1704 I SÉRIE - NÚMERO 48

pronúncia e do que hoje foi anunciado, vier a inviabilizar o inquérito! Se tal acontecer, o que quer é esconder.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se o Governo não se sentirá muito mais defendido - já que pensa ter razão - se der, nesta Câmara, o seu assentimento para que este inquérito ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, que é o responsável, vá para a frente. Se o Governo disser que não quer que este inquérito avance, é porque quer esconder dos Portugueses fraudes que se estão a passar, não quer que elas sejam conhecidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo, a Mesa conceder-lhe-á, no final de todos os pedidos de esclarecimento, algum tempo para poder responder.
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o que V. Ex.ª aqui nos veio dizer não adianta muito, porque afirmou que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, de que tem a tutela, não é responsável pela gestão dos fundos comunitários, mas, sim, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE).
Acontece, no entanto, que ele também está sob a tutela do Governo. Não está sob a sua tutela, mas está sob a tutela do Ministro do Emprego e da Segurança Social. Portanto, sempre seria possível que um membro do Governo viesse aqui responder pelo DAFSE. Esse argumento não colhe, na medida em que tanto o Instituto do Emprego e Formação Profissional como o DAFSE estão sob a tutela do Governo.
Mas a questão de fundo não é essa.
O Sr. Secretário de Estado, invocando também a improcedência da realização deste inquérito, acaba por vir aqui fazer as alegações de defesa do Dr. José de Brito. Não foi isso que lhe pedimos. Se o Governo se sentiu na obrigação de o fazer, é problema seu!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Com certeza!

O Orador: - O que é proposto aqui é a realização de um inquérito para o apuramento de suspeitas muito graves que recaem sobre membros do Governo. Era com este facto que os senhores se deveriam preocupar, porque é com isso que nós e o País nos preocupamos, porque, neste momento, existe a dúvida fundada de saber se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social tinha ou não conhecimento, quando nomeou o Dr. José de Brito para responsável pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Muito má consciência deve ter o Governo e o PSD para inviabilizarem este inquérito!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, quero dizer a V. Ex.ª que, apesar de algumas intervenções, não estamos aqui a discutir o problema da corrupção ligada ã utilização das verbas do Fundo Social Europeu em geral. Infelizmente, esse assunto está nos tribunais e na praça pública, e é um assunto para o qual a opinião pública está mais do que desperta. Não é isso que estamos a discutir!
Nós estamos a discutir - e, de facto, sobre esse ponto de vista, a intervenção do Sr. Secretário de Estado não foi muito esclarecedora - se o Governo tem a consciência de que, em elevados postos da Administração Pública, existem pessoas ligadas, ou sobre as quais existem indícios de ligação, a estes escândalos de utilização de verbas do Fundo Social Europeu e, apesar disso, enquanto não há despacho de pronúncia, o Governo se comporta de molde a ignorar essas implicações e promove normalmente essas pessoas.
Com efeito, já foi aqui defendido que não se pode retirar direitos às pessoas antes de haver despacho de pronúncia, e falou-se até no funcionamento do Estado democrático a esse propósito, mas o problema não é esse. É evidente que não se pode suspender ninguém sem que, de facto, se tenha chegado a essa fase do processo, mas manda a prudência e a boa gestão que, neste cesso, não se promovam as pessoas, pois não estamos a falar das promoções normais das carreiras.
Para além deste caso, ou contando mesmo com este caso, sabia o Governo da ligação deste funcionário aos escândalos do Fundo Social Europeu, ou de rumores sobre casa ligação? Há mas funcionários, ligados à administração dos fundos, sobre os quais haja rumores seguros, e não meros fumos, de ligações aos escândalos do Fundo Social Europeu, embora não pronunciados? Tenciona o Governo, nesta área, continuar com esta prática de promover as pessoas, independentemente da sua ligação aos escândalos, enquanto não houver despachos de pronúncia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma informação prévia, que passa pela preocupação de todos estes factos poderem afectar a vinda de dinheiros da Comunidade: nunca, como no ano de 1992, foram atingidos os volumes de transferências de verbas do Fundo Social Europeu para Portugal; nesse ano, foram atingidos 109 milhões de contos, quando, em 1990, tinham sido atingidos apenas 23 milhões.

A Sr.º Helena Torres Marques (PS): - Em 1993 não

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Olhe que não foi graças a isso!

O Orador: - Em relação ao que disse a Sr.º Debutada Helena Torres Marques, devo dizer que não procurei ser advogado de defesa de qualquer dos visados, procurei, sim, tentar - mas talvez o não tenha conseguido - ser portador de tuna preocupação de defesa da pessoa humana em todos os seus direitos essenciais e no seu próprio circunstancialismo.