vontade manifestada por muitas entidades para participar activamente no processo de regularização dos imigrantes, só o Governo não correspondeu. Enquanto as câmaras municipais se empenhavam no bom andamento do processo, os sindicatos colocavam os seus serviços ao dispor da regularização dos trabalhadores Imigrantes, enquanto muitos cidadãos se empenhavam graciosamente em acções concretas de apoio e esclarecimento dos imigrantes, o Governo não fez mais do que agravar suspeições já existentes quanto à sua falta de seriedade neste processo. Intensificaram-se as rusgas selectivamente orientadas para a detecção de trabalhadores africanos em situação irregular. Continuou a morosidade na avaliação e despacho de processos de regularização pendentes há dois e três anos. Tornou o processo de regularização de tal modo moroso e burocratizado que implicou-o mínimo para cada imigrante a perda de dois dias de trabalho. Fechou os olhos perante as dificuldades específicas dos imigrantes em regularizar-se, decorrentes do elevado número de analfabetos, de indocumentados, da situação laboral precária, dos obstáculos opostos por muitos patrões e subempreiteiros à regularização dos trabalhadores, com ameaças de despedimento e perante extorsões e burlas de que muitos imigrantes têm sido vitimas ao longo deste processo.
Como se não bastasse, é o Governo a única entidade que no momento presente afirma a sua obstinação em não alargar o prazo estabelecido, surdo a todas as propostas e apelos, vindos não só do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes, que também apresentou aqui hoje um projecto de lei de prorrogação do período de regularização, mas também da Igreja Católica, da União dos Sindicatos de Lisboa, das associações de imigrante", do Provedor de Justiça e do próprio Presidente da República.
As ameaças feitas por diversos membros do Governo de quê após o dia 13 de Fevereiro será aplicada, nova legislação, referente à expulsão a todos os imigrantes que se mantiverem ern situação irregular, significa que o governo PSD está na disposição de promover a sua detenção em centros próprios (cuja previsão na lei viola os limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República e a sua expulsão em massa do território nacional ern violação do artigo 4.º do Protocolo Adicional n.º 4 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, que inequivocamente proíbe as expulsões colectivas de estrangeiros.
Para que isto não suceda, e porque é inadmissível que venha a suceder, exige-se que seja aprovado o projecto de lei do PCP hoje em debate, que prorroga por mais três meses o prazo para a regularização extraordinária dos imigrantes e torna-se necessário que sejam adoptadas as medidas constantes do projecto de lei n.º 211/VI, também apresentado pelo PCP, que propõe medidas de apoio ao processo - de regularização ao nível da informação e do apoio técnico, assegurando a participação directa das associações representativas dos próprios cidadãos imigrantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: as comunidades de imigrantes residentes em Portugal deveriam merecer mais respeito do Governo português. Não apenas em nome dos laços que a história comum fez nascer entre todos os povos de expressão portuguesa, o que só por si seria razão suficiente. Também porque, tal como os milhões de emigrantes portugueses que buscaram pelos quatro cantos do mundo melhores condições de vida e de trabalho e que ainda hoje residem com as suas famílias fora de Portugal os imigrantes que vivem entre nós são, na sua esmagadora maioria, gente que trabalha, gente que