18 DE MARÇO DE 1993 1733

Temos disso múltiplos testemunhos, insuspeitos, credíveis e imparciais.
Ainda recentemente, no final do ano passado, os mais altos responsáveis pelos departamentos da Comissão que gerem a utilização dos fundos comunitários afirmaram pública e claramente a sua satisfação pela forma como Portugal tem estado a utilizar os fundos comunitários recebidos.
Por outro lado, o último relatório anual publicado pelo Tribunal de Contas da Comunidade refere, explicitamente, em relação aos apoios concedidos pelo FEOGA (Fundo de Orientação e Garantia Agrícola), que Portugal é um dos três Estados membros que - passo a citar-«têm um sistema de controlo interno que se revela adequado e fiável e uma contabilidade que permite efectuar declarações rigorosas».
Na segunda-feira passada, falando no conselho ECOFIN, o Presidente do Tribunal de Contas, afirmou: «O Tribunal efectua anualmente uma auditoria a vários dos serviços nacionais que asseguram o pagamento da ajuda comunitária à agricultura. Dos oito Estados membros visitados até ao final de 1991, apenas três dispunham de sistemas de controlo interno fiáveis. Nos outros cinco, as disposições relativas à contabilidade e gestão financeira respeitantes às despesas comunitárias são inadequadas.»
Srs. Deputados, os três países com sistema de controlo interno fiáveis são: Luxemburgo, Bélgica e Portugal.

Aplausos do PSD.

Como é natural, ninguém pode garantir que, em todo esse conjunto de cidadãos e instituições de que fazem parte, não haja ou tenha havido aplicações menos correctas, cidadãos desonestos, práticas menos adequadas, menos transparentes ou até fraudulentas.

Vozes do PS: - Ah!...

Infelizmente, isto acontece em todas as sociedades e seria pretencioso admitir que Portugal era, neste aspecto, uma excepção absoluta. Mas esses casos constituem excepções no panorama geral da aplicação dos recursos comunitários em Portugal, e quem o diz são todas as instâncias comunitárias.
E sempre nos casos detectados em que surgiram indícios de uso fraudulento dos fundos comunitários foram ou estão a ser convenientemente investigados e entregues aos tribunais. É assim e deve ser! Sem tibiezas nem discriminações!
Somos uma sociedade de direito e é aos tribunais que compete julgar e punir os que praticam actos lesivos dos interesses gerais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seremos sempre, a esse respeito, firmes e implacáveis, exigentes e determinados, rigorosos e empenhados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seremos sempre os primeiros a pretender que os tribunais e os órgãos incumbidos da investigação criminal actuem sem dependências nem constrangimentos, com firmeza e determinação.
A credibilidade do Estado democrático e a confiança dos cidadãos nas suas próprias instituições exigem e requerem que assim saibamos agir e actuar.
Em qualquer caso, temos todos o dever de juntar esforços no sentido de manter - e se possível reforçar - a imagem de Portugal como Estado membro exemplar na forma como aplica os fundos comunitários, porque esta é a imagem que corresponde à verdade, é a imagem que corresponde ao povo português e que ninguém tem o direito de denegrir, generalizando casos que são, de facto, excepção.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não vivemos à margem do mundo nem fechados à realidade, não estamos naturalmente imunes ao problema da corrupção, sobretudo neste momento, em que o esforço que vem sendo feito para desenvolver programas de modernização das nossas actividades económicas e vencer carências sociais pode estimular o apetite da corrupção.
Ò risco deste ónus é inevitável! Não o podemos nem devemos ignorar. Temos é de intensificar o combate que se justifica, aperfeiçoando os meios para isso legítimos, de modo a permitir às instâncias judiciais, a quem cumpre julgar e punir aqueles que à margem da lei queiram colocar-se, uma acção eficaz e dissuasora da multiplicação do fenómeno, visando a sua atenuação ou erradicação.
Desse imperativo ético e político não nos demitiremos em nenhuma circunstância.
Ninguém espere de nós, em algum momento ou ocasião, menor empenho, convicção e determinação num combate sem tréguas, nem quartel aos que prevaricam, que abusam, que tentam iludir a boa-fé de pessoas ou instituições, que fazem da irregularidade, da fraude ou da corrupção a sua forma de agir, de actuar ou de sobreviver.

Aplausos do PSD.

A nossa iniciativa política e legislativa para este debate é, dessa postura e compromisso, um testemunho claro e indiscutível. E a minha presença, hoje, aqui e agora, tem o significado da profunda vontade política que nos anima de reforçar e intensificar o combate à corrupção e de encontrar, com todos os representantes legítimos dos Portugueses, as melhores formas, os meios mais eficazes e os instrumentos mais adequados para defender o País, as instituições e os princípios em que firmemente nos empenhamos e alicerçamos.
Não ficaria bem com a minha consciência se não viesse hoje aqui falar-vos, porque a honestidade e a defesa dos interesses do meu país são princípios basilares que informam toda a minha vida.
Espero dos Srs. Deputados o contributo sério, leal e responsável, na pluralidade sadia de opiniões e na fidelidade ao legítimo direito à diferença que cultivamos, para este objectivo que é nacional e que, por isso mesmo, a todos compromete, a todos empenha e a todos responsabiliza.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-ministro, naturalmente que a exigência de transparência na Administração Pública e o combate fume à corrupção há-de ser uma prioridade política, e do ponto de vista do PCP tem sido sempre e há-de continuar a ser uma prioridade de política.
Não se trata, evidentemente, de aqui discutir -nisto concordo com o Sr. Primeiro-Ministro - o que se passa nos outros países, pelo que não vem nada a propósito fazer