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1710 I SÉRIE-NÚMERO 48

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, no início da sessão, comuniquei à Mesa o desejo dos membros do Governo de fazerem as suas intervenções no final de todas as inscrições por pensar que, ouvindo os argumentos dos diferentes grupos parlamentares, a intervenção do Governo poderia ser mais eficiente e clarificadora de todas as dúvidas suscitadas. Mas, dado o facto de alguns Srs. Deputados estarem a fazer disto um drama, neste caso concreto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, por cortesia para com a Sr.º Deputada 15abel Castro, não vê qualquer inconveniente em que ela use da palavra depois da sua intervenção. Não fazemos disso qualquer drama!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, havendo concordância, seguir-se-á a ordem inicialmente estabelecida, como se tivesse havido consulta aos grupos parlamentares e estes tivessem recusado a alteração da ordem de inscrições.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última coisa que eu desejava era causar na Assembleia um incidente por causa da inscrição e da ordem em que viria a intervir.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Fica para as fronteiras...

Risos do PS e de Os Verdes.

Passando agora ao tema, que já vejo suficientemente aligeirado, pelo aparte do Sr. Deputado Mário Tomé...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Como vê, nem sempre sou mau!

O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé nem sempre é mau e, pelos vistos, agora está com um ar alegre que desdramatiza, de forma absoluta, esta questão colocada à Assembleia.
Desde logo, desejo dizer que, do ponto de vista do Governo, nada temos contra a realização de qualquer inquérito que o Parlamento queira votar. É uma decisão do Parlamento, que, integralmente, respeitaremos.

Risos do PS.

Todavia, gostaria de dizer que, em relação a esta matéria, não só as intervenções da Assembleia como também as sucessivas intervenções dos jornais, das revista, das noticias que, entretanto, foram coligidas e essencialmente aquelas que se reportavam ao Brasil deram-nos conta de uma evolução clarificadora de toda esta situação. 15to é, se as pessoas, no princípio, pensavam que tinha havido alguma violência, eventualmente, excessiva ou alguma diminuição de direitos, por parte dos cidadãos brasileiros encontrados no aeroporto sem visto de residência em Portugal, agora, como é evidente, tudo acabou por ser suficientemente esclarecido pelos próprios, em entrevistas concedidas, e também pelos articulistas que se ocupavam desta matéria, «dando o dito por não dito» e tornando perfeitamente claro o que era, porventura, nebuloso e dúbio.
Portanto, em relação a nós, a situação está suficientemente esclarecida, não só com as declarações dos próprios - digo e repito - mãe também com as dos jornalistas que sobre esta matéria discorreram e se ocuparam. É claro que isso nada tem a ver com as «declarações de amor» entre Portugal e o Brasil, que também eu subscreveria, com certeza, mas que não está, nem pode estar, aqui em causa. Era só o que faltava, dois países com relações históricas tão intimas, tão profundas e importantes virem a pôr-se mal um com o outro por fenómenos destes, por casos de policia que toda a gente entende e que sempre aconteceram ao longo da história!
Por outro lado, devo dizer, de uma maneira muito simples e telegráfica, que este é, em si mesmo, um problema sério, ou seja, o problema subjacente a estes acontecimentos é sério porque, hoje, a imigração ilegal é, de facto, um fenómeno universal e dramático. E tão universal, tão dramático e preocupante para todos, nós porque, na maior parte dos casos, a imigração ilegal está ligada a muitas outras áreas de criminalidade, e relevo apenas uma ou duas: a ligação da imigração ilegal com o tráfico de droga e a que tem em relação aos documentos falsos e falsificados.
Vários dos emigrantes ilegais apanhados nos aeroportos são, na maior parte dos casos, portadores de vários passaportes e de vários vistos consulares falsificados de países estrangeiros. Ora, isto significa que há redes montadas de imigração ilegal, como a própria imprensa brasileira não só reconheceu abundantemente, mas também provou à saciedade, em relação ao caso concreto destes imigrantes ilegais brasileiros encontrados no aeroporto.
A este propósito, devo dar à Assembleia da República uma nota de como a comunidade internacional está tão preocupada. Exemplo disso é o facto de, muito recentemente, no último mês, se ter realizado uma conferência em Budapeste, na qual estiveram presentes 35 países do Leste e do Ocidente Europeus, onde foram apresentadas recomendações importantíssimas, entre outras, o controlo das migrações ilegais por todos os países, quer pelos países de destino, quer pelos de origem de emigração, quer pelos países de trânsito, e a existência de medidas de confisco de bens de engajadores de organizações ligadas à imigração ilegal tão duras como as sanções propostas na luta contra a droga.
Queria, também, lembrar-vos, Srs. Deputados, que a reacção da comunidade internacional à imigração ilegal e às consequências dai provenientes é tão dramaticamente importante que - vejam bem!... - nos últimos acontecimentos da formação do Governo dos Estados Unidos da América duas secretárias de justiça indicadas não puderam tomar posse por estarem envolvidas em actos de admissão de imigrantes ilegais ao seu serviço. Vejam bem armo os países - neste caso até formados por imigrantes - têm a consciência do drama da imigração ilegal. E isto acontece porque sabem o que ela representa em relação a cada uma das pessoas nele envolvidos, ou seja, têm a consciência do drama da diminuição de direitos de que estas pessoas são vítimas dentro das sociedades de acolhimento e das explorações de que são vitimas quando são engajadas para a imigração ilegal.
Ora, a estes imigrantes do Brasil, de que falávamos, são, normalmente, cobrados, a cada um deles, entre 500 e 600 dólares para fazerem a viagem e prometido uma remuneração mensal da ordem dos 1200 a 2000 dólares em Portugal, o que é manifestamente falso.

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