1717 13 DE MARÇO DE 1993

Mas existem também, como o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar confirmou, fraudes no sector dos leites, envolvendo mais de 400 000 contos, e em relação às quais o INGA, nas suas inspecções, nada tinha detectado, apesar de a entidade envolvida ter aumentado em mais do dobro, em mais de 100 96, a sua produção de leite em poucos meses.
Mas existem também irregularidades, largamente noticiadas e alvo, inclusivamente, de exposições à Comissão de Agricultura e Mar, em torno das verbas e dos projectos do Plano de Acção Florestal (PAF) e que, segundo as últimas informações vindas a lume, envolveriam pessoas muito próximas de altos responsáveis da própria Direcção-Geral das Florestas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existe, pois, em suma, suficiente número de indícios e de factos que justificam plenamente a aprovação do presente pedido de inquérito parlamentar. De facto, as árvores são muitas, Sr. Deputado Antunes da Silva. Tantas são que são bem mais uma floresta densa...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... do que as meras árvores que o Sr. Deputado há pouco referiu. É uma floresta tão densa que, naturalmente, justifica um amplo inquérito parlamentar não só às fraudes, à corrupção, às ilegalidades, ao tráfico de influência mas também em relação a todas as matérias em que o Governo dia a dia se vai atolando.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nossa opinião, o debate sobre o estado actual da agricultura portuguesa e sobre as fraudes e irregularidades que atravessam os apoios nacionais e comunitários não pode limitar-se, nem muito menos centrar-se, numa qualquer polémica com a CAP, por muito que, como reconhecemos, esta nova corporação de lavoura seja altamente responsável pelas ilusões criadas aos agricultores portugueses, seja parceira e cúmplice do Governo na política agrícola, seja alta e ilegitimamente beneficiária de fundos de apoio ao sector, nem, por maioria de razão, centrar-se nas estruturas associativas da lavoura. Tal estratégia, naturalmente, agradaria ao Governo, porque afastaria este das luzes da ribalta, atirando-o para a penumbra do palco.
É preciso apurar as irregularidades em que a CAP, os seus dirigentes e algumas das suas estruturas estão atolados; é preciso ficar claro que a CAP não é, hoje, mais do que um lobby, não ao serviço dos agricultores mas ao serviço dos seus próprios dirigentes e da política do Governo. Estamos de acordo! Mas é preciso, sobretudo, fazer a avaliação da forma como o Governo desperdiçou os mais de 900 milhões de contos transferidos para o sector agrícola desde a integração.
O Governo tem de prestar contas ao País da aplicação deste elevado volume de recursos financeiros e das consequências do processo de integração da agricultura nacional na política agrícola comum, nas condições em que foi feita e na forma como tem sido conduzida. E o inquérito proposto é um contributo nesse sentido.
Porém, urge fazer também o grande debate nacional sobre a política do Governo para a agricultura, política que está a destruir o mundo rural, a liquidar milhares de produtores e a fazer desaparecer um modo de vida profundamente enraizado no tecido cultural do País, debate este que o descontentamento e a luta de milhares de agricultores justificam.
O Governo falhou na política agrícola! Esperemos que o PSD acerte no voto a este pedido de inquérito parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendamo-nos, mais uma vez, sobre o âmbito dos pedidos de inquérito, âmbito esse que é circunscrito pelas palavras que o partido que faz o requerimento escolhe.
Em primeiro lugar, pretendo referir que quem não pode dizer que faltam documentos para votar um pedido de inquérito é o PSD, que, talvez por engano, excessiva pressa ou por adivinhar outros resultados, decidiu há pouco tempo - e invectivou quem não queria concordar com ele que, para a Câmara decidir a realização de um inquérito, bataria a indicação de uma leve suspeita, mesmo que nem sequer envolvesse uma acusação. De forma que o CDS não aceita mais que o PSD exija documentos ou se queixe da falta deles para votar pedidos de inquérito.
Ora, se basta essa vaga alusão, que todos conhecemos, para desencadear um pedido de inquérito e para fustigar aqueles que hesitaram em nome da dignidade do instituto, neste caso, o Sr. Deputado António Campos fez uma acusação gravíssima. E que para nós não estão em causa as facturas que o Sr. Deputado António Campos possuía - e não há dúvidas de que houve desvio de fundos, essa matéria está a correr os trâmites judiciais normais -, também não está em causa agora a política agrícola do Governo, de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho falou muito, na medida em que esse assunto vai ser discutido dentro de pouco tempo; o que está em causa, isso sim, é que o Sr. Deputado António Campos diz que não só há desvios de fundos como, para além disso, existem pessoas do Governo que actuaram no sentido de tornar possível esses mesmos desvios. Ora, é isso que quero entender. É que das palavras do Sr. Deputado António Campos, tal como «utilizado de traficância» ou a referência a membros do Governo e da Administração Pública, parece-me haver matéria para investigar o comprometimento do Governo nos desvios de fundos, ou seja, a implicação do Governo nos desvios de fundos. Por isso gostava de saber o que se passa, embora não esteja em fase de pedidos de esclarecimento.
Devo dizer que tenho muito respeito pelo Sr. Deputado António Campos e que gostaria de acompanhá-lo tranquilamente neste pedido de inquérito, mas nunca vi uma alegação da sua parte dizendo que, para além dos desvios de fundos, existe um comprometimento explícito de membros do Governo no sentido de facilitar ou de promover esses mesmos desvios. A única alegação que ouvi foi a de que o Governo privilegiava as relações com a CAP e que, porventura, esse privilégio, que faz parte da política e que terá justificações próprias, segundo espero, porventura esse privilégio é que permite, segundo as palavras do Sr. Deputado António Campos, algumas faltas de irregularidades e algum laxismo na entrega e na utilização dos fundos.
Se, de facto, houver alegações no sentido de que o Governo tem culpas nos desvios de fundos e não apenas culpas de falta de controlo ou de poucas cautelas na sua entrega, se, de facto, o Sr. Deputado António Campos tem