19 DE MARÇO DE 1993 1763

Começaram por ser penalizados os empresários, mas rapidamente, e como seria de esperar, passaram a ser penalizados os trabalhadores em geral, nomeadamente os dependentes das pequenas e médias empresas e do sector público empresarial, que vêem, sucessivamente, ameaçadas as condições do exercício do seu labore, cada vez mais, a garantia do seu posto de trabalho.
Crescem assustadoramente as falências; surge, de novo, com dimensão preocupante, o fenómeno dos salários em atraso.
As previsões para o crescimento do desemprego, a curto prazo, são assustadoras, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a considerar um sucesso podermos apresentar, ainda que em acelerado crescimento, uma taxa de desemprego significativamente inferior à de Espanha.
Esquece e oculta as condições especiais da sociedade portuguesa; esquece e oculta que uma subida de tis ou quatro pontos percentuais durante um ano, para lá de ser inadmissível numa denominada «economia de sucesso», corresponde à perda de mais de 150 000 postos de trabalho e ao agravamento subsequente das condições de vida de um número semelhante de famílias portuguesas.
É que os Portugueses não são números, negócios ou taxas; são pessoas!
Aplausos do PS.

Risos do PSD.

A evolução do comércio externo não é melhor.
Os números de Novembro apontam para um crescimento do défice comercial, em relação ao mês homólogo do ano anterior, de 44 %.
Não há aqui qualquer surpresa! Surpresa, sim, tem sido a indiferença com que o Governo foi recebendo, no decurso do ano, as criticas e os alertas da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, críticas e alertas reafirmados no recente debate do Orçamento do Estado para 1993.
A queda da produção na indústria, na agricultura e no investimento é facto indesmentível. A sua evolução é a prova de uma situação de recessão e de crise, que nenhum manual teórico pode ou deve desmentir.
Até os resultados da inflação são insatisfatórios!
Claro que há a situação internacional - sempre a houve, de resto! Esqueceram-se os Srs. Deputados da maioria as condições extremamente adversas, em termos de conjuntura internacional, em que o PS exerceu, por mais de uma vez, a governação do País? Já não se lembram os Srs. Deputados da maioria das condições excepcionais de enquadramento internacional verificadas na segunda metade da década de 80, potenciadas pela verificada adesão de Portugal à Comunidade Europeia, de que foi único beneficiário o Sr. Professor Cavaco Silva e a sua governação?
O PS não minimiza a conjuntura internacional e reconhece as dificuldades sentidas na economia comunitária.
Foi exactamente por isso que, fortalecendo politicamente a posição portuguesa na adesão e defesa do Tratado da União Europeia, o PS contribuiu para a aprovação de excepcionais medidas de apoio financeiro. Estas medidas seriam amortecedoras, se fossem bem e criteriosamente aplicadas, das consequências mais nefastas da conjuntura internacional.
O País recebe cerca de 1,5 milhão de contos por dia de ajudas comunitárias.
Ter-se-á verificado, em 1992, um volume de entradas financeiras externas (em fundos comunitários e investimento directo estrangeiro) verdadeiramente colossal- cerca de 10% do PIB!
Com estas ajudas, a que devem ser acrescidas as receitas das privatizações, não há conjuntura internacional que possa justificar o estado a que chegou a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Só a incompetência e irresponsabilidade dos responsáveis pela política económica e financeira e a insensibilidade social, tributária de calendários eleitorais mais convenientes ao Sr. Primeiro- Ministro, devem ser responsabilizados.
O País não pode ficar indiferente a esta situação.
Há que apurar, sem margens para dúvidas, para onde foram, para que serviram e a quem serviram as ajudas comunitárias e para que sectores se orientaram os investimentos directos estrangeiros.
Nesse sentido, recordo e renovo duas das propostas recentemente feitas a esta Câmara pelo secretário-geral do Partido Socialista, a que o Governo e a maioria ainda não deram qualquer resposta a realização, por entidade externa de comprovada competência, escolhida através de concurso público, de auditorias à aplicação dos fundos comunitários, que sejam susceptíveis de medir o seu impacte sobre a evolução da economia portuguesa e, nomeadamente, sobre a criação de verdadeiras condições de transformação social e a publicação de listas de todos os subsídios concedidos, referindo os beneficiários envolvidos e o balanço fatal da atribuição de cada uma das verbas sobre o sistema educativo, a formação profissional, a manutenção dos postos de trabalho e (ou) a alteração das condições estruturais das empresas portuguesas.
É que a fraca resistência da economia portuguesa à conjuntura internacional, apesar das elevadíssimas ajudas externas, tem de ser convenientemente explicada, marro que tal implique o ruir dos mitos, artificialmente construídos, da competência e do sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A arara de arremesso do partido do Governo e do próprio Executivo contra o Partido Socialista sempre foi a apregoada má gestão do sector empresarial do Estado.
Apesar dos alertas, e até dos apelos, para que a dicotomia público-privado não fosse, exclusivamente, colocada no plano ideológico, antes servisse para buscar as melhores soluções para o interesse nacional, os Srs. Deputados da maioria sempre acusaram os socialistas de delapidação do erário público, através da gestão do sector empresarial do Estado.
No Poder, definiram, consequentemente, uma estratégia de duplo sentido: em primeiro lugar, uma operação global de privatizações, prioritariamente orientada por uma avaliarão essencialmente financeira ao abrigo de uma lei-quadro que não salvaguarda totalmente condições de transparência e de eficácia; e, em segundo lugar, encharcaram os centros de decisão do sector empresarial do Estado com autênticos comissários políticos, com o objectivo de prepararem, usufruírem e, nalguns casos, herdarem os benefícios da privatização.

Aplausos do PS.

OS resultados estão à vista!