10 DE FEVEREIRO DE 1993 1369

E se este exemplo ainda não for suficiente, posso acrescentar aquilo que, há pouco, referi, isto 6, que ontem, em Oeiras - tive agora a confirmação -, das 80 casas que foram atribuídas, 50 foram destinadas a pessoas oriundas dos países de língua portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: tive oportunidade de afirmar nesta Câmara, no dia 14 de Janeiro do ano passado - e volto a reafirmá-lo hoje -, que o Partido Socialista sabe, tão bem como nós, que a construção de habitação social é feita à custa do erário público, ou seja, dos impostos pagos pelo conjunto dos cidadãos contribuintes.
Esta a razão pela qual o essencial do esforço realizado directamente pelo Estado (actualmente através do INH e do IGAPHE) deva reverter, principalmente, em benefício dos cidadãos nacionais. É verdade que assim é, e não temos hesitação em afirmá-lo e em defende-to! Fomos eleitos pelos Portugueses e para os Portugueses.
E por isso irresponsável e pura demagogia propor, sem mais, sem analisar as consequências e sem esclarecer os Portugueses do esforço e mesmo do prejuízo que se lhes exige, que quaisquer outras pessoas que não sejam nacionais beneficiem dos mesmos direitos, isto é, que concorram - repito, concorram - à atribuição de habitações sociais em pé de igualdade com os portugueses. Isso, mais do que injusto, é imoral; por isso, o nosso primeiro dever, aqui e agora, é denunciar a demagogia fácil e a política barata através da qual o Partido Socialista mais não faz do que exigir aquilo que sabe ser impossível nesta actual conjuntura.
Não nos esquecemos das consequências que, ainda hoje, pagamos dos tempos de facilidades irresponsáveis que se seguiram à revolução, como não nos esquecemos do preço que cada um dos portugueses paga e continua a pagar por elas. Facilidades irresponsáveis que, ontem como hoje, o Partido Socialista é pródigo em conceder, mas cujas consequências, ontem como hoje, se furta sempre a assumir. É a velha política de que quem vier a seguir que pague! E lembro que ainda hoje estamos a pagar ao Tesouro a dívida do ex-Fundo de Fomento da Habitação, que atingiu umas largas centenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: contrariamente ao Partido Socialista, o PSD tem entendido e defendido que a importância e gravidade desta matéria exige um tratamento sério e rigoroso. Estão em causa pessoas, as suas condições de vida e o futuro das suas famílias.
Por isso, quando, em 1992, o Partido Socialista tentou, pela primeira vez, o espectáculo político que hoje se repetiu aqui, evitámos as respostas fáceis e afirmámos que, em nosso entender, a solução desta questão passava, em primeiro lugar, e um processo de legalização de todas as pessoas nesta situação. Passado um ano, temos a satisfação de poder dizer que cumprimos o que prometemos; o processo de legalização é, hoje, uma realidade.
A nossa opção é a de nos mantermos numa linha de realismo, verdade e rigor, ainda que isso nos impeça de recolher os dividendos da mentira fácil ou da promessa impossível. Também nós temos o sonho de que todos, sem qualquer excepção, nacionais ou estrangeiros, possam ter a sua casa.
Com o enorme esforço realizado por este Governo e através da política de realojamento que, em muitos casos e felizmente com a colaboração de autarquias e de todos os partidos, tem sido implementada, já percorremos um longo caminho. Continuar obriga a que todos, também aqui, nesta Câmara, sejam solidários na assumpção de responsabilidades, de dificuldades e de limitações.
Acabemos, de uma vez por todas, com o espectáculo de uns quantos «Pilatos» a exigir aquilo que nunca foram capazes de fazer e que tantas vezes sabem não ser possível. Saibamos responder e corresponder com verdade e responsabilidade ao mandato que nos foi confiado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, V. Ex.ª repete sempre a mesma ladainha, isto é, que o PS esteve no Governo e não fez nada e que o PSD está no Governo e faz, ignorando o pequeno facto de que a história não se faz toda num dia e de que D. Afonso Henriques fundou a nacionalidade mas não descobriu o caminho marítimo para a índia.

O Sr. Joio Matos (PSD): - Não estou a falar acerca disso!

O Orador: - Efectivamente, fundámos e consolidámos a democracia, descobrimos o caminho para a Europa e integramo-nos nela; os senhores gastam o «ouro do Brasil», mas ainda não vimos o «Convento de Mafra», pois o máximo que conseguiram foi construir o Centro Cultural de Belém, cujo destino não se sabe bem qual vai ser.
Agora, Sr. Deputado, convinha que V. Ex.ª tivesse a noção do seguinte: em primeiro lugar, a lei portuguesa estabelece a igualdade de direitos e de deveres e o Código do IRS e do IRC não distingue os nacionais dos estrangeiros, pois os estrangeiros que aufiram rendimentos em Portugal são aqui tributados. Portanto, os contribuintes a que V. Ex.ª se referia são tanto os contribuintes nacionais como os estrangeiros.
Não queremos dar habitação social a quem não cumpre a lei e por isso apresentámos um pacote legislativo que previa a legalização e a atribuição de habitação social.
Nas propostas de alteração que apresentámos está previsto, como sabe, que só é atribuída casa aos imigrantes que gozem de autorização de residência do tipo B ou C, ou seja, que vivam em Portugal, legalizados, há mais de 5 ou de 20 anos, respectivamente. Não previmos a atribuição de habitação social aos turistas mas, sim, a quem está cá a trabalhar e a contribuir, com o seu esforço, para o desenvolvimento do País, pagando os seus impostos.
O Sr. Deputado diz que é muito caro construir habitação social. É verdade que é caro, só que os senhores não têm consciência disso, pois aprovaram um Orçamento do Estado cujo PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de 123 milhões de contos, mas desses 123 milhões de contos só 7 milhões é que são reservados à habitação. Ora, é pura hipocrisia virem agora dizer, desta forma sibilina, que não podemos diminuir a «fatia do bolo» dos portugueses, forçando-os a partilhá-lo com os estrangeiros. Não aceitamos isso e entendemos que, moralmente, é insustentável que assim seja.
Aliás, sobre esse aspecto, estamos bem acompanhados, pois os estudos da Comissão da Comunidade são reveladores, dado que, salvo Portugal, em nenhum dos seus Estados subsistem situações de discriminação formal na atribuição de habitação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E V. Ex.ª sabe bem qual foi o regime de que os portugueses residentes em França beneficiaram sempre! Não foram excluídos do acesso à habitação social!

O Sr. João Matos (PSD): - Nós também não excluímos ninguém!

O Orador: - O Sr. Deputado vem dizer que a lei já permite esse acesso. É verdade que a lei já permite o acesso de cidadãos estrangeiros à habitação social, mas apenas em situações de excepção.