1906 I SÉRIE - NÚMERO 56

lise neste Plenário dois pedidos de autorização legislativa, que o Sr. Ministro teve já oportunidade de explanar.
A primeira nota que começo por deixar, e sublinhar, é a de que, tratando-se embora de iniciativas processualmente distintas, que como tal serão analisadas e votadas separadamente, as entendemos como fazendo parte de um conjunto único de medidas apresentado recentemente pelo Governo em matéria de habitação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é, pois, algo mais vasto do que estas duas autorizações legislativas: é a afirmação e o desenvolvimento de uma política integrada de habitação, posicionada correctamente num ciclo de desenvolvimento económico, considerando, de forma articulada, as diferentes realidades sociais em causa.
Por isso, a análise dos dois diplomas em causa obriga à reflexão e ao comentário sobre a estratégia desenvolvida pelo Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de medidas que o Governo anunciou na área da habitação correspondem, na minha opinião, ao início da quarta era da política de habitação em Portugal, a primeira das quais foi a do Estado Novo, com a construção das casas de renda económica, os bairros novos dos anos 50 e 60, direccionados para uma pequena burguesia que se pretendia apoiar e que ainda hoje marcam as cidades de Lisboa e Porto.
A segunda era coincide com o período de vigência do ex-Fundo de Fomento de Habitação, momento de irresponsável gestão centralizada e socializante do património. São os ghetos tecnicamente incorrectos, arquitectonicamente aberrantes e tantas vezes desenquadrados socialmente da área de implantação, cujos custos económicos marcaram uma década e cujas consequências sociais prejudicaram gerações, como ainda hoje se pode constatar.
Não fora a factura que ainda hoje o Estado e a sociedade tem de pagar e este período deveria ser riscado da memória da história da habitação em Portugal, qualificado em «nota de rodapé» dos compêndios como um «momento de trágico obscurantismo».
A essa época e a essa gestão se imputa também o erro crasso do congelamento das rendas, que, em manifesta demonstração de recidiva incompetência, foi estendido a todo o País e que provocou, até aos nossos dias, a completa estagnação do mercado de arrendamento.
A terceira era iniciou-se em 1986 e foi marcada, fundamentalmente, por um forte incremento ao crédito à habitação, pelo fim da promoção centralizada por parte do Estado da habitação social, permitindo às cooperativas e às autarquias a sua implementação, e pelo descongelamento da Lei das Rendas.
No fundo, proeurou-se, de forma decidida e consequente, relançar a construção da habitação em Portugal e provocar a reanimação do mercado imobiliário.
No primeiro caso, a construção nos últimos anos de mais de 70000 fogos -número superior ao dobro do atingido em 1985 - demonstrou, de forma evidente, o acerto da opção tomada
No segundo caso, a animação conhecida nos dois últimos anos nos mercados do imobiliário e do arrendamento, com momentos em que ocorreram mesmo situações de especulação, demonstra igualmente à saciedade ser este o caminho correcto.
O conjunto de medidas que agora se apresentaram corporiza renovação, senão mesmo revolução, nesta matéria
É o início da quarta era da história da habitação em Portugal!

O Orador: - Nesta como noutras matérias, dinamizados os agentes produtivos e animados os mercados, ou seja, criadas as condições propícias ao desenvolvimento, impõe--se atender à correcção das disfunções sociais.
Criada mais riqueza, torna-se necessário que ela seja utilizada, em primeiro lugar, em benefício dos mais desfavorecidos. Daí, o esforço extraordinário que o Governo se compromete a fazer em matéria de construção de habitação económica.
Criada mais riqueza, importa reparti-la melhor. É este o objectivo fundamental das alterações ora introduzidas no regime do arrendamento.
Em último lugar, e porque importa destacar o extraordinário alcance social da aposta feita, a demonstração evidente da opção assumida, com seriedade e total envolvimento, pelo Governo no sentido de garantir, a todo o custo, que a modernização do País seja uma realidade para todos os extractos sociais. Por isso, a aposta na erradicação das barracas.
Como se disse, já é um esforço ímpar aquele que resulta do compromisso agora assumido pelo Governo, mas que se justifica plenamente pelo objectivo de promover, custe o que custar e custe a quem custar, o desenvolvimento integrado do País. Apenas que desenvolvimento integrado exige esforço integrado!...
E por isso chegado o momento, satisfeitas que são algumas das reivindicações de autonomia de financiamento de algumas autarquias, que as mesmas se envolvam neste desiderato nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não mais se pode tolerar que alguns municípios, por interesses politiqueiros ou «birras» pessoais se demitam da sua quota-parte de responsabilidade, prejudicando dessa forma as populações respectivas e hipotecando o equilíbrio nacional. Se isso acontecer, deverá o Governo equacionar a possibilidade de se substituir a quem prefira, por «chicana» política, prejudicar o País, na esperança de que o eleitorado acabe por responsabilizar aqueles que não souberam estar à altura deste grande desafio nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que é manifesta a crise económica, vivida de forma generalizada por todo o mundo, e em que, no nosso país, as habituais «aves de rapina» antecipavam já o sabor dos «despojos», a dimensão da aposta feita pelo Governo merece, de todos nós, um louvor pela coragem demonstrada!
Acto de coragem que não é nova e que tem sido sucessivamente demonstrada pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro nos vários momentos da hesitação e da descrença colectivas, mas, mais importante, coragem que, se tivessem decoro no comportamento e seriedade no discurso, deveria, em primeiro lugar, ser realçada pelos partidos da oposição.
Destes, tão lestos que foram, em momentos anteriores, em relativizar a capacidade e o mérito do Governo, com permanentes referências a conjunturas internacionais favoráveis, seria, no mínimo, exigível igual ponderação neste momento das evidentes condicionantes de recessão no plano internacional.
Fica-nos a esperança de que aprendam com o tempo, à semelhança do sucedido em 1991, já que, contrariamente ao seu discurso e à sua política, a opinião do povo não usa dois pesos e duas medidas, sabe distinguir o «trigo do joio» e cada vez acredita menos nos hipócritas profetas da desgraça alheia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!