1370 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Sr. João Matos (PSD): - Então, não permite!?

O Orador: - Só que a vida não se faz de excepções, mas, sim, de regras, e por estas é que eles são excluídos da atribuição de habitação social.
O Sr. Deputado viu ainda muito recentemente um autarca, até de uma câmara importante, que, por má informação, veio dizer à opinião publica que não podia alojar estrangeiros. Naquele caso até podia, porque se tratava de uma situação de emergência, mas, fora essas situações, não pode!
O Sr. Deputado diz que «a Câmara Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Oeiras o fazem». Pois fazem! Mas pergunte ao seu correligionário Isaltíno de Morais e ele lhe dirá o mesmo que já me disse a mim, que é o mesmo que me dizem na Câmara Municipal de Lisboa, ou seja, «nós fazemos isto, mas sabemos que é ilegal»!
Não é pelo facto de ser violada que a lei não é lei! O Código Penal diz que é proibido matar, mas há pessoas que matam!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Olha que comparação!...

O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que o que está a pedir às câmaras municipais é que elas violem a lei. Mas se o Sr. Deputado entende que elas fazem bem em violar a lei, ou seja, que é correcta a atribuição de habitação social aos estrangeiros, então deixe aprovar esta lei, para que ela corresponda ao seu próprio desejo.
Porém, o senhor não teve a coragem de dizer aqui que o PSD não quer atribuir habitação social a estrangeiros. V. Ex.ª disse aqui que achava bem que as câmaras municipais atribuíssem casas sociais aos estrangeiros. Ora, se acha bem, consagre isso na lei e não esteja, pura e simplesmente, a apelar à sua violação para se proceder correctamente, pois o correcto deve ser o que está na lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Matos não tem tempo para responder, mas a Mesa vai conceder-lhe algum tempo para esse efeito, pois quem pergunta quer saber.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, penso que parte das questões que foram colocadas por V. Ex.ª já foram respondidas na minha intervenção, mas, em todo o caso, queria denunciar aqui - e penso que isso ficou patente perante esta Câmara - as contradições e a falta de rigor do Partido Socialista sobre esta matéria.
O Partido Socialista apresentou, há um ano, um projecto de lei em que atribui a todos os estrangeiros, sem excepção, o direito de acesso à habitação social. Mais tarde percebeu a asneira que cometeu, porque se trata de um disparate que não tem tamanho. E como percebeu isso, vem dizer, «agora temos de criar condições, isto é, vamos condicionar a possibilidade dos cidadãos estrangeiros terem acesso a habitação social» e, por isso, acrescenta que esses cidadãos têm de ter residência do tipo B ou C e, mais, têm de estar, pelo menos, há três anos no município.
Isto é a prova evidente de que o Partido Socialista anda, de facto, nesta matéria, como em muitas outras, infelizmente, um pouco ao sabor do vento.
Por outro lado, queria esclarecer também, de uma vez por todas, para que não fique qualquer dúvida sobre as verbas que são canalizadas pelo Governo para habitação, uma vez que o PS continua com a velha ladainha de que no PIDDAC só estão sete milhões de contos, de que esta verba diz respeito aos investimentos que são feitos pelos institutos (INH e IGAPHE), pois as bonificações totalizam centenas de milhões de contos. Mas o Sr. Deputado não quer saber disso! Isso não vem no orçamento do Sr. Deputado, só vem no Orçamento do Estado!

Vozes do PS: - Aonde? Quanto é?

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, queria dizer-lhe, de uma vez por todas, que não fechamos a porta a que os estrangeiros tenham possibilidade de ter uma habitação social, e a prova, que já tentei demonstrar por mais de uma vez, é aquilo que aconteceu ontem e que acontece todos os dias neste País, em que são distribuídas casas de habitação social a cidadãos estrangeiros.
Portanto, não faz sentido o Sr. Deputado agarrar-se exclusivamente a um artigo da lei, esquecendo o seu artigo 9.º, porque nas situações que o Sr. Deputado referiu - Camarate e outras, que têm a ver com questões urbanísticas e de lei dos solos - há possibilidade de se fazer o realojamento de todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, raça ou credo. Não faz, portanto, sentido o que o Sr. Deputado está a dizer!
É por isso que, hoje, digo que o País não tem condições para poder, para já, atender, nos concursos - e repito, nos concursos -, todos os cidadãos, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros, para que tenham direito a uma habitação social.
O Sr. Deputado continua a falar do tempo de D. Afonso Henriques, mas eu estou a falar de há sete anos atrás e nessa altura os senhores eram Governo e nunca propuseram isso. Aliás, esta iniciativa até partiu do partido de V. Ex.ª

Aplausos do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito. Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, o PSD tem uma lamentável dificuldade em compreender os esforços de boa fé e de boa vontade que os partidos, nesta Assembleia, devem fazer no sentido de obter soluções consensuais.
Tivemos uma primeira reunião em comissão no dia 22 de Janeiro de 1992, uma segunda em 4 de Fevereiro e uma última em 26 de Fevereiro. Nestas três reuniões fomos debatendo, ouvimos as suas críticas, as do Sr. Deputado Manuel Queiró, as dos Deputados do PCP, tomámos em consideração os dados apresentados e tentámos encontrar uma fórmula, tendo o Sr. Deputado Manuel Queiró formulado uma redacção que nos pareceu razoável.
No final da primeira reunião, V. Ex.ª dava-nos algumas esperanças, porque dizia que reconhecia que tinha havido um esforço por parte do Partido Socialista no sentido de encontrar uma melhor solução. E no final de cada reunião repetia o mesmo e dizia que tinha de ponderar.
Voltava para a reunião seguinte, já depois de ter ponderado, e dizia que não podia ser assim, porque havia mais qualquer coisa, e todos nós fazíamos um esforço para resolver mais uma dificuldade que o Sr. Deputado tinha.