1364 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Puig, a sua intervenção suscitou-me duas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado realçou o contributo que uma grande parte dos estrangeiros, cujo processo de legalização está a decorrer, teve no desenvolvimento recente do País, salientando o sector da construção civil.
Porquê este zelo súbito na regularização? Reconheço que ele tem de ocorrer num determinado momento, mas porquê este zelo súbito? Não vai haver construção civil nos próximos anos ou alguma circunstância externa ou estranha nos está a fazer desempenhar rápida e apressadamente este papel?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Puig está consciente de que o prazo de quatro meses é um prazo, peremptoriamente, imposto pelo decreto-lei publicado no e o Sr. Deputado também, como um dos ilustres elementos desta Câmara - a tomar o poder, que nos assiste, de legislar concorrentemente com o Governo nesta matéria e a dilatar o prazo, que o próprio Governo reconhece necessário, ou prefere deixar ao Governo a iniciativa legislativa nesta matéria, já que ela não pode ser uma iniciativa administrativa, como, há pouco, salientei numa pergunta que fiz ao Sr. Deputado do PCP?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Antes de mais, quero agradecer a todos os Srs. Deputados as questões que me colocaram, uma vez que me permite esclarecer melhor a posição do meu grupo parlamentar sobre esta matéria.
Vou ter de ser breve, dado que há um colega de bancada que ainda vai fazer uma intervenção.
O Sr. Deputado António Costa deu-me o exemplo espanhol, só faltava dar-me o exemplo chinês...

Risos.

Sr. Deputado, não podemos, para efeito de prazos, comparar países com áreas, com um território, com um número de habitantes e imigrantes completamente diferentes. Só faltava dar-me o exemplo da China ou da índia..
Sobre os 19 000 processos de que falou - e respondo já a outros pedidos de esclarecimento -, o que, com certeza, o grupo técnico lhe terá dito é que actualmente registam-se mais de 42 000 processos, tendo em conta os 19 600 apresentados no âmbito específico deste decreto-lei, após a sua entrada em vigor, e os 22 SOO que já lá estavam, que integravam o número global de imigrantes clandestinos e que não unham decisão porque não entravam no conteúdo normativo então em vigor. Ter-te-á dito também que, tendo em conta o agregado familiar, fazendo a média de 1.5, o número de imigrantes era cerca de 65000.
Aliás, já o Sr. Secretário de Estado Adjunto nos unha dito, há tempos, que seriam cerca de 70 000 imigrantes clandestinos, na sua globalidade. Mesmo que sejam mais ou que os números não sejam tão próximos aos que apresentamos, não há nenhuma razão para a desgraça e para o drama que estão a fazer com estes números, que os senhores conhecem e tentam manipular. Até porque todos eles estão incluídos no número global.
O Sr. Deputado António Filipe disse-me que está tudo à espera para que seja o Governo a prorrogar o prazo... É uma admirável confiança no Governo o que o Sr. Deputado demonstra.
Também já o disse há pouco, tenho a mesma confiança, partilho dela. Se houver dados no balanço final do processo que o justifiquem, o Governo saberá, de uma forma sensata, prorrogar o prazo. Dados esses que nós ainda não temos - e os números apresentados pelo Sr. Deputado António Costa nada têm a ver com a realidade.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, eu disse -e assumo - que muitos destes imigrantes clandestinos contribuíram decisivamente para a modernização do País no período que atravessamos. Não há qualquer palavra de generosidade nem nada que se pareça. Não falei nisso, não consta do texto, não está no espírito da minha intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às filas - e isto vem a propósito da bicha no Marquês de Pombal que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca visitou -, devo dizer que neste caso o Governo é «preso por ter cão e preso por não o ter». Isto é, se nos centros de apoio não está ninguém, «Ai Jesus, que não houve informação», «ninguém sabe de nada», «vai ser uma desgraça»; se está muita gente, «era preciso ter mais, porque as pessoas estão muito tempo na fila». É melhor assim! Certamente que, se na sexta-feira estiver uma fila muito grande, se os serviços fecharem e ainda ficar muita gente por atender, o prazo não deixará de ser prolongado. Não tenha ilusões a esse respeito.
Quanto ao número de imigrantes excluídos, que a Sr.ª Deputada Isabel Castro versou, de facto não há qualquer correspondência entre a sua estimativa e a realidade - já há pouco o disse quando respondi ao Sr. Deputado António Costa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendo a dignidade, em termos de iniciativas legislativas, que tem este órgão de soberania - a Assembleia da República - e a sua preocupação com o facto, preocupação que partilhamos. Mas há aqui um aspecto a ter em consideração.
Primeiro, todos os dados, em termos de balanço, tem-nos a Administração Pública e, através dela, o Governo, mas não nós. Segundo, fomos nós que elaborámos os princípios essenciais sobre este sistema e os delegámos, através de autorização legislativa, no Governo.
Portanto, por que é que havemos de andar constantemente a tirar aqui e a pôr ali. Depositámos no Governo a confiança na condução desse processo. Vamos, pois, deixar que o leve até ao fim e, depois, sim, faremos um balanço global do processo. Estou certo de que não nos arrependeremos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender um pouco este debate para procedermos à votação final global de um texto alternativo, elaborado pela comissão competente, sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
O mencionado texto, que tem 18 artigos, sofrerá uma modificação formal e também substancial no seu último artigo, relativo à entrada em vigor da lei.