1718 I SÉRIE - NÚMERO 48

alegações no sentido de que o Governo está comprometido, de que tem conhecimento, de que deixou passar de que é cúmplice com o desvio de fundos na agricultura, pensamos que este inquérito deve ser votado favoravelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultara (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, nesta Câmara, sou chamado a intervir em relação a
esta já velha problemática.
O Sr. Deputado António Campos, numa primeira fase, como bom cidadão, entendeu, no cumprimento do seu trabalho de Deputado, falar com pessoas e verificar se
estavam ou não a ser cumpridas as regras de pagamento de alguns subsídios e encontrou, segundo as suas afirmações e segundo os papéis que exibiu, alguns subsídios, porventura, mal pagos ou indevidamente pagos.
Sr. Deputado António Campos, há três anos um concidadão nosso, desconhecido, não da ribalta política, escreveu-me uma carta contando que se tinha dirigido a um
dos serviços do Ministério da Agricultura e que, para receber um determinado subsidio, alguém, corrupto, lhe tinha pedido antecipadamente 30 contos. Sr. Deputado António Campos, esse nosso concidadão - escrevi, então -, funcionário da Administração Pública, «deve ser preso imediatamente». Disseram os juristas de então que não podiam mandá-lo prender, nem tão-pouco expulsá-lo
da Administração, porque era preciso haver tolo um processo cie averiguações. E o processo seguiu normalmente os seus trâmites. Mas esse era o caso de um
concidadão nosso.
O Sr. Deputado é também um nosso concidadão, mas quis vir para a ribalta política e, em vez de utilizar o que tinha na mão e que bem palia ajudar ao bom desempenho da Administração, do Governo - e não está em causa a boa ou má utilização dos fundos, como o Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu, como não está em causa a boa ou má política agrícola que, dentro em breve, iremos
discutir, não vamos confundir as coisas -, veio usar como arma de arremesso político (e isso é que está em causa) aquilo que bem poderia ser um valioso contributo de um cidadão politicamente responsável para ajudar a desmistificar algumas situações e contribuir para que elas corressem de um modo perfeitamente regular. Mas não: arremessou, primeiro, contra a sociedade - opção sua,
Sr. Deputado! - e, depois, contra o Governo.
Pergunto-lhe, e sublinho a quesito que o Sr. Deputado António Lobo Xavier colocou: será politicamente honesto julgar, por facturas, por recibos nu por uma cooperativa, 500 000 agricultores?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será justo e politicamente sério, Sr. Deputado António Campos, por uma factura ou por uma cooperativa, julgar os membros do Governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Campos, sério, sério, em termos políticos, era o senhor fazer aquilo que lhe competia, como esse concidadão que me escreveu a carta, ou seja, utilizar através cias vias judiciais, não apenas através das vias políticas, não apenas através da ribalta política...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É proibido?!

O Orador: - Não é proibido, Sr. Deputado. Pode fazê-lo! Agora, não tem o direito, não lhe reconheço esse direito em termos políticos, porque sou membro do Governo, porque sou membro do Ministério da Agricultura, de lançar sobre o Ministro e sobre mim próprio a acusação de que trafico influências, de que me submeto a clientelas, eu ou qualquer responsável político do Governo. 15so eu não aceito, Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): - Quem não deve não teme!

O Orador: - É verdade! Exactamente porque «quem não deve não teme»...

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, desejava concluir a minha intervenção.

Exactamente porque «quem não deve não teme», exactamente por isso...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Portanto, não receie o inquérito!

O Orador: - Exactamente porque «quem não deve não teme» e, para que conste, vejamos os factos:

No dia 9 de Janeiro, era publicitada uma situação que indiciava irregularidade numa cooperativa; no dia 12 de Janeiro, o Instituto Nacional de Garantia Agrícola consultava quatro empresas da especialidade; no dia 28 de Janeiro, era feito um contrato com uma empresa da especialidade, fora da Administração, para fazer a verificação do pagamento devido ou indevido dos subsídios e só no dia 9 de Fevereiro é que o Deputado António Campos levantou esta situação.

Pergunto: tece às suspeitas, a Administração e o Governo accionaram ou não os mecanismos, agindo em conformidade? Será ou não verdade que a reacção do Deputado António Campos se sucedeu à acção do Governo?

O Sr. António Campos (PS): - 15so é de gargalhadas! É anedótico!

O Orador: - É que, Sr. Deputado, a sua reacção em função daquilo que procurámos saber junto das empresas da especialidade para verificar o cumprimento ou o incumprimento do pagamento de algum subsidio levou a que com essa arma de arremesso... - sem pôr em causa, como comecei por dizer, a sua benéfica ajuda, mas no âmbito das vias concretas, e sem lhe retirar qualquer legitimidade, como é óbvio, para o fazer em termos políticos.
Mas, como o Sr. Deputado e tolos o sabem, no dia 11 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Agricultura pediu ao Sr. Procurador-Geral da República que fizesse todas as in-