1366 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista se regozija com o resultado da votação coibida por este texto legal. Cremos estar agora aberto o campo, sob o ponto de vista legal, para continuarmos com os transplantes, que bem necessários são para a saúde dos cidadãos.
Igualmente nos alegra e satisfaz o facto de a decisão sobre os critérios da morte cerebral ficar confiada a quem ficou: à Ordem dos Médicos e ao Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida. Tal circunstância dá-nos a certeza de que serão respeitados os direitos dos indivíduos e de que quaisquer suspeitas, como as que no passado surgiram na imprensa, não terão razão de ser.
Daí o nosso voto favorável e a nossa satisfação pelo facto de os cirurgiões terem legalizada, a partir deste momento, toda a sua actividade em prol da saúde dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero também congratular-me pessoalmente com a aprovação desta lei e pôr em destaque, perante VV. Ex.ªs, um passo do respectivo processo legislativo, que é de relevar. Refiro-me à congregação, no espaço desta Assembleia, de especialistas de diferentes procedências e sensibilidades para, abertamente, se discutirem os graves problemas que estão na base de uma legislação destas.
Suponho que o texto conseguido também enobrece e honra a Assembleia da República.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas pretendo informar que o CDS fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos ao período da ordem do dia, designadamente ao tema das restrições à concessão de habitação social e dos imigrantes clandestinos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Assembleia da República pretende hoje é atingir o mesmo universo de pessoas com vários tipos de medidas que visam, simultaneamente, eliminar discriminações em matéria de acesso à habitação social e facilitar a permanência no País de cidadãos estrangeiros que, pelo menos no pensamento de todos, suponho, são principalmente originários de países lusófonos.
As várias iniciativas hoje aqui presentes são sinal de que estamos todos conscientes das responsabilidades que nos cabem perante os povos de tais países: responsabilidades históricas, como descobridores e colonizadores, e responsabilidades pela miscigenação de raças e de culturas que aí se operou, o que, em relação a alguns desses países, assumiu contornos especiais e dramáticos, em virtude do modo como descolonizámos, que o mesmo é dizer, devido ao modo como o fizemos, em muitos casos, os abandonámos.
Por isso, volto, pessoalmente e em nome do partido, a congratular-me com essas iniciativas, como já o fizeram os meus colegas Manuel Queiró e Narana Coissoró.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à primeira iniciativa, isto é, o acesso à habitação social, há, no entanto, que concordar e dizer - repetindo o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Queiró - que estamos, no fundo, a criar mais um conjunto de graves ilusões. Com efeito, o que é preciso reconhecer é que esta abertura ao acesso à habitação social acabará por se traduzir, na maior parte dos casos, em abrir o acesso a coisa nenhuma.
Este é, realmente, o grande problema com que, nesta matéria, nos defrontamos e que irá ser a raiz dos muitos problemas que tal abertura vai, com certeza, originar: No entanto, creio que não devemos consentir nessa discriminação e, por isso, nos associaremos, como já o fizemos em trabalhos de comissão e em intervenções no Plenário, às iniciativas que aqui foram tomadas nesse sentido.
No que diz respeito à segunda medida que está hoje na ordem do dia, atendendo aos acontecimentos que se verificaram em relação aos imigrantes que estão em vias de legalizar a sua situação e a casos especiais de cidadãos brasileiros que também imigraram ilegalmente para o País ou que, pelo menos, pretendiam entrar, pelos vistos, de forma menos regular, não podemos deixar de considerar que o prazo em causa é fixado legislativamente, num decreto-lei publicado pelo Governo, que o vincula mas que foi publicado no uso de uma autorização legislativa.
Assim, não podemos deixar de concordar que, realmente, perpassa por todas as bancadas a ideia - que, aliás, nasceu em intervenções já feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelo Sr. Presidente da República - de que o prazo não é suficiente, que é curto e, portanto, necessita de ser alargado.
O Sr. Deputado José Puig não quer, porém, fazer deste alargamento uma manifestação de menor consideração ou atenção para com o Governo, que, como é evidente, tem os livros, os papéis, as estatísticas e o conhecimento dos processos..., enfim, tem os dados!
Mas faço aqui um desafio ao Sr. Deputado José Puig: vamos mais longe! Vamos confiar ainda mais no Governo, ou seja, em vez de alargar o prazo, vamos eliminar o prazo peremptório, Sr. Deputado, e confiar ao Governo a fixação do prazo máximo de legalização, de acordo com o que entender conveniente. Por que não confiar mais ainda no Governo, que tem os dados, os papéis, que conhece os casos, as filas, etc.? Vamos fazê-lo?
Ora, esta é a nossa proposta, Sr. Deputado: eliminemos do diploma legislativo um prazo peremptório, de forma a que, por esta via sinuosa que já conhecemos e a que já estamos habituados, muito embora o prazo esteja fixado num decreto-lei, e uma vez que este foi publicado no uso de uma autorização legislativa, não venhamos, qualquer dia, a confrontarmo-nos com um membro do Governo a dizer-nos: «isso não é connosco, é com a Assembleia da República! Ela é que acabou por nos impor este prazo de quatro meses.» Ou, então: «Mas o prazo está fixado num decreto-lei e acontece que ele foi publicado no uso de uma alteração legislativa; portanto, os Srs. Deputados têm na mão o poder de resolver o assunto!»
Sr. Deputado: o seguro morreu de velho! Vamos, pois, acautelar-nos e devolver a quem tem os papéis, os dados, os livros e a competência para resolver a questão.

Vozes do PS: - Muito bem!