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1716 I SÉRIE - NÚMERO 48

lançado, como, a propósito deste assunto, assumiu uma atitude de inqualificável desrespeito pela Assembleia da República. Com efeito, nem a Assembleia da República nem a Comissão de Agricultura e Mar mereceram do Partido Socialista a deferência de lhes serem confiados esses documentos, os quais, com grande ênfase, foram exibidos e confiados a uma cadeia de televisão e a uma rádio, para não referir outros órgãos da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este comportamento, o Partido Socialista, através do seu Deputado António Campos, revelou as suas verdadeiras intenções quanto a esta iniciativa e às questões que, alegadamente, lhe estão subjacentes, ou seja, o aproveitamento indevido de uma situação para fins partidários.

O Sr. Armando Vara (PS): - Portanto, recusam o inquérito!

O Orador: - Ouça, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sn. Deputados: Nesta matéria, como noutras, o Partido Socialista tem incorrido em tantas e tão grandes confusões que temos dificuldade em entender se as mesmas são deliberadas, visando com elas confundir a opinião pública, ou se elas são fruto da ignorância. No primeiro caso, traduziriam notória má fé e, como tal, são intoleráveis; no segundo, embora se possam desculpar, são igualmente criticáveis, porque as mais elementares regras do bom sento aconselhariam contenção e respeito por aqueles que, por esta forma, vêem ofendida a sua dignidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em nome da verdade, que a todos cabe preservar, o Partido Socialista terá de reconhecer que o Sr. Deputado António Campos fez acusações generalizadas de fraudes não reprimidas na utilização dos fundos comunitários sem que, para tanto, trouxesse até nós as indispensáveis provas. Confundiu-se ou pretendeu confundir, ao fundamentar, ou melhor, ao pretender fundamentar essas acusações nos documentos a que já fizemos referência, os quais, como já é sobejamente sabido, respeitam apenas a uma só entidade - repito, a uma só entidade - a Cooperativa de Torres Vedras. Daí extrapolou, sem o mínimo sentido de responsabilidade e de respeito pela esmagadora maioria dos agricultores e de outros agentes do sector. Neste caso, como noutros, confundiu a árvore com a floresta.
Além disso - é importante este esclarecimento -, quando foram proferidas tais afirmações, já a situação em causa estava sendo objecto de uma inspecção/auditoria, através de empresa especializada, contratada para esse efeito em 28 de Janeiro último, depois de terem surgido sinais de que algo de anormal ali se passava.
Será caso para perguntar. os Srs. Deputados socialistas, que se afirmam tão conhecedores e interessados nesta problemática, desconheciam esta actuação do Governo? Ou será que deliberadamente a omitiram? Inclino-me, sinceramente, para a segunda hipótese!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, fica claro que o Partido Socialista continua a tentar sustentar o pedido de inquérito naqueles documentos e, sendo assim, esgotaram-se as suas razões de ser.
Todavia e porque desejamos que não subsistam dúvidas quanto à defesa que fazemos da clarificação de todas as situações que evidenciem menor transparência e rigor, retomamos o repto já anteriormente lançado: se o Partido Socialista conhece situações que razoavelmente indiciem casos de fraude ou de corrupção na utilização de fundos comunitários ou outras verbas públicas e relativamente aos quais o Governo, tendo deles conhecimento, não tenha actuado, faça, aqui e agora, a sua denúncia e nós não deixaremos de reflectir positivamente sobre o pedido de inquérito em discussão.
Se isto não acontecer, teremos de concluir, sem margem para dúvida, que se tratou de mais um simples jogo político do Partido Socialista, a quem parece não repugnar o aproveitamento partidário das dificuldades que, embora não exclusivas de Portugal, afectam a agricultura portuguesa.
Da nossa parte, porque entendemos que os agricultores merecem tolo o respeito e que os seus problemas devem estar na primeira linha das nassas preocupações e ser encarados com realismo e seriedade, recusamos fazer desses problemas um espectáculo deprimente como vem acontecendo ultimamente, traduzido na actuação do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já vai longa a história da má orientação do Governo quanto à gestão dos mais de 900 milhões de contos transferidos para o sector agrícola desde a integração comunitária. Má orientação que está bem expressa na quebra do produto agrícola, na diminuição do rendimento dos agricultores, no agravamento do défice agro-alimentar, na crise generalizada da agricultura; má orientação que está bem expressa no descontentamento que traz à rua e à luta milhares de agricultores por todo o País.
O Governo sabe, de há muito, como, aliás, o Sr. Deputado Álvaro Barreto confessa hoje numa entrevista, que este era o destino inevitável da sua política. E, portanto, apostou sobretudo num quadro generalizado de subsídios, criando um sistema permissivo que permite e estimula todas as formas de irregularidades, ilegalidades e fraudes, procurando criar uma almofada para as consequências da política prosseguida.
AS fraudes que vieram agora a público e que suscitaram o presente pedido de inquérito parlamentar são, obviamente, a ponta de um enorme icebergue, ponta que, apesar de tudo, está longe de ter sido esclarecida.
Recordemo-nos de que, na reunião diligentemente organizada pelo PSD a pedido da CAP, esta se recusou a entregar os documentos que pudessem legitimar a função de intermediação da CDA e que comprovasse que os elevados subsídios que recebeu tivessem beneficiado os agricultores associados; recordemo-nos de que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional reconheceu, na Comissão de Agricultura e Mar e na resposta que deu ao requerimento que formulei, que o despacho que atribuía aparentemente a todas as organizações de agricultores um apoio de 150 000 contos para a formação profissional se destinava, afinal, somente à CAP.

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