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1754 I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, eu distingo dois planos. Considerei, aliás, desde o início, em questões que coloquei ao Sr. Ministro da Justiça, que a grande razão para esta lei foi encontrar um quadro normativo que presidisse à sucessão da Alta Autoridade contra a Corrupção e enquadrasse devidamente a actividade de prevenção.
E em relação a essa actividade, faço a crítica do menos, porque digo o seguinte: a actividade de prevenção está, neste momento, entregue a um órgão de polícia criminal - a Polícia Judiciária- que, neste momento, atente à evolução das relações entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, depende mais do Governo do que dependia até agora.
Aliás, esse debate foi feito, e não preciso de lho dizer, porque V. Ex.", com certeza, ensina isto aos seus alunos, mas, se o Sr. Deputado compulsar realmente as relações de intervenção do Ministério Público na Polícia Judiciária - ainda há dias o Procurador-Geral da República falava sobre isso -, verifica que elas se diluíram, designadamente, em relação às actividades de prevenção e no que respeita às de fiscalização, que se limitam agora às funções processuais da Polícia Judiciária.
Agora, aí há, realmente, uma alteração que representa o menos, muito embora tenhamos uma perspectiva crítica em relação à Alta Autoridade contra a Corrupção. Era necessário encontrar outras soluções, mas esta, neste momento, representa o menos.
No que respeita à investigação deste tipo de crimes, dissemos que o articulado da proposta de lei deixava algumas dúvidas sobre se não haveria o mais.
Ora, nós entendemos que, nesta matéria, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio, como, aliás, resultou das intervenções aqui proferidas pelos Srs. Deputados Costa Andrade e Alberto Costa, do PS.
É preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre os valores defendidos no tipo de crime e aqueles que podem ser atacados no seu combate.
Concordamos com essa ideia e foi esse o sentido da minha intervenção: distinguir dois planos e, em relação a eles, ter uma visão distinta, como parece resultar da natureza do diploma em análise.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, sendo destinado o período de antes da ordem do dia a declarações políticas e o período da ordem do dia à apreciação do relatório da comissão sobre o inquérito parlamentar n.º 6/VI e à discussão conjunta dos projectos de lei n.º 203/VI - Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas (PS), 229/VI-Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI- Alterações à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), e 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS). Serão ainda realizadas as votações agendadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto de pesar pela morte de Natália Correia •

Vulto maior da nossa cultura, exemplo de independência, voz inconformista na defesa das liberdades cívicas e culturais, assim era Natália Correia!
Mulher intelectual, que todos respeitavam, defensora da paz, soube corajosamente pugnar, em circunstâncias bem difíceis, pelos ideais democráticos trocando a sua tranquilidade pela intervenção cívica permanente, intervenção que manteve até à sua inesperada morte.
Crítica e generosa, nunca deixava, contudo, passar em claro aqueles que exercendo funções de responsabilidade, entendem a cultura como um bem menor.
Sempre interveniente quer nos meios intelectuais, quer políticos, deu, aqui, nesta Câmara, um exemplo flagrante desse seu comportamento sem complexos, sem preconceitos, com elevação, com cultura.
Foi uma voz culta, clara, espontânea e felizmente incómoda.
Era uma personalidade forte e ao mesmo tempo fascinante, insubstituível, que merece todo o respeito da Assembleia da República e do povo português. Portugal vai, sem dúvida, sentir a sua ausência.

O Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.

Declaração de voto enviada à. Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 69/VI

Votámos favoravelmente o voto de pesar pela morte do embaixador Franco Nogueira em nome da tolerância democrática e do respeito pela memória de alguém que se destacou pelo contributo dado ao pensamento português, independentemente das suas opções políticas com as quais patentemente discordam os subscritores do presente voto.
Reconhece-se o contributo intelectual, coerente e inteligente, não se julgam, nesta oportunidade, os valores de referência política.
Esse julgamento caberá à história, sem ocultação da ur-banidade e da elevação pessoal expressas em vida pelo embaixador Franco Nogueira.

Os Deputados do PS: Jorge Lacão - Guilherme Oliveira Martins.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Maria Pereira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Luís Filipe Nascimento Madeira.

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