10 DE FEVEREIRO DE 1993 1363

Ora, se o Governo não tomar medidas complementares que assegurem, efectivamente, a regularização da situação dos imigrantes clandestinos, tal prorrogação do prazo não terá qualquer efeito prático, pois não é com essa atitude que o Governo se isentará da responsabilidade que assumiu ao viabilizá-la.
No que respeita ao argumento da técnica legislativa, penso que não coíbe. Obviamente que esta matéria não é da competência legislativa exclusiva do Governo e, portanto, nada impede que a Assembleia da República; quando entender, venha a legislar sobre ela. Portanto, esse argumento destinava-se apenas a abrir caminho para o procedimento que todos estamos a prever quê venha a ser tomado pelo Ministério da Administração Interna e que, evidentemente, não tem qualquer cabimento em sentido técnico-jurídico.

O Sr. António Campos (PS): - Muito bom!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª babel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, não posso deixar de me sentir chocada com a forma como o senhor, na sua intervenção, começou por colocar a questão relativa à presença dos imigrantes clandestinos no nosso país. Assumiu e disse que eles contribuíram, pelo seu esforço, para aquilo que designou pelo processo de modernização do País. E tendo dito isto, tem a ousadia de afirmar que há generosidade da parte do Governo em encetar este processo. Não é nada disso e, de facto, parece-me que - e insisto - este processo é tão-só o dever que o Governo tem de contribuir para melhorar a situação de milhares e milhares de cidadãos que durante anos produziram riqueza; tendo sido marginalizados e segregados pelas mais diversas formas.
Contudo, gostaria de chamar a sua atenção para dois aspectos. Em primeiro lugar, e em relação aquilo que designa por simplicidade e desburocratição deste processo, julgo que, se dúvidas houvesse relativamente à simplicidade e à desburocratização dele, o simples - facto de haver, como teve a infelicidade de referir, filas intermináveis nos postos de atendimento seria suficiente para aferir da eficácia desses postos, onde as pessoas esperam aproximadamente oito horas para ser atendidas e não conseguem entregar os seus requerimentos. É esta a concepção de eficácia que tem dos serviços, ou é a concepção de simplicidade e de desburocratização? Não me parece que seja um bom exemplo!
Em segundo lugar, e ainda baseando-me nos dados que nos foram fornecidos pelo próprio Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em audiência que teve lugar a semana passada, julgo que se, de 19 000 processos entrados nos serviços, como foi referido» só 7500 foram deferidos e se, de cerca de 25 000 requerimentos pendentes, só 4000 foram despachados, penso que isto mostra bem o quadro da eficácia e da rapidez que o Sr. Deputado pretendeu provar existir para a celeridade de todo este processo.
Para concluir, gostaria de dizer que me parece que estamos, e vamos continuar, a folar de valores muito diferenciados, de um número muito grande, mais de metade, certamente, de imigrantes que ficarão excluídos deste processo, pelo que gostaria que clarificasse a sua posição sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr; Deputado José Puig, como sabe, Portugal deu uma grande lição ao mundo na integração de portugueses, e não só; que viveram nas ex-colónias, ao contrário do que aconteceu, e ainda acontece, passadas dezenas de anos, noutros países europeus.
O mesmo não se pode dizer, com certeza, no tratamento discriminatório de que são alvo milhares e milhares de imigrantes que vivem em Portugal, que vivem, como V. EX.ª sabe, mal informados e com medo. Aliás, sabe-se também como sofrem discriminações ferozes, como são brutalmente explorados por certos patrões e outros burlões - e sobre estes não há notícia de serem condenados.
O Sr. Deputado falou na política dos Doze e teceu uma argumentação um pouco confusa sobre a construção europeia e o surto demográfico, dando, assim, razão a um jornal que, na semana passada, a propósito da situação dos brasileiros, dizia que Portugal não podia ser o «porteiro da Europa. Parece que estamos a dar justificações aos Doze, quando o que devemos fazer é dar justificações internas, não externas.
É claro que alguns membros do Governo mostram-se perfeitamente insensíveis à situação. Hoje mesmo tive oportunidade de ir ver a bicha na Avenida de António Augusto de Aguiar, junto ao Marquês de Pombal.

Risos da PSD.

Srs. Deputados, não riam, vão lá ver! Deviam até pôr-se nessa bicha!
A propósito, Sr. Deputado José Puig, leia um artigo que hoje mesmo o jornal Público insere sobre a situação vivida e relatada por uma professora da Alliance Française. Veja como foi tratada.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Gostaria que o Sr. Deputado fosse ver como são tratadas centenas e centenas de pessoas na rua, em centenas de metros debaixo de chuva, sem possibilidade de resolverem rapidamente a sua situação, porque, além do mais, os serviços são, de uma maneira geral, ineficazes.

Risos do PSD.

Riam-se, Srs. Deputados - está de acordo com o vosso pensamento!

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar com uma pergunta, Sr. Presidente.

Sr. Deputado José Puig, considerando que não vai haver prorrogação do prazo, o que é que se faz aos milhares e milhares de imigrantes clandestinos que estão em Portugal? Serão colocados imediatamente na fronteira, metidos em aviões? Que solução é que este Governo, e o partido que V. Ex.ª integra, apresentam para estes imigrantes?

(O orador reviu.)