13 DE MARÇO DE 1993 1713

do falamos na reserva dos índios Yanomanis, que é do tamanho do território de Portugal, e pensamos em todos os problemas que há para resolver em relação a essa matéria,..

O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - ... quando sabemos que, de um lado, existem cerca de 150 milhões e, do outro, escassos 10 milhões de habitantes, quando falamos na Constituição do Brasil ou na de Portugal e na vocação do Brasil e na de Portugal e, porventura, na área geográfica a que estão associadas uma coisa e outra, não podemos dramatizar este assunto.
Também quero salientar que não há nem pode haver da nossa parte qualquer demonstração de xenofobia ou de racismo, pelo que deve ficar esclarecido que nenhuma loja de brasileiros foi atacada em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes pensa que o objecto deste inquérito tem todo o sentido e que as razões que estão na sua origem mantêm toda a sua actualidade.
Primeiro, no Aeroporto da Portela tiveram, efectivamente, lugar atitudes extremamente graves por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. E bom relembrar que essas atitudes constituíram um abuso, uma violação de direitos, um atentado à integridade moral dos cidadãos, não exclusivamente brasileiros mas também de países de língua oficial portuguesa.
Penso que, independentemente de em relação a alguns países haver factores privilegiados de aproximação afectiva e cultural, outros há que também não podem ser ignorados. Os acontecimentos ocorridos não são questões menores e creio que é extremamente grave tentar minimizar, com grande ligeireza e mesmo com leviandade, a questão, dar como adquirido que é algo de ultrapassado. Não é e a própria atitude do PSD de «contar pequenas histórias» (a que nós poderíamos juntar muitas outras) traduz uma visão simplista daquilo que incidentes desta natureza provocam na relação entre os povos. Uma coisa é o facto de as questões poderem depois ser ultrapassadas pela via diplomática e outra o das feridas que estes graves incidentes deixam, necessariamente, nos países.
Segundo, temos uma perspectiva diferente da maioria que está neste Parlamento e de outros partidos que ratificaram o Acordo de Schengen. Mas ele existe e determina que o acesso de cidadãos às fronteiras vai ter de ser regulamentado de outra forma. Há antecedente. extremamente graves em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo alguns deles objecto deste inquérito sobre os acontecimentos na Portela, antecedentes esses que têm a ver com a corrupção (e lembro que, no processo de legalização de emigrantes clandestinos, houve situações extremamente graves no Porto e em Faro). Há, pois, indícios vários de que as coisas vão mal no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras! Mais: relativamente aos cidadãos que chegam a Portugal penso que, numa perspectiva e num quadro legislativo que contestamos mas em que se lhes atribui maiores poderes e maior intervenção, não só há toda a oportunidade como todo o interesse em prevenir e tornar claro que o Governo não aceita Estados dentro de Estados, que o Governo não aceita serviços acima de qualquer suspeita e que nesta matéria ninguém tem imunidade.
Os factos que foram aqui adiantados são suficientemente gravosos para que este inquérito, numa atitude preventiva, tenha toda a razão de ser. O racismo e a xenofobia não são divagações, abstracções; têm causas muito objectivas na sua origem e atitudes autoritárias de intolerância, como as que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem demonstrado, contribuem claramente para que, em Portugal, estes fenómenos tenham uma outra dimensão.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes dá todo o apoio a este inquérito, particularmente porque o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vai passar a ter, de forma discricionária, poderes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que devemos tratar com grande sentido de responsabilidade este problema, sobretudo naquilo que respeita às relações com o Brasil.
Ligo pouca importância à preocupação, que é normal na Administração Pública, de demonstrar sempre a correcção dos procedimento, a rectidão das intenções, o que, aliás, nem sequer ponho em dúvida. Aceito que os serviços estão a executar os seus deveres de acordo com a lei, tendo, como o Sr. Secretário de Estado diz, um comportamento acima de toda a suspeita. Não ponho isso em dúvida, não julgo que é isso que está aqui em causa.
Parece-me excessivo começar a tratar destes problemas sérios da circulação na Europa com a invocação do racismo, da xenofobia, que transportam imediatamente para um plano ideológico escusado problemas que precisam de ser tratados em função de critérios de segurança pública e de respeito efectivo pelos direitos do homem.
O problema que respeita às relações com o Brasil também não é diferente, não podendo ser tratado com ligeireza, porque não é um domínio onde o exercício do espirito possa encontrar-se em liberdade. Gostaria de lembrar que no fresco que está pintado na parede por cima da presidência desta Caça quem está a presidir àquela reunião é o Arcebispo do Rio de Janeiro. E foi nesta Casa que, com grande ligeireza, Manuel Fernandes Thomaz disse ao Brasil que passasse por lá muito bem. O Brasil passou por lá muito bem e nós poderíamos ter passado melhor se essa ligeireza, no que toca à apreciação das relações com o Brasil, não tivesse entrado em exercício.
A meu ver, é muito exagerado pretender que não houve aqui um condito diplomático importante, porque, de acordo com o aquilo que sabemos, isto implicou a intervenção do embaixador de Portugal - que não foi muito bem tratado pela imprensa brasileira -, do Governo Português e do Presidente da República. Quando um incidente, por intocável que seja a razão da Administração Portuguesa (eu até admito que o seja), implica estas intervenções, temos um problema diplomático sério, que tem de ser apreciado com inteiro sentido de responsabilidade. Esta questão do Brasil exige que assim seja, porque, para além de todas as razões históricas que não é necessário agora invocar, existem documentos, tratados que nos obri-